quarta-feira, março 23, 2011

STF deve dar veredicto hoje sobre Lei da Ficha Limpa

Agência Brasil

A definição sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 deve sair hoje (22), após quase um ano de incertezas vividas desde a edição da norma, em junho do ano passado. À tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar o assunto com o voto do ministro Luiz Fux. Ele será decisivo para desempatar o placar de 5 votos a 5 obtido em julgamento realizado no fim do ano passado.

O STF julgará o caso de Leonídio Bouças (PMDB), candidato a deputado estadual em Minas Gerais. Ele teve o registro negado pela Justiça Eleitoral por ter uma condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas em 2005. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, um dos que mais defendeu que a norma deveria esperar um ano para entrar em vigor e que ela não poderia retroagir para prejudicar situações anteriores à edição da lei.

No ano passado, a Lei da Ficha Limpa foi analisada em duas ocasiões. Primeiro, no caso do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que acabou desistindo da candidatura e invalidou o julgamento. O outro foi o de Jader Barbalho, que concorria ao Senado no Pará. Uma norma interna do STF foi usada em caráter emergencial para desempatar a votação e tornar Barbalho inelegível. Desde então, os ministros aguardavam a chegada do 11º integrante da Corte para resolver a questão.

A decisão de hoje pode ou não ser aplicada para todos os casos de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa que aguardam definição do STF, tudo depende do que for resolvido em plenário. Alguns ministros acreditam que a Corte precisará se posicionar sobre cada alínea da lei, outros defendem que a partir da primeira decisão do grupo, o despacho pode ser individual.

“Uma decisão de plenário será aplicada a todos os casos. Se o STF decidir que o Artigo 16 [da Constituição] se aplica, os ministros poderão julgar monocraticamente [outros recursos semelhantes]”, afirma o ministro Ricardo Lewandowski, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ansiedade pelo voto que decidirá a questão deve durar pouco, pois Fux é o primeiro a votar após o relator Gilmar Mendes. Dois motivos ainda podem adiar a definição sobre a Lei da Ficha Limpa: o excesso de duração do julgamento e um pedido de vista para melhor análise dos fatos. Em conversa com jornalistas no dia em que assumiu o cargo, no último dia 3 de março, Luiz Fux sinalizou que não pretende usar esse recurso.

Fonte: Tribuna da Bahia

Datafolha traduz sucesso popular da era Lula-Dilma

Pedro do Coutto

Pesquisa do Datafolha, comentada por Fernando Rodrigues, publicada pela Folha de São Paulo de domingo, traduz, em números, de forma irrefutável, o sucesso popular da era Lula-Dilma Roussef, iniciada em 2003 e mantida hoje nos três primeiros meses da atual presidente da República.

Ótima a pesquisa, excelente o comentário de Fernando Rodrigues. São feitas comparações com base nos períodos iniciais dos governos Fernando Henrique, Luis Inácio e Dilma Roussef. Os reflexos junto à opinião pública são absolutamente nítidos. Além de nítidos em si, iluminados pela análise a que dão margem. Vejam só.

No seu período inicial, FHC atingiu aprovação de 39 contra rejeição de 16%. Quarenta por cento eram neutros. Lula, na primeira fase, atingiu a escala de 43 a 10, com a neutralidade de 40%. A reeleição foi instituída em 97 pela emenda constitucional 16. No primeiro período de seu segundo mandato, a aprovação de FHC recuou para 21 pontos. Perdeu quase a metade do apoio popular. A desaprovação disparou para 36. Permaneceram neutros 39%. Assim, pela primeira vez, a rejeição superou a aceitação. A popularidade do presidente da República desceu para o plano negativo.

Relativamente a Lula o fenômeno foi exatamente oposto. No início da segunda fase, sua aprovação decolou para 48 pontos, avançando sete degraus, como se constata. Enquanto FHC desceu 18 do primeiro para o segundo tempo, Lula cresceu ainda mais 7. Dilma Roussef, com base em seu desempenho no trimestre inicial alcança aprovação de 47 contra uma desaprovação somente de 7%. Neutros 34 por cento.

Leitores poderão perguntar onde se encontram, em todos os casos, as frações necessárias para chegar a 100. Respondo: abrangem aqueles que não souberam ou quiseram responder.
Em matéria de aprovação de governos, não adianta debater temas ou colocá-los com maior profundidade porque, neste caso, as manifestações vão se apresentar distorcidas. Tais levantamentos são epidérmicos para que os dados obtidos reflitam a sensibilidade popular.

A política, como certa vez disse De Gaulle respondendo a Sartre, é algo extremamente complexo. Porém as suas colocações, todas elas, têm que ser claras. Caso contrário, pode se estar fazendo filosofia, mas não política. Vamos aos números do datafolha, que fornecem visão bem concreta dos panoramas.

Quando Lula assumiu em janeiro de 2003, o desemprego era a maior preocupação brasileira: 31% o apontavam como o maior desafio. Oito anos depois, já na era Dilma, o desemprego é a preocupação central de apenas 11% da população. Constatação: a fila estava emperrada com FHC, começou a se movimentar com Lula. Resultado: o problema tornou-se menor para Roussef.

Pena que o Datafolha – eis aqui uma lacuna na pesquisa – não tenha realizado o mesmo cotejo em relação à política salarial. A conclusão certamente seria a mesma. Mas esta ângulo está indiretamente contido no problema da fome: quando Lula assumiu, era o temor de uma faixa de 22%. Olha que 22% são 45 milhões de pessoas. Hoje, é o medo dominante para apenas 7%. Estão aí, portanto, em números cristalinos, as razões do avanço da era atual refletido na sociedade brasileira.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Entre a Constituição e a ética

Carlos Chagas

Aguarda-se o voto do novo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, hoje, para esclarecer se a Lei da Ficha Limpa poderia ou não ter sido aplicada nas eleições de outubro passado. É inócuo, além de perigoso, fazer previsões a respeito do pronunciamento de integrantes dos tribunais superiores. Geralmente o especulador quebra a cara, quando não cai em desgraça junto aos meretíssimos.

Existe um evidente choque de concepções na mais alta corte nacional de justiça, cabendo ao décimo-primeiro ministro decidir, pois até hoje registra-se o empate de 5 a 5 entre os seus colegas.

De um lado, argumenta-se que a lei não pode retroagir para prejudicar. Só para beneficiar. Assim, conforme a Constituição, estariam fora da apreciação da justiça eleitoral irregularidades e até crimes praticados antes da vigência da nova lei, por candidatos que concorreram a postos eletivos em outubro passado.

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu em sentido contrário, ainda que os Tribunais Regionais Eleitorais tenham decidido de formas diversas. Acresce ter sido a Ficha Limpa aprovada no Congresso depois de decorrido o prazo de um ano anterior às eleições, princípio constitucional que levaria sua aplicação apenas para o pleito de 2012. Esses argumentos sensibilizaram cinco ministros do Supremo.�

No reverso da medalha, outros cinco manifestaram-se pela aplicação imediata da nova lei, baseados em fundamentos éticos. Julgaram necessário o afastamento de candidatos envolvidos em corrupção, alguns até já condenados pela justiça eleitoral por práticas passadas.

O problema é que o então presidente Lula deixou de indicar o décimo-primeiro ministro, que se estivesse em exercício quando do julgamento, teria evitado o empate. Com isso o tempo passou, as eleições também, e pelo menos cinco candidatos a deputado e senador, eleitos por maioria de votos, ficaram impedidos de tomar posse, por decisão dos tribunais regionais eleitorais. São eles Janete Capiberibe e João Capiberibe, do Amapá, João Pizolatti Junior, de Santa Catarina, Paulo Rocha, do Pará, e Cássio Cunha Lima, da Paraíba. No lugar deles assumiram, ainda que com menor votação, Marcivânia Flexa Rocha, Gilvan Borges, Ronaldo Benedet, Marinor Brito e Wilson Santiago.

A sorte deles está em jogo, na dependência do ministro Luiz Fux. Convém aguardar a sessão de hoje do Supremo Tribunal Federal.

QUATRO ASES E UM CURINGA

Política é a arte da conciliação mas não deixou de ser um pouco estranho assistir quatro ex-presidentes da República reunidos em fotografia e em brindes variados, no banquete em homenagem a Barack Obama, passado, em Brasília. Afinal, quando em exercício, ou antes e também depois, disseram o diabo entre eles. José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso jamais dispuseram de um denominador comum, exceção de terem sido inquilinos do palácio da Alvorada. Agora, os quatro ases confraternizaram, às expensas do convite feito pela presidente Dilma Rousseff. Talvez porque faltou o curinga, o ex-presidente Lula.

Há quem sustente que um dia, no futuro, se Dilma quiser reunir o Conselho da República, nada mais oportuno do que designar os cinco antecessores como membros permanentes da instituição. Cada qual, a seu tempo e a seu modo, terá conselhos a dar. Ou, pelo menos, alertas a respeito do que evitar.

VAI DEVOLVER O PRÊMIO NOBEL DA PAZ?

Nada como o tempo para passar. Não faz muito que Barack Obama viu-se agraciado com o Prêmio Nobel da Paz. Havia sido eleito pouco antes e prometia retirar os soldados americanos do Iraque, não entrar mais fundo no Afeganistão, fechar a cadeia de Guantánamo e efetivamente promover a paz.

Hoje, verifica-se que o presidente dos Estados Unidos aumentou os contingentes militares no Iraque e no Afeganistão e mantém em pleno funcionamento o presídio por ironia instalado em Cuba e cheio de supostos inimigos de seu país sequer submetidos a julgamento. Para culminar, autorizou o bombardeio da Líbia. Estaria concorrendo ao Prêmio Nobel da Guerra?

COMISSÕES E CONSELHOS�

Instala-se hoje aqui em Brasília uma espécie de comissão informal de parlamentares e de representantes da sociedade civil, para apresentarem sugestões sobre a reforma política. Além de partidos políticos, participarão a Ordem dos Advogados, a CNBB e outras entidades. Já funcionam as comissões especiais da Câmara e do Senado, ao tempo em que o ex-presidente Lula anuncia a disposição de mobilizar o PT para a mesma tarefa.

Parece areia demais para um caminhão de pneus furados, já que ninguém se entende a respeito das principais propostas em debate. É a velha história de que quando não se quer resolver determinada questão, criam-se comissões, conselhos, grupos de trabalho e forças-tarefa.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Marina Silva enfim descobre ter cometido um erro ao entrar no PV, um partido dominado por uma verdadeira quadrilha, da qual faz parte Zequinha Sarney.

Carlos Newton

Até que demorou muito para a ex-senador Marina Silva descobrir ter dado uma grande mancada ao ingressar no Partido Verde, que é dominado há 12 anos pelo grupo do presidente José Luiz Penna, um compositor paulista desconhecido, que literalmente sempre viveu às custas do partido.

A crise estourou quinta-feira, quando Penna, no cargo desde 1999, com apoio do deputado maranhense Zequinha Sarney (essa família não é fácil, quem sai aos seus não degenera), liderou uma manobra na Executiva Nacional da legenda para prorrogar seu mandato por mais um ano.

A manobra de Penna pegou de surpresa a ala de Marina. Como dizia Vinicius de Moraes, “de repente, não mais que de repente”, sem aviso prévio Zequinha Sarney propôs adiar para 2012 a convenção que elegeria, até julho, a nova cúpula do partido, e a proposta foi aprovada por 29 votos a 16, apesar dos protestos de Marina.

Derrotada, a ex-senador protestou contra o dirigente e autorizou aliados a falar abertamente em deixar a legenda e até fundar um novo partido. Do lado de Marina, estão verdes históricos como o ex-deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) e o ambientalista pernambucano Sérgio Xavier.

Para a ex-senadora, a derrota pode comprometer o plano de construir uma terceira via na sucessão da presidente Dilma Rousseff, em 2014. Apesar do terceiro lugar na campanha de 2010, com 19,6 milhões de votos, Marina não tem maioria na cúpula do PV. Ela ia tentar colocar um elemento de sua ala no lugar de Penna para afastar aliados incômodos e organizar sua nova candidatura ao Planalto. Sonhar ainda não e proibido, mas é melhor ela esquecer.

“Há um conflito entre os fisiológicos, que parecem ver a Marina como um estorvo, e a ala que quer renovar o partido. Agora a contradição estourou de vez”, disse o deputado federal Alfredo Sirkis (PV-RJ). “Estamos vivendo um pesadelo verde. Penna deu um golpe para tentar ser presidente vitalício. Se não conseguirmos mudar isso, o único caminho será fundar outro partido.”

Detalhe: Sirkis sempre foi um dos mais fiéis aliados de Penna e apoiou o presidente inclusive quando em 2008 foram denunciadas por toda a imprensa (Tribuna, Folha, O Globo, IstoÉ etc.) as fraudes cometidas pela cúpula do partido, com prestações de contas adulteradas, diárias de viagens inexistentes de dirigentes e tudo o mais. Até as contas pessoais da residência de Penna em São Paulo (luz, água, telefone) eram pagas pelo partido.

Essas fraudes foram identificadas pelos técnicos da Justiça Eleitoral que examinaram as contas do partido. As fraudes eram evidentes e primárias. Na forma da lei, o PV deveria ser punido com a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, como já acontecera uma vez, quanto Sirkis era presidente. E os dirigentes (Penna & Cia) tinham de ser responsabilidades pela Lei de Improbidade Administrativa, pois se tratava de desvio de recursos públicos (Fundo Partidário).

Mas nada aconteceu. Na Justiça Eleitoral houve “ordens de cima” e ninguém foi punido. O assunto foi resolvido assim: a cúpula do PV reconheceu “os erros” (as fraudes) na contabilidade e repôs o dinheiro, usando novamente recursos do Fundo Partidário. Parece brincadeira, mas é a realidade.

Em 2008, escrevi na Tribuna da Imprensa uma série de reportagens sobre as fraudes do PV. Procurei Fernando Gabeira e o informei sobre as irregularidades, mas ele nada fez, a pretexto de não prejudicar sua candidatura a prefeito do Rio de Janeiro. E pior: pediu à bancada federal que também nada fizessem

Agora, Sirkis e Gabeira estão pagando por terem entronizado o corrupto Penna na presidência do partido. E a ex-senadora Marina Silva, que não sabia de nada, filiou-se ao PV pensando se tratar de uma legenda de pessoas decentes, preocupadas com o interesse público. Entrou de gaiata, caiu num covil de ladrões. É uma lástima, não merecia isso.

Fonte: Tribuna da Imprensa

A caçula do BBB

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A caçula do BBB

A ex-BBB Adriana Sant'Anna (na foto ao lado), 19 anos, está na capa da revista "VIP" de abril. A loira contou que não se arrepende de ter traído o ex-namorado na casa (ela ficou com Rodrigão), mas deixou não gosta de falar no assunto. "Meu ex-namorado é página virada na minha vida. Realmente acabou e não me arrependo do que fiz. Quando eu estava dentro da casa, o jeito do Rodrigão me encantou", disparou. A fofa, que é miss Campos de Goytacazes, não sabe se vai disputar o o concurso Miss Rio de Janeiro. "Minha vaga está lá, mas preciso ver minha agenda." Sei...

Veja mais fotos de Adriana Sant'Anna

Fonte: Agora

Fotos do dia

A ex-BBB Adriana Sant'Anna, 19 anos, está na capa da revista "VIP" de abril A loira contou que não se arrepende de traição A fofa é miss Campos de Goytacazes
Estudantes protestam na avenida Paulista contra o aumento da passagem Submarino robô usado na operação de buscas pelo avião do voo 447 da Air France Funcionárias limpam a nova estação Butantã, do metrô, que será aberta na segunda-feira

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Família acusa hospital de erro médico

Fabiana Cambricoli
do Agora

A família do aposentado Clemente Jardim, 75 anos, acusa o hospital estadual de Vila Nova Cachoeirinha (zona norte) de negligência em um procedimento que teria causado a amputação da perna esquerda dele.

Ele foi internado em 5 de dezembro devido a uma pneumonia e submetido a uma punção (inserção de cateter em uma veia para introdução de medicamentos) na perna esquerda.

Segundo a família, o local puncionado inflamou, mas, mesmo assim, o paciente teve alta dez dias depois. "Com a inflamação, a perna começou a necrosar", diz Lucilene Santana, 47, sobrinha do paciente. Ela diz que levou o tio à unidade novamente nos dias 31 de dezembro e 23 de janeiro, mas ele foi avaliado e liberado, mesmo com a lesão. No início de fevereiro, a família procurou o hospital e, desta vez, Jardim foi internado e teve que amputar a perna.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quarta

Correios têm 8.346 vagas em concurso

Cristiane Gercina
do Agora

Os Correios abrem hoje, às 10 horas, as inscrições para contratar 8.346 agentes. Ao todo, são 5.060 carteiros, 2.272 atendentes e 1.014 operadores de triagem.

As inscrições custam R$ 32 e poderão ser feitas apenas pelo site da Cespe (centro de organização de eventos da Universidade de Brasília), organizadora do processo seletivo.

Para isso, a Cespe terá postos de inscrições que podem ser usados pelos interessados em todo o país.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quarta

INSS dará auxílio sem perícia no posto

Ana Magalhães
do Agora

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai passar a conceder o auxílio-doença sem a necessidade de o trabalhador passar por uma perícia médica no posto previdenciário. Hoje, o exame é obrigatório para todos os afastamentos por doença ou acidente por um período maior do que 15 dias.

Porém, segundo o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, a pasta irá estabelecer um prazo de tempo de afastamento para serem adotadas as novas regras e, para a renovação do benefício, será necessária a perícia no posto.

Além disso, esse trabalhador terá que apresentar um laudo médico para comprovar a incapacidade para o trabalho, que poderá vir um médico particular, do convênio ou do SUS (Sistema Único de Saúde). O INSS vai verificar se o laudo é verdadeiro.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quarta

terça-feira, março 22, 2011

Tarso Genro chama Battisti de 'prisioneiro político do STF'

GRACILIANO ROCHA
DE PORTO ALEGRE

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), criticou o STF (Supremo Tribunal Federal) por manter preso italiano Cesare Battisti, apesar da decisão do ex-presidente Lula de rejeitar o pedido de extradição do terrorista feito pela Itália.

Ex-ministro da Justiça de Lula, Tarso concedeu a Battisti a condição de refugiado político, contrariando decisão por 3 votos a 2 do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), em 2009.

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Para Tarso, Battisti está "ilegalmente preso".

"O Brasil tem um prisioneiro político e esse prisioneiro é do Supremo Tribunal Federal, que mantém preso um cidadão que recebeu refúgio do governo brasileiro", criticou o governador, ao proferir palestra em evento do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

No último dia de seu mandato, Lula rejeitou o pedido de extradição feito pela Itália --onde Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos nos anos 70, quando atuava na organização terrorista Proletários Armados pelo Comunismo. Battisti nega os crimes e se diz vítima de perseguição política do Estado italiano.

Ainda na palestra, o governador afirmou que o tribunal ignorou a lei no caso Battisti ao não interromper o processo de extradição após a concessão do refúgio em 2009 e, mais tarde, ao não libertá-lo após a decisão presidencial de rejeitar o pedido italiano.

"O STF tomou duas decisões absolutamente e flagrantemente ilegais", declarou.

Na sua versão sobre os bastidores do caso, Tarso conta que estimulou seu então auxiliar Luiz Paulo Barreto a votar contra Battisti, para que depois ele, Tarso, concedesse o refúgio negado.

O petista diz que fez isso como forma de preservar o comitê.

"O Conare seria severamente massacrado pela mídia se concedesse o refúgio. Então quis avocar para mim esse desgaste, enfrentei de maneira bem fundamentada e não me arrependo", disse.

No final do discurso, Tarso atacou a mídia. Segundo ele. a imprensa trata de maneira "irresponsável" e "semeia infâmias" sobre o caso Battisti, sem dar espaço à contestação.

"Os colunistas entendem de tudo, de direito, de economia, de política, de Constituição, mas não podem ser contestados no mesmo espaço. Estou me referindo particularmente à imprensa do centro do país que eu felizmente neste momento eu não estou obrigado a ler todos os dias", ironizou.

Fonte: Folha.com

O silêncio como forma de censura

Por Venício A. de Lima em 22/3/2011

Em debate recente cujo tema foi "Censura e liberdade de expressão: por uma outra mídia", promovido pela Secretaria de Audiovisual do Mininstério da Cultura e pelo programa de pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal Fluminense, realizado no Rio de Janeiro, tentei argumentar que, contrariamente ao "eixo discursivo" dominante na grande mídia, o Estado não é o único censor e, muitas vezes, nem sequer o mais importante. Existem várias formas de censura e, por óbvio, diferentes censores (ver, neste Observatório, "A privatização da censura").

Estamos nos referindo à censura da palavra, da expressão que é um direito humano fundamental da pessoa, do indivíduo, do cidadão. Esta censura é anterior à existência não só de Gutenberg – vale dizer, da possibilidade de se imprimir – como é muito anterior à existência da instituição que passou a ser conhecida como "imprensa" e hoje chamamos de "mídia".

A "cultura do silêncio"

No Brasil, onde a "imprensa" tardia chegou somente no século 19, lembrei-me de trecho conhecido do Padre Antonio Vieira que, em sermão pronunciado na Bahia, ainda em 1640, afirmava:

"Bem sabem os que sabem a língua latina, que esta palavra – infans, infante – quer dizer o que não fala. Neste estado estava o menino Batista, quando a Senhora o visitou, e neste permaneceu o Brasil muitos anos, que foi, a meu ver, a maior ocasião de seus males. Como o doente não pode falar, toda a outra conjectura dificulta muito a medicina. (...) O pior acidente que teve o Brasil em sua enfermidade foi o tolher-se-lhe a fala: muitas vezes se quis queixar justamente, muitas vezes quis pedir o remédio de seus males, mas sempre lhe afogou as palavras na garganta, ou o respeito, ou a violência; e se alguma vez chegou algum gemido aos ouvidos de quem o devera remediar, chegaram também as vozes do poder, e venceram os clamores da razão".

Apoiado neste diagnóstico precoce de Vieira, o educador Paulo Freire, em vários de seus escritos, fala da nossa herança colonial de "mutismo" e mais tarde da "cultura do silêncio" dos oprimidos, impedidos de ter voz, mergulhados na submissão pelo silêncio (cf. Venício A. de Lima; Comunicação e Cultura: as idéias de Paulo Freire; Paz e Terra, 2ª. ed., 1984).

Não seria essa uma forma histórica de censura na medida em que a "cultura do silêncio" nega a boa parte da população sua liberdade fundamental de palavra, de se expressar? E quem seria, neste caso, o censor?

No Brasil colonial, certamente o Estado português e os muitos aliados que se beneficiavam da opressão aos povos nativos e aos escravos africanos. A própria sociedade era também "censora", na medida em que convivia culturalmente com a exclusão de vários segmentos de qualquer participação civil. Por exemplo, as mulheres.

Silêncio como censura

Nada disso é novidade, mas certamente ajudará, sobretudo aos jovens de uma sociedade onde nascem novas formas interativas de comunicação – as TICs – a compreender a verdadeira dimensão de conceitos como censura e liberdade de expressão.

Nessa nova sociedade-rede, uma forma disfarçada de censura é o silêncio da grande mídia em relação a determinados temas. Considerando que a grande mídia ainda é a principal mediadora e construtora dos espaços públicos, um tema deliberadamente omitido está sendo sonegado e excluído desse espaço, vale dizer, da possibilidade de fazer parte do conhecimento e do debate público.

Um exemplo recente dessa censura disfarçada foi o silêncio sobre as manifestações populares que mobilizaram centenas de milhares de pessoas por várias semanas em Madison, a capital do importante estado americano de Wisconsin (ver aqui matéria do New York Times).

Ao mesmo tempo em que sociedades autoritárias explodem no Oriente Médio, fruto de mobilizações populares – com ampla, mas seletiva, cobertura da grande mídia ocidental –, trava-se na mais poderosa democracia do mundo a primeira de uma série anunciada de batalhas entre sindicatos de trabalhadores do serviço público e governos estaduais. Os próximos estados serão Ohio, Michigan, Iowa e Indiana.

Está em jogo não só o poder de barganha desses sindicatos, como o valor das aposentadorias e seus planos de saúde. Na verdade, a corda está arrebentando do lado dos trabalhadores e eles estão reagindo. Não se sabe até onde a resistência sindical conseguirá envolver e mobilizar também outros setores da sociedade que sofrem as conseqüências da crise econômica de 2008. E, menos ainda, quais conseqüências essas mobilizações poderão produzir não só nos EUA como em outros países.

Você leitor(a), conhece a cobertura que essas manifestações mereceram na grande mídia brasileira?

Censura x liberdade de expressão x liberdade de imprensa

A discussão de temas como censura, liberdade de expressão e liberdade de imprensa é sempre oportuna entre nós. O historiador Aloysio Castelo de Carvalho no seu A Rede da Democracia (NitPress/Editora da UFF, 2010) – onde fica demonstrado o conluio dos jornais O Globo, O Jornal e Jornal do Brasil, unidos para derrubar o governo democrático de João Goulart, em 1964 – adverte:

"A liberdade de imprensa é um eixo discursivo dos jornais quando eles querem se valorizar como único canal de expressão da opinião pública".

As novas gerações precisam conhecer a história da censura no Brasil e incluir aí não só a censura exercida pelo Estado, mas outras formas de censura: aquela que vem de nossa herança colonial de "cultura do silêncio" e também a censura disfarçada exercida pelo silêncio deliberado em relação a certos temas, pratica rotineira na grande mídia.

Fonte: Observatório da Imprensa

RP DA BARBÁRIE DÁ ENTREVISTA DESASTROSA

O pior assessor de imprensa do mundo está no Brasil para defender o apedrejamento até a morte de Sakineh Ashanti (dir.), verdadeiramente por adultério e alegadamente por homicídio (acusação inventada pelo estado teocrático do Irã depois que o mundo inteiro repudiou a punição bestial e arcaica).

Trata-se do chefe de Imprensa do Governo do Irã e um dos principais conselheiros presidenciais, Ali Akbar Javanfekr (esq.) que, entrevistado por Eliane Cantanhêde, da Folha de S. Paulo, disse tudo que precisava dizer para os inimigos brotarem como cogumelos.

SOBRE O BRASIL
"Esse não é o caminho correto [criticar direitos humanos], é um caminho que não tem fim. Existem 2.500 Sakinehs nas prisões brasileiras, acusadas de homicídio. Nos EUA, uma mulher foi executada recentemente. Se a presidente está preocupada, também podia criticar os EUA." COMENTÁRIO: CRITICAR OS DIREITOS HUMANOS É REALMENTE UM CAMINHO SEM FIM... NO IRÃ, QUE OS INFRINGE SISTEMATICAMENTE. DE RESTO, COMO BRASILEIRO, CONSIDERO UM INSULTO COLOCAR NO MESMO PLANO OS PROCESSOS POR HOMICÍDIO DE MEU PAÍS E A FALSIDADE COM QUE OS AIATOLÁS ENSANDECIDOS TENTARAM JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL. E A FORMA COMO JAVANFEKR SE REFERE À NOSSA PRESIDENTE É TÃO DESRESPEITOSA QUE ELE DEVERIA SER CONVIDADO A RETIRAR-SE IMEDIATAMENTE DO BRASIL

SOBRE O HOLOCAUSTO
"Se o Holocausto é uma realidade histórica, por que não se permite que seja estudado? Qualquer pessoa que questiona é logo condenada. Devemos ficar preocupados com a distorção da história." COMENTÁRIO: O HOLOCAUSTO É UMA VERDADE HISTÓRICA QUE SÓ OS FANÁTICOS MAIS DELIRANTES PÕEM EM DÚVIDA. DEVE, SIM, SER CRITICADO O USO E ABUSO DO HOLOCAUSTO, POR PARTE DE ISRAEL, COMO ÁLIBI PARA MASSACRAR OUTROS POVOS. MAS, QUE O HOLOCAUSTO EXISTIU, EXISTIU.

SOBRE OS GAYS
"Na República Islâmica do Irã, não há. Nossa visão sobre esse tema é diferente da de vocês. É um ato feio, que nenhuma das religiões divinas aceita. Temos a responsabilidade humana, até divina, de não aceitar esse tipo de comportamento. Existe uma ameaça sobre a saúde da humanidade. A Aids, por exemplo. Uma das raízes é esse tipo de relacionamento... vi que no Carnaval [brasileiro] foram distribuídos 90 milhões de preservativos, e isso é muito feio. Não é a favor da saúde da humanidade." COMENTÁRIO: TUDO DE QUE NÃO PRECISAMOS SÃO LIÇÕES DE INTOLERÂNCIA. VÁ INSUFLAR PRECONCEITOS NOUTRA FREGUESIA!

SOBRE A LIBERDADE ARTÍSTICA

"Temos milhares de cineastas trabalhando no Irã, produzindo filmes, ganhando prêmios em festivais internacionais. Se um deles [Jafar Panah] pratica um crime que tem punição pela lei, será que é uma restrição das atividades do cineasta? Ser cineasta significa ter imunidade? Esse senhor praticou um ato ilegal. COMENTÁRIO: VERDADEIROS ARTISTAS PROPÕEM VISÕES ALTERNATIVAS ÀS OFICIAIS [O "ATO ILEGAL" QUE O LEVOU À MASMORRA, ANTES MESMO DE INICIAR AS FILMAGENS!!!]. ASSIM COMO O ADULTÉRIO DE SAKINEH, O QUE PANAH FEZ SÓ DESPERTA REAÇÃO TÃO BIZARRA EM NAÇÕES QUE AINDA NÃO SAIRAM DAS TREVAS MEDIEVAIS.

Fonte: Celso Lungaretti

CESARE BATTISTI COMPLETA 4 ANOS COMO PRISIONEIRO POLÍTICO NO BRASIL

Hoje é 18 de março, dia em que o escritor Cesare Battisti completa seu quarto ano de prisão injustificada, iníqua e abusiva no Brasil.

Desde o primeiro momento, foi vítima da sanha inquisitorial de quem deveria deixar suas paixões de lado ao vestir a toga... mas não o faz.

Pois, no caso de alguém que levava existência pacífica, regrada e produtiva desde 1981, tendo constituído família e se projetado nas letras, o que cabia, para garantir sua entrega à Itália caso o pedido de extradição fosse julgado procedente, era a colocação em liberdade vigiada. Nada mais.

Assim teriam agido se ele fosse um banqueiro crapuloso qualquer, não um digno e idealista homem de esquerda, a quem a mais repulsiva ultradireita italiana tenta imolar como símbolo de uma pretensa vitória sobre os ideais libertários que sacudiram o mundo em 1968 e anos seguintes. [A última palavra não está dada, podem-se arrancar muitas flores, mas, jamais, impedir a chegada da primavera!]

Evidentemente, quem o estigmatizava para mais facilmente condenar, preferiu a captura desnecessariamente espetaculosa e o confinamento numa casa dos mortos brasiliense (a Superintendência da Polícia Federal, horrível depósito de presos no qual permaneceu por mais de um ano, até ser transferido para o bem menos opressivo Centro Penitenciário da Papuda).

Aí, em janeiro de 2009, o então ministro da Justiça Tarso Genro lhe assegurou o direito de residir e trabalhar em paz no Brasil, a salvo da vendetta dos neofascistas italianos e do ex-serviçal da Cosa Nostra empenhado em superar os piores deboches de Calígula.

Pela lei e pela jurisprudência brasileiras, era tudo de que Battisti precisava para sair do pesadelo kafkiano em que o atiraram.

Mas, o empenho de dois ministros gritantemente reacionários do Supremo Tribunal Federal fez com que todos os trâmites fossem distorcidos no caso de Cesare.

Nem a produção do mais tendencioso relatório de um ministro do Supremo em todos os tempos foi, contudo, suficiente para tirar a decisão final das mãos de quem sempre a deu no Brasil: o presidente da República.

E Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia do seu governo, reafirmou a soberania nacional, tão vilipendiada pela turba linchadora italiana.

Isto ainda não foi suficiente para o autor do relatório desmoralizado, que, agora no novo papel de presidente do STF, passou a ganhar tempo na esperança de ter êxito numa nova prestidigitação, forçando mais uma virada de mesa legal.

Então, ao invés de libertar de imediato Battisti, que era a única atitude que lhe cabia tomar, preferiu mantê-lo em PRISÃO CLAMOROSAMENTE ILEGAL e, como tal, denunciada por nossos mais eminentes juristas.

Desde janeiro de 2009 Cesare Battisti é vítima de evidente PERSEGUIÇÃO JUDICIAL.

Desde a decisão de Lula, está sendo mantido sob inequívoco SEQUESTRO.

E assim se roubaram quatro anos da vida de um homem, em nome de acontecimentos longínquos e de uma sentença espúria, verdadeiro linchamento togado a que Battisti foi submetido durante o macartismo à italiana dos anos de chumbo -- aquele período escabroso da história dessa grande nação, no qual, dentre outras aberrações, as torturas eram acobertadas, as leis retroagiam e as prisões preventivas podiam durar mais de uma década (!).

Como bem disse o Carlos Lungarzo, da Anistia Internacional, Cesare Battisti somos todos nós -- os cidadãos sujeitos a ser privados da liberdade, ao arrepio da lei e desconsiderando a jurisprudência, como consequência do ARBÍTRIO de perseguidores poderosos.

Lembrem-se: os que permanecem cegos, surdos e mudos diante das injustiças que Battisti sofre poderão algum dia debater-se num mesmo labirinto, sem ninguém solidário para lhes apontar a saída.
Fonte; http://celsolungaretti-orebate.blogspot.com/

Metade das cidades poderá sofrer com falta d’água até 2015

Redação, com agências - de Brasília

Metade dos municípios brasileiros poderá ter problemas no abastecimento de água até 2015, de acordo com um estudo da Agência Nacional de Águas (ANA), publicado no Jornal Estado de S.Paulo, que avaliou a oferta e o crescimento de demanda de água nas 5.565 cidades brasileiras.

O Brasil precisará investir pelo menos R$ 70 bilhões para garantir a oferta de água de boa qualidade aos municípios até 2025, quando a população deverá alcançar cerca de 196 milhões de habitantes.

O estudo mostra ainda que o investimento maior, quase 70% (R$ 47,8 milhões), teria que ser destinado à coleta e tratamento de esgotos, para que evitasse a poluição nas fontes de abastecimento de água.

O documento Atlas Brasil afirma que “os problemas associados à poluição hídrica são mais evidentes nos grandes aglomerados de municípios, em função da pressão das ocupações urbanas sobre os mananciais de abastecimento público”.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira, em comemoração ao Dia Internacional da Água. O debate foi proposto pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), presidente da comissão. Comemorada no dia 22 de março, a data foi criada pelas Organização das Nações Unidas (ONU) para estimular a conscientização pública sobre ações para conservação e gestão de recursos hídricos.

Giovani Cherini lembra que o acesso à água potável é uma das metas de desenvolvimento para o milênio estabelecidas em 2002, durante a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Johannesburgo (África do Sul). Ele explica que a intenção é reduzir pela metade o número de pessoas sem acesso à água potável até 2015.

A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) estima que a escassez de água já afeta 1,2 bilhão de pessoas em todo o mundo, enquanto outros 500 milhões já começam a sofrer pela falta do recurso. O deputado ainda lembra que, além dos aspectos humanitário e social, a escassez de água tem impacto direto sobre inúmeras atividades econômicas.

Fonte: Correio do Brasil

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