Justiça arquiva processo contra pirataria no Senado

Em 2009, Congresso em Foco revelou que pastas do Prodasen tornavam disponíveis filmes, músicas e jogos piratas para todos os usuários da rede interna do Senado. A denúncia foi parar na Justiça, mas processo acabou em nada

Caso de pirataria nos computadores do Senado termina em nada. Processo na Justiça é arquivado

Fábio Góis

Em 2 de junho de 2009, o Congresso em Foco revelou a existência de uma central de abastecimento de vídeos, CDs e jogos eletrônicos piratas dentro do Senado Federal. Um caso de violação de direitos autorais que, em resumo, consistia no abastecimento da rede interna de computadores do Senado com milhares de obras artísticas, nacionais e internacionais. Os arquivos continham as últimas produções do cinema em cartaz, CDs musicais recém-lançados e até jogos eletrônicos disputados em todo o mundo, tudo disponível a um simples clique de quem dispunha de senha de acesso. Estava caracterizada irregularidade funcional utilizando-se o suporte de informática da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). O caso levou à abertura de inquérito pela Polícia Legislativa e, ao final das investigações, ao encaminhamento do processo à Justiça comum. Depois de quase um ano de tramitação, no entanto, determinou-se o arquivamento do caso.

Leia tudo sobre:

Senado dribla direito autoral via intranet

Senado investiga violação de direito autoral

Senado protela investigação sobre pirataria

O arquivamento definitivo (sem possibilidade de recurso) foi determinado pelo juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do 1º Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A alegação do magistrado foi de que não houve “vontade inequívoca de violar, conscientemente, o direito autoral de outrem”. Além disso, o juiz argumentou que não ficou comprovada a “propriedade intelectual” do conteúdo artístico – o mesmo que dizer que músicas da banda inglesa Pink Floyd, por exemplo, constantes de um dos arquivos, tinham sido manuseadas como obra de domínio público.

“Ademais, analisando os fatos narrados nos autos, tem-se que as condutas imputadas aos autores não se amoldam ao tipo do artigo 184 do Código Penal Brasileiro [CPB], haja vista que não há nos autos comprovação da propriedade intelectual do material disponibilizado pelos investigados nos equipamentos referidos nos autos; também não se comprovou a originalidade das mesas, ressaltando-se que não houve perícia nas máquinas, nem visualização dos arquivos por parte da autoridade que presidiu as investigações”, destaca o juiz.

Leia a íntegra da sentença

Em outras palavras, o magistrado diz que a Secretaria de Polícia Legislativa do Senado, a quem coube as investigações internas, não analisou os computadores utilizados no abastecimento irregular de obras artístico-culturais, por limitações técnicas e estruturais (falta de equipamento adequado). Assim, segundo o entendimento da autoridade do Judiciário, não havia como comprovar tecnicamente a origem e a propriedade das obras, mesmo diante da evidência autoral de produtos nacional e internacionalmente conhecidos.

Informada sobre o arquivamento, a assessoria do Prodasen disse que não cabe comentar decisão da Justiça comum, e que tomou as providências necessárias antes às irregularidades. Em nota encaminhada à redação, a secretaria de informática declara que “mantém uma política de segurança realizando esclarecimentos e informando aos servidores do Senado o melhor uso dos recursos oferecidos”. “No caso em questão, a diretoria do Prodasen, assim que soube do fato, tomou as medidas cabíveis e encaminhou o assunto à Polícia Legislativa, que também cumpriu sua função institucional”, registra a secretaria (leia a íntegra da nota).

Aval do MP

A decisão do juiz foi amparada em parecer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que recomendou o arquivamento do processo. Em sua sentença, Frederico avaliza e praticamente repete a orientação da promotora de Justiça Rose Meire Cyrillo, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Brasília. O parecer de Rose Meire demonstra as dificuldades de se punir violação de direitos autorais na rede mundial de computadores. Esse é o principal tema de seu despacho, assinado em 21 de maio de 2010.

Leia íntegra do parecer

“Qualquer um que tenha o devido equipamento pode acessá-la [a internet]. Como ficam, então, os direitos autorais neste universo? (...) Apesar de qualquer pessoa que tenha acesso à internet poder inserir nela material e qualquer outro usuário poder acessá-lo, os direitos autorais continuam a ter sua vigência no mundo on-line, da mesma maneira que no mundo físico”, contextualiza a promotora, sem mencionar que os arquivos eram movimentados na rede interna do Senado (intranet), e não por meio da internet, como o próprio Prodasen se apressou em esclarecer.

Citando teoria sobre o assunto, Rose argumenta que “a transformação de obras intelectuais para bits [sic] em nada altera os direitos das obras originalmente fixadas em suportes físicos”. O que é passível de questionamento, diz, é o uso que se faz do produto intelectual. Bem como o “emaranhado trabalhoso” da legislação sobre o assunto.

Rose aponta também “a grande facilidade de reprodução e distribuição de cópias sem autorização; a facilidade de criar ‘verdadeiras’ obras derivadas por meio da digitalização e a facilidade de utilização de textos e imagens oferecidos pela internet de forma ilegal”.

“O arcabouço jurídico sobre o tema é um emaranhado trabalhoso de normas abertas e confusas que, no fundo, tornam o licenciamento muito oneroso e a persecução penal quase impossível, pois torna a proteção aos direitos autorais – que atualmente é territorial – obsoleta, diante da universalidade da rede de navegação”, observa a promotora, antes de mencionar, como repetiu o juiz Frederico, a falta de perícia nos computadores. E, consequentemente, a impossibilidade de comprovar autoria e originalidade das obras.

Assim, conclui Rose, “nas condutas dos autores” não fica caracterizada “a vontade (dolo) inequívoca de violar, conscientemente, o direito autoral de outrem”. De forma que não caberia, segundo a interpretação legal, a aplicação do artigo 184 do CPB (“violar direitos de autor e os que lhe são conexos”, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, ou multa). Muito menos, ainda segundo a promotora, constata-se a situação descrita no parágrafo 1º da legislação, que versa sobre o lucro direto ou indireto na utilização de obras sem autorização do autor (reclusão de dois a quatro anos, além de multa).

Modus operandi

Músicas, filmes e jogos de computador ficavam guardados em pelo menos dois computadores, "Md0066” e “Md0067” – ambos “não se caracterizam como servidores de rede. São equipamentos de utilização individualizada”. “A utilização deste recurso, bem como de todos os outros oferecidos pelo Prodasen, não autoriza a ninguém o desrespeito a qualquer lei. (...) A responsabilidade pelo uso indevido de determinado recurso cabe ao usuário que o fez. O Prodasen está tomando as providências administrativas cabíveis”, justificou a secretaria, em nota encaminhada à redação em 2009, um dia depois da reportagem.

As pastas e os computadores eram utilizados pelo Serviço de Atendimento Remoto (Sarem) do Prodasen. Na primeira pasta, o usuário tinha acesso livre a 6,4 gigabytes de música, dispostos em 51 pastas secundárias com discos de artistas variados – da cantora pop Nelly Furtado à banda de heavy-metal Megadeth, passando pelo rock do Pink Floyd e cantores como Rogério Skylab e Beto Barbosa.

Além disso, a Md0066 ainda oferecia uma versão do jogo eletrônico Warcraft, e mais 32,5gb de filmes da pasta KRATZL. “Kratzl” é um dos sobrenomes do funcionário terceirizado Alex Lasserre Kratzl. Ele e Anderson Nicácio Mendes Montes, também terceirizado, admitiram “serem os responsáveis pela colocação daqueles arquivos nos equipamentos”, como registra o “termo de declarações”, com timbre do Senado, apensado ao processo.

No dia em que a reportagem foi veiculada por este site, o Prodasen retirou os arquivos da rede interna de computadores do Senado. Alex e Anderson foram verbalmente advertidos por “uso da máquina administrativa para uso pessoal”. Em seguida, “em decorrência da publicidade e dimensão dada ao fato”, a advertência foi formalizada por escrito. “Lembramos que, se houver reincidência, a empresa será obrigada a tomar demais medidas necessárias”, diz o ofício de advertência.

Em outro ofício – este encaminhado pela Subsecretaria de Suporte Técnico a Usuários (SSSTU) ao então diretor em exercício do Prodasen, Deomar Rosado – o Senado fala em “tom incriminador” da reportagem. “A SSSTU não dispõe de ferramentas de investigação (...). No entanto, a despeito do tom incriminador da reportagem, a intenção dos funcionários não foi maliciosa e, acreditamos, a simples orientação quanto ao uso da ferramenta já deva resultar no propósito almejado”, diz trecho do documento assinado pelo diretor da SSSTU, Alan Silva, em 3 de junho de 2009.

Conteúdo pornográfico

Ao todo, sete pessoas foram interrogadas, mas apenas Alex e Anderson foram responsabilizados nas investigações pelo abastecimento de arquivos. Os funcionários eram contratados pelo Senado junto às empresas terceirizadas G&P Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. e Aval Serviços Especializados Ltda., que prestam serviços de informática à Casa, junto à SSSTU.

Em seu depoimento, Alex admitiu ter criado a pasta com seu sobrenome e nela ter armazenado arquivos com filmes. Além disso, ele disse que, eventualmente, compartilhava os filmes com outros usuários com acesso à rede interna do Senado. Segundo o termo de declarações, o funcionário disse que, “ao contrário do noticiado pela imprensa, nunca fez cópias para venda ou mesmo cobrou pela disponibilização dos filmes”.

Alex disse ainda que “depois da notícia, houve uma reunião com o diretor da SSSTU, Alan Silva, em que foi determinado a todos os funcionários da Sarem, do Serviço de Atendimento de Relacionamento e do Serviço de Atendimento Presencial que limpassem os computadores que contivessem músicas e filmes”. Ele e Anderson ficaram incumbidos de vasculhar a rede do Senado em busca de arquivos congêneres – Alex disse ter encontrado vários computadores com arquivos de imagem e vídeo, com “conteúdos diversos”, inclusive pornográficos.

Ambos contratados pela G&P, Alex e Anderson eram os responsáveis pelas estações Md0066 e Md0067. Anderson disse que baixou arquivos de músicas e filmes em sua casa, depois os transferindo para a rede interna do Senado, ficando à disposição de “um grupo de técnicos da central”. Anderson negou que o procedimento tinha objetivo de auferir lucro, até porque “não havia página de anúncio” e o acesso era gratuito e liberado entre os colegas. Ele disse ainda ter certeza de que Alex também não visava lucro, e afirmou não ter conhecimento de que outro servidor abastecia a rede com produtos copiados.

Arquivos excluídos

Uma vez publicada a reportagem, diretores de setores de informática passaram a trocar informações e solicitar colaboração técnica. Assinado pelo chefe do Serviço de Infra-estrutura de Estações de Trabalho (SIET), Gilson Amaral da Silva, um ofício encaminhado em reposta à Subsecretaria de Infra-estrutura Tecnológica (SSITE) duas semanas após a veiculação da matéria advertiu que “a providência mais importante a ser tomada (...) seria a apreensão e recolhimento das máquinas envolvidas pela Polícia do Senado”.

Mas, tendo em vista que os computadores foram mantidos em funcionamento, e que os arquivos haviam sido excluídos, o SIET registrou: “Não é possível confirmar que a deleção das pastas ocorreu em 03/06/2009 [logo, no dia seguinte à publicação da reportagem]; não é possível recuperar as pastas e seus conteúdos delatados pelo usuário”. Ou seja, o material foi excluído dos computadores antes que qualquer perícia pudesse ter sido realizada. Apenas os horários, as datas e os logins de acesso aos computadores mencionados foram localizados.

Em depoimentos reunidos nos autos a que o Congresso em Foco teve acesso – em um galpão de arquivos do TJDFT a 20 quilômetros do Senado –, os investigados negam a hipótese de proveito financeiro por meio do material inserido nas pastas virtuais.

Crime duplo

Havia no Senado, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), uma subcomissão destinada a investigar e combater a prática de pirataria, mas nenhuma ação efetiva jamais foi executada pelo colegiado. A única ainda em funcionamento e relacionada ao tema é a Subcomissão Permanente de Serviços de Informática. Em outra frente, em audiência pública realizada em maio de 2008 na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, parlamentares defenderam a revisão da legislação de direitos autorais. Desde então, nenhuma proposta concreta sobre o tema foi apresentada pela comissão.

Atual presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que pedirá à sua assessoria informações sobre o processo e as razões que o levaram ao arquivamento. “Esse é um tema que merecerá, permanentemente, atenção de nossa parte. A pessoa que usar uma máquina do Senado em um fim para o qual ela não está contratada comete crime de usar algo que é do poder público como desvio de seu contrato”, disse o senador à reportagem, acrescentando que a violação de direito autoral é uma questão à parte.

“Se uma empresa terceirizada implantou um software pirateado dentro da máquina do Senado, praticou um crime de pirataria. Nesse caso, não importa se teve lucro ou não: é crime, previsto em lei, o uso indevido da propriedade”, resumiu.

Atos secretos de computação

Em junho de 2009, o Senado estava em meio ao fogo cruzado de denúncias que instalaram a mais grave crise administrativa de sua história, culminada com o caso dos atos administrativos secretos. Depois de seguidas reportagens com repercussão nacional, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), baixou um conjunto de normas que acabaram por restringir o acesso de jornalistas a informações oficiais. Uma delas definia prazo de cinco dias para o departamento em questão apresentar as informações requeridas – um problema para os veículos on-line, que trabalham com informações em tempo real.

Leia mais:

Os movimentos de Sarney contra a imprensa

No caso do Congresso em Foco, a tentativa de restrições não surtiu efeito: os arquivos foram descobertos depois da meia-noite (logo, em horário não comercial), no dia em que fora confirmada no Senado a criação da CPI da Petrobras, em maio daquele ano. A apuração começou em um dos computadores do comitê de imprensa, espaço oficialmente assegurado aos profissionais da notícia previamente credenciados junto à Casa.

Fonte: Congressoemfoco

Partidos se unem para barrar PSD de Kassab

O DEM, PTB, PPS e PMN resolveram se unir para montar uma estratégia jurídica contra o Partido Social Democrático (PSD), legenda recriada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O objetivo é impugnar a formação da agremiação quando o registro for solicitado à Justiça Eleitoral e reivindicar o mandato dos políticos que deixaram seus partidos.

O PSDB, que nesta semana perdeu seis vereadores na capital paulista com chances de migrar para o PSD, pode se aliar a estes partidos na estratégia contra os futuros correligionários de Kassab.

“Está tudo engatilhado e estamos esperando o momento oportuno para ingressar com as ações”, revelou um assessor jurídico do DEM. “Os advogados dos partidos estão combinando uma estratégia em comum”, acrescentou. Na próxima semana, os advogados do prefeito paulistano vão registrar em cartório a ata de criação do PSD.

Até agora, foram colhidas quase 200 assinaturas de políticos provenientes de diversas legendas, quase o dobro das 101 adesões necessárias para o registro da associação jurídica. “Não é possível barrar a criação deste partido”, desafiou o deputado federal Guilherme Campos (SP).
Fonte: A Tarde

A Constituição e a lei da ficha limpa

Humberto Braga

Democracia, para muitos, é o regime político que confere o poder à maioria. É uma definição mutilante. Democracia quer dizer poder para a maioria com respeito aos direitos da minoria. A esta deve ser assegurada a oportunidade de vir a ser a maioria. Na democracia não se presume maioria eterna. Ela é sempre eventual. Uma maioria derrotou Lula em 1998 e outra o elegeu em 2002.

Precisamente para impedir o arbítrio da maioria é que existe a Constituição. Esta coíbe os abusos contra a cidadania quando se tenta limitar ou suprimir os direitos e garantias fundamentais (Título II, arts. 5 a 17) constantes da Carta Magna. Este e o Título I (Princípios fundamentais, arts. 1 a 4) são o santuário, a Arca Sagrada da Constituição. Neles estão as chamadas “cláusulas pétreas” que só podem ser alteradas por uma nova Constituinte, porque são a carteira de identidade da democracia.

A Constituição é a mais anticasuística das normas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal, como seu guardião, não julga com a vista em indivíduos ou para indivíduos e sim atento aos seus mandamentos. Decisão casuística é anticonstitucional. E é absurdo pretender que o STF viole a Carta Magna para agradar à opinião pública. O dever precípuo de seus membros é defendê-la. Este é o seu compromisso fundamental. Um juiz que abandonasse a sua convicção jurídica para atender àquela opinião daria um exemplo de covardia moral. Já dizia Rui Barbosa que nada é mais desprezível do que um juiz covarde. Seria o caso perguntar: Para que Constituição? Para que STF? As decisões ficariam ao arbítrio de maiorias eventuais, o Ibope indicaria o caminho.

Lesões aos direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Carta Maga, põem em risco a estrutura do regime democrático.

A lei da Ficha Limpa de 04/06/2010 se amparou no art. 14, parágrafo 9, da Constituição, que assim diz: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. E o art. 16 diz: “A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação”.

Atente-se em que este artigo está na Constituição (Título II) desde a promulgação dela. Ninguém o criticou. Todos o consideraram necessário. Ele visa a impedir que, no próprio ano eleitoral, uma maioria legislativa elimine as candidaturas indesejadas. Não se mudam as regras do jogo depois dele começado.

A discussão no STF foi sobre a interpretação do art. 16. Cinco Ministros entenderam que não houve mudança das regras do jogo (processo eleitoral) porque a lei teria sido promulgada antes do seu início. A maioria não aceitou esse argumento. Se fosse membro daquela Corte, o autor destas linhas votaria com ela.

Não é possível invocar o art. 37, das Disposições Gerais da Administração Pública, que proclama o princípio genérico da moralidade, contra o mandamento específico do art.16. É princípio rudimentar de Direito, no tempo e no espaço, que a norma especial prevalece sobre a geral. Tanto isso é verdade que os cinco Ministros que julgaram a lei constitucional aludiram à sua inspiração moralizadora, mas não fundamentaram seus votos no art. 37 e sim na interpretação que deram ao art. 16.

No Estado democrático de Direito, já se disse, a suprema imoralidade é a ofensa ao texto constitucional. Também não faz sentido acudir com o parágrafo único do art. 1º da Constituição (“Todo poder emana do povo”) para defender a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. E o voto é a maior expressão da vontade popular. Os impugnados naquela lei foram eleitos pelo povo. Nunca votei em nenhum deles e não os conheço pessoalmente. A punição dos seus eventuais crimes não são tarefa do Supremo e sim da justiça comum.

A Constituição da República é o mais importante documento nacional. Contudo, poucos a consultam e muitos só a conhecem por ouvir falar. Nem se dão conta do que poderia acontecer a qualquer um deles se ela não os protegesse.

Humberto Braga é conselheiro
aposentado do TCE-RJ

Fonte: Tribuna da Imprensa

Padre Marcelo acusa Arquidiocese de SP de pecado capital

Pedro do Coutto

Numa entrevista intensa e transbordante a Adriana Dias Lopes, Revista Veja, valorizada pelo texto e roteiro imprimidos pela repórter, o padre midiático Marcelo Rossi, que emergiu como líder da corrente carismática da Igreja Católica no Brasil, confessa que está se sentindo afastado e marginalizado pela própria hierarquia. Motivo, ele próprio afirma, dor de cotovelo pelo seu sucesso e projeção, portanto inveja de sua performance. Foi atingido e teve que reagir e superar um sentimento de depressão que lhe invadiu a alma. Afinal não é pecado alcançar êxito. Em seu caso, êxito pleno. Cantou e gravou até com Roberto Carlos, o Me Dê a Mão Nossa Senhora. Não é para qualquer um.

Esperava ser recebido pelo Papa Bento XVI em 2008. Foi porém, ressalta, boicotado por integrantes da Arquidiocese de São Paulo. Eles – acrescentou à repórter – capricharam na humilhação. No ano passado, contudo, lembra Adriana Dias Lopes, ele recebeu um prêmio das mãos do Vigário de Roma, na Itália. Mas o padre Marcelo identifica que o desdém à sua pessoa continua dentro do próprio clero. Neste ponto ele se refere à dor de cotovelo como fonte da insídia.

Reflexo intenso sobre ele. Tanto assim que sustenta sentir-se como Jesus Cristo no Monte das Oliveiras, véspera da morte, no bíblico desfecho da crucificação. Um pouco de exagero na comparação. Afinal para os católicos, Jesus é filho de Deus. E flutuou da tumba em Jerusalém voando para o céu. Isso há 1978 anos, já que morreu aos 33 da sua vida terrena.

Exagero à parte, que inclusive reforçou o impacto do texto , o padre Marcelo, sob a ótica religiosa, lançou grave ataque à hierarquia paulista. Claro. Ele se referiu à inveja do clero contida na expressão dor de cotovelo. E a inveja é um dos sete pecados capitais.

Como digo sempre, não basta ver o fato. É essencial ver no fato. O pecado capital – pesquiso na Delta Larousse – representa a transgressão voluntária e consciente da lei Divina. Quem o comete é um pecador, portanto. Pecadores assim são os integrantes da Arquidiocese que praticaram o boicote. E esses integrantes não poderiam ser padres comuns, pois nesta condição não teriam poder para excluí-lo. São sete os pecados capitais, cada um considerado como fonte, isolada ou em conjunto, com os demais. Nesta escala encontram-se o orgulho, avareza, luxúria, ira, gula, inveja e a preguiça.

A inveja, portanto, não é um pecado venial, ou atribuído à juventude, como são outros menos graves para a Igreja de Roma. Trata-se – assinala a Larousse – da violação da lei de Deus. Matéria extremamente grave que, sob ótica de julgamento do catolicismo, leva à morte da alma. Representa o não cumprimento daquilo que a fé prescreve. O pecado venial (leve) agride a graça, mas não a destrói. Acusando de pecadores os hierarcas de São Paulo, já que mergulharam no poço obscuro e recalcado da inveja, o padre Marcelo Rossi, de fato, investiu-se de um poder que só os cardeais e o Papa possuem: lançar um anátema sobre o clero ou contra pessoas que praticam a religião.

Não creio ter sido este o objetivo do padre Marcelo, mas sem dúvida a entrevista vai gerar efeitos que se tornarão objeto de reuniões e silogismos da Religião. O fato, inclusive, pela dimensão da revista Veja, número que se encontra nas bancas, vai ser conduzido ao Vaticano, sem a menor sombra de dúvida, e levado à consideração do Bento XVI. Não se pode antecipar qual será o desfecho. Mas uma coisa certa: aconteça o que acontecer intra muros da Praça de São Pedro, o resultado final não será bom para o acusador de terem contra ele cometido, atrás das batinas e dos clergyman, o pecado da inveja. Também sinônimo de insídia e, da popularmente chamada, dor de cotovelo.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Perspectiva de derrota para o Lula

Carlos Chagas

Arrisca-se o ex-presidente Lula a duas derrotas, se levar adiante sua disposição de coordenar a reforma política no PT e adjacências: a votação em listas partidárias para deputado e o financiamento público das campanhas estão na alça de mira da maioria parlamentar.

As cúpulas partidárias defenderem as listas, ou seja, o voto na legenda, quer dizer, a proibição de o eleitor votar no candidato de sua preferência. Trata-se de malandragem pura, porque serão as cúpulas a compor as listas, certamente colocando-se nos primeiros lugares e garantindo a eleição. Mas os grotões, como ficam? São maioria mas precisarão mendigar a inclusão nas listas em posições capazes de garantir-lhes a vitória eleitoral. Nem todos conseguirão, ou melhor, a maior parte ficará prisioneira dos barões controladores dos partidos. Melhor, assim, rejeitar de vez a mudança. Mesmo no PT há resistência, imagine-se em partidos menos dóceis diante de suas lideranças, como o PMDB, o PSDB e o DEM.

Quanto ao financiamento público das campanhas, quatro obstáculos: os candidatos com mais recursos ou menos escrúpulos não deixarão de gastar dinheiro então considerado irregular, mas de difícil fiscalização; o financiamento será entregue às cúpulas partidárias, que distribuirão os milhões saídos dos cofres públicos conforme seus próprios critérios; nesses tempos de contenção e cortes orçamentários, o governo não vê com bons olhos destinar grandes quantias para financiar campanhas políticas; finalmente, a opinião pública não consegue entender como falta dinheiro para escolas, hospitais e estradas, mas sobrará para a eleição de uma classe não propriamente benquista nas ruas.

Bem que o Lula conseguirá virar algumas tendências, se mergulhar de cabeça na defesa dessas reformas, mas fica evidente que correrá riscos. Dificilmente perderá popularidade no caso da derrota das duas propostas, mas pelo seu comportamento de jamais ficar contra o sentimento majoritários nacional, pode ser que um dia desses desembarque de sua decisão de coordenar a reforma política.

IMPRENSA, PARA QUÊ IMPRENSA?

Na reunião do Lula com prefeitos, líderes, deputados, senadores e ex-dirigentes do PT, num hotel em São Paulo, os jornalistas foram olímpicamente escanteados. Levados para uma sala próxima dos debates, ainda tiveram que suportar um aparelho de som a mil decibéis, forma grotesca dos organizadores de não permitir sequer escutas clandestinas daquelas tipo “orelha na parede”.

Trata-se de prática contumaz do PT, essa de desconsiderar a imprensa. Parece ainda predominar aquele espírito de antagonismo entre os companheiros e os meios de comunicação, explicáveis quando os jornalões identificavam comunistas em cada núcleo petista, mas anacrônico desde muitos anos.

Acresce que nesse tipo de reunião, segredos duram no máximo alguns minutos, já que alguém sempre fala, principalmente se tiver tido seus interesses contrariados.

AS AVENTURAS TÊM NOME

Ainda sobre a reunião do Lula com o PT, uma evidência: o ex-presidente pregou alianças com setores mais conservadores e conclamou os companheiros a não se envolverem em aventuras, nas eleições municipais do ano que vem. Traduzindo: nada de escolherem candidatos a prefeito apenas para marcar posição, sabendo-os de antemão derrotados. O conselho tem alguns endereços definidos e nome no catálogo telefônico. Será aventura o partido insistir em Aloísio Mercadante e Marta Suplicy para a prefeitura de São Paulo. Ambos tem sido derrotados em eleições recentes para a prefeitura e para o governo de São Paulo. Se entenderam ou não o recado, é outra história.

ECOS DA CONDECORAÇÃO MINEIRA

Tancredo Neves era governador de Minas e no primeiro ano em que presidiu a entrega das medalhas da Inconfidência a alguns agraciados, convidou o então governador de São Paulo, Franco Montoro, para orador principal, em Ouro Preto. Ninguém entendeu, ainda mais quando a felpuda raposa mineira lembrou o nome do colega paulista para candidato à presidência da República, nas eleições que ainda poderiam vir a ser diretas, em 1985. Afinal, já se delineava a candidatura do próprio Tancredo, em especial se o modelo continuasse indireto.

Explicação: ao lançar Montoro, o governador de Minas estava atingindo o verdadeiro candidato de São Paulo, naqueles idos também do Brasil e do PMDB, Ulysses Guimarães, que nem convidado foi para a cerimônia. E caso Montoro se firmasse como candidato, seria muito mais fácil afastá-lo…

Esse episódio se conta no dia em que a presidente Dilma Rousseff será homenageada na mesma Ouro Preto, agora pelo governador Antônio Anastásia. O ex-governador Aécio Neves seguramente estará no palanque, mas a dúvida é se José Serra, Geraldo Alckmin e Fernando Henrique foram convidados…

Fonte: Tribuna da Imprensa

Cobrança de valores adicionais por consultas de planos de saúde é proibida

Agência reguladora dos planos de saúde devem oferecer alternativa de atentimento quando o prestador de serviço credenciado cobrar valor adicional do usuário

20/04/2011 | 16:45 | Agência Brasil

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que as operadoras de seguros e planos de saúde devem oferecer alternativa de atendimento quando o prestador de serviço credenciado cobrar valor adicional do usuário. A manifestação da agência reguladora ocorre depois que médicos do Distrito Federal passaram a cobrar uma sobretaxa de até R$ 60 por consulta dos clientes de planos de saúde.

“É vedada a cobrança de valores adicionais por consultas ou qualquer outra prestação de serviço que tenha cobertura obrigatória pelo plano contratado. Caso algum prestador de serviço de saúde anuncie a cobrança de valores adicionais para o beneficiário, a operadora deve ser comunicada e oferecer alternativa de atendimento sem qualquer ônus”, diz o comunicado da agência.

• Saiba mais
• Taxa cobrada de usuários de planos de saúde por médico particular causa divergência

Segundo a agência, o usuário não pode sofrer prejuízo por causa da negociação entre as operadoras e os profissionais credenciados, principalmente de acesso ao atendimento. A ANS informou ainda que denúncias de desrespeito aos direitos dos clientes devem ser feitas nos núcleos de atendimento da agência ou pelo telefone 0800 701 9656.

“Nas localidades em que o acesso seja gravemente comprometido, a ANS poderá determinar a suspensão da comercialização de planos de saúde até que o acesso seja restabelecido, sem prejuízo das penalidades cabíveis”, informa a agência.

Os médicos têm feito as cobranças amparados em uma resolução do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF), que alterou a forma de pagamento dos honorários médicos. De acordo com as novas regras, os planos de saúde deverão pagar os honorários diretamente ao médico e não mais por intermédio do hospital particular. Além disso, os valores serão negociados entre as entidades médicas e as operadoras. A resolução autoriza o médico a cobrar o valor diretamente dos clientes do plano de saúde que não aceitar pagar o valor estipulado.

Em nota, o CRM-DF alega que as cobranças estão ocorrendo porque as operadoras estão em desacordo com as normas. As operadoras, segundo o conselho, devem pagar aos médicos credenciados os honorários estipulados na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, elaborada pela classe médica. Em geral, valor superior ao atual pago pelas operadoras. No caso de cobrança, o CRM disse que o paciente deve pedir o reembolso ao convênio.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras de planos de saúde, informou, também em nota, “que a decisão de cobrar pelas consultas diretamente dos beneficiários foi tomada unilateralmente”.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Trajano Sousa, orienta o paciente a guardar o recibo do valor adicional e buscar o reembolso. Sousa irá chamar as operadoras para tentar um entendimento. Segundo ele, o Ministério Público do Distrito Federal irá também analisar a validade legal da resolução. Antes das regras entrarem em vigor, o ministério propôs mudanças, rejeitadas pelo CRM, de acordo com o promotor.

Fonte: Gazeta do Povo

Brasil já tem mais de 210 milhões de linhas de celulares

A teledensidade, que é o número de assinaturas para cada 100 habitantes, foi de 108,34 em março

20/04/2011 | 16:40 | Agência Estado atualizado em 20/04/2011 às 17:52

O Brasil terminou março com 210,5 milhões de assinantes da telefonia celular, conforme anunciado nesta quarta-feira (20) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No final de fevereiro, o País tinha 207,5 milhões de celulares, ou seja, foram adicionados cerca de 2,9 milhões de terminais ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) somente no mês passado. Considerando o resultado acumulado do primeiro trimestre de 2011, foram 7,6 milhões de novos celulares, informa a Anatel.

A teledensidade ao final do mês passado atingiu a marca de 108 34 acessos para cada grupo de cem habitantes, ou seja, há mais de um celular para cada brasileiro. Em fevereiro, a teledensidade era de 106,91 celulares para cada grupo de cem habitantes. A distribuição, entretanto, não é homogênea, pois somente 17 unidades da Federação têm mais de um celular por habitante: DF, SP, MS, RJ, GO, RS, RO, MT, SC, PE, ES, PR, TO, RN, AP, MG e SE. O Estado com a mais baixa teledensidade ao final de março foi o Maranhão, com 65,11 terminais para cada grupo de cem pessoas.

• Saiba mais
• Operadoras querem subsídio do governo para banda larga

Por área de registro, a maior teledensidade é a do código 71, de Salvador (BA), com 164,78 acessos para cada grupo de cem habitantes. No final do ranking ficou a área de registro 97, de Coari (AM), onde a teledensidade atinge somente 25,77 telefones móveis para cada cem habitantes.

Pré-pagos

Quanto à forma de pagamento, os pré-pagos representam 82,18% do total, ou seja, 173 milhões de celulares. Os pós-pagos somam 17 82% do total, ou 37,5 milhões de terminais.

Na divisão de mercado por operadoras, a liderança foi mantida pela Vivo, com 62,061 milhões de celulares, ou 29,48% do total. A Claro está em segundo lugar com 53,437 milhões de celulares, o que representa 25,39% do mercado. Em terceiro lugar está a TIM, com 52,848 milhões de celulares, ou 25,11% do mercado. A quarta posição é da Oi, com 41,442 milhões de telefones móveis, ou 19 69% do total. A Anatel cita também a CTBC, Sercomtel e Unicel que, juntas, não atingem 1% de participação.

Fonte: Gazeta do Povo

STF derruba revisão de auxílio-acidente até 1995

Gisele Lobato
do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou aos segurados que começaram a receber auxílio-acidente antes de 1995 o direito de ganhar um aumento no benefício devido a uma mudança na legislação.

Até 28 de abril de 1995, o benefício era igual a 30%, 40% ou 60% da média salarial do segurado que sofreu um acidente, dependendo do grau da sequela. A partir daquele ano, uma lei disse que todos os benefícios concedidos deveriam ser equivalentes a 50% da média salarial.

Com a mudança nas regras, vários tribunais --incluindo o STJ (Superior Tribunal de Justiça)-- passaram a considerar que quem recebia um benefício com valor inferior à metade da média salarial deveria receber o aumento garantido aos novos beneficiários.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quinta

Fotos do dia

Leia Notícias do seu time

São Paulo faz só 1 a 0 no Goiás, mas garante vantagem na volta

Corinthians cobra dieta de Adriano após operação no tendão de Aquiles

Muricy Ramalho diz que meia Danilo foi o craque da partida na Baixada

Fluminense faz milagre e consegue
a classificação no último instante

Com Pacaembu lotado, Verdão tenta carimbar a vaga contra o Ramalhão

• • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
• • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 

PPS entra com ação pela validade da ficha limpa

Partido move-se para que STF defina se lei vale para situações de inelegibilidade anteriores à data da sua aprovação

Mário Coelho

O PPS apresentou nesta terça-feira (19) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) seja aplicada para fatos de inelegibilidade ocorridos antes de sua aprovação. Ou seja: para que candidatos que tiverem cometido atos anteriores à promulgação da lei que, pelo texto, os tornam inelegíveis possam ser impedidos de disputar as próximas eleições. Essa ainda é uma possibilidade que não foi analisada pelo STF. Se o Supremo considerar que a lei só vale para punir ações ocorridas depois da aprovação da lei, nenhum dos casos já conhecidos de barração da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa valerão para as eleições de 2012.

Para o partido, as novas regras de inelegibilidade não configuram punição, mas sim "restrição ao direito de ser votado". O relator da ADC 29 será o ministro Luiz Fux, que votou no mês passado pela aplicação da lei somente a partir de 2012. A tese foi a vencedora na corte.

A ação, assinada pelo presidente nacional do partido, deputado Roberto Freire (SP), tem como base o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. De acordo com a legenda, este dispositivo busca atingir as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria, em tese, o acesso a um mandato eletivo. E, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dão cumprimento ao que determina a Constituição, podem ser aplicados a atos e fatos anteriores.

"É impertinente a invocação do princípio da anterioridade da lei para impedir sua aplicação”, afirmou o partido na ADC. Na visão do PPS, o STF precisa definir se a lei vale para fatos ocorridos antes de 2010. "A lei é importante até para criarmos anticorpos para que mais uma vez a Justiça brasileira não queira impedir que a Ficha Limpa se aplique ao processo eleitoral brasileiro”, disse Freire, em nota distribuída pelo PPS.

Para o partido, a aplicação das causas de inelegibilidade trazidas pela Lei da Ficha Limpa não ofendem a segurança jurídica, "pois as condições de elegibilidade são aferidas levando-se em conta o momento da formalização do pedido de registro de candidatura”. "“Não é nenhum atentado ao princípio da presunção de inocência. Apenas se estabelece um impedimento daqueles que estiverem condenados em segunda instância, mesmo que em grau de recurso, de se candidatar”, ressaltou Freire.

Ao apresentar a ADC, o PPS se antecipada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, o Conselho Federal da OAB decidiu entrar com uma ação também. Até agora, não existe data para a apresentação da peça jurídica. Na ocasião, foi formada uma comissão, designada pelo presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Na visão da corrente majoritária da mais alta corte do país, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. Porém, uma das questões deixadas sem resposta é a possibilidade de barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Como a Constituição Federal prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os ministros terão que decidir se a inelegibilidade é somente regra eleitoral - como defendem os que apoiam a ficha limpa - ou se seria pena.

Fonte: Congressoemfoco

Nos jornais: LDO limita a atuação do TCU em obras irregulares

Correio Braziliense

Projeto limita a atuação do TCU em obras irregulares

O governo incluiu no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispositivo que engessa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na elaboração da lista das obras com indícios de irregularidades. Análise da consultoria de Orçamento da Câmara identificou alteração da regra que dispõe sobre os empreendimentos que apresentam falhas nas licitações ou sinais de superfaturamento. A LDO 2012 determina que somente após decisão monocrática de um ministro ou do plenário do TCU o tribunal poderá encaminhar ao Congresso relatório indicando indício de irregularidade em uma obra.

Atualmente, informaram consultores da Câmara ao Correio, a elaboração do relatório de empreendimentos problemáticos não é condicionada à tramitação avançada dos processos no tribunal. “A ministra do Planejamento (Miriam Belchior) disse que teria pequenas alterações. Isso agiliza, tem que fazer um trabalho de avaliação maior, uma tramitação mais conclusiva”, afirmou o deputado Gilmar Machado (PT-MG), integrante da Comissão Mista de Orçamento.

As mudanças

Confira o que está diferente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011

Filtro para limitar lista de obras com indícios de irregularidades
» O texto da LDO condiciona caracterização de empreendimentos como irregulares à decisão monocrática proferida por ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A mudança engessa o trabalho da Comissão Mista de Orçamento, pois cria filtro para limitar o número de obras a ser analisado pelo Congresso, exigindo mecanismo de tramitação conclusiva ainda no âmbito do TCU.

Fim dos gastos discricionários intocáveis
» Despesas com aquisição e distribuição de alimentos, no âmbito no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, aplicação de recursos na pasta de Ciência e Tecnologia e o Fundo Nacional de Cultura também serão passíveis de contingenciamento. Parlamentares costumavam utilizar a prerrogativa para garantir que os recursos destinados às áreas seriam executados.

Código Florestal em causa própria

Se for aprovado no Congresso com todas as alterações previstas, o novo Código Florestal Brasileiro beneficiará pelo menos 15 deputados federais e três senadores integrantes da bancada ruralista, que faz forte lobby para que a proposta entre em votação no plenário da Câmara ainda neste semestre. Os 18 parlamentares foram multados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão de algum crime ambiental.

A maior parte dos autos de infração, cujos processos ainda estão em trâmite no Ibama, refere-se a desmatamentos ilegais e desrespeito à delimitação de reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs). Os terrenos devastados ou que deixaram de ser restaurados por parlamentares somam 4.070 hectares, área suficiente para abrigar 97 Parques da Cidade.

O novo Código Florestal altera exatamente regras relacionadas a reservas legais e APPs. Os parlamentares multados também seriam diretamente beneficiados com a anistia a desmatadores autuados até julho de 2008, outro ponto previsto na nova legislação ambiental. O perdão de multas é um dos pontos mais controversos e vem atrasando a costura de um acordo entre ruralistas e ambientalistas para que a proposta seja votada em plenário.

"Na base da propina"

O deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR) e o senador Ivo Cassol (PP-RO) afirmam ter sido autuados com multas milionárias. Quartiero acumula R$ 60 milhões em autos de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo ele próprio. Ivo diz que suas multas chegam a quase R$ 1 milhão. Os dois criticam o sistema de punição aos produtores rurais que desmatam para plantar.

“Isso tem uso político e é feito para inviabilizar a produção agrícola”, afirma Quartiero. Ex-prefeito da cidade de Pacaraima (RR) e grande produtor de arroz, o deputado chegou a ser preso pela Polícia Federal em função da demarcação de Raposa Serra do Sol. Quartiero afirma que, em Roraima, os grandes agricultores só conseguem produzir na base do “propinômetro”. “A propina é paga a funcionários do Ibama, da Funai e do Incra. Esses servidores estão na ‘pole position’ de corrupção”, acusa.

A idade mínima

A cada dois anos, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se reúne para eleger os três nomes preferidos da categoria para o cargo de procurador-geral da República. Para concorrer, o candidato precisa ter mais de 35 anos e estar há pelo menos 10 anos na carreira. A lista tríplice é enviada ao presidente da República, em ordem crescente, sendo que o mais votado aparece no topo da relação.

Os nomes indicados, porém, significam apenas uma sugestão feita pela associação, já que a escolha do comandante do Ministério Público Federal (MPF) é uma prerrogativa exclusiva de quem exerce a Presidência da República, no caso Dilma Rousseff. Ao longo dos dois mandatos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu preferência ao nome mais votado da lista tríplice nas quatro vezes em que nomeou o procurador-geral. Em 2001, na primeira vez em que a ANPR enviou sugestões de nomes ao Palácio do Planalto, o então presidente Fernando Henrique Cardoso não acatou a lista, ao indicar Geraldo Brindeiro para a função.

Infanticídio volta à pauta

A Câmara voltou a analisar um projeto polêmico: a proibição dos infanticídios em tribos indígenas. Apresentada em 2007 e arquivada no início deste ano, a proposta voltou a tramitar no mês passado, mas terá que passar por várias comissões até chegar ao plenário. Os primeiros passos mostraram que haverá intenso embate entre parlamentares e instituições que defendem a manutenção das culturas tradicionais. O infanticídio é uma prática em algumas aldeias, em especial quando a criança nasce com alguma limitação física.

Depois de ser desarquivado em fevereiro, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos. A proposta chegou a ser colocada em pauta, mas logo em seguida foi retirada para evitar polêmicas no início do trâmite. Os deputados estudam uma forma de manter a proposição, mas dando um texto diferente ao do deputado Henrique Afonso (PT-AC), autor do projeto. A encarregada disso deverá ser a deputada Janete Pietá (PT-SP), relatora da matéria.

MP contra Cássio Cunha Lima

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República recomendou que o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) permaneça inelegível. No ofício, o órgão orienta que a Suprema Corte não autorize a posse do tucano no cargo de senador, desconsiderando decisão tomada pelo próprio STF, quando os ministros entenderam que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada para as eleições de 2010.

Quatro nomes na disputa

À frente do MPF desde 2009, Gurgel tenta a recondução ao cargo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá três concorrentes na disputa pela recondução ao cargo. Embora a nomeação do procurador que comandará o Ministério Público Federal (MPF) pelos próximos dois anos seja de livre escolha da presidente da República, Dilma Rousseff, a disputa oficial se inicia nas eleições para a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República, que agrega 1.070 associados.

O prazo para o registro de candidaturas terminou ontem à noite. Os adversários de Gurgel são Rodrigo Janot, ex-diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União; Antonio Carlos Fonseca, subprocurador-geral que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ); e Ela Wiecko, ex-presidente da ANPR, que fez parte da última lista tríplice, formada em 2009. Na ocasião, Ela obteve 314 votos, ficando em terceiro lugar, com 168 votos a menos que Gurgel. O segundo colocado, na ocasião, havia sido Wagner Gonçalves, com 429 votos — ele não se candidatou dessa vez.

TCU não vê atraso na Copa

Na contramão da previsão sombria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Tribunal de Contas da União (TCU) aposta que as obras dos aeroportos e da maioria dos estádios para a Copa do Mundo serão entregues no prazo previsto e não causarão constrangimento por atrasos desnecessários. O discurso afinado com o Palácio do Planalto deve-se a um motivo: a confiança de que será aprovado o regime especial de licitações, que afrouxa exigências com a justificativa de acelerar os projetos.

Na avaliação de ministros do TCU, incluindo o presidente do órgão, Benjamin Zymler, o estudo do Ipea que apontou que nove dos 13 aeroportos não ficarão prontos em tempo desconsiderou parte importante: a flexibilização das regras de concorrência. O regime especial está em discussão pelo Congresso e é tratado como prioridade pela base governista para ser aprovado no primeiro semestre.

Um atentado "fabricado"

Integrantes do serviço secreto de informações da ditadura duvidavam que a bomba que explodiu na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1980, fosse o resultado de um atentado protagonizado por simpatizantes dos militares. Um informe que circulou entre os órgãos de inteligência do governo da época, cinco dias depois do fato, avaliava que o artefato poderia ter sido detonado no momento em que estava sendo fabricado. A explosão ocorreu dentro do gabinete do vereador Antônio Carlos de Carvalho, considerado um militante do MR-8, um dos movimentos de esquerda que atuava contra o regime.

O informe foi produzido pela agência do Serviço Nacional de Informações (SNI) no Rio e indicava uma “pessoa idônea” como fonte dos dados coletados pelos arapongas. “O artefato que detonou na Câmara de Vereadores do Rio pode ter explodido enquanto estava sendo montado”, relata o documento. O relatório lista uma série de motivos que seriam indicadores de que a bomba havia sido detonada na fase de fabricação. “Esta sala é permanentemente fechada à chave, tem acesso controlado e normalmente as atividades em seu interior ocorrem após o expediente”, detalha o informe.

Corram, homens, corram

Escolhas nada nutritivas à mesa, consumo excessivo de álcool e pouca atividade física estão alargando, em alta velocidade, a silhueta do brasileiro. A taxa de pessoas acima do peso, incluindo os obesos, passou de 42,7%, em 2006, para 48,1%, no ano passado. Entre os homens, chega a 52,1%. Se a população continuar engordando no ritmo atual, em 13 anos o país terá o mesmo perfil nutricional dos Estados Unidos, onde hoje 64% dos habitantes sofrem com a balança. O alerta vem de levantamento divulgado ontem pelo Ministério da Saúde, que entrevistou 54,3 mil adultos nas 26 capitais e no Distrito Federal.

Em sua quinta edição, intitulado Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doença Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), o estudo apontou hábitos alimentares preocupantes — como 30% da população tomar refrigerante cinco vezes ou mais durante a semana, 80% ignorar o consumo de cinco ou mais porções diárias de frutas e hortaliças e 56% ingerir leite com teor integral de gordura. Aliado a tudo isso, está a proporção pequena de pessoas que praticam atividade física no tempo livre, só 15%. O Distrito Federal se destacou positivamente em dois aspectos. É onde mais as pessoas se exercitam, além de comerem melhor.

Estado de S. Paulo

Advertência sobre a dívida dos EUA abala mercados

A agência de classificação de risco Standard & Poor"s (S&P) fez um duro alerta ontem sobre a dívida dos Estados Unidos. Pela primeira vez desde que começou a analisar os títulos da dívida, há 70 anos, a S&P colocou a nota americana em perspectiva negativa. Os EUA podem perder o status de AAA se um plano de redução do déficit orçamentário não for encontrado até 2013.

O alerta da S&P e a crescente desconfiança sobre a capacidade de a Grécia honrar suas dívidas, além das dúvidas sobre o pacote de resgate de Portugal, provocaram nervosismo no mercado financeiro. As bolsas caíram em todo o mundo. Em Nova York, o Dow Jones caiu 1,14%, em Londres, a queda foi de 1,9%. No Brasil, o índice Bovespa também caiu 1,9%.

Debandada de vereadores amplia crise do PSDB

Cinco vereadores do PSDB de São Paulo anunciaram ontem a saída do partido. Dois ainda estão em dúvida se tomarão o mesmo caminho. Numa movimentação que fortaleceu o prefeito Gilberto Kassab e agravou a crise dentro do grupo político liderado na capital pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), os tucanos deixaram de ter a maior bancada na Câmara Municipal pela primeira vez desde 2001.

Além de passar das atuais 13 para 8 cadeiras no Legislativo paulistano, o PSDB também assistiu seu principal adversário político na cidade, o PT, a tornar-se a maior bancada: 11 parlamentares. A saída dos tucanos foi marcada por críticas às lideranças do diretório municipal da sigla. Eles se disseram perseguidos por terem apoiado Kassab na eleição municipal de 2008 - Alckmin, sem apoio da bancada tucana à época, não conseguiu nem disputar o segundo turno.

ONU planeja replicar modelo das UPPs

A Organização das Nações Unidas (ONU) avalia a possibilidade de replicar os conceitos do programa de segurança do Rio, com ocupações de áreas conflagradas por tropas de segurança e uso de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), para as operações de manutenção da paz em países que tenham acabado de sair de guerras e para lutar contra a violência em grandes cidades de países em desenvolvimento.

Ontem, em Genebra, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, foi convidado a apresentar a experiência na ocupação do território e do policiamento de proximidade a técnicos da ONU que estão elaborando uma nova proposta de combate à violência no mundo. O principal interesse tem sido em relação às UPPs como modelo a ser seguido em outras regiões do mundo. No caso do Rio, três pontos foram considerados pela ONU como fundamentais para servir de exemplo.

Oposição encolhe na Câmara

A criação do PSD fará com que a oposição à presidente Dilma Rousseff seja reduzida a menos de cem deputados, um cenário inédito nos últimos 16 anos. Com a debandada de deputados para o partido que abrirá as portas para a adesão ao governo Dilma, a oposição representada por PSDB, DEM e PPS terá somente 96 deputados. Proporcionalmente, a oposição brasileira é menor do que em países vizinhos, como a Venezuela e a Bolívia.

Desde a retomada das eleições diretas, em 1989, somente o presidente Itamar Franco, atual senador pelo PPS de Minas Gerais, teve uma Câmara tão dócil. Naquela ocasião, à exceção do PT, houve uma certa mobilização política para recuperar o País que vinha do impeachment de Fernando Collor (que atualmente também está no Senado). Nos governos de Collor, Fernando Henrique e Lula nunca a oposição ficou restrita a um número tão pequeno como agora. Mesmo em momentos difíceis a oposição chegava a três dígitos.

Uma LDO perigosa

Liberdade para gastar continua sendo um dos objetivos do governo, como comprova o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na sexta-feira passada. Partes do projeto servem claramente a esse objetivo, nada surpreendente, afinal, em vista das eleições municipais programadas para 2012. Outras partes são ambíguas: apontam para uma gestão mais flexível das finanças públicas, mas também abrem espaço para manobras político-eleitorais. Essa LDO definirá as linhas principais do primeiro orçamento federal produzido na atual gestão. A presidente poderia ter-lhe conferido um valor simbólico positivo, apresentando-o como primeiro grande passo para o cumprimento de seu compromisso com a seriedade fiscal - aquele compromisso enunciado no dia de sua posse.

Para começar, o projeto é baseado em pressupostos muito discutíveis. Há uma aposta muito otimista no resultado da política anti-inflacionária. As projeções apontam uma inflação de 5% em 2011 e de 4,5% em cada um dos três anos seguintes. Há menos de um mês, o Banco Central (BC) projetou 5,6% para este ano em seu cenário de referência e 5,5% no cenário alternativo. Em qualquer dos casos, o ponto central da meta, 4,5%, só será alcançado no fim de 2012 ou no começo de 2013.

Carências têm sido apontadas desde 1998

O pacote das obras viárias anunciadas ontem é complementar ao projeto do Pólo Institucional de Itaquera, parte do Plano de Desenvolvimento regional da zona Leste – lançado em 2003. No entanto, as obras de infraestrutura só foram desengavetadas cinco meses depois do anuncio que Itaquera receberá a abertura da Copa de 2014.

Como o Pólo Institucional de Itaquera tinha como objetivo o desenvolvimento da economia local para levar empregos para o bairro, o foco era a criação de unidades profissionalizantes. Estão previstas as instalações de unidades da Faculdade de Tecnologia (Fatec), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Escola Técnica Estadual (Etec). No entanto, dessas três, só a primeira está em obras, com previsão de entrega para o ano que vem - as outras estão em fase de projeto.

Com PSD, oposição é a menor em 16 anos

A criação do PSD fará com que a oposição à presidente Dilma Rousseff seja reduzida a menos de cem deputados, um cenário inédito nos últimos 16 anos. Com a debandada de deputados para o partido que abrirá as portas para a adesão ao governo Dilma, a oposição representada por PSDB, DEM e PPS terá somente 96 deputados. Proporcionalmente, a oposição brasileira é menor do que em países vizinhos, como a Venezuela e a Bolívia.

Desde a retomada das eleições diretas, em 1989, somente o presidente Itamar Franco, atual senador pelo PPS de Minas Gerais, teve uma Câmara tão dócil. Naquela ocasião, à exceção do PT, houve uma certa mobilização política para recuperar o País que vinha do impeachment de Fernando Collor (que atualmente também está no Senado). Nos governos de Collor, Fernando Henrique e Lula nunca a oposição ficou restrita a um número tão pequeno como agora. Mesmo em momentos difíceis a oposição chegava a três dígitos.

Estilo ''bon vivant'' de tucano preocupa oposição

O estilo "bon vivant" do senador Aécio Neves preocupa líderes da oposição que temem o impacto de eventuais deslizes no potencial político do mineiro, apontado como uma das apostas para suceder a presidente Dilma Rousseff.

Em conversas reservadas, aliados consideraram um "vacilo" do senador dirigir com a habilitação vencida. A avaliação é que um político com as pretensões de se candidatar à Presidência precisa ser mais cuidadoso. Para os aliados, os três anos que faltam para as eleições serão tempo suficiente para o senador abandonar o "jeito zona sul".

Ex fará ''marketing'' da reforma política

O comando do PT escalou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como garoto-propaganda da reforma política com o objetivo central de tentar quebrar resistências na sociedade ao financiamento público de campanhas, bandeira do partido.

Em reunião ontem com lideranças do PT em São Paulo, Lula discutiu estratégias para envolver a sociedade civil no debate. Será traçado um cronograma de reuniões com presidentes de partidos, governadores e agentes políticos pelo País. O PT vai definir as datas e eventos no encontro do diretório nacional que será realizado nos dias 29 e 30.

Governador atuou diretamente, mas não evitou a crise

SÃO PAULO - Os sete vereadores de São Paulo descontentes com a direção do PSDB paulistano obtiveram juntos cerca de 228 mil votos em 2008, um capital eleitoral alto que, entre outras razões, obrigou o governador Geraldo Alckmin a entrar diretamente na negociação na tentativa de evitar o rompimento traumático.

Na dinâmica das eleições municipais, são os vereadores quem fazem o trabalho em busca dos votos do candidato a prefeito na periferia. Segundo apurou o Estado, durante as negociações com os parlamentares, Alckmin chegou a citar como exemplo sua derrota em 2008, afirmando que um dos motivos foi o fato de os vereadores tucanos terem trabalhado por Gilberto Kassab, então no DEM, naquela eleição.

MP na Bahia contesta doação a sem-terra

A promotora Rita Tourinho, do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual, afirmou ontem que vai questionar oficialmente o governo baiano sobre a doação de carne e de banheiros públicos aos cerca de 3 mil integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) que ocupam áreas do Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A promotora disse querer saber da Secretaria de Agricultura (Seagri), responsável pelas doações, quais foram os parâmetros utilizados para a doação. Diariamente, os acampados recebem 600 quilos de carne. Além disso, foram instalados 30 banheiros químicos nos arredores da sede da secretaria.

Na ativa, Lula e FHC retomam embate

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso, que na semana passada protagonizaram debates sobre como conquistar o voto da "nova classe média", demonstram estar na ativa como articuladores políticos, contrastando com o discreto perfil da presidente Dilma Rousseff. Ontem, coincidentemente, Lula e FHC participaram em São Paulo de reuniões políticas - o petista no Instituto Cidadania, e o tucano no instituto que leva seu nome.

Em entrevista à rádio Cultura de São Paulo, veiculada ontem, FHC afirmou que os petistas estão "mamando na elite". "O Lula, que era contra a privatização, agora está lá falando para a Telefónica, ganhando US$ 10 mil. O filho dele é sócio de uma empresa de telefonia. E ele era contra a privatização...", repetiu. E acrescentou: "(Os petistas) aderiram totalmente às transformações que nós provocamos e ainda vêm nos criticar e dizer que nós somos da elite contra o povo. Eles estão mamando na elite".

Rádio está em nome da irmã e da mãe do tucano

Concedida no governo José Sarney, a Rádio Arco Íris, que detém a propriedade do Land Rover dirigido pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), pertence a Andrea Neves, irmã do senador. Com capital social de R$ 200 mil, a rádio está registrada em nome de Andrea, com 190 mil cotas no valor de R$ 1 mil, e de Inês Maria Neves Faria, mãe do senador, que detém 10 mil cotas no valor de R$ 1 mil. Andrea é diretora da rádio, uma franquia da Jovem Pan FM, que funciona em Belo Horizonte. Andrea detém a emissora há 16 anos. Em 2010, a rádio faturou R$ 5,061 milhões.

Em novembro de 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, foi autorizada a transferência indireta por meio de portaria do ministério. Quando a outorga foi concedida, faziam parte da sociedade Andrea e três sócios. Em 1996 saíram os dois sócios. O contrato de transferência foi publicado em fevereiro de 1997. Três anos depois, em 1999, a mãe dela entrou na sociedade.

Veículo já tinha sido multado por excesso de velocidade no Rio

Antes de ser parado por uma blitz no Rio de Janeiro na madrugada de domingo, o carro usado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) no Estado já havia tomado este ano duas multas de trânsito por excesso de velocidade.

Uma infração foi registrada às 17h40 do dia 7 de fevereiro, uma segunda-feira, num trecho da rodovia RJ-102 no município de Búzios (RJ). A outra é do dia 9 de abril, um sábado, às 16h47, na Avenida Infante D. Henrique, na cidade do Rio.

Nos dois casos, o veículo, um Land Rover ano 2010, ultrapassou em até 20% o limite de velocidade permitido, segundo dados do Departamento de Trânsito (Detran) de Minas Gerais, onde o carro está registrado. Cada infração desse tipo pune o condutor em quatro pontos na carteira e multa de R$ 85,13.

Valor Econômico

Comissões avaliam lei de acesso à informação

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), descartou ontem a possibilidade de o plenário do Senado aprovar nesta semana o projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o que significa que dificilmente ele será sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Expressão.

Segundo Jucá, embora o projeto já tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda há resistência de setores do governo - especialmente o Ministério das Relações Exteriores e as Forças Armadas - quanto ao acesso a informações consideradas sigilosas. Ele citou dois episódios considerados delicados: a guerra do Paraguai (1964-1870) e a incorporação do Acre ao território brasileiro (1903).

Lula faz 1ª reunião com dirigentes do PT

Depois da estreia no circuito internacional de palestras, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a trabalhar e começou ontem a assumir suas novas funções políticas após oito anos no Planalto. Em uma reunião no Instituto da Cidadania, em São Paulo, Lula encontrou-se com parlamentares e dirigentes do PT para organizar um grande movimento nacional pela reforma política. Nas palavras do presidente interino do PT, Rui Falcão, o ex-presidente não será um condutor do processo, mas "um animador" convidado pelo partido.

Lula conversará com os partidos políticos e os movimentos organizados da sociedade civil - como centrais sindicais e organizações não governamentais (ONGs) - para reunir propostas comuns e pôr em votação até setembro um projeto que possa refletir "os interesses do povo".

Líder discute Código Florestal com ministro

O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), reúne-se hoje com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, para ouvir a proposta do Executivo sobre o Código Florestal. A matéria deverá ser votada na Câmara em junho, quando entra em vigor decreto que pune proprietários rurais que descumprirem a medida. "Nosso problema não é data. É acordos", disse Paulo Teixeira. "Queremos conhecer a proposta do governo primeiro", acrescentou.

Na semana passada, o presidente em exercício, Michel Temer, reuniu-se com a base aliada para traçar estratégias a fim de aprovar o novo código. Tanto Luiz Sérgio quanto Paulo Teixeira, que também participaram da reunião, evitaram falar em pontos específicos de discordância. "Gostaria de não entrar nos pontos porque seria deselegante da minha parte, sem tratar com o próprio relator, com a comissão que está debatendo a matéria", declarou Luiz Sérgio ao deixar a reunião.

PSDB, DEM e até petistas minimizam infração de Aécio

Dirigentes do PSDB e do DEM temem que a polêmica envolvendo o senador Aécio Neves, ex-governador de Minas Gerais, possa desgastar a imagem do parlamentar, potencial candidato à Presidência em 2014. O tucano foi multado na madrugada de domingo por ter se negado a fazer o teste do bafômetro e por estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida. Lideranças dos partidos da oposição tentaram minimizar o problema e evitaram comentar o caso. Na internet, a defesa a Aécio veio do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que passou a ser alvo de críticas.

Aécio passou o dia de ontem em telefonemas a aliados, para contar sua versão. O senador tucano negou que tenha se recusado a fazer o teste do bafômetro ao ser abordado por uma blitz policial, no Rio de Janeiro, para a fiscalização da chamada lei seca. No microblog Twitter, o parlamentar reconheceu o erro. "Foi um descuido não ter visto que minha carteira estava vencida. Porém, eu como qualquer ser humano também erro", publicou em sua página.

Terceirização ampliada

A Light venceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) um processo em que discutia a possibilidade de terceirização de quase todas as suas atividades. Essa é a primeira decisão final sobre o tema favorável às empresas - não cabe mais recurso no caso - e um importante precedente para os setores de energia e telecomunicações.

O TST, no entanto, ainda segue com jurisprudência dividida sobre a questão, de acordo com o advogado que defendeu a Light, Tiago Cedraz, do Cedraz & Tourinho Dantas. Ele afirma que, apesar de haver leis específicas para o setor de energia e telecomunicações que autorizam a terceirização de quase todos os serviços, algumas turmas do tribunal trabalhista não aplicam essas normas e seguem apenas a Súmula nº 331 do TST que limita a terceirização à atividade-meio das empresas.

O Globo

Projeto do governo dificulta controle de obras do TCU

Sem alarde, o governo incluiu um novo dispositivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 que, segundo avaliação preliminar da Comissão Mista de Orçamento, pode reduzir a lista elaborada anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com as obras públicas com indícios de irregularidades graves e que devem, por isso, ser paralisadas. O governo propõe que só devem ser classificadas nessa categoria aquelas obras que tiverem sido objeto de análise e julgamento de pelo menos um ministro do TCU, ou tenham sido objeto de uma decisão final (acórdão) do tribunal.

Estado tem 73% das armas apreendidas

A Justiça brasileira guarda um verdadeiro arsenal. São 755.256 armas e acessórios apreendidos e armazenados em galpões da polícia e dos tribunais nos estados. Desse total, 552.490, ou 73%, estão no Estado do Rio. O material foi usado em crimes ou apreendido com pessoas que não têm porte de arma. Os números foram divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão não informou se há mais armas ou acessórios - como silenciadores e carregadores - entre os bens apreendidos. A munição não foi contabilizada. Entre as armas, há revólveres, metralhadoras e facas.

- O número elevado tem um lado positivo: houve apreensão de armas numa série de crimes cometidos. Estou certo de que a maioria das armas é de uso pessoal e não é de alto calibre, são armas mais comuns - disse o promotor de Justiça Felipe Locke, integrante do CNJ.

Mesmo na safra, álcool sobe 15,9% em usinas

Apesar do início da safra da cana-de-açúcar neste mês, os produtores de álcool aumentaram em 15,9% os preços do álcool anidro, usado na misturado à gasolina, na última semana. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Esalq/USP), no último dia 15, os usineiros aumentaram os preços do litro do álcool anidro vendido às distribuidoras para R$2,4727 em impostos, contra R$2,1331 na semana anterior. Em relação aos R$1,5507 cobrados há um mês (dia 18 de março), o aumento é de quase 60%.

Como a gasolina tem 25% de álcool anidro, os consumidores podem esperar por novos reajustes de preços do combustível nos próximos dias já que, segundo as distribuidoras, essa nova alta ainda não foi repassada às bombas.

Aécio defendeu bafômetro quando era governador

RIO, BRASÍLIA E BELO HORIZONTE. Apanhado em uma blitz da Lei Seca, na madrugada de domingo, no Leblon, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estava com a carteira vencida e se recusou a fazer o bafômetro, enfatizou a importância dessas operações há dois anos, quando governava Minas Gerais. "Prefiro muito mais que alguém passe o carro para alguém que não bebeu do que ser multado e perder sete pontos na carteira. Então, nesses grandes locais de concentração de festas, que tradicionalmente são locais de volume maior de acidentes, nós estamos montando essa estratégia. Quero até comunicar com clareza que as saídas desses locais serão fiscalizadas com bafômetro. Acho que é uma forma de você educar com um pouco mais de vigor", disse Aécio, em vídeo gravado em 2009, quando a Lei Seca completou um ano.

Dantas pede que STF apure quem vazou relatório

BRASÍLIA. O banqueiro Daniel Dantas pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que identifique os responsáveis pelo vazamento do relatório da Polícia Federal com novas informações sobre o mensalão, esquema de pagamento de propina pelo governo federal a parlamentares. Dantas, que é citado no documento, enviou ofício ao ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito, pedindo cópia do inquérito e a apuração de como o conteúdo do relatório vazou para a imprensa.

Em despacho do dia 14, Barbosa informou que o relatório da PF está com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O ministro concedeu a Dantas o direito de acessar os autos do inquérito, que estão no STF e tramitam em segredo de justiça: "Por se encontrarem na Secretaria deste Tribunal apenas os apensos do presente inquérito, e por haver menção ao nome do peticionário, defiro o pedido de vista de todos os documentos atualmente localizados neste Supremo Tribunal Federal."

Debandada no PSDB em São Paulo

SÃO PAULO. Sete dos 13 vereadores do PSDB na capital paulista anunciaram ontem que vão deixar o partido. A decisão é resultado da disputa entre esse grupo de parlamentares e aliados do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, desde as eleições de 2008. O racha agravou-se no mês passado com a chegada dos alckmistas ao comando da legenda na cidade.

Gilberto Natalini, Dalton Silvano, José Police Neto, Ricardo Teixeira, Juscelino Gadelha, Adolfo Quintas e Souza Santos são os sete vereadores. Eles negaram que tenham acertado a filiação a outro partido. A maioria, entretanto, tende a ingressar no PSD, novo partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Enem libera alunos da 1ª prova do Enade

BRASÍLIA. O Ministério da Educação anunciou ontem que, a partir deste ano, os estudantes que tiverem feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009 ou 2010 não precisarão mais ser submetidos ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) ao ingressar nas universidades. O Enem é aplicado no final do ensino médio. A prova não é obrigatória, mas facilita o acesso a muitas instituições de ensino superior. Já o Enade é aplicado obrigatoriamente a alunos que ingressaram no ensino superior ou estão prestes a se formar. A dispensa da realização do Enade será concedida apenas aos ingressantes.

O Enade deste ano tem provas marcadas para 6 de novembro, com a avaliação de 26 cursos universitários. Só estarão dispensados os alunos que ingressaram neste ano no curso superior e já fizeram o Enem recentemente. Segundo estimativa do Ministério da Educação (MEC), 1,2 milhão de alunos estão aptos a participar do Enade neste ano. A inscrição dos alunos deve ser feita pelas instituições de ensino entre 18 de julho e 19 de agosto, somente pela internet.

FHC diz que Lula está 'mamando na elite' e faz desafio para nova eleição

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem em São Paulo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está "mamando na elite", em resposta às críticas do petista ao seu artigo publicado na revista "Interesse Nacional", no qual sugeriu ao PSDB evitar disputar com o PT a influência sobre os "movimentos sociais" ou o "povão" e priorizar a nova classe C.

Fernando Henrique afirmou que Lula não tem moral para criticar as privatizações feitas pelo seu governo porque foi a Londres fazer palestra paga pela Telefonica.

- O Lula, lá de Londres, dizendo a mesma coisa (críticas ao seu artigo). Com que moral? O Lula, que era contra as privatizações, agora está lá falando para a Telefonica, ganhando US$100 mil, e o filho dele é sócio de uma empresa de telefonia... Eram contra a privatização, aderiram totalmente às transformações que nós provocamos e ainda vêm nos criticar e dizer que nós somos a favor da elite contra o povo. Eles estão mamando na elite - disse FH, em entrevista ao programa "Começando o dia", de Alexandre Machado, na Cultura FM.

Governo estuda MP para mudar licitações

O governo conta com a pressão da própria sociedade - que tem reclamado da situação dos aeroportos - para a aprovação de regras mais flexíveis para a execução de obras no setor consideradas fundamentais para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio, em 2016. A orientação do Palácio do Planalto é aprovar mudanças na Lei 8.666, a lei das licitações públicas, dentro de uma medida provisória que já está em tramitação no Congresso.

O governo espera, com isso, enfraquecer a resistência da oposição, que teme dar um "cheque em branco" ao governo, embora reconheça os problemas da lei das licitações. O governo já tem pronto um texto que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O sistema especial seria utilizado apenas em obras de "infraestrutura aeroportuária necessária à realização da Copa do Mundo".

Folha de S. Paulo

Lula gastou 70% mais que FHC com publicidade

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou com publicidade no ano passado, o último de seu mandato, 70,3% a mais do que seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), gastou em 2002, quando encerrou os oito anos de seu governo.

Segundo dados que devem ser divulgados hoje pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, o governo Lula consumiu R$ 1,629 bilhão em publicidade em 2010.

JANIO DE FREITAS - Os lucros do atraso

A FACILITAÇÃO DAS licitações para as obras públicas da Copa, a que o governo e os interessados dão o nome menos ácido de flexibilização, ainda nem está formulada e já é um fator de aumento dos custos de tais obras para os cofres públicos. E da conveniência, para as empresas e para determinado tipo de contratante, de maior atraso das providências para as obras.

Por se tratar de alterações na lei que rege (ou aparentar reger) as licitações, a facilitação precisará ser aprovada por Câmara e Senado, seja formulada por medida provisória ou por projeto.

Lula inicia escolha de candidatos para 2012

Quatro meses após deixar o Palácio do Planalto, dedicar-se a palestras e viagens, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a atuar na política nacional. Hoje, ele se reúne com prefeitos, deputados e vereadores do PT em São Paulo para discutir as eleições municipais de 2012 e antecipar a definição dos principais candidatos do partido.

Ao assumir essa articulação, Lula retorna ao varejo político no papel de articulador do partido, contrariando suas declarações ao sair do governo de que estava cansado da política partidária e se dedicaria aos grandes temas, como a fome na África.

Justiça do Paraná suspende de novo superpensão de Requião

O Tribunal de Justiça do Paraná revogou ontem a decisão que garantia ao senador Roberto Requião (PMDB) o recebimento da aposentadoria como ex-governador, de R$ 24 mil mensais.

Requião havia obtido, na última quarta-feira, uma liminar que determinava que ele continuasse recebendo o benefício, previsto na Constituição Estadual, até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgasse a questão.

Aécio reconhece erro, mas só por habilitação vencida

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) reconheceu ter cometido um "erro" ao dirigir com a carteira de habilitação vencida, mas não comentou a multa recebida após se recusar a se submeter ao teste do bafômetro em blitz da Operação da Lei Seca, anteontem, no Rio.

"Foi um descuido não ter visto que minha carteira estava vencida.Porém,eu como qualquer ser humano também erro", disse o senador, por meio do Twitter.

Cinco vereadores de SP abandonam PSDB

Cinco dos 13 vereadores que compunham a bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo decidiram deixar o partido. O presidente da Casa, José Police Neto, lidera o grupo dissidente.

A debandada é reflexo de uma disputa travada pelo prefeito Gilberto Kassab com o governador Geraldo Alckmin por causa das eleições municipais de 2012.

Cortes de gastos paralisam patrulhamento da PF nos rios

Cortes de gastos estão paralisando os barcos da Polícia Federal responsáveis pelo patrulhamento dos rios que ficam em rotas de entrada de armas e drogas no país. A Folha revelou ontem que os cortes no Orçamento do governo têm afetado diversas ações nas fronteiras.

Em Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com Paraguai e Argentina, a Delegacia de Polícia Marítima está trabalhando com um regime de cotas de combustível que reduziu à metade, em relação ao fim de 2010, as operações de patrulhamento com 20 lanchas, segundo policiais ouvidos pela reportagem.

Governo quer garantir PAC sem o aval do Legislativo

O governo federal quer gastar os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sem autorização do Congresso. O principal programa de investimentos da gestão de Dilma Rousseff entrou no projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012 na lista de "despesas inadiáveis", como bolsas de estudo e prevenção a desastres. A regra, ainda desconhecida dos congressistas, está no projeto enviado na semana passada ao Congresso.

Mantega defende medidas graduais para controlar inflação e câmbio

No mesmo dia em que o Banco Central divulgou um aumento das estimativas de inflação por economistas de mercado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem o uso de medidas graduais no combate à alta de preços e à queda do dólar.

No boletim semanal Focus, economistas elevaram suas previsões para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), usado como meta pelo governo, para 2011. As apostas ficaram em 6,29%, contra 6,26% na semana anterior. O teto da meta oficial é de 6,5%.

"Não tiro o massacre da cabeça"

Júlia Pereira da Silva, 64, levou um tiro no pescoço durante o massacre de Eldorado do Carajás, há 15 anos, e perdeu o marido. Francisco Divino da Silva não está na lista dos 19 sem-terra que morreram na rodovia PA-150, na curva do "S". Morreu meses depois, em Belém, no dia em que seria operado para tratar os ferimentos a bala.

Fiquei viúva sete vezes. Uns morreram de doença, um de acidente de carro, outro brigou na rua. O último marido foi o Francisco, que morreu por causa do massacre. Ele tinha 52 anos, a gente estava junto havia 12 e tinha uma filha adotiva de 9.

A gente morava em Curionópolis, perto de Carajás. Quando o pessoal do MST chegou procurando gente para fazer parte do movimento, fizemos o cadastro. Pagávamos aluguel e queríamos uma terrinha para morar.

Confronto no Pará há 15 anos deixou 19 mortos

No dia 17 de abril de 1996, cerca de 150 policiais militares entraram em confronto com integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), em Eldorado do Carajás, a 627 km de Belém. Dezenove morreram, e mais de 60 ficaram feridos.

Os sem-terra iam de Curionópolis a Marabá para reivindicar a desapropriação da fazenda Macaxeira.

Defesa afirma que coronel não ordenou massacre

A defesa do coronel Mário Colares Pantoja diz que ele intermediou negociações entre os sem-terra e o governo do Estado, mas não ordenou o massacre.

Segundo o advogado Roberto Lauria, não houve nenhuma acusação, durante o julgamento, de que o coronel tenha atirado em alguém.
As mortes ocorreram após militantes do MST enfrentarem policiais, diz Lauria.

Fonte: Congressoemfoco

Senado acaba com sigilo eterno de documentos

ábio Góis

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei da Câmara (PLC) que, caso seja ratificado em plenário, acabará com a possibilidade de sigilo eterno para os documentos públicos. Hoje, na categoria de classificação desse tipo de documento, há a possibilidade de renovação ad infinitum do caráter de confidencialidade de algumas informações públicas. O projeto acaba com isso. A matéria também diminui prazos de sigilo e facilita o acesso de cidadãos a documentos e informações oficiais sob responsabilidade do poder público.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado na forma de substitutivo na Câmara e recebeu parecer favorável e modificações pontuais, em reunião conjunta, das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Direitos Humanos (CDH) do Senado. Como as alterações não interferem no teor do projeto, a matéria pode ir direto para deliberação em plenário (depende apenas de acordo de líderes), sem precisar retornar à Câmara.

O projeto, que reúne 47 artigos, reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo de informações consideradas ultra-secretas, considerando-se para esses casos apenas uma prorrogação de prazo – que, para efeito de cálculo, começa a partir da data de produção do documento. No caso de dados que representem ameaça externa à soberania nacional ou à integridade territorial, o texto elimina a prorrogação de sigilo por tempo indefinido. Já informações classificadas como secretas ou reservadas terão prazo de sigilo estipulado em 15 e cinco anos, respectivamente.

Relatores na CCT e na CDH, os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) apresentaram emendas de redação (sem interferência de teor) para descaracterizar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. De acordo com Walter, a proposição servirá para que a sociedade fiscalize o poder público, sem que isso represente “caça às bruxas”.

Segundo o projeto, qualquer pessoa pode requerer, gratuitamente (salvo em casos de reprodução, com despesas para o erário), acesso a documentos públicos, desde que se identifique e especifique a informação solicitada. Alguns senadores contestaram o dispositivo que impede a divulgação de resposta às consultas da sociedade sobre informações públicas sob sigilo. Mas, como qualquer alteração de teor provocaria o retorno da matéria para a Câmara, ficou decidido, segundo o acordo de lideranças, que tal alteração poderá ser feita por meio de veto presidencial.

Graus de sigilo

Também foi mantido mandato de dois anos para membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, organismo criado pelo PLC com a missão de classificar informações segundo seu grau de sigilo (reservadas, secretas ou ultra-secretas). Esse tempo, alegaram membros das comissões temáticas, conferirá independência à atuação do colegiado, que funcionará na Casa Civil e deverá ser formado por representantes e ministros dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, haverá definição de hierarquia das autoridades incumbidas da classificação de sigilo (esferas municipal, estadual e federal).

Cidadãos passam a poder requerer alteração de status de sigilo junto à comissão – que tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre pedido de acesso a informações, como recurso individual no caso em que ministros de áreas específicas deixem de responder a solicitações. A cada quatro anos, o colegiado deve rever a classificação do caráter secreto ou ultra-secreto do sigilo documental – caso o procedimento de reclassificação não aconteça, a informação deixa de ser considerada sigilosa, automaticamente.

O PLC 41/10 promove alterações na Lei de Acesso à Informação. Caso seja aprovado na próxima semana, em razão de seu caráter terminativo (e da possibilidade de rito de urgência, a depender de consenso), o projeto poderá ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff antes do Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.

Confira o texto original do projeto
Confira o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia
Fonte: Congressoemfoco