Quais os dados oficias da Polícia Militar que comprova a quantidade de pessoas e veículos nas passeatas e arratões?

 

Recebi esses dados oficiosos de um cidadão do grupo do prefeito e candidato Deri do Paloma; mas nada tenho a comentar porque não disponho de dados oficiais para para concordar ou discordar, apenas disponho de fotos de ambos lados onde é a palavra de um contra o outro.

Continuo afirmando, quem tem capacidade de julgar a política de Jeremoabo é o leitor residente em Jeremoabo ou então as pesquisas, quanto ao mais transcrevo a matéria abaixo do companheiro Bob Charles para comprovar meu ponto de vista.

Derí cai. Anabel amplia vantagem sobre adversário

Luiz Brito DRT/BA 3.913

Foto: Divulgação

Candidato progressista Derí do Paloma (PROGRESSISTAS) já não faz mais o voo de cruzeiro rumo a prefeitura de Jeremoabo como se desenhava até meados deste ano. Sua pretensão de retornar a prefeitura está seriamente ameaçada. É o que revela os números do Instituto de Pesquisa do Nordeste divulgados semana passada, que dão ampla vantagem à ex-prefeita Anabel de Tista (PSD), com vários corpos de frente sobre Derí. Esse cenário também foi demonstrado no último domingo durante a carreata que antecedeu a inauguração do comitê de campanha de Anabel e Fábio da SECOF.

Um dos fatores que pode ter contribuído para o crescimento da candidata Anabel é atribuído aos constantes equívocos do governo Derí e as trapalhadas cometidas pelo seu chefe de Gabinete Antônio Jadson Nascimento.

Entendam a enroscada do Prefeito de Jeremoabo concernente a denúncia pelos vereadores da oposição contra irregularidades no TIKET COMBUSTÍVEL

 

Proc. TCM nº 01483e19 – Denúncia

Processo TCM nº

Denunciantes: Edriane Santana dos Santos, Benedito Oliveira dos Santos,

Domingos Pinto dos Santos, Antônio Chaves, Ana Josefina Melo de

Carvalho, Manoel José Souza Gama, Genilson de Jesus Varjão e Carlos

Henrique Dantas de Oliveira

Denunciado: Derisvaldo José dos Santos - Prefeito

Município: Jeremoabo

Exercício Financeiro: 2018

Relator: Cons. Paolo Marconi

1. RELATÓRIO

 Trata-se de denúncia com pedido cautelar, peticionada pelos Vereadores Edriane Santana dos Santos, Benedito Oliveira dos Santos, Domingos Pinto dos Santos, Antônio Chaves, Ana Josefina Melo de Carvalho, Manoel José Souza Gama, Genilson de Jesus Varjão e Carlos Henrique Dantas de Oliveira, contra o Prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 064-D/20181 , realizado em 10/10/2018, e seu respectivo Contrato de nº 164-D, pactuado em 14/11/2018, com vigência de 12 meses.

 A licitação, de lote único e tipo menor preço (menor percentual de taxa de administração), teve por objeto a aquisição de “vale ticket combustível em papel, destinados ao abastecimento da frota de veículos para atender as demandas das Secretarias do Município”, por R$ 2.318.750,00, cuja vencedora foi a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA. (CNPJ n o 30.379.128/0001- 79).

 Os Denunciantes acusaram a existência de cinco ilegalidades: 

1. Ausência de publicação, na íntegra, do edital e anexos, descumprindo o art. 8 o , §1o da Lei n o 12.527/11; 

2. Objeto da licitação considerado restritivo, frustrando a ampla 1Processo Administrativo nº 114-D/2018. 1 competitividade, art. 3º da Lei 8.666/1993;

 3. Impossibilidade de fiscalização dos veículos abastecidos e do valor gasto em cada abastecimento;

 4. Falta de dispositivo contratual que assegurasse a compra do combustível com menor preço; e,

 5. Lançamento de empenhos em 14/11/2018, no total de R$ 20.000,00, e um pagamento de R$ 10.600,00 em favor da licitante vencedora, nove dias antes da publicação do Resultado da Licitação, que só ocorreu em 22/11/2018.

 Os Vereadores também apontaram a existência de outro contrato, firmado com a empresa Paula R. Leite Carvalho Derivados de Petróleo em 01/03/2018, de nº 163-A/18 (Pregão Presencial nº 028/2018), também para fornecimento de combustível (Diesel Comum S500, Diesel S10, Gasolina Comum e Fluido), que durou até 31/12/2018, o que reforçaria, no entendimento deles, a desnecessidade da realização do Pregão Presencial nº 064-D/2018.

 Alegaram, ainda, que uma das finalidades do Pregão seria beneficiar indiretamente o posto de combustível de nome fantasia “Posto Paloma” (CNPJ nº 34.216.614/0001-27), localizado no Município de Jeremoabo, pertencente à Sra. Deborah Carvalho dos Santos, filha do Prefeito.

 Requereram liminarmente a suspensão do Contrato nº 164-D, com procedência da denúncia e imputação de multa ao gestor.

 O pedido cautelar não foi conhecido por esta Relatoria2 , ante a ausência de competência deste Tribunal de Contas para determinar a suspensão de contratos, posto que a atribuição é do Poder Legislativo Municipal, com base no art. 91, §2º, da Constituição do Estado da Bahia, c/c o art. 71, §1º, da Constituição - CF/88, oportunidade em foi determinada a notificação do Prefeito3 .

 O Prefeito Derisvaldo José dos Santos defendeu a legalidade da contratação, anexando cópia integral do Pregão Presencial n o 064 – D/2018, que foi publicado tanto no Diário Oficial da União quanto do Município (Doc. 01 e Doc. 05, Proc. nº 03649e19)4 .

 Alegou também que a licitação complementaria o fornecimento de combustível, facilitando o abastecimento da frota municipal em locais distantes, sem tecnologia ou meios eletrônicos para compra, o que otimizaria a demanda e justificaria a sua realização, havendo três propostas

 2 Doc. 04, Processo 01483e19, às fls. 116/117. 

3 Diário Oficial Eletrônico – DOE/TCM-Ba, Edição nº 076/2019, em 16/02/2019.

 4 Doc. 01 e Doc. 05, Processo 03649e19. 2 de empresas interessadas.

 Já em relação à fiscalização dos veículos abastecidos e dos valores gastos, a utilização de tíquetes em papel teria sido dividida em quantidades limitadas e com valores faciais preestabelecidos (R$10,00, R$20,00 e R$50,00 reais), o que permitiria o controle.

 Quanto à garantia de aquisição do combustível pelo menor preço, afirmou que os valores dos combustíveis foram “estimados com base na média de preço da Agência Nacional de Petróleo - ANP” na região dos abastecimentos, além de ter sido contratada a empresa que apresentou a proposta com menor preço, de acordo com o critério estabelecido na licitação.

 Em diligência proposta pelo Ministério Público de Contas (Manifestação n o 495/2019), a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA. foi notificada a fim de que pudesse exercer o contraditório, dada a possibilidade de interferência em sua esfera jurídica, mas não se manifestou.

 O Procurador de Contas Danilo Diamantino opinou pelo conhecimento e procedência parcial da denúncia, com imputação de multa ao Prefeito (Manifestação no 2322/2019), considerando não ter sido comprovada a ampla divulgação da licitação, descumprindo a Lei de Acesso à Informação, n o 12.527/11, e também por não ter ficado garantida a fiscalização dos veículos nem o abastecimento pelos melhores preços, pois a utilização de tíquetes em papel “facilita a ocorrência de fraudes e o desvio de finalidade”. Por isso, recomendou que não fosse mais prorrogado o Contrato nº 164-D/2018, cabendo à Administração admitir também, em futuras licitações, a possibilidade de tíquete magnético, devidamente separado em lote distinto do tíquete em papel, caso houve justificativa para este último.

 O Procurado de Contas considerou impertinente tanto a correlação do objeto deste processo com o Contrato nº 163-A/2018 por tratarem de objetos distintos, quanto o questionamento sobre um eventual pagamento irregular, vez que precedido de prévio emprenho. 

É o relatório.

 2. FUNDAMENTAÇÃO 

Em caráter preliminar, o questionamento sobre o contrato celebrado com a empresa Paula R. Leite Carvalho Derivados de Petróleo (Contrato nº 163- A/2018), com validade até 31/12/2018, não possui pertinência com o Pregão 3 Presencial no 064-D/2018, aqui impugnado. Nesse sentido também se posicionou o Procurador de Contas, que fez as seguintes observações:

 (a) os objetos dos contratos são diferentes; (b) nada impede que o Procedimento Licitatório seja realizado ainda na vigência de um Contrato com objetos parecidos, pelo contrário, o interessante é otimizar o tempo e garantir a continuidade prestação dos serviços públicos que deles dependem; (c) o Contrato n° 163-A/2018 não foi revogado unilateralmente, permanecendo vigente até o prazo estabelecido.

 Quanto ao mérito, o art. 37, caput, da CF/88 estabelece a publicidade como princípio norteador da Administração Pública, com divulgação dos atos administrativos para permitir o amplo acesso às informações, preservando a transparência, inclusive como forma de controle social. Isso se reforça com o art. 8º, §1º, da Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/11, que impõe a veiculação de processos licitatórios na rede mundial de computadores.

 Apesar do Prefeito ter comprovado a publicação do Aviso de Licitação e do Resultado do Pregão Presencial nº 064-D/2018 no Diário Oficial da União e do Município, o mesmo não fez em relação à integral do edital no Portal da Transparência ou no sítio eletrônico oficial, por isso procedente a primeira irregularidade. 

No que se refere a segunda irregularidade - caráter restritivo do objeto da licitação -, em que pese o Prefeito Derisvaldo José dos Santos tenha sustentado a necessidade de "complementar e ampliar a rede de abastecimento para sua frota de veículos", também não comprovou as razões para a escolha exclusiva de tíquetes combustível em papel5 no processo administrativo.

 Essa omissão, além de descumprir o art. 3º, I a III, da Lei 10.520/02, que trata do Pregão, e o art. 3º §1º, I, da Lei nº 8.666/93, que veda cláusulas ou imposições que comprometam a isonomia e a ampla competitividade de uma licitação, pode ter impedido a participação de mais do que as três licitantes que compareceram ao certame, a exemplo de empresas que disponibilizassem tíquetes combustível em cartão magnético.

 Quanto à terceira irregularidade - impossibilidade de fiscalização dos veículos abastecidos e do valor gasto -, a defesa não apresentou qualquer instrumento de controle da quantidade de tíquetes utilizada por veículo e respectivo posto de troca, o que demonstra a fragilidade na fiscalização da 5. Fl. 2, Doc. 03649E19_3. 4 execução do Contrato nº 164-D/2018. 

Essa omissão denota flagrante descumprimento do §1º do art. 67, da Lei n o 8.666/93, que diz que o "representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato (...)", entendimento igualmente compartilhado pelo Ministério Público de Contas.

 Sobre essa irregularidade é que recai, inclusive, o questionamento envolvendo o possível favorecimento do "Posto Paloma" (CNPJ nº 34.216.614/0001-27), cuja propriedade foi atribuída à filha do Prefeito. 

Por outro lado, a ausência de dispositivo contratual que assegurasse a compra do combustível com menor preço – quarta suposta irregularidade – não possui pertinência com o objeto contratado, destinado a intermediar apenas a aquisição através de tíquetes em papel. Além disso, foi comprovado que a licitante vencedora apresentou o menor preço, que foi o critério imposto na licitação, de acordo com o art. 4º X, da Lei 10.520/02. 

Quanto à quinta suposta irregularidade, empenhos de R$ 20.000,00 e o pagamento de R$ 10.600,00 foram realizados à contratada em 14/11/2018 (fls. 95/108, Doc. 01) com respaldo na cláusula segunda da minuta contratual, "iniciando a sua vigência na data da sua assinatura", logo, anterior à publicação do Aviso do Resultado da Licitação, com base no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, também descaracterizando o questionamento.

 Em consulta ao SIGA, constata-se que foram realizados cinco Termos Aditivos ao Contrato nº 164-D/2018 – três em 2019 e dois em 2020 -, motivo pelo qual, ante às irregularidades encontradas, acolhe-se a recomendação do Procurador de Contas para que não sejam mais realizados aditamentos, respaldada no art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que trata da proporcionalidade nas decisões tomadas nas esferas "administrativa, controladora ou judicial". 

3. VOTO 

Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, inc. XX, e art. 71, II, da Lei Complementar n.º 06/91, combinado com os artigos 3º e 10, §2º, da Resolução TCM nº 1.225/06, é de se CONHECER e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente denúncia, imputando ao Prefeito de Jeremoabo, Sr. Derisvaldo José dos Santos, multa no valor de 5 R$2.000,00 (dois mil reais), pelas irregularidades no Pregão Presencial nº 064-D/2018, em descumprimento aos art. 3º, caput, §1º e art. 67, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 3º, I a III, da Lei nº 10.520/02:

 1. Não publicação da íntegra do edital no sítio oficial da Prefeitura;

 2. Caráter restritivo do objeto licitado – exclusivamente tíquete combustível em papel –, sem justificativa; e,

 3. Falta de apresentação dos instrumentos de fiscalização dos veículos abastecidos e dos valores gastos por abastecimento/posto; 

A multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de adoção das medidas estabelecidas no art. 49, c/c art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com cobrança judicial dos débitos, considerando-se que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa têm eficácia de título executivo, nos termos do §3º, do art. 71, da Constituição Federal e do §1º, do art. 91, da Constituição Estadual da Bahia. O não pagamento da multa implicará em comprometimento das contas anuais, como prevê o art. 1º, XII, da Res. nº 222/TCM-Ba. 

Cientifique-se o Prefeito de Jeremoabo, Sr. Derisvaldo José dos Santos, a quem se adverte quanto ao seu dever de pagar, bem como de cobrar a multa enquanto estiver no exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, cumprindo a cominação imposta por este Tribunal de Contas, evitando prescrições, sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei Complementar nº 06/91. 

Determina-se ao Prefeito: 

a. a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da documentação relativa à execução do Contrato nº 164-D/2018 e Termos Aditivos, bem como dos postos beneficiários dos tíquetes combustível em papel nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 perante a 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE;

 b. que não prorrogue mais o Contrato nº 164-D/2018 (Pregão Presencial n o 064-D/2018), conforme recomendado pelo Ministério Público de Contas; 6 c. que observe a recomendação do Ministério Público de Contas para que “em contratações futuras, de preferência ao cartão magnético, admitindo-se o vale combustível impresso apenas nos casos em que a escolha seja devidamente justificada.” 

Determina-se à Inspetoria Regional de Controle Externo o exame da documentação que será apresentada pelo Prefeito, notadamente, quanto à regularidade da utilização dos tíquetes combustíveis em papel, veículos e postos de combustíveis beneficiários, e, caso identifique irregularidade, lavrar Termo de Ocorrência.

 Determina-se à Secretaria Geral - SGE a anexação de cópia desta decisão às prestações de contas da Prefeitura de Jeremoabo, relativas aos exercícios de 2019 e 2020, para conhecimento de seu Relator. 

Ciência aos Interessados.

 SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2020.

 Cons. Plinio Carneiro Filho

 Presidente 

Cons. Paolo Marconi 

Relator

 Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste, vá na página do TCM em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.

Nota da  redação deste Blog - A respeito desse episódio macabro além de fazer uma matéria ainda telefonei para o prefeito informando ao mesmo que ele vender combustível a prefeitura através do seu proprio posto era imoral e ilegal .No entanto, preferiu ouvir seus aculturados puxa-sacos assim como seus advogados.

Resultado está enrolado para justificar o injustificável, já que esse caso está sendo apurado pela Polícia Federall conforme Determinação do Ministério Público Federal, determinação essa já publicada nesse Blog.

Para que o serviço ficasse bem feito o relator do TCM-BA nesta denúncia determinou conforme acima grifado que o prefeito dentro do prazo de 30(trinta)dias apresentasse :

 a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da documentação relativa à execução do Contrato nº 164-D/2018 e Termos Aditivos, bem como dos postos beneficiários dos tíquetes combustível em papel nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 perante a 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE;

Além disso cobrou o resultado dessa diligência.

Traduzindo: " Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come".

Sabe porque digo isso?

Porque ainda não captei como o prefeito irá apresentar a relação dos postos beneficiários dos tíquetes combustível em papel nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 perante a 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE;

Mais uma denuncia parcialmente procedente a respeito do Tiket Combustível

.

Neste Julgamento foi dado um prazo para o prefeito apresentar documentação bem como, informara relação dos postos que o mesmo compra combustível, além de outras recomendações que os senhores poderão escutar no vídeo.

Porém faço a seguinte pergunta: qual Posto o prefeito poderá informar a compra de combustível além do dele?

Mais uma Multa de R$ 10.000.00, - Irregugularidade na Contratação da CONSTRUTORA SÃO JOÃO BATISTA – LTDA, através da Dispensa de Licitação nº 028-D/2018.

 

DENÚNCIA

Prefeitura Municipal de JEREMOABO

Processo TCM nº 01487e19

Denunciantes: ADRIANE SANTANA DOS SANTOS, BENETIDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA JOSEFINA MELO DE CARVALHO, ANTÔNIO CHAVES, CARLOS

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA, MANOEL JOSÉ SOUZA GAMA e GENILSON DE

JESUS VARJÃO

Denunciado: Sr. DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS – Prefeito

Exercício Financeiro: 2018

Relator: Cons. RAIMUNDO MOREIRA

ACÓRDÃO

 Os agentes políticos Edriane Santana dos Santos, Benedito Oliveira dos Santos, Ana Josefina Melo de Carvalho, Antônio Chaves, Carlos Henrique Dantas de Oliveira, Manoel José Souza Gama e Genilson de Jesus Varjão, apresentam denúncia contra o Sr. DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito de Jeremoabo, autuada, neste Tribunal, sob o nº 01487e19, atribuindo-lhe prática de irregular acerca da Dispensa de Licitação nº 028- D/2018, a qual teve por objeto a contratação de empresa para serviços de limpeza em caráter emergencial, para atender a secretaria municipal de meio ambiente.

 Após submetido o expediente à Assessoria Jurídica, fora verificado que o presente preenche os requisitos estabelecidos no art. 80 e seguintes da Lei Complementar 06/1991, manifestando-se favoravelmente ao seu processamento como denúncia e tendo sido o feito encaminhado à Presidência deste Órgão, determinando seu digno Titular a realização do sorteio de Relator, que se efetivou em Sessão Plenária de 26/02/2019, cabendo-nos o encargo, em razão de que, em submissão aos princípios do contraditório e ampla defesa inscritos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, foram promovidas as notificações do Gestor, para apresentação de defesa e comprovações pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, quanto às acusações e irregularidades apontadas, conforme Edital nº 128/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM no dia 13/03/2019, daquela Presidência, comunicado ao interessado mediante Ofício nº 767, datado de 15 de março de 2019, da Chefia de Gabinete da mesma Presidência.

 VOTO

 Por tudo exposto, com fundamento no art. 1º, XX, da Lei Complementar nº 006/91 e com as modificações introduzidas pela de nº 014/98, de igual hierarquia, combinado com os arts. 9º e 10º, parágrafo 3º, da Resolução TCM nº 1225/06, votamos pelo conhecimento parcial do expediente como Denúncia formulada pelos Srs. EDRIANE SANTANA DOS SANTOS, BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA JOSEFINA MELO DE CARVALHO, ANTÔNIO CHAVES, CARLOS HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA, MANOEL JOSÉ SOUZA GAMA E GENILSON DE JESUS VARJÃO, na qualidade de agentes políticos, contra o Sr. DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jeremoabo, para, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista as considerações retro et supra expendidas, para imputar-lhe multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 71, II, da Lei Orgânica desta Corte, além da determinação de representação ao Ministério Público Estadual a fim de apurar eventual prática de improbidade administrativa. 

SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2020.

 Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO

 Presidente Cons. RAIMUNDO MOREIRA     Relator

 Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste, vá na página do TCM em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 

Derí cai. Anabel amplia vantagem sobre adversário

 Luiz Brito DRT/BA 3.913

Foto: Divulgação

Candidato progressista Derí do Paloma (PROGRESSISTAS) já não faz mais o voo de cruzeiro rumo a prefeitura de Jeremoabo como se desenhava até meados deste ano. Sua pretensão de retornar a prefeitura está seriamente ameaçada. É o que revela os números do Instituto de Pesquisa do Nordeste divulgados semana passada, que dão ampla vantagem à ex-prefeita Anabel de Tista (PSD), com vários corpos de frente sobre Derí. Esse cenário também foi demonstrado no último domingo durante a carreata que antecedeu a inauguração do comitê de campanha de Anabel e Fábio da SECOF.

Um dos fatores que pode ter contribuído para o crescimento da candidata Anabel é atribuído aos constantes equívocos do governo Derí e as trapalhadas cometidas pelo seu chefe de Gabinete Antônio Jadson Nascimento.

Nota da redação deste Blog - Jadson foi apenas o "boi de piranha", já que para todo fracasso existe uma desculpa; tá igual a time ruim quando perde. coloca logo a desculpa no Juiz.

O único pecado de Jadson foi que sua caneta faltou tinta, secou. 

Dos males, Jadson foi o menor.

Novo tipo de coronavírus que afeta suínos pode infectar humanos, diz estudo

Foto: Divulgação / Jonas Oliveira / AEN

Um estudo publicado na revista científica PNAS mostrou que um tipo de coronavírus que afeta suínos pode infectar humanos.

 

De acordo com informações do portal Viva Bem, do Uol, os pesquisadores afirmam que a saúde pública e a economia global podem ser afetadas pela síndrome da diarreia aguda em suínos (SADS-CoV).

 

O resultado é baseado na conclusão de testes de laboratório, que indicaram que o vírus se reproduz eficentemente em células dos pulmões e dos intestinos grosso e delgado.

 

De acordo com os pesquisadores, esse tipo de coronavírus surgiu em morcegos e infectou porcos na China e em outros países.

Bahia Notícias

: " IMPRENSA: Muitos já morreram. Porém, nenhum DITADOR conseguiu calar a imprensa, ninguém nos calará

 

Quanto vejo de forma arcaica e ditatorial o grupo do atual prefeito tentar calar a imprensa no caso a Alvorada FM, mais precisamente o programa Jeremoabo Alerta, lembro logo das sábias palavras do  senador norte-americano John McCain  numa entrevista em Munique.

“Se quisermos preservar a democracia tal qual a conhecemos, precisamos ter uma imprensa livre e, muitas vezes, adversária. Sem ela, temo que com o tempo perderíamos muitas das liberdades individuais. É assim que os ditadores começam”.   (El Pais).

Ao cidadão de bem de Jeremoabo e em protesto contra essa nefasta atitude de tentar amordaçar a imprensa livre de nossa terra, cito o texto  de OESP  que se enquadra na realidade de Jeremoabo no atual (des)governo  e que dizia:

" Não cabe exclusivamente à imprensa o protesto e a defesa contra este despótico atentado à sua liberdade; cabe também, e em maior parte ainda, ao próprio povo, já que ele tem nela o único porta-voz verdadeiramente desinteressado das suas reivindicações e dos seus direitos, a única tribuna onde pode livremente acusar e desmascarar os que roubam, enganam e desrespeitam" (O Estado de S. Paulo. "O supremo objetivo". Seção "Notas e Informações", 2/9/1956, p.3.)

No site da Embaixada Americana sobre democracia e liberdade de imprensa há o seguinte dizer:

“Numa democracia, a imprensa não deve ser controlada pelo governo. Os governos democráticos não têm ministros da informação para decidir sobre o conteúdo dos jornais nem sobre as atividades dos jornalistas; não exigem que os jornalistas sejam investigados pelo Estado; nem obrigam os jornalistas a aderir a sindicatos controlados pelo governo"..

Encerro citando o Ministro Celso de Mello quando afirmou que "ninguém está acima da Constituição."

"Ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo", escreveu na oportunidade. 

 

O calçamento sonrisal e eleitoreiro do atual governo que antes mesmo de ser concluído já está se desmanchando

 Cadê os vereadores da situação que filmaram casos pontuais da pavimentação feita pelo governo da ex-prefeita Anabel, para filmarem também e postarem nas redes sociais esse calçamento eleitoreiro feito com cimento tipo sonrisal?

..

“Em vários pontos do POVOADOADO LAGOA ESCONDIDA E VIRAÇÃO , o que se notou foi calçamento recentemente começado já apresenta problemas sérios como buracos, ondulações e  desmanchando. Que vergonha! O secretário do

O temor dos moradores é que, com a aproximação do período chuvoso, o cimento tipo sonrisal seja arrancado e as ruas fiquem ainda mais esburacadas; ou até pior: Que as estradas voltem a ficar só na terra, nota-se uma obra  eleitoreira, paliativa mal feita

Perguntar não ofende. Será que tem algum vereador em da situação que tanto criticaram as obras da ex-prefeita Anabel, que tenha coragem de defender este desastre? .

A equipe de fiscalização de obras da prefeitura deveria estar atenta para acompanhar este tipo de problema. 

 

Mais um pulou do barco furado do grupo político Deri do Paloma, pede demissão da Tesouraria da Prefeitura de Jeremoabo, adere ao grupo da candidata a prefeita Anabel

 

 O agora "ex-tesoureiro" da Prefeitura Municipal de Jeremoabo Nelson Varjão Lunarino, entrega o cargo e acaba de aderir ao grupo da candidata a prefeita Anabel.

Essa atitude aumenta o isolamento do prefeito Deri do Paloma, pois enquanto seu grupo perde adesões importantes, a oposição vem se fortalecendo cada vez mais.

                                 Foto Digulgação do Google

 

PODEMOS MUDAR

Nas circunstâncias atuais, ninguém pode se dar ao luxo de acreditar que seus problemas vão ser solucionados pelos outros. Cada indivíduo tem a responsabilidade de ajudar a levar nossa família global para o rumo certo. Ter boa vontade não é suficiente, é preciso nos envolvermos de forma ativa.

Dalai Lama
Nota da redação deste Blog - Foi seguindo a tese de Aristóteles, de que “somos, por natureza, um animal político”, que resolvi usar da internet para para chamar a atenção, primeiro da  comunidade, depois das autoridades de que o eco de nossas vozes eram para ser ouvidos em busca de diálogos, conscientização reivindicações e protestos. principalmente por ajudar na solução dos problemas..Procuramos ajudar o atual gestor mostrando o erro principalmente nas licitações e mostrando a solução correta, porém o mesmo não aceitou; já está pagando um preço elevado por sua arrogância, por sua prepotência.

Máquina da prefeitura de Lagarto é flagrada realizando serviço em terreno particular

outubro 11

Um flagrante que está dando o que falar em Lagarto neste sábado, 10. Um vídeo flagrou o momento em que uma máquina da prefeitura de Lagarto realizava um serviço em um terreno particular no povoado Brejo, onde se está construindo uma casa. Um carro também do município que estava no local empreendeu fuga, mas acabou colidindo contra uma casa, na esquina do terreno.

O flagrante foi feito pelo deputado federal Fábio Reis, que passava pela rua principal do povoado e notou a ilegalidade cometida pela gestão da prefeita Hilda de Gustinho. Quando os funcionários notaram a presença da câmera de celular, se evadiram do local rapidamente e um dos condutores provocou um acidente.

A prefeitura emitiu uma nota explicando que a máquina estava sendo estacionada, porém em um terreno particular. Mas o que se verificava era que a pá estava engatada, realizando a limpeza do terreno, enquanto outro funcionário observava a ação. Assim que foram flagrados, os dois fugiram. O condutor da máquina ainda afirmou: “Eu não tenho nada a ver, não”.

Fonte Lagarto News 24h

Polícia Federal vai investigar se patrol da Prefeitura foi utilizado para compra de votos, determina juíza

Liminar foi expedida pela juíza Carolina Valadares Bittencourt após dois veículos públicos serem flagrados em atividade suspeita; leia a decisão

Danniel Prata 7 minutos atrás

Na última sexta-feira (9), dois vídeos foram veiculados por grupos opositores à prefeita Hilda Ribeiro (SD) acusando sua campanha de utilizar uma máquina pública para compra de votos através de um serviço num terreno particular e de entregar um TV, com o mesmo intuito, através de um veículo da Secretaria de Saúde.

A Assessoria de Comunicação se manifestou alegando que os vídeos não comprovam atividade irregular, já que o terreno que aparece na gravação não apresentava qualquer modificação e que o patrol estaria apenas estacionando para prosseguir com o trabalho no dia seguinte, no povoado Brejo. Nenhuma nota foi emitida sobre o carro da SMS.

Nesta terça-feira (13), após uma representação aberta pelo advogado da campanha de Fábio Reis (MDB), a juíza da 12ª Zona Eleitoral, Carolina Valadares Bittencourt, expediu uma liminar determinando a abertura de um inquérito para apurar se a versão da Prefeitura, de fato, procede. Em se tratando de suposto crime eleitoral, o caso foi enviado à Polícia Federal. O Papa-Jaca segue acompanhando..

Nota da redação deste Blog - Que sirva de exemplo para Jeremoabo.

Maquina de prefeitura trabalhando em terrenoo particular em período eleitoral poderá ser caracterizado como compra de voto, e quem irá apurar é a FEDERAL.

Lei que permite 40 pontos na CNH é sancionada por Bolsonaro

por Ricardo Della Coletta e Daniel Carvalho | Folhapress

Foto: Reprodução / ES Brasil

Mais de um ano depois de entregar pessoalmente o projeto que muda o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos, nesta terça-feira (13), o texto que, entre outros itens, dobra o limite de pontos para que o motorista perca a carteira e amplia para dez anos o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores com menos de 50 anos.

O texto deve ser publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14). A nova lei entra em vigor em seis meses.

Em uma live na tarde desta terça, Bolsonaro anunciou apenas um dos vetos. Ele derrubou trecho incluído pelo Legislativo envolvendo motociclistas. Eles poderiam trafegar entre veículos apenas quando o trânsito estivesse parado ou lento.

"Queriam, estava no projeto, nós vetamos, permitindo que o motociclista apenas pudesse ultrapassar filas de carros parados com baixa velocidade. Nós vetamos isso. Continua valendo, numa velocidade maior, o ciclista [sic] poder seguir destino", disse Bolsonaro.

Segundo o presidente, não há necessidade desta medida porque "o motociclista, ele cuida da vida dele, pô. Ele que está em cima daquele trem ali. Eu sempre cuidei da minha vida, por muito tempo fui motociclista".

Para defender o veto, Bolsonaro procurou exemplificar situações que, para ele, exigem velocidade dos motociclistas.

"Você, gordinho aí, uma pizza fria também acho que não cabe. [Tem que] Receber a pizza quente em casa", afirmou.

O projeto de lei com alterações nas normas de trânsito foi entregue em junho do ano passado por Bolsonaro ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Desde então, ele se converteu numa bandeira do mandatário, que defende regras menos rígidas para motoristas que tenham cometido infrações.

"O projeto foi votado na Câmara e no Senado, algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. A intenção nossa era facilitar a vida do motorista", declarou.

O texto foi aprovado pelo Congresso no final de setembro.

Uma das principais mudanças agora sancionadas é a que amplia o prazo de validade para a CNH. Hoje, o código estabelece que o documento deve ser renovado a cada cinco anos para motoristas até 65 anos, e a cada três anos após essa idade

Agora, a validade passa para dez anos, no caso de motoristas de até 50 anos. Entre 50 anos e 70 anos, os exames de aptidão física e mental devem ser refeitos a cada cinco anos - mesmo prazo para motoristas de aplicativos e que exerçam atividade remunerada em veículos. Após os 70 anos, a renovação ocorre a cada três anos.

O texto também dobra o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação. O número passa de 20 para 40 pontos, mas apenas para motoristas que não cometerem infração gravíssima. Se houver uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações do tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.

Além da ampliação da pontuação e do prazo de validade da habilitação, as mudanças incluem um dispositivo que proíbe que motoristas que estiverem dirigindo embriagados e forem responsáveis por crimes de homicídio e lesão corporal sem intenção possam substituir pena de prisão por sentenças alternativas.

O projeto agora convertido em lei obriga ainda o uso da cadeirinha para crianças de até dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Elas deverão ser transportadas no banco de trás dos carros.

O projeto prevê a adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, à frente da linha de retenção dos demais veículos, e muda de gravíssima para média a infração cometida por motoqueiros que trafeguem com faróis apagados.

O texto obriga o motorista a manter faróis acesos também na chuva, neblina e cerração --na lei atual, a exigência é apenas para quem trafega à noite e, durante o dia, em túneis. Outro trecho obriga o uso de faróis baixos durante o dia apenas em rodovias de pista simples situadas fora de perímetro urbano.

Por fim, o texto cria o registro positivo de motoristas, com o objetivo de cadastrar aqueles que não tiverem cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. União, estados e municípios poderão usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas cadastrados.

Bolsonaro disse na live que pretende apresentar em 2021 novas mudanças, inclusive algumas que foram derrubadas no Legislativo.

"O ano que vem vamos melhorar mais ainda porque nós devemos acreditar nas pessoas. Porque só assim, no meu entender, a gente consegue uma conscientização onde todos saem lucrando, no bom sentido."

Um dos pontos que Bolsonaro disse pretender insistir é no fim da exclusividade de médicos especialistas para a realização dos exames médicos necessários para obtenção e renovação da carteira de habilitação.

"Queremos que a inspeção de saúde fosse feita por qualquer médico", afirmou.

Bahia Notícias

TSE anula votos de Targino Machado e Ângelo Almeida deve assumir vaga na AL-BA

 Terça, 13 de Outubro de 2020 - 21:44

Foto: Reprodução / Facebook

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que os votos do deputado estadual Targino Machado (DEM) devem ser anulados. A sessão de julgamento ocorreu nesta terça-feira (13), decidiu que o quociente eleitoral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ser recontado.

 

"De fato como observado pelo relator e pelo ministro Fachin existe precendente. Proclamo essa parte final que oficia ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo a execução imediata", disse o ministro Luis Roberto Barroso. 

 

Eleito em 2018, Targino foi acusado de  oferecer consultas médicas gratuitas em clínica clandestina em troca de votos, já que é médico. O Ministério Público relatou que existiam cartazes do candidato e as receitas médicas continham nome e foto de Targino.

 

Com a recontagem, o candidato a vice-prefeito em Feira de Santana Angelo Almeida (PSB), na chapa de Beto Tourinho (PSB) assume o posto de forma definitiva, já que é suplente. 

Bahia Notícias

Cúpula do ministério de Guedes acumula cargos e tem salários inflados

 

por Thiago Resende | Folhapress

Foto: Reprodução / G1

Defensores das reformas e corte de despesas, integrantes da cúpula do Ministério da Economia acumulam cargos em estatais e, assim, elevam o contracheque. Alguns recebem mais que o teto do funcionalismo público (R$ 39,3 mil).

Isso é possível por meio do pagamento de jetons (remuneração para quem participa das reuniões de conselhos).

Como os jetons não são considerados salário, eles não entram na conta do limite máximo que um funcionário público federal pode receber, equivalente ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

O governo apresentou ao Congresso, no início de setembro, uma proposta de reformulação do serviço público no Brasil, com o objetivo de modernizar a máquina pública e reduzir gastos com pessoal. O crescimento dessas despesas reduz a margem do Orçamento para investimentos e programas sociais.

O projeto de reforma administrativa, porém, não altera regras para os atuais servidores e, mesmo para quem ainda vier a ingressar no funcionalismo, a proposta enviada não mexe com o recebimento de honorários por participação em conselhos de empresas públicas.

O ministro Paulo Guedes (Economia) não recebe jetons. Pelo cargo de comando da pasta, ele recebe um salário bruto de R$ 30,9 mil por mês - menos que servidores da área econômica no topo da carreira.

No entanto, é ampla a lista de membros do alto escalão do Ministério da Economia que recebem jetons.

Número dois da pasta, o secretário-executivo, Marcelo Guaranys, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 37,8 mil, além de R$ 7.000 de jetons da PPSA, estatal que opera a parte da União no pré-sal.

Principal técnico à frente da reforma administrativa, o secretário-adjunto de Desburocratização e Gestão, Gleisson Rubin, também infla os rendimentos com honorários que chegam a R$ 12,5 mil da Casa da Moeda e da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial).

Também integram a lista os secretários George Soares (Orçamento), Waldery Rodrigues (Fazenda), Carlos da Costa (Produtividade e Emprego), Bruno Funchal (Tesouro), Bruno Bianco (Previdência e Trabalho), Bruno Dalcolmo (Trabalho), Cristiano Rocha Heckert (Gestão), Diogo Mac Cord de Faria (Desestatização) e Martha Seillier (Programa de Parcerias de Investimentos).

Os salários brutos deles variam de R$ 15,4 mil a R$ 37,8 mil. A renda em jetons fica entre R$ 2.700 e R$ 14 mil.

No início de setembro, Guedes, durante um debate sobre a reforma administrativa, defendeu que o teto do funcionalismo subisse (para mais de R$ 39,3 mil) para valorizar a meritocracia e manter bons profissionais no serviço público.

Procurados, os secretários, por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Economia, afirmaram que a remuneração em conselhos está prevista em lei.

Os valores dos jetons são aprovados em assembleia-geral da empresa estatal, na forma de honorários, explicou a pasta.

Questionado se a prática de pagar esse extra salarial, e que em alguns casos infla o contracheque acima do teto do funcionalismo, contradiz o discurso da equipe em favor da austeridade fiscal, o Ministério da Economia respondeu que o pagamento de jetons "é prática de mercado, seja público, seja privado, e é devido à sua responsabilidade e aos riscos do dever de diligência".

Segundo a pasta, a presença de membros que representam a União nos conselhos de administração e fiscal das estatais busca alinhar a atuação da companhia ao interesse público e garantir elevado grau de governança.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que, ao ocupar uma cadeira nos conselhos de administração do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do Banco do Brasil, tem uma extensa carga de trabalho adicional.

Ele recebe em valores brutos, respectivamente, R$ 8.100,68 e R$ 5.948,54 de jetons dessas estatais.

Segundo ele, essa remuneração está alinhada aos riscos da posição, que engloba orientações gerais dos negócios da companhia, fiscalização da gestão de diretores e das contas da administração, dentre outras atividades.

No governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), foi feita uma tentativa de aprovar no Congresso uma proposta que delimitaria o conceito de teto salarial no serviço público.

Pelo projeto, o salário bruto e os jetons não poderiam ultrapassar o limite, atualmente, em R$ 39,3 mil.

Após notícias na imprensa mostrando que ministros do governo Temer não seguiam a regra proposta, o então ministro de Planejamento, Dyogo Oliveira, abriu mão da vaga no conselho fiscal do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e do honorário, que atualmente chega a R$ 21 mil por mês.

Oliveira reagiu, diante da repercussão negativa, para evitar que o plano de cortar os supersalários ficasse emperrado. A proposta, porém, não avançou.

A medida, segundo dados apresentados na época, economizaria cerca de R$ 1 bilhão para a União por ano.

O Ministério da Economia não respondeu se pretende rever o pagamento de jetons para evitar entraves à discussão da reforma administrativa, que está na Câmara.

Até o momento, o governo enviou apenas a primeira fase - uma PEC (proposta de emenda à Constituição)-- do plano de reformulação do funcionalismo.

A equipe de Guedes ainda trabalha nas demais etapas, que envolvem projetos de lei, instrumento usado por Temer para tentar criar regras efetivas para o cálculo do teto salarial do serviço público.

Bahia Notícias

Cabrália: Justiça convoca 52 candidatos a vereador para provarem que são alfabetizados

 

Foto: Reprodução / G1

Cinquenta e dois candidatos a vereador em Santa Cruz Cabrália, na Costa do Descobrimento, foram convocados para provarem que são alfabetizados. A determinação foi tomada pela Justiça Eleitoral. Segundo o G1, o Cartório Eleitoral do município informou que os postulantes não entregaram o documento de comprovação de escolaridade ou apresentaram documentos sem validade, o que tornou a convocação obrigatória.

 

Os testes para comprovação começaram nesta terça-feira (13) e seguem até a quinta (15), sempre às 9h, no Fórum de Antônio Osório de Menezes, em Porto Seguro, na mesma região. Para evitar aglomeração no fórum, os 52 vereadores foram divididos em três grupos. O teste consiste em um preenchimento de um formulário disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a próprio punho, na frente de um servidor.

 

Segundo dados da plataforma DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Santa Cruz Cabrália tem 185 registros de candidatos ao cargo de vereador nas eleições deste ano.

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