Prefeitura de Paulo Afonso realiza Processo Seletivo na área da Saúde;

UNIRIOS - Centro Universitário em Paulo Afonso/BA

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Prefeitura de Paulo Afonso realiza Processo Seletivo na área da Saúde – Vagas para Enfermeiros e Biomédicos

UNIRIOS - Centro Universitário em Paulo Afonso/BA

Nota da redação deste Blog - Que o prefeito de Jeremoabo se espelhe nas coias boas e implante na administração municipal de Jeremoabo.
Administração pública deve seguir o que determina a Lei.

Previdência: Reforma de Rui é 'severa', mas é 'mais branda' do que a de Bolsonaro

Previdência: Reforma de Rui é 'severa', mas é 'mais branda' do que a de Bolsonaro

por Rodrigo Daniel Silva

Foto: Montagem / Bahia Notícias

A reforma da Previdência proposta pelo governador Rui Costa (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada é "severa", mas é "mais branda" do que a do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segundo entendimento da professora de Direito Público, Anna Carla Fracalossi, da Faculdade Baiana de Direito. A avaliação da especialista contraria o que os oposicionistas do gestor petista apontam sobre as mudanças da Previdência baiana. 

A idade limite para aposentadoria dos servidores é um dos exemplos citados pela professora de como a reforma de Rui é mais leve do que a de Bolsonaro. Na Bahia, o homem poderá se aposentar com 64 anos e a mulher com 61. No governo federal, será 65 para homens e 62 para mulheres.

Já, para os professores, a idade limite para o homem será de 59. No caso da mulher, será de 56. Na reforma federal, os docentes vão se aposentar com 60 se for homem, e 57 se for mulher. Para Fracalossi, a reforma de Rui Costa também é mais positiva do que a de Bolsonaro porque tem um maior respeito às expectativas de direitos dos servidores.

Ilustração Bahia Notícias

“[A reforma de Rui] Traz algumas regras de transição visando tentar respeitar essa expectativa de direitos das pessoas que passaram no concurso para servidor estadual antes de 2003. Respeita a integralidade para os servidores que ingressaram no serviço até 31 de dezembro de 2003. Esses servidores públicos que preencherem algumas existências, vão poder ter o direito a sua remuneração do cargo efetivo. Ou seja, sua remuneração integral. Não vão se submeter ao cálculo de média", declarou. 

Segundo Fracalossi, o cálculo de média da reforma de Rui também é melhor do que a de Bolsonaro. "Quanto a essa média que, no governo federal, passou a ser 100% de todas as contribuições altas e baixas feitas de julho de 1994 até agora, na reforma da Bahia, considera que essa média quando aplicada vai levar em consideração os 90% dos maiores salários. Não vai pegar os 100%, vai pegar os 90%", pontuou. 

Para ela, o "ponto mais positivo" da reforma do petista é o critério posto para aposentadoria especial do servidor público. O funcionário público estadual que ficar exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderá se aposentar aos 60 anos. No entanto, terá que ter 25 anos de exposição e contribuição, mas 10 anos serão no serviço público. "O fato de já ter uma disposição sobre a aposentadoria para as pessoas que trabalham, principalmente, em ambiente hospital, é um ponto saudável. Mas o certo seria que existissem critérios diferentes para homens e mulheres em razão da necessidade de criar um tratamento de isonomia para as mulheres, que existem uma série de situações que justificam o tratamento diferenciado", avaliou. 

No entendimento de Fracalossi, um ponto da reforma de Rui que é mais negativo do que a de Bolsonaro é a questão do curatelado, que deixou de ter o direito de ser dependente. "Se for maior [de idade] mesmo que seja interditado, não é caracterizado como dependente. Achei que isso foi mais severo. Não tem paralelo com a reforma federal", frisou.  "Em alguns pontos no geral, a gente pode comparando com a de Bolsonaro dizer que essa reforma é mais branda, mas são mudanças muito severas com o sistema que existe hoje", acrescentou.

A professora também criticou o motivo para reformar a Previdência, que, segundo Rui Costa, o rombo hoje é de R$ 4 bilhões na Bahia. "Reformar a Previdência tem que reformar. Previdência é um sistema de proteção à sociedade. Se a sociedade muda, o sistema de Previdência tem que mudar. A questão é quando a gente observa a motivação, que é orçamentária, financista. Estão reformando a Previdência para cortar gastos. E isso gera um ciclo vicioso. Se você retira o poder de compra dos servidores públicos e de toda sociedade, as pessoas vão ficar mais retraídas. E isso retrai o consumo. Retraindo o consumo o próprio estado não arrecada, que não vai ter como prover. E gera um ciclo de restrição da atividade", ressaltou. 

Bahia Notícias

Prefiro pagar por tratamento contra HIV do que o salário de políticos

por Fernando Duarte

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro não cansa de produzir declarações constrangedoras. A bola da vez foi a reclamação dele sobre pessoas portadoras do vírus HIV. Para ele, essas pessoas são “uma despesa para todos no Brasil”. Tecnicamente o presidente não está errado. A Constituição prevê que saúde é um direito de todos os brasileiros e um dever do estado. Tanto é que o Sistema Único de Saúde (SUS) custeia tratamento e medicamentos para soropositivos. Ou seja, o Estado brasileiro paga por isso. Mas também paga por políticos como Bolsonaro.

Minha primeira reação ao ouvir o comentário do comandante da nação foi imaginar quanto custa um político no Brasil. Não precisa ser do quilate do presidente da República, pode ser um deputado do baixo clero (ops, o próprio Bolsonaro até 2017). A cifra para bancar um sem número de regalias é tão grande que não cabe numa simples contagem nos dedos. Isso, todavia, não é questionado no círculo político. Aliás, a maioria deles defende todas as vantagens concedidas ao longo de décadas para manter o caráter paternalista do Brasil. É um problema grave. E é bem maior do que o custo de alguém com HIV.

O comentário de Bolsonaro fica ainda pior no contexto em que aconteceu. O presidente criticava as críticas ao projeto de abstinência sexual para adolescentes proposto pela ministra Damares Alves. A iniciativa é uma tentativa de desestimular o início precoce da vida sexual e, com isso, diminuir a índice de jovens grávidas e de infecções sexualmente transmissíveis. Colocar um projeto como esse como política estatal é tentar coibir o livre arbítrio das pessoas. Escolher quando começar a ter relações sexuais é uma decisão privada. Cabe ao Estado orientar como. E só. Entretanto, não faltam fiscais da vida alheia, não é mesmo?

O presidente é tão fora da casinha que citou a própria filha, Laura, de 9 anos, como exemplo de público que a campanha tem como alvo. Dentro do ambiente em que está inserida, com os estímulos que ela tem, é provável que ela não se torne uma estatística de gravidez precoce, por exemplo. Não que isso haja uma garantia disso. Apenas é preciso identificar que Laura deve escolher o que fazer com a vida dela. Será que Bolsonaro teve a mesma preocupação com os filhos Flávio, Carlos, Eduardo e Jair Renan? Dificilmente, porém não ouvimos falar de um presidente avô precocemente até agora.

Como Bolsonaro praticamente colocou como uma “escolha” tratar ou não portadores de HIV, proponho outra troca. Ao invés de colocarmos essa “despesa para todos no Brasil” como um empecilho, podemos diminuir o alto custo para manter um sistema político que muitas vezes não ajuda quem realmente precisa. Acho que seria muito mais útil e bem menos preconceituoso.

Este texto integra o comentário desta quinta-feira (6) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM, Clube FM, RB FM, Valença FM e Alternativa FM de Nazaré.

Bahia Notícias 

Justiça de SP manda ex-juiz Rocha Mattos, agora “arrependido”, para o semiaberto

Posted on 5 de fevereiro de 2020, 20:50 by Tribuna da Internet

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Relatório aponta que acusado ‘assume delitos, atribuindo à ambição’

Léo Arcoverde
G1 / Globo News

O juiz José Fabiano Camboim de Lima, da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, determinou nesta terça-feira, dia 4, que o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, acusado pelo Ministério Público Federal de ser o pivô de um esquema de venda de sentenças investigado no âmbito da Operação Anaconda, realizada em 2003, seja transferido para o regime semiaberto.

Ele está preso desde 2016 no Centro de Detenção Provisória (CDP) 3 de Pinheiros, na Zona Oeste da capital paulista, onde aguarda a decisão de transferência. Com a decisão, Rocha Mattos poderá, diariamente, passar o dia trabalhando fora da prisão e voltar, à noite, para dormir no presídio.

REGIME FECHADO – O ex-juiz federal foi condenado a mais de 30 anos de prisão em mais de um processo criminal. Ele foi detido pela primeira vez em 2003. No total, somando diferentes períodos, Mattos passou mais de 11 anos preso em regime fechado. Em novembro de 2019, a Justiça Federal determinou que pertences do ex-juiz sejam leiloados com base em uma das condenações contra ele. A expectativa é a de que o leilão ocorra no mês que vem.

A decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais cita que Rocha Mattos “cumpriu parcela suficiente de sua pena” e atende também a outros requisitos para a progressão ao regime semiaberto, como, por exemplo, “apresentar bom comportamento carcerário”. O juiz cita um relatório psicossocial favorável ao ex-juiz federal.

AMBIÇÃO – “A assistente social aponta que o reeducando ‘assume delitos, atribuindo a ambição.’ Ademais, alega que ‘está arrependido’ e possui planos futuros de trabalhar com o filho advogado”, cita a decisão.

Para o criminalista Raimundo Oliveira da Costa, defensor de Rocha Mattos, o ex-juiz “sequer era para estar preso no regime fechado [atualmente]”. “Somadas as penas dele, e obedecendo o cálculo com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça, meu cliente já tem direito a cumprir essas sentenças no regime aberto desde 2013. Foram quase dois anos em que se discutiu se ele tinha ou não direito ao semiaberto. O problema é que os juízes de primeira instância e até os tribunais nem sempre respeitam essas decisões, desvirtuando o sistema sistema jurisprudencial.”

IMPEDIMENTO – A reportagem questionou a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) sobre a unidade onde o ex-juiz cumprirá o regime semiaberto. A pasta enviou a seguinte nota à reportagem: “A Secretaria da Administração Penitenciária informa que está sendo realizada verificação de que o sentenciado João Carlos da Rocha Mattos não tem nenhum impedimento para transferência ao regime semiaberto. Caso não haja, ele será transferido para unidade prisional para cumprimento de pena naquele regime. No momento, ele permanece recolhido no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros”.

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Armínio Fraga está certo: a discussão sobre o Brasil precisa ser técnica, sem politicagens nem ideologias

Posted on 6 de fevereiro de 2020, 05:00 by Tribuna da Internet

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Teses de Fraga precisam ser debatidas com urgência

Carlos Newton

Em quase onze anos de funcionamento contínuo, este Blog foi mantido sob o signo da liberdade, jamais nos afastamos deste lema, que significa abrir espaço para todas as tendências políticas, ideológicas, filosóficas e sociais, sem qualquer discriminação. Os comentaristas e leitores menos vinculados idelogicamente sabem que o editor-chefe jamais tenta impor suas preferências e respeita as posições contrárias – este é o objetivo da existência deste espaço livre na internet, que é uma iniciativa totalmente utópica.

Desde a década de 70, quando dirigi a “Revista Nacional”, criada por Mauritônio Meira e que tinha a maior tiragem do país e circulava encartada em grandes jornais dos Estados, onde pontificavam Rubem Braga, Sebastião Nery, Joel Silveira, Nina Chavs, Mário Moraes, Nássara e tantos outros craques, eu já defendia a tese da morte das ideologias.

BEM-ESTAR SOCIAL – Admirador das teses de Karl Marx e Friedrich Engels, que abriram caminho às conquistas sociais que levaram ao Welfare State (Estado do Bem-Estar Social), eu já sabia ser impossível adotar as teorias marxistas, porque o capitalismo evoluíra e se adaptara a novas situações.

Ficara claro que o melhor rumo político a seguir, no Brasil e em qualquer outro país, era simplesmente tomar o caminho do meio, para fazer a coisa certa. Por isso, concordo plenamente com as novas posições do economista Armínio Fraga, que está se posicionando desta forma, ao advertir para a urgente necessidade de mudanças no capitalismo à brasileira, digamos assim.

Fraga, que não marxista nem petralha, precisa ser ouvido com atenção, porque tem apontado os equívocos da equipe econômica, num momento em que o governo não pode nem deve errar. Infelizmente, o ministro Paulo Guedes, que é seu amigo pessoal, não parece aberto ao diálogo.

PRIVILÉGIOS INACEITÁVEIS– “No Brasil há mecanismos que permitem a uma pessoa que ganha até R$ 4,8 milhões por ano, R$ 400 mil por mês, pagar apenas 5% [de imposto], é uma desfaçatez completa. Então a gente tem que acabar com isso. É difícil entrar em um debate mais profundo sobre política pública, política social, enquanto se convive com essas aberrações”, denuncia Fraga, mas sua voz se perde no vazio ideológico.

O ex-presidente do Banco Central aponta flagrantes erros dos governos Lula e Dilma, que deram isenções fiscais bilionárias aos empresários, na esperança de que eles usassem o dinheiro para abrir mais empregos. Quanta ingenuidade… Agora Guedes quer repetir o erro, ao lutar desesperadamente para eliminar a contribuição das empresas ao INSS (20% sobre o total da folha salarial), sob a mesma justificativa de que os empresários irão usar o dinheiro para abrir empregos, ao invés de comprar uma mansão em Orlando ou um apartamento em Paris…

É claro que os empresários não raciocinam dessa forma simplista idealizada por Lula, Dilma, Guedes e outros defensores do neoliberalismo extremado.

MARXISMO MITIGADO – Hoje, meu marxismo se limita a apoiar algumas poucas teses para o Brasil. Assim como recomenda Armínio Fraga,  eu apoio um Estado forte, até porque nenhum país do mundo se desenvolveu tendo um Estado fraco. Defendo também imposto de renda progressivo e a extinção das falsas pessoas jurídicas, que se tornaram uma praga no país, sonegando Imposto de Renda, INSS e FGTS.

Da mesma forma, acredito que todo banco deveria ser estatal e não visar ao lucro infinito, atuando normalmente sem cobrar juros estratosféricos e também sem tarifas para o cliente manter conta e usar cartões de crédito, como é costume nos bancos brasileiros.

Em respeito ao direito à vida, defendo a tese de que precisa ser garantido a todos os cidadãos um atendimento médico gratuito e de qualidade. E também defendo um ensino público de qualidade, como já existiu, oferecendo as mesmas oportunidades de ensino a todas as crianças. Lembro que o jogador Raí, quando foi atuar na França, ficou surpreso e encantado quando soube que a filha da empregada doméstica estudava na mesma escola de sua filha, as duas eram colegas.

MERITOCRACIA – Acredito, também, que toda família deveria ter direito a uma casa sólida, sem riscos de deslizamentos e enxurradas, com ajuda estatal em fases de desemprego. Apenas isso. Paro por aqui, defendendo que o resto fique a cargo de cada e que todos trabalhem duro, sendo remunerados em sistema de meritocracia. E por aí cessa o meu marxismo, em que não há censura à imprensa nem ditadura de proletariado ou de elite.

Por fim, confesso que tenhoa mais admiração por Engels do que por Marx. Enquanto Marx era da classe média baixa e vivia na maior dureza, Engels era de uma família rica, dona de uma das primeiras multinacionais do mundo, com fábricas na Alemanha e na Inglaterra. Em tradução simultânea, Engels foi um intelectual que soube resistir à riqueza e lutou pelos ascensão dos mais carentes, com atuação semelhante à de São Francisco de Assis, Mahatma Gandhi e Sidharta Gautama, três expoentes da Humanidade que nasceram ricos, mas não se deixaram contaminar pelo Deus Dinheiro. 

Filas para atendimento no INSS já estão crescendo à base de 40 mil por mês

Posted on 6 de fevereiro de 2020, 06:15 by Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Pedro do Coutto

O governo Bolsonaro está articulando convocar sargentos e sub-oficiais da reserva, juntamente com aposentados do próprio Instituto, para reduzir a fila de quase 2 milhões de requerimentos de trabalhadores, servidores e pensionistas regidos pela CLT.

Reportagem de Geralda Doca, O Globo de quarta-feira, destaca o assunto e também revela detalhes ligados ao treinamento dos convocados para lidarem com os balcões de atendimento.

VAI DEMORAR… – É um sinal, a meu ver, de que o processo de recrutamento vai demorar mais tempo do que o previsto. Isso porque ainda não houve adesões daqueles que estão na pauta da convocação da Previdência. Mas há ainda um detalhe importante.

É que, com base no número de pedidos de aposentadoria acumulados ao longo de três anos, devemos considerar que pelo menos 40 mil são os pedidos de atendimento por mês. Assim, àquela massa de 1 milhão e quinhentas mil solicitações foram se acrescentando mais 40 mil a cada mês.

Como se sabe, o número de processos que ainda não foram despachados inclui também diversos outros benefícios como salário maternidade, auxílio doença entre outros. No total o número de solicitações a serem resolvidas eleva-se a 2 milhões. Com base nos dados do INSS o número de aposentadorias de 2017 a 2019 cresceu acentuadamente.

ACUMULAÇÃO – Portanto, a acumulação em torno de quase 2 milhões de processos permite o raciocínio de que a cada ano 500 mil segurados entram com algum  tipo de solicitação. Aí na minha estimativa pode se acrescentar a média mensal de 40 mil novos processos. Portanto, se a equipe suplementar entrar em ação ela terá pela frente um desafio duplo: a redução das filas formadas até hoje, mais os novos requerimentos de segurados que dão entrada a cada 30 dias.

O fato preocupante, a meu ver, é que não foi publicado ainda o edital para permitir a adesão de militares da reserva e de aposentados do próprio instituto. Também não foi elucidado ainda o tipo de contrato a ser oferecido aos que ingressarem nesse tipo de força tarefa.

 Além de tudo isso, há pela frente também o critério de seleção que decidirá se aqueles que aderirem ao programa estão em condições de realizar as tarefas que o tema impõe. Assim, são várias etapas a serem vencidas antes da entrada em funcionamento da equipes de socorro previstas. Pelos sintomas, não será uma escala das mais rápidas.

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Supremo tem maioria para alongar prazo de prescrição de crimes de réus condenados

Posted on 6 de fevereiro de 2020, 07:10 by Tribuna da Internet

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Charge do Genildo (Arquivo Google)

Rafael Moraes MouraEstadão

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (5) para interromper a contagem do prazo de prescrição de crimes quando há a confirmação da condenação em segunda instância. Sete ministros já entenderam que quando o réu tem a condenação confirmada em segunda instância, o prazo de prescrição deve recomeçar do zero.

A discussão foi suspensa por pedido de vista (mais tempo para análise) do presidente da Corte, Dias Toffoli, que pretende aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, que se recupera de uma cirurgia no quadril. A licença médica de Celso termina em 19 de março.

COMEMORAÇÃO – O entendimento da maioria do STF foi comemorado por procuradores, que veem na posição do tribunal uma forma de combater a impunidade e evitar a prescrição de processos, principalmente depois que foi derrubada a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Naquele julgamento, um dos riscos apontados por uma ala de ministros era justamente o de que muitos casos poderiam prescrever já que a execução da pena só deve ocorrer após o esgotamento de todos os recursos.

“Se não há possibilidade da execução provisória da pena após julgamento em segundo grau e diante da multiplicidade de recursos, é imprescindível que as decisões interrompam a prescrição”, disse ao Estado a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO – O Código Penal prevê os prazos para a prescrição dos casos, dependendo do tamanho da pena do condenado – varia de 4 anos (quando o máximo da pena não excede dois anos) a 20 anos, quando a pena é superior a 12 anos. Quanto mais grave o crime, mais tempo o Estado tem para punir.

O processo discutido pelo plenário girou em torno de um homem condenado à pena de um ano, onze meses e 10 dias de reclusão por tráfico transnacional de drogas. O réu foi punido pela primeira e segunda instâncias. A Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor do condenado, recorreu ao STF depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concordar com a tese de que o caso já estava prescrito.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, levou o tema ao plenário devido aos entendimentos divergentes dentro do próprio Supremo em relação ao assunto. Por se tratar de um habeas corpus, o julgamento não tem um efeito vinculante, mas o entendimento firmado deve orientar casos similares que tramitam em todo o País.

TESE DE MORAES – “Em qualquer dessas hipóteses, confirmação ou afastamento da condenação, o Estado atuou. O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”, disse Moraes.

O relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmén Lúcia e Marco Aurélio Mello acompanharam o voto de Moraes.

Já os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se posicionaram em sentido contrário.

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