Homem morre em motel acompanhado de duas adolescentes de 14 anos

Redação CORREIO
Um homem de 58 anos, acompanhado de duas adolescentes de 14 anos, morreu em um motel na cidade de Apucarana (PR), na noite desta terça-feira (16). O estabalecimento foi fechado pela Polícia Civil nesta quarta-feira (17). De acordo com as investigações, a vítima teria ingerido um comprimido de estimulante sexual.
O superintendente da 17ª Subdivisão Policial, Roberto Francisco dos Santos, disse o homem levou duas garotas para o motel e que elas teriam tentado socorrê-lo.
O Instituto Médico Legal (IML) de Apucarana, para onde o corpo foi encaminhado, informou que encontrou ao lado do cadáver uma cartela de medicamento usado como estimulante sexual. A cartela com dez comprimidos estava apenas com um. Exames serão realizados para detectar se a vítima chegou a usar o estimulante sexual e a quantidade. O corpo foi levado para São Paulo, onde será cremado.
Santos afirmou que o dono do motel, que não estava no local na hora da morte, prestou depoimento e foi liberado. A funcionária, que teria permitido a entrada das adolescentes, ainda será ouvida. As adolescentes também prestaram esclarecimentos, acompanhadas de representantes do Conselho Tutelar da cidade.
(com informações do G1)
Fonte: Correio da Bahia

Festas juninas no interior receberão incentivo de R$ 9,1 milhões

Redação CORREIO
Cerca de 85 municípios baianos vão receber investimentos de R$ 9,1 milhões para a realização das festas juninas. Os recursos são provenientes do Estado (R$ 2,5 milhões), governo federal (R$ 5 milhões) e patrocínios da iniciativa privada (R$ 1,6 milhão).
O governador Jaques Wagner prometeu ainda aumentar verba para os festejos no próximo ano que devem começar a ser planejados em outubro deste ano. “Queremos profissionalizar esta festa para que os parceiros e empresários possam colocar no seu calendário de publicidade este investimento”, afirmou o secretário de Turismo, Domingos Leonelli.
As prefeituras assinaram o convênio com a Bahiatursa para o repasse da verba que foi autorizada pelo governador na quarta-feira (17). De acordo com a presidente da Bahiatursa, Emília Salvador, a seleção das cidades foi feita com base nos cumprimentos dos prazos para entrega dos projetos, interesse turístico, população e tradição.
Os funcionários públicos também vão receber 50% do salário líquido adiantado para os festejos juninos. “Isso significa mais dinheiro na economia e é bom para quem brinca e para quem trabalha”, esclareceu Wagner.
Fonte: Correio da Bahia

Senado abre caminho para PEC dos Vereadores

Agencia Estado
O plenário do Senado aprovou ontem emenda à Constituição que reduz o porcentual de repasse de recursos para as câmaras municipais. A aprovação da proposta foi comemorada por meia centena de suplentes de vereadores que encheram as galerias do plenário do Senado. Isso porque a medida abre caminho para a promulgação da emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo o País, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores. A emenda foi aprovada a toque de caixa em dois turnos de votação pelo plenário do Senado, antes de seguir para apreciação da Câmara. No primeiro turno foram 62 votos a favor e apenas quatro contra. No segundo turno, 56 senadores votaram a favor e 6 contra. A emenda foi aprovada depois de pressão dos vereadores, que há meses transitam pelos corredores do Senado fazendo lobby pela ampliação do número de vagas. A aprovação da redução de gastos das câmaras de vereadores permite agora que os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores.O imbróglio começou no fim do ano passado, quando o Senado aprovou emenda que aumenta em mais de sete mil o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos das câmaras municipais. Indignado, o então presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgar a emenda. Foi feito, então, um acordo que previa a promulgação da emenda com o aumento do número de vereadores assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das câmaras municipais.Em relação à atual Constituição, a emenda aprovada ontem reduz o porcentual de gastos para todas as câmaras de vereadores do País. Na versão original da emenda, aprovada no dia 6 de maio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os porcentuais eram ainda menores do que os aprovados ontem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Deputados aprovam projeto que garante direito de manter salário de R$ 12,5 mil

Rita Conrado, do A TARDE
Iracema Chequer / Agência A TARDE
Waldenor Pereira (PT): "Projeto foi discutido por mais de um ano"
Aprovada num prazo inferior a 48 horas, a Proposta de Emenda Constitucional 116, que dá aos parlamentares com mais de dez anos de mandato e concursados do Estado a manutenção do salário ao retornar para o serviço público, atropelou os prazos regimentais normais – que exigem uma média de 20 dias de tramitação – com a concordância de 61 dos 63 deputados estaduais baianos. Apesar de não necessitar da sanção do governador Jaques Wagner, a emenda pode vir a ser questionada pelo Ministério Público Estadual, por entidades civis ou pelo próprio governo, numa eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Nesta quarta, 17, contudo, o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, revelando não ter conhecimento de todo o teor da proposta, disse que nada impede que a lei estadual altere as condições de aquisição do direito à estabilidade econômica. “Foi apenas ampliada a abrangência, que agora alcança o mandato parlamentar”, disse o procurador. “Pode ser que haja outros aspectos a serem questionados, mas não esse”, acrescentou. Os deputados estaduais têm vencimentos de R$ 12.500, nível que poderá ser garantido se mantiverem o mandato por até 10 anos.
“Convenhamos que é mais fácil um servidor público crescer no âmbito da sua secretaria que conseguir três mandatos como deputado estadual”, defende o deputado Gildásio Penedo (DEM), que não será beneficiado. “O problema é que não tivemos a capacidade de colocar o projeto com clareza que a matéria exige”, disse Penedo, reconhecendo o desgaste da classe política perante a opinião pública.
Defesa – A pressa em aprovar a matéria teve uma repercussão negativa que provocou o esclarecimento do líder do governo, Waldenor Pereira (PT), ele próprio servidor público. “O projeto foi discutido por mais de um ano e foi colocado às claras”, assinalou Waldenor, que diz considerar justa a estabilidade econômica para os deputados. “Na Bahia, muitos servidores ganham mais que deputados e recebem o benefício”, disse o líder.
A emenda à Constituição do Estado foi posta em votação, na última terça-feira, pelo presidente da Casa, Marcelo Nilo (sem partido), que garantiu que, mesmo que não concordasse com o projeto, não teria outra alternativa. “Recebi um documento com assinatura de 61 deputados que pediam dispensa de formalidades. Não poderia ir contra o regimento”, afirmou Nilo que, embora concordando com a proposta, ressaltou não ter votado nem ser beneficiado por ela.
Mudança – A rapidez no trâmite do projeto inverteu os procedimentos. Somente nesta quarta a PEC 166 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, quando este é o primeiro passo a ser dado no processo. Depois disso, há um prazo regimental de 10 dias para apresentação de emendas, após o que é levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda parecer, que pode levar dias. Levada a plenário, é votada em dois turnos, geralmente intercalados por um prazo de cinco dias ou mais para apresentação de novas emendas. Com a dispensa das formalidades, a PEC 166 foi apresentada no dia 15 de junho e aprovada na terça, dia 16. Sobre o assunto, o procurador da Casa, Graciliano Bomfim, foi lacônico: “O Parlamento é uma casa política que delibera soberanamente. No momento, nada tenho a declarar”, afirmou.
Fonte: A Tarde

STF derruba exigência de diploma para jornalista

STF declara inconstitucional obrigatoriedade do diploma para exercer o jornalismo Marco Antonio SoalheiroRepórter da Agência BrasilBrasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje(17), por oito votos a um, que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Os ministros acolheram o recurso ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tinha afirmado a necessidade do diploma.O voto do relator - o presidente da Corte, Gilmar Mendes -, segundo o qual a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, foi seguido pelos demais ministros presentes, com exceção do ministro Marco Aurélio Mello. Os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa não participaram do julgamento."Nesse campo, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada. Quem quiser se profissionalizar como jornalista é livre para fazê-lo, porém esses profissionais não exaurem a atividade jornalística. Ela se disponibiliza para os vocacionados, para os que têm intimidade com a palavra", afirmou o ministro Ayres Britto.O ministro Cezar Peluso disse que experiências de outros países demonstram que o jornalismo sempre pôde ser bem exercido sem qualquer exigência de formação universitária. "Não existe no exercício do jornalismo nenhum risco que decorra do desconhecimento de alguma verdade científica", afirmou. A decisão atende à tese da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e contraria a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), para quem foi justamente a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, prevista no Decreto-Lei 972 de 1969, que permitiu a profissionalização e a maior qualificação da atividade jornalística no Brasil.O patronato e as entidades representativas da categoria sempre estiveram em campos opostos na discussão. Uma liminar do STF já garantia, desde novembro de 2006, o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área de jornalismo. O parecer do Ministério Público Federal também foi pela não obrigatoriedade do diploma . O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que isso evitaria os obstáculos à livre expressão garantida pela Constituição Federal.Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista deveria “ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida do cidadão em geral”.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus,

Jeremoabo, acompanhando as grandes cidades

Por: J. Montalvão

De certo tempo para cá, a cidade de Jeremoabo vem saindo da imobilidade e avançando a galope, mas nos assaltos, que vem crescendo assustadoramente, e o pior, que a maioria desses assaltos são durante o dia.Agora aqui fica a pergunta: quais desses assaltantes estão presos ou condenados!?Iniciei o registro dessa situação narrando só o que enxergamos em nossa frente, porém se olharmos ao nosso lado, observaremos de imediato, que esses pequenos contraventores ou mesmo meliantes, até que agem com moderação, tendo em vista que os assaltos são de pequenos portes e sem produzir vitimas fatais, na sua maioria eletrodomésticos, alimentos, a Loteria Esportiva, alguns aposentados do INSS, lá uma vez ou outra alguns caprinos ou bovinos, sendo que o fraco deles são pequenos furtos.O crime não compensa, agora como poderemos exigir punição para esses miseráveis na maioria das vezes sem cultura, sem educação, sem saúde, sem emprego e excluídos da sociedade, se os verdadeiros ladrões, os colarinhos brancos roubam milhões, estão todos soltos, zombando da honestidade dos demais, e ainda dando uma de autoridade...Como existe uma sabedoria que diz: “pobre adora imitar o rico até na noite de natal”, está plenamente justificado a evolução crescente do numero de assaltos de pequeno valor em Jeremoabo, ou seja, a impunidade dos colarinhos brancos.

Não foi em vão que o promotor de Alagoas usou cordel para soltar ladrões alegando:

O pior, é o que a gente ver no meio político, nas rodas das altas autoridades, onde se mete a mão e com vontade.Os acusados, coitados, desempregados, sem condição de ganhar o pão, a custa de tudo isso passaram grande privação.Ficaram presos, mesmo sendo primários, e ainda tiveram que levar a fama de ladrões e homens safados.Interessante, o que se vê é que os verdadeiros ladrões do erário, que metem a mão em mais de um milhão, são tratados de homens de bem e pessoas da mais alta distinção.

Confira a íntegra do discurso de Sarney

Em discurso na tribuna do plenário, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), eximiu-se de responsabilidade pela crise que atinge a Casa, intensificada na última semana pela descoberta de que centenas de decisões que beneficiaram parlamentares, familiares e aliados eram mantidas em sigilo. Veja o que disse o senador:“Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recorro à história para iniciar minhas palavras nesta tarde.O Visconde do Rio Branco, quando, no Senado Federal, veio defender-se das críticas que lhe faziam sobre a questão do Prata, ele disse: “Defender-se não é fraqueza”.Joaquim Nabuco também, quando ele foi defender o Ministério João Alfredo, da abolição, dos negócios loyos, chamado de negócios loyos (está no seu livro Discursos Parlamentares), também teve a mesma expressão.Há um mês ou mais de um mês, eu estive nas faculdades FMU, em São Paulo, com mais de três mil estudantes, falando sobre o Senado, sobre o que representava o Senado, a história do Senado, desde o seu nome, os tempos antigos, até o Senado brasileiro, este Senado que tem uma importância extraordinária na história do Brasil.Não é a primeira vez que digo isso aqui, vou repeti-la: A instituição é maior do que todos nós somados. Nós a recebemos assim e temos de transmiti-la da mesma maneira. Todos nós aqui somos transitórios. Também nos 150 anos do Congresso brasileiro, fui convidado para fazer uma conferência que depois transformei em um ensaio sobre as instituições parlamentares do Brasil. A conclusão maior que tenho é que a diferença que há entre a América espanhola e América portuguesa (e quem fala em América portuguesa fala no Brasil) é que a América espanhola foi feita pelas armas, e aqui no Brasil, nós, o Poder civil foi que construiu este País, e construiu dentro do Parlamento brasileiro, dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Tenho dito isto aqui, já disse uma vez e vou repetir: nós discutíamos, no princípio, sobre liberdades quando tínhamos um rei absoluto; discutíamos sobre justiça quando não tínhamos magistratura; falava-se sobre universidade quando não tínhamos nem escola para aprender a ler.Portanto, as nossas responsabilidades, a minha visão histórica desta Casa ninguém vai me cobrar porque eu, ao longo da vida, não tenho feito outra coisa senão louvar a Instituição legislativa. E a ela tenho prestado serviços: são 55 anos, 60 de vida pública e 50 dentro do Parlamento.Não seria agora, na minha idade, que iria praticar qualquer ato menor que nunca pratiquei na minha vida.Eu aqui no Senado assisti, durante esses anos todos, muitos escândalos, muitos momentos de crise. Mas, em nenhum momento, meu nome esteve envolvido em qualquer dessas coisas de comissões aqui dentro desta Casa.Então, é com essa responsabilidade que nunca tive meu nome associado a qualquer das coisas que são faladas aqui dentro do Congresso Nacional, ao longo do tempo, porque isso é uma crise mundial. O que se fala aqui no Brasil sobre o Congresso fala-se na Espanha, fala-se na Inglaterra, fala-se na Argentina, fala-se em todos os lugares.A crise do Senado não é minha, a crise é do Senado. E é essa Instituição que devemos preservar, tanto quanto qualquer um aqui. Ninguém tem mais interesse nisso do que eu, até porque aceitei ser presidente da Casa. Estou aqui há quatro meses como Presidente da Casa. O que praticamos – está aqui o vice-Presidente da Mesa – é só e exclusivamente buscar corrigir erros, buscar tomar providências necessárias ao resgate do conceito da Casa. Isso evidentemente não se pode fazer do dia para noite, nem é do meu estilo que se o faça soltando fogos de artifícios, até mesmo porque nunca fiz minha carreira política às custas da honra de ninguém, nem às custas da honra da Instituição a que pertenço.Acho que nós devemos todos, é o Senado, a crise é do Senado não é minha. Eu aqui com a Mesa, não fiz outra coisa senão nesses dias todos, nesses quatro meses me dedicar a essa tarefa. Não devo dizer contudo, que pude me dedicar totalmente, atravessei um problema que todos aqui como pai sabe nesses meses todos, e agora, e graças à Deus libertei-me dele, Deus também está me exigindo a penitência dessas coisas que eu tenho que falar. Mas muito maior foi a sua graça com a recuperação que ele me deu da melhor coisa que eu fiz na minha vida.Nesses quatro meses, o primeiro problema que surgiu foi problema do Diretor Geral. Os jornais publicaram que o Sr. Agaciel Maia tinha uma casa não declarada no Imposto de Renda. Qual foi a primeira providência imediatamente que tive, como todos nós somos obrigados por lei a mandarmos anualmente as nossas declarações ao Tribunal de Contas, eu determinei que o Tribunal de Contas examinasse esse fato. E em seguida, com a repercussão que tive na imprensa disse ao Dr. Agaciel que o melhor era ele sair do Senado, e aceitei a sua demissão. Depois, veio a notícia de que o Diretor de Recursos Humanos estava envolvido...Depois vem a notícia de que o Diretor de Recursos Humanos estava envolvido numas firmas que agenciavam os juros nesta Casa. Antes que eu soubesse disso, a minha segunda providência aqui como Presidente, já no terceiro ou quarto dia, foi determinar a todos os bancos desta Casa que só fizessem consignação a 1,5%, que era a taxa da Caixa Econômica, quando tinham bancos que cobravam 4,3%, extorquindo os funcionários da Casa, os mais pobres sobretudo, que, sem ter condições, a eles socorriam.Em seguida, com o surgimento da existência de firmas feitas pelo Diretor para agenciar empréstimos consignados – e devo dizer que não fixaria antes desta crise o Dr. Zoghbi, só em passagem, porque nunca ele esteve comigo em qualquer audiência ao longo do tempo em que estou aqui, das poucas pessoas que... sobre tudo isso –, qual foi a minha providência? Abrir, pela polícia do Senado, inquérito, porque isso se tratava de um crime. Não era um assunto administrativo, era um assunto criminal.A polícia da nossa Casa, que disseram que não ia fazer nada, foi recomendada que agisse no maior rigor e o resultado é que indiciou, terminou o inquérito num prazo rápido – muitos se arrastam – e indiciou quatro pessoas: o Diretor de Recursos Humanos, a senhora e mais duas outras pessoas e encaminhou ao Ministério Público, onde está o inquérito mandado pelo Senado. Assim, nada que tivesse sido feito, de que eu tivesse conhecimento, deixei de fazer. Aqui está o Senador Romeu Tuma, foi chefe da Polícia Federal quando eu fui presidente. Não havia uma denúncia sem que eu não encaminhasse a ele para abrir inquérito na Polícia Federal. Lia nos jornais, mandava um memorando, muitos deles estão guardados lá nos meus arquivos, mais de quatro mil, não eram divulgados, mas ele recebia, e quando saí, estava a quantidade dos inquéritos que foram feitos, qualquer que fosse, o que lia nos jornais. Quais eram os problemas que existiam aqui pesando sobre o Senado? Problema das passagens. Nos reunimos com a Mesa, com o 1º Secretário e regulamentamos esse problema. De tal modo que estabelecemos normas, normas que não podiam deixar de ser assim, estabelecendo que a partir de agora seriam feitas à maneira como estabelecemos. Proibimos e os senhores todos têm conhecimento das restrições que foram feitas. Surgiu o problema das horas-extras, o que nós fizemos? Mandamos imediatamente cancelar horas-extras recebidas nas férias e ao mesmo tempo eu mandei, que era competência do meu gabinete, mandei que fossem elas imediatamente cobradas dos funcionários que tinham recebido, para devolução. Verba indenizatória Verba indenizatória. O que fizemos? Baixamos uma resolução aqui, na Mesa, regulamentando também a verba indenizatória e mandando publicar, na íntegra, tudo relativo à mesma numa maneira de transparência. Aliás, em matéria de transparência, também ninguém pode me cobrar nada, no Brasil, porque fui eu que criei o Siafi, que todo mundo hoje consulta e que não existia. O que existia era a conta de movimento, Dr. Tasso – o senhor se lembra disso. Que no Banco do Brasil era sem fundo, que o Presidente e o Governo podiam sacar à vontade, mas nós criamos o Siafi, para total transparência, e hoje é, no mundo inteiro, seguido para isso.Quando assumi, também cada repartição pública tinha uma assessoria de informação e segurança, que era responsável por pegar os atos e saber os que deviam ser divulgados ou não. Mandei extinguir a todas. E aqui, no Senado, estabelecemos – também foi do meu tempo – o projeto Siga-me, para acompanhamento das contas públicas todas. Essas foram providências tomadas por mim a respeito de matéria de transparência.Então, agora, eu quero dizer que nós tomamos também as seguintes providências: regras para instituição do processo administrativo eletrônico com redução de custos de circulação de documentos impressos – já está entrando em vigor; regras relativas à verba mensal de custeio de locomoção aérea – já falei; restrições para impressão de material gráfico;Corte no orçamento global do Senado de 10% linear e mais os que estamos fazendo;Restrições relativas a treinamentos, seminários, congressos e outros tipos de reuniões que estavam servindo de muitos abusos dentro desta Casa;Redução de cotas e limites de gastos referentes ao uso de telefone funcional, de celulares, pelos diretores;Extinção da Secretaria de Divulgação e Integração;Extinção da Subsecretaria de Treinamento e Logística;Extinção da Coordenação de Análise e Notícia da SECS;Extinção da função de Diretor-Geral Adjunto;Extinção da Diretoria Adjunta do ILB;Extinção da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo do ADVOSF.Extinção da Subsecretaria de Apoio Técnico do SEEP;Extinção da Subsecretaria de Planejamento e Execução de Convênios do Gner e contingenciamento de 40,5% no orçamento do Senado referente a despesas com assistência médica e odontológica.Isso significou cerca de trinta bilhões. Suspensão de empréstimos consignados do Banco Cruzeiro do Sul, a quem eu proibi, diante das denúncias, de operar dentro do Senado.Determinação do encerramento de trabalhos de comissão especial.Extinção de cinco comissões especiais nºs 167, 334, 2761, 3662 e 1021.Dispensa de 55 servidores da qualidade de membros de comissões especiais, que recebiam por isso;Dispensa de servidores de membros também de comissões permanentes que recebiam por isso;Regras e restrições concernentes a execução e registro de pagamentos extraordinários que também foram feitas.Assim, Srªs e Srs. Senadores, não temos feito outra coisa – o Senador Marconi está aí para testemunhar; o Senador Heráclito está aí para testemunhar. Sempre fui um Presidente do diálogo. Não tomo providências pessoais. Sempre gosto de discutir, de tomar providências colegiadas. Eu reúno a Mesa e discuto.O Secretário Heráclito Fortes, que tem feito um grande trabalho, está permanentemente comigo, e foi ele quem chegou e me disse que havia algumas restrições e dúvidas em relação à publicação de atos que, às vezes, estavam ou não na rede. Eu disse a ele para irmos em frente e apurarmos. E essa coisa que está aí, que estão publicando, só está porque nós resolvemos apura-las. Fomos nós que resolvemos que aqui resolvemos colocar isso. Se não tivéssemos feito essa determinação, isso não existiria. Ficava tudo como está. Na realidade, devo dizer que a Comissão está com o seu trabalho encerrado. Infelizmente, o Senado Heráclito Fortes não está aqui. Por isso, não vamos anunciar as suas conclusões, mas, na 2ª feira, naturalmente ele estará aqui, e iremos publicar o Relatório, que está pronto, no qual se esclarece de qualquer maneira esse problema que surgiu, no sentido de que existiam aqui atos secretos. Eu só conheço um ato secreto, durante o tempo do Presidente Médici, em que ele declarou que iria haver decretos secretos. Eu não sei o que é ato secreto. Aqui, ninguém sabe o que é ato secreto....O que pode ter....E foi este o objetivo da Comissão: verificar as irregularidades da entrada em rede ou não entrada em rede de determinados atos da administração do Senado, mas isso tudo relativo ao passado; nada em relação ao nosso período. Nós não temos nada que ver com isso. E não vou pegar e dizer e chegar – porque eu não tenho, inclusive, conclusões – e chegar ao que foi feito na presidência tal, tal, tal ou tal, até mesmo porque alguns dos colegas nossos estão mortos e seria uma coisa indevida se nós fôssemos jogar suspeição sobre todo mundo que passou, sobre todas as coisas que houve.O que eu quero dizer é que hoje, hoje, todos os atos estão na rede. Não existe ato nenhum que não esteja na rede. E, ao contrário do que se pode dizer de ato secreto, ninguém pode tomar posse sem levar a sua nomeação publicada. Como dar posse a alguém sem ter a sua nomeação publicada?! Isso não existe. Se alguém fez, vamos punir, vamos descobrir, e é para isso que a nossa comissão está sendo feita. Mas querer colocar na costa de todos nós (e principalmente eu, que estou dirigindo a Mesa) a responsabilidade pelo que aconteceu, pelo que pode ter acontecido – não sei se aconteceu; nós estamos apurando – é realmente uma coisa que eu digo que é injusta, para não dizer que vou mais longe.Ora, Srs. Senadores, quais foram os fatos de que eu estou sendo acusado? Depois de 50 anos de vida pública ter passado por outra... porque eu indiquei ao Senador Delcídio Amaral, que está ali, pedindo-lhe que uma sobrinha da minha mulher, que é funcionária do Ministério da Agricultura, fosse requisitada para o gabinete dele. Segundo lugar, que um neto meu foi nomeado para o gabinete do Senador Cafeteira. Está aí ele presente e ele já disse isto: eu não pedi e até mesmo não sabia. E ele mesmo teve a oportunidade de dizer: “Não disse ao Presidente Sarney porque, se tivesse dito, talvez ele não tivesse concordado”.Então, essa é a minha conduta na vida pública. Então é por isso que eu, depois de ter prestado tantos serviços a este País, depois de passar pela Presidência da República, de enfrentar a transição democrática, como aqui teve oportunidade de dizer o Senador Arthur Virgílio, eu que durante o tempo que teve da... fui o único governador do Brasil que não concordei com o AI-5, que não emprestei solidariedade ao AI-5. Fui o único. No dia 5 de abril, quando todo mundo vivia um medo extraordinário, e era para viver, está nos Anais da Casa o Deputado José Sarney aparteando o Deputado Herbert Levy e eu disse: aqui não se cassa mandato de ninguém se não for dentro das normas, dentro da Casa, como se cassa, protestando contra isso. Dia 5 de abril, no alvorecer da revolução, quando as tropas estavam na rua, eu tive a coragem de afirmar desta maneira. Quem foi o Relator da matéria que acabou com o AI-5? Fui eu.Quem teve coragem no dia em que o Brasil se encontrava em uma encruzilhada de romper com o PDS e caminhar por um rumo em que pudéssemos sair e o País não tendo traumas? Fui eu.Então, vê-se agora a pessoa sendo julgada, porque uma neta minha e um neto meu...E, por isso, querem me julgar perante a opinião pública deste País? É de certo modo a gente ter uma falta de respeito pelos homens públicos que nós temos. Se temos erros? Eu não devo deixar de ter erros, mas, esses, eu acho que constituem extrema injustiça.Mas eu queria contar ao Senado a história de como surgiu a gráfica do Senado, os boletins. Em 1970 ou 1972, precisamente, era Presidente da Casa o Senador Auro de Moura Andrade. E nós publicávamos os atos do Senado no Diário Oficial. E o que ocorria? Muitas vezes, o Diário Oficial atrasava, como ainda hoje tem suplemento diário suplementar – todo mundo conhece isso – que funciona com a mesma data, dois ou três dias depois. E o Senador Auro de Moura Andrade disse: “Não, para a independência do Congresso, nós devemos ter uma gráfica do Congresso para publicar o Diário do Congresso, e nós ficarmos libertos, para dar maior independência ao Poder Legislativo”. E, aí, publicava-se tudo no Diário do Congresso.Veio a transformação da internet. A partir de 2001, nós criamos a intranet aqui e, em vez de mandarmos publicar no Diário Oficial nosso, que nós tínhamos, nós resolvemos botar os atos oficiais na rede de intranet do Senado.São cerca de 60 mil documentos, se não me engano, por cada ano, que transitam na rede, relativos à área administrativa desta Casa. Não vou dizer que, nesses 60 mil, não tenham havido erros. Mas foi assim que criamos... Agora, em 2001... Eu vejo aí outro dia: “O Dr. Sarney foi quem...” Eu fui Presidente em 1995! Não fui eu que mandei transformar os boletins de papel para o boletim de colocar na Intranet, para que se pudesse colocar para isso. Quando fui Presidente desta Casa – nas vezes em que fui –, procurei marcar por atos que pudessem transformar e irem adiante, junto daqui... Eu quero lembrar que a ideia do Prodasen, quem a levantou fui eu. A comissão que determinou que fosse criado o Prodasen foi feita. Éramos eu, Carvalho Pinto, Franco Montoro, Ney Braga. Eu vinha do Maranhão – era Governador –, onde eu tinha levado o primeiro... Já disse isso aqui. Então, pegamos, e era para fazer isso. Quando fui Presidente, era para modernizar a Casa. Quero dizer – estou vendo o meu colega Pedro Simon – e já disse isso aqui, estou repetindo hoje, mas fiz justiça a ele. Ele tinha uma série de reivindicações a respeito do Plenário. Vivíamos aqui com as atas atrasadas, de seis meses. Não tínhamos planejamento. Fazíamos sessões especiais, colocando aquilo... o que dava margem a se fazer muita coisa e a que o Congresso ficasse sendo mal julgado. E, então, colocamos todas essas reivindicações. A partir daí, tivemos painel; tivemos o planejamento, que está hoje, das matérias desta Casa; acabamos com a entrada de matéria na Ordem do Dia, com arbítrio do Presidente. Eu não vim para administrar, para saber da despensa do Senado, o que havia lá. Eu vim, eu sou Presidente do Senado, para exercer uma função política; para exercer uma função de que a Casa deve ter representação. Agora mesmo, nós saímos de uma reunião com o Presidente do Senado Francês, em que estávamos discutindo problemas dessa natureza. E uma das coisas que ele me disse também era o seguinte: das vantagens que têm os senadores franceses; também de passagens e de tudo isso que estamos falando aqui. E mais ainda: juros baixos para comprar apartamentos. E mais ainda: ele me falou que continua com o problema da Previdência... Nós estamos vendo o que se sucede, agora, na Inglaterra. Agora, o que está ocorrendo aqui no Brasil não pensemos que seja uma coisa só nossa, não. O problema mais sério é a crise da democracia representativa. Essa é a que corre – a grande crise – no mundo inteiro. Por quê? Porque a sociedade de comunicação que foi implantada, ela concorre com o Congresso, de maneira que hoje o Congresso tem de dividir suas atribuições com o quê? Com as Organizações Não Governamentais, com a sociedade civil, com as corporações, com todo essa mídia eletrônica que pergunta: “Quem representa o povo, somos nós ou são os congressistas, parlamentares de um ou outro?” Essa é a crise que se indaga. Discute-se isso no mundo inteiro. Não estou falando novidade. Eu mesmo escrevi um artigo para a revista francesa Commentaire, há quase dez anos, a respeito desse problema que surgia, sobre esses problemas da crise da democracia representativa. Então, foi por isso que esses atos todos entraram. E se fala, agora, a respeito dos atos secretos. Vamos agora dizer, para terminar, eu quero dizer ao Senado, que os Srs. Senadores e meus colegas, as Srªs Senadoras, fiquem absolutamente tranquilos quanto a uma coisa: nós faremos tudo que for necessário, tudo que for para a moralidade e o bem do Senado. E eu quero até a colaboração dos colegas, quem tiver uma ideia, como teve o Senador Suplicy, que me deu hoje de manhã, que nós vamos estudar e eu sou favorável a ela, que se coloque na Internet o nome de todos os funcionários, todos que estão dentro dessa Casa com os respectivos vencimentos que têm. Então, quem tiver boa ideia que me traga. Quem tiver ideia para colaborar que traga para mim, para a Mesa. Nós estamos prontos para fazer isso. Nós estamos fazendo isso. Nós vamos fazer isso. Agora, chegar e ficar nessa coisa que nós estamos vendo aí, que só tem uma finalidade: a finalidade de enfraquecer as instituições legislativas, no dia em que se enfraquecer o Senado. Eu acredito que muita gente está interessada em enfraquecer o Senado e as instituições legislativas. Por quê? Porque ao enfraquece-las, elas passam a ser exercidas por outros, que não mais: são grupos econômicos, são alguns setores radicais da mídia, são radicais corporativistas que passam exercer, pressionar e ocupam o lugar das instituições legislativas. É aqui só? Não. É no mundo inteiro que está se vendo esse processo.Então, eu acho que nesse momento nós devemos pensar no Senado da República, que é nele que estou pensando e é nele que eu irei pensar e é nele que vou continuar a trabalhar. Não tenho nenhum motivo ou problema na consciência que não seja o de ter cumprido o meu dever e acho que não posso ser julgado. É uma injustiça do País julgar um homem como eu, com tantos anos de vida pública, com a correção que tenho de vida austera, de família bem composta, que tem prezado a sua vida para a dignidade da sua carreira e nunca, aqui, dentre os colegas, que não tenham encontrado, sempre de minha parte, um gesto de cordialidade e, ao mesmo tempo, participado. Nunca neguei um voto que fosse a não ser no sentido de avançarmos na melhoria dos costumes da Casa.Agora, em relação ao passado – porque nenhum desses atos que falam se referem à nossa gestão. Então, apure-se. Quem for responsável, que seja punido e serei eu que estarei à frente para punir. Se eu estiver errado em alguma coisa e, também, entre todos os outros que passaram aqui – todos nós – porque todos nós somos responsáveis. Ontem o Senador Pedro Simon me dizia isto e é verdade, Senador Pedro Simon – todos nós. Nós aprovamos, aqui, os Atos da Mesa. Todos nós aprovamos. O Senado, no seu conjunto, aprovou os Atos da Mesa. Todos nós, então, devemos, agora, da mesma maneira, vermos o que está errado e corrigirmos o que está errado e eu estarei, aqui, pronto para cumprir tudo o que o Senado decidir e, ao mesmo tempo, vou levar em frente, doa a quem doer, resistências que tiver – porque isto são resistências mas nós iremos em frente. Nós iremos fazer do Senado tanto o que pudermos. Iremos fazer do Senado aquilo que todos os Senadores desejam: uma Casa respeitada.”
Fonte: Congressoemfoco

Escândalos no Senado ofuscam crise mundial

Revelações de irregularidades praticadas pelo grupo de José Sarney atropelaram as discussões sobre desarranjo da economia internacional. Desvios de conduta mudaram as prioridades dos congressistas
Rodolfo TorresA crise do Senado está ofuscando o debate na Casa sobre outra crise, a econômica, que assola o planeta desde setembro de 2008. A sucessão de denúncias de desvios administrativos encobriu as discussões apresentadas como prioritárias pelo presidente José Sarney (PMDB-AP) ainda durante sua campanha. Diante dos escândalos domésticos, a tempestade internacional foi tratada pelos congressistas como “marolinha”. O acompanhamento da crise mundial foi um dos poucos argumentos usados por Sarney para jusfificar mais uma candidatura ao comando do Senado no início deste ano. O senador eleito pelo Amapá várias vezes afirmou que o fato de ser ex-presidente da República ajudaria o Congresso a encontrar soluções para os reflexos no Brasil dos problemas econômicos mundiais. "Vou fazer imediatamente a instalação de comissão do mais alto nível para acompanharmos permanentemente a crise econômica mundial, oferecendo não só sugestões, mas tentando influir nas decisões, levando essas sugestões ao Poder Executivo", prometeu Sarney em seu discurso de posse. A comissão foi instalada um mês depois, no dia 3 de março. De lá pra cá, o peemedebista virou protagonista de uma das mais agudas crises do Legislativo e os efeitos da turbulência econômica mundial se mostraram menos nefastos no Brasil do que as previsões iniciais. Mesmo para a oposição, ficou difícil explorar a crise. O relator da comissão criada por Sarney, Tasso Jereissati (PSDB-CE), reconhece que a sucessão de escândalos no Senado “tirou o foco” das discussões sobre uma das maiores crises econômicas conhecidas pela humanidade. “A crise econômica não é um assunto que fica como prioridade com tanta pressão”, afirma. Nesta quinta-feira (18), Jereissati apresentará um relatório “minucioso”, uma espécie de diagnóstico da crise econômica, à Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade. Sem entrar em detalhes, Tasso Jereissati adiantou ao Congresso em Foco que seu relatório trará sugestões para melhoria da oferta de crédito no país, além de medidas para reduzir o spread bancário (diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos com investidores e a taxa cobradas por eles nos empréstimos concedidos). Além de Jereissati, compõem essa comissão os seguintes senadores: Aloizio Mercadante (PT-SP), Francisco Dornelles (PP-RJ), Marco Maciel (DEM-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS). Superficialidade O peemedebista gaúcho também avalia que a crise política do Senado está tirando a energia da Casa para outros temas. “Está tirando o foco principalmente para esse tema [crise econômica]. Esse é um assunto delicado, que acaba sendo discutido com superficialidade”, avalia Simon. Sarney está sob fogo cerrado há uma semana, após a divulgação de atos secretos da Mesa Diretora que beneficiaram duas sobrinhas e um neto dele. Em discurso no plenário, o presidente do Senado tentou ontem (16) se desvencilhar das denúncias. “A crise do Senado não é minha, é do Senado, e é essa instituição que devemos preservar”, declarou (leia mais). Indicado por Sarney para presidir a comissão anticrise econômica, Francisco Dornelles (PP-RJ) considera que o momento institucional da Casa não está interferindo na análise do delicado cenário econômico mundial. “O assunto está sendo debatido. As comissões estão trabalhando. O Congresso Nacional vem fazendo a sua parte”, argumenta. Segundo Dornelles, ações do governo como a redução da taxa de juros, do compulsório cobrado dos bancos, além de programas federais como o "Minha casa, minha vida", que pretende construir 1 milhão de moradias para a parcela da população mais carente, ajudam o país a enfrentar a crise financeira internacional. “Até o discurso de otimismo anulou o clima de medo.” Comissões na Câmara Enquanto o Senado formou uma comissão para estudar a crise econômica, a Câmara possui cinco colegiados temporários para discutir os efeitos da turbulência mundial no Brasil. Essas comissões são divididas por setores específicos: Agricultura, Comércio, Indústria, Serviço e Emprego, e Sistema Financeiro. O presidente da comissão da Câmara que analisa os efeitos da crise no comércio, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), acredita que, apesar da instabilidade criada pelo escândalo da farra das passagens, a Casa está conseguindo propor alternativas para o país. “Não houve prejuízo. A crise econômica serviu como estímulo para que parlamentares se inteirassem do tema”, destaca. O colegiado presidido por Rocha Loures deve votar hoje (17) um relatório contendo sugestões de medidas a serem adotadas para amenizar os efeitos da crise no setor. Uma delas, conforme adiantou o peemedebista, é recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que institua um seguro de crédito para os exportadores brasileiros atuarem mais incisivamente no mercado externo. Além disso, o relatório da comissão, elaborado pelo deputado Neudo Campos (PP-RR), também vai sugerir a redução da taxa de administração dos cartões de crédito, como forma de aumentar o fluxo de caixa dos comerciantes para que eles se protejam mais da crise. Em outro ponto, o relatório ainda vai sugerir que as escolas do ensino médio adotem a educação financeira como disciplina. “Hoje, os jovens começam a se endividar muito cedo. É preciso protegê-los do complexo mundo das finanças.” O Congresso em Foco tentou contato com os presidentes das outras quatro comissões anticrise da Câmara. Nenhum deles retornou o recado deixado pela reportagem com seus respectivos gabinetes. A assessoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), presidente da comissão anticrise no Serviço e Emprego, confirmou que a votação do relatório do colegiado também ocorrerá nesta quarta. Não há previsão para a votação dos demais relatórios. Lei artigo do deputado Rocha Loures: A crise econômica e o comércio no Brasil
Fonte: Congressoemfoco

TSE cassa mandato de Expedito Junior

Mário Coelho
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram por unanimidade mais um recurso do senador Expedito Júnior (PR-RO) para permanecer no mandato. Ele, que foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), sofria processo por abuso de poder econômico e compra de votos. Com a decisão, Expedito perde o mandato assim que o Senado ler a decisão do TSE em plenário. Assume em seu lugar o empresário Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo colocado nas eleições de 2006.
A decisão do TRE, mantida pelo TSE, ocorreu após Gurgacz entrar com um recurso na Justiça Eleitoral. De acordo com a denúncia, Expedito, juntamente com seus aliados, teria depositado R$ 100 na conta de vigilantes da empresa Rocha Segurança e Vigilância, que pertence ao seu irmão Irineu Gonçalves Ferreira. Os vigilantes teriam firmado o compromisso de buscar mais votos para o candidato junto a familiares e amigos. Há provas dos depósitos no dia 29 de setembro de 2006 nas contas dos funcionários, às vésperas das eleições, que ocorreu no dia 1º de outubro.
No julgamento, a defesa do senador sustentou que as provas não são suficientes e que o depoimento dos cinco vigilantes é controverso e deve ser reavaliado. Sustentam também que esses vigilantes foram contratados para atuarem como cabo eleitorais e distribuir santinhos, o que não pode ser caracterizado por compra de votos. Acusa ainda as testemunhas de receberem de Acir Gurgacz gratificação mensal em retribuição ao depoimento dado contra Expedito Júnior.
Com esses argumentos, pediram a suspensão do julgamento para rever os fatos com nova apuração das acusações. O Congresso em Foco mostrou que na sexta-feira (12), o ex-funcionário da Assembleia Legislativa de Rondônia Rodrigo Batista Balcazar, 30 anos, em depoimento à PF em Brasília, disse ter arregimentado cabos eleitorais para denunciar o senador e o governador por compra de votos a pedido de ex-presidente da Casa, Carlão de Oliveira, e em favor de Acir Gurgacz.
Na tentativa de se segurar no mandato, os advogados do senador cassado pediram que a PF em Brasília abrisse um inquérito para investigar a denúncia de uma suposta armação para incriminá-lo por compra de votos. Até o momento, a Polícia Federal não se manifestou se vai conduzir a investigação aqui ou remeter o caso a Rondônia.
Voto
Segundo o TSE, o relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, votou para manter a cassação do senador por considerar que há provas suficientes de compra de votos e abuso de poder econômico. Para justificar essa posição, Versiani disse que os cerca de 250 depósitos nas contas dos vigilantes não foram contestados pela defesa, portanto, o que resta saber é se o motivo dos depósitos teria sido compra de votos ou contratação dos vigilantes como formiguinha, como sustenta a defesa. Esse papel de formiguinha seria para distribuir santinhos do candidato.
Ele afirmou ainda que “apesar de alguns vigilantes terem aparentemente trabalhado na campanha do candidato, a maior parte das pessoas, sobretudo os vigilantes ouvidos em juízo, confirmam que receberam determinada importância e não efetuaram qualquer prestação de serviço, o que permite inferir o intento de compra dos votos desses eleitores”. De acordo com o relator, houve concordância do senador com toda a operação de compra de votos montada dentro do ambiente de trabalho de empresa administrada por seu irmão.
Novo representante
Ex-prefeito de Ji-Paraná (RO), presidente do PDT em Rondônia e dono da empresa Eucatur, além de jornais e emissoras de televisão, Gurgacz obteve 31,1% dos votos válidos na eleição para o Senado, em 2006, pouco menos que os 39,58% alcançados pelo eleito, Expedito Junior. Antes da posse, os dois travaram uma batalha de liminares que mudou, por duas vezes, o representante do estado no Congresso.
Em outubro do ano passado, o TRE-RO declarou Gurgacz inelegível por três anos, atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) local. O empresário é acusado de abuso de poder econômico durante as eleições de 2006. Segundo a denúncia do MPE, acolhida pelos juízes, ele teria usado o jornal Diário da Amazônia, de sua propriedade, para turbinar sua campanha. O Ministério Público também pediu a cassação dele,mas o tribunal regional entendeu que deveria ser feita uma nova ação.
Fonte: Congressoemfoco

Fenaj pede manutenção de diploma para jornalista

Edson Sardinha e Mário Coelho Em carta enviada hoje (16) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) fez um apelo à corte para que mantenha a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.
“É certo que o diploma, por si só, não evita a ocorrência de abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação técnica e noções de ética profissionais potencializam enormemente a possibilidade de os abusos ocorrerem”, sustenta a entidade.
No texto, o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, argumenta que a concentração dos veículos de comunicação, e não a exigência do diploma, que impede o cidadão de exercer a liberdade de manifestação do pensamento.
“O que impede o exercício desses direitos fundamentais é a concentração da mídia em poucos grupos; é a orientação editorial dos veículos de comunicação; é a ditadura dos anunciantes ou a ditadura do mercado que privilegia a venda de jornais ou a obtenção de ‘pontos no ‘ibope’’, em vez da verdade, da informação isenta, ou do respeito às pessoas e autoridades”, afirma (leia a íntegra abaixo). Após dois adiamentos, o STF deve julgar amanhã (17) a exigência do diploma universitário específico para o exercício do jornalismo. Os ministros apreciarão o Recurso Extraordinário (RE) 511961, proposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O relator do caso é o presidente da corte, Gilmar Mendes. Em julgamento de liminar, ocorrido em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área. Em outubro do ano passado, o Congresso em Foco mostrou que dos 11 ministros que fazem parte da Corte, seis já se manifestaram de alguma forma contra a exigência de formação específica em jornalismo (leia mais).O julgamento definitivo estava previsto para acontecer em 1º de abril. O RE era o primeiro item da pauta nesse dia. Entretanto, o STF iniciou a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que contestava a Lei de Imprensa. Em 30 de abril, por maioria dos votos, a corte decidiu que a antiga legislação era inconstitucional e revogou o dispositivo elaborado durante a ditadura militar (veja aqui).A obrigatoriedade do diploma põe em lados opostos organizações que reúnem os profissionais e as empresas de comunicação. O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, diz que defender a necessidade de formação acadêmica é uma “posição histórica” da entidade. Já a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que reúne os maiores periódicos brasileiros, acredita que o diploma é uma barreira contra a liberdade de expressão.Confira a íntegra da carta enviada hoje pela Fenaj ao Supremo e ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza:
“Brasília, 15 de junho de 2009. Senhor Ministro,Senhor Procurador-Geral da República, Na próxima quarta-feira, dia 17, Vossa Excelência estará apreciando o RE 511961, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Para Vossa Excelência pode ser somente mais um RE, mas para os 80 mil jornalistas brasileiros graduados, para as 400 faculdades de comunicação social existentes em nossas universidades e para os seus 2.500 professores de jornalismo, e, porque não dizer, para a sociedade brasileira, é o Recurso Extraordinário.
O recurso do MPF pretende reformar o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que cassou a sentença da Juíza Substituta da 16ª Vara Federal daquele Estado, julgando procedente a Ação Civil Pública (2001.61.00.025946-3) ajuizada pelo Ministério Público Federal e considerando não recepcionado pela Constituição Federal o dispositivo do Decreto Lei nº 972/69, que condiciona o registro de Jornalista no Ministério do Trabalho à apresentação de diploma de graduação em jornalismo([1]).
Ajuizada a ACP, inicialmente foi concedida medida liminar, a qual foi suspensa por decisão regional que, logo depois, foi restabelecida também por decisão regional.
A sentença julgou procedente a ação aos fundamentos de que tal exigência afrontaria o disposto no art. 5°, IV (liberdade de manifestação do pensamento), IX (liberdade de comunicação) e no art. 220, § 1º (vedação à lei para opor embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, bem como censura de natureza política, ideológica e artística, ambos da Constituição da República); bem como afrontaria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. (Anexo 1)
Pelo Acórdão nº 922.220, o TRF-3ª Região cassou a sentença (anexo 2);
Houve a interposição de RE pelo MPF, seguido de Medida Cautelar (1.406-9 São Paulo, Rel. Min. Gilmar Mendes) para emprestar efeito suspensivo, na qual foi concedida Medida Liminar.Ainda que saiba que constitucionalmente é do STF a palavra suprema para declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção, em tese, de norma do ordenamento jurídico brasileiro, a requerente oferece em anexo a seguinte coletânea de decisões judiciais e pareceres do MP, de modo a demonstrar que inexiste em vigor, exceto a sentença recorrida, qualquer decisão judicial ou parecer que considere não recepcionado o art. 4º, V do Decreto Lei nº 972/69.
A propósito junta-se o(a): 1. Acórdão do STJ no MS nº 7.149 - DF (200010089053-7) (anexo 3); 2. Parecer nº 1.269/CF, da PGR, no RMS nº 24.213-6/280 – DF, Rel. Min. Celso de Mello, ajuizado contra o acórdão do STJ (anexo 4); 3. Acórdão – APC nº 9860-6 – TRF 4ª Região – 2003 (anexo 5); 4. Acórdão nº RR 438.743 – TST – 1998 (anexo 6); 5. Acórdão nº RO 1.062 – TRT – 10ª Região – 2002 (anexo 7); 6. Acórdão nº RO 2.541 - TRT – 10ª Região - 2002 (anexo 8); 7. Acórdão nº RO 1.135 - TRT - 10ª Região - 2002 (anexo 9); 8. Acórdão nº 3587 - RO Nº 10.151 – TRT 9ª Região - 2000 (anexo 10); 9. Acórdão nº 59.850 – do TRT-13ª Região - 2000 (anexo 11); 8. Parecer e deliberação da Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do MPT – 1996 (anexo 12); 9. Parecer do MPF no MS nº 009860-6 –SC - 2002 (anexo 13); 11. Manifestação da Ordem dos Jornalistas Italianos (anexo 14).
Por outro lado, mesmo ciente de que não se trata de matéria constitucional, a qual está delineada em suas contra-razões ao RE, a requerente, às vésperas do julgamento, pede licença para destacar os seguintes aspectos:
a) a sentença recorrida permitiu a produção junto ao Ministério do Trabalho cerca de 14 mil registros de jornalistas sem formação superior nos cursos de comunicação social/jornalismo – são os denominados de ‘registros precários’.
Em alguns casos, os novos ‘jornalistas’ sequer possuem formação escolar. A exemplo cita-se o caso de uma faxineira (sem qualquer preconceito) que hoje detém o registro profissional (anexo 15); bem como – e pasme, o caso de um desses jornalistas que requereu a expedição de Carteira Profissional de Jornalista (em face da Lei nº 7.084/2002) e fez juntar cópia de sua Carteira de Identidade onde em consta, no espaço destinado à assinatura, a expressão “não sabe assinar” (anexo 16) (dados identificadores apagados de propósito);
b) Este quadro certamente se agrava neste momento pela ausência de Lei de Imprensa, em razão do julgamento da ADPF nº 131, rel. Min. Ayres Britto.
São milhares de “profissionais”, sem formação técnica adequada ([2]), a coletar informações e a transmiti-las ao público, expondo e vulnerando a cidadania. E, agora, sem regras (exceto a singeleza da Constituição) para o exercício do Direito de Resposta, por exemplo, fica à mercê das decisões judiciais de primeira instância exaradas sabe se lá a partir de quê parâmetros, e não raro, contaminadas por injunções políticas, ideológicas e sociais espraiadas por este imenso País;
c) Com todo o respeito, não será a ausência de diploma que irá garantir ao cidadão acesso às emissoras de rádio e TV, aos sites da internet, ou às colunas de “cartas do leitor” existentes nos enésimos cadernos de nossos diários impressos.
Tampouco será a inexistência de diploma que permitirá aos cidadãos e autoridades, acusados em manchetes espalhafatosas de primeira página, verem suas respostas ou suas razões publicadas, quando muito, em minúsculas notas de rodapé de páginas perdidas no interior dos cadernos;
d) É certo que o diploma, por si só, não evita a ocorrência de abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação técnica e noções de ética profissionais potencializam enormemente a possibilidade de os abusos ocorrerem.
Efetivamente não é o diploma que impede o cidadão de exercer a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa nos veículos de comunicação social no País. Verdadeiramente não é.
O que impede o exercício desses direitos fundamentais é a concentração da mídia em poucos grupos; é a orientação editorial dos veículos de comunicação; é a ditadura dos anunciantes ou a ditadura do mercado que privilegia a venda de jornais ou a obtenção de “pontos no ‘ibope’”, em vez da verdade, da informação isenta, ou do respeito às pessoas e autoridades;
e) Por outro lado, as figuras dos registros de “colaborador” (art. 5º do Decreto n.º 83.284, de 13 de março de 1979), que permite a qualquer pessoa escrever ou a manifestar suas opiniões, inclusive mediante pagamento, sobre sua especialidade; e de “provisionado” (arts. 5º e 8º do mesmo decreto), que possibilita a qualquer pessoa de qualquer município brasileiro que não possua faculdade de comunicação, a obter registro e exercer a profissão; convencem a mais não poder quanto à improcedência e impertinência da conclusão de que a exigência do diploma impediria o exercício da liberdade de pensamento e de imprensa.
f) Com o afastamento da Lei de Imprensa do ordenamento jurídico pela recente decisão na ADPF nº 131 e, com ela, as regras de criação e manutenção de meios de comunicação impressos, em muito se relativisa, caso fosse procedente, o argumento de que a exigência de diploma tolheria o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa;g) E, do mesmo modo, com a existência da internet, a possibilitar a qualquer cidadão expressar seu pensamento por intermédio dos infindáveis meios (páginas pessoais, blogs, orkuts, e-mails, e tantos outros), sem qualquer controle, também se torna absoltamente relativo, sem razoabilidade e desprovido de qualquer força o argumento de que a exigência de diploma para a obtenção do registro profissional impede a livre expressão do pensamento ou de imprensa;
h) Por derradeiro, considera pertinente lembrar que também não se pode admitir o argumento de que a exigência não teria sido recepcionada pela nova Ordem Constitucional (1988) em face de o Decreto-Lei nº 972/69 ter sido editado pelo regime de exceção instaurado no País em 1964. Por certo, se tal argumento fosse procedente, teria que ter sido afastado todo o decreto como incompatível com a ordem constitucional e não só o seu art. 4º, V (o que também não mais pode ser feito nesta instância, sob pena de julgamento extra-petita). Ademais, também se pudesse emprestar força e credibilidade, por consequência, todos os demais Decretos-Leis editados no mesmo período e que se encontram em vigor, alguns inclusive por decisões dessa Corte ([3]), teriam que ser declarados não recepcionados pela Constituição, fazendo ruir boa parte do ordenamento legal e jurídico do País.Por estas razões, requer-se a Vossa Excelência que, além dos elementos técnicos já constantes dos autos, leve em consideração também estas considerações e precedentes e, sobretudo a necessidade de proteção ao cidadão no julgamento do RE 511961. Afinal, o art. 1º da mesma Constituição solenemente assegura que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V - o pluralismo político.”
Atenciosamente, Sérgio Murillo de AndradePresidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ”
Fonte: Congressoemfoco

Jeremoabo, acompanhando as grandes cidades

Por: J. Montalvão
De certo tempo para cá, a cidade de Jeremoabo vem saindo da imobilidade e avançando a galope, mas nos assaltos, que vem crescendo assustadoramente, e o pior, que a maioria desses assaltos são durante o dia.Agora aqui fica a pergunta: quais desses assaltantes estão presos ou condenados!?Iniciei o registro dessa situação narrando só o que enxergamos em nossa frente, porém se olharmos ao nosso lado, observaremos de imediato, que esses pequenos contraventores ou mesmo meliantes, até que agem com moderação, tendo em vista que os assaltos são de pequenos portes e sem produzir vitimas fatais, na sua maioria eletrodomésticos, alimentos, a Loteria Esportiva, alguns aposentados do INSS, lá uma vez ou outra alguns caprinos ou bovinos, sendo que o fraco deles são pequenos furtos.O crime não compensa, agora como poderemos exigir punição para esses miseráveis na maioria das vezes sem cultura, sem educação, sem saúde, sem emprego e excluídos da sociedade, se os verdadeiros ladrões, os colarinhos brancos roubam milhões, estão todos soltos, zombando da honestidade dos demais, e ainda dando uma de autoridade...Como existe uma sabedoria que diz: “pobre adora imitar o rico até na noite de natal”, está plenamente justificado a evolução crescente do numero de assaltos de pequeno valor em Jeremoabo, ou seja, a impunidade dos colarinhos brancos.

Não foi em vão que o promotor de Alagoas usou cordel para soltar ladrões alegando:
O pior, é o que a gente ver no meio político, nas rodas das altas autoridades, onde se mete a mão e com vontade.Os acusados, coitados, desempregados, sem condição de ganhar o pão, a custa de tudo isso passaram grande privação.Ficaram presos, mesmo sendo primários, e ainda tiveram que levar a fama de ladrões e homens safados.Interessante, o que se vê é que os verdadeiros ladrões do erário, que metem a mão em mais de um milhão, são tratados de homens de bem e pessoas da mais alta distinção.

Perdido no espaço

Dora Kramer


O pronunciamento do presidente do Senado, José Sarney, mostrou que o senador não compreende a natureza nem a dimensão da crise que assola o Parlamento. Não está à altura das necessidades do momento e, portanto, não é a pessoa indicada para conduzir os acontecimentos ao caminho da melhor solução.
Não tendo sido – como é melhor crer que não tenha sido – apenas uma manifestação de desfaçatez absoluta, o que se viu e ouviu da cadeira da presidência do Senado na tarde de ontem foi um homem fora de seu tempo e alheio às circunstâncias que o cercam.
Referido no passado, apegado a uma fantasia de majestade, movido por conceitos anacrônicos, a exigir reverência a uma biografia que, na sua convicção, o torna imune a questionamentos e faz de qualquer crítica a seus atos uma injustiça por definição.
Se não se fez de desentendido, o senador José Sarney ontem deixou patente que perdeu seu discernimento no túnel do tempo dos 60 anos de vida pública aos quais aludiu, não para oferecer sua experiência à dissolução da crise, mas para se dizer acima de julgamentos.
Ontem, finalmente, foi possível compreender porque Sarney não mediu nem percebeu o risco da insistência em se candidatar pela terceira vez à presidência do Senado. Ficou muito claro também a razão do equívoco de imaginar que poderia ser ungido ao posto pela unanimidade de seus pares.
José Sarney simplesmente não leva em conta o mundo em volta. Apreende da realidade só o que bem entende e depreende o que lhe é conveniente. A despeito dos fatos.
O presidente do Senado usou do microfone para celebrar seu papel de opositor da edição do AI-5, há 40 anos; para exaltar o gesto de rompimento com o partido de sustentação da ditadura militar, há 25 anos; para teorizar sobre o desgaste do sistema representativo no mundo; para relembrar suas realizações em prol da transparência quando ocupou a Presidência da República, há mais de duas décadas; para apontar a existência de forças em movimento para enfraquecer o Parlamento.
Deixou, contudo, de listar a nefasta contribuição que o próprio Legislativo dá a esses interesses ao se apequenar com gestos recentes que o presidente do Senado propositadamente ignorou ou sobre os quais simplesmente tergiversou. Quando não distorceu de maneira explícita. Por exemplo, ao dizer que não tem feito outra coisa a não ser tomar providências para corrigir erros cometidos em gestões anteriores.
Discorreu sobre o elenco de atitudes que foi obrigado a tomar sob pressão: a demissão de Agaciel Maia, a suspensão de negócios ilícitos de crédito consignado, o cancelamento do pagamento de horas extras no recesso, a regulamentação do uso de passagens aéreas, a divulgação na internet dos gastos com a verba indenizatória, a publicação dos atos secretos.
Distorções que, quando denunciadas, Sarney atribuiu ao desejo da imprensa de fazer do Senado um “boi de piranha”. Nenhuma das correções fez parte do discurso de posse, cuja promessa mais austera previa um corte de 10% nas despesas.
Isso embora não fosse um estreante, mas um reincidente na presidência. Em defesa do senador Sarney diga-se que se ele não atua conforme exige o tempo moderno, o corpo do Senado tampouco está em consonância com o contemporâneo, pois, se a maioria o elegeu, foi por considerá-lo o homem certo.
Enquanto isso...
... na Câmara dos Deputados não se fala mais em reestruturação no sistema de gastos em modernização nem em aperfeiçoamento de procedimentos, muito menos em punição para a quadrilha que negociava no câmbio negro com agências de turismo as passagens aéreas compradas pela Casa.
Depois de muito discurso, as providências ficaram resumidas à criação de uma cota única de R$ 23 mil a R$ 34 mil por deputado, para gastos com passagens, correio e telefone. Fora isso, continua válida a verba de R$ 60 mil para contratação de assessores nos gabinetes, o auxílio moradia, mais dois salários extras (13º e 14º) salários por ano. Não houve redução de valores.
O “cotão” poderá ser gasto como, onde e com quem o deputado quiser. De três em três meses, cada qual põe sua prestação de contas na internet. Da maneira como lhe for mais conveniente, não necessariamente da forma tecnicamente mais transparente.
Metodologia
O governo francês levou ao pé da letra a declaração de Lula sobre o pagamento das indenizações às famílias do acidente com voo AF 447 e, mesmo correndo o risco de uma descortesia diplomática, apressou-se em esclarecer que é da Air France, e não da França, a responsabilidade pelos seguros.
Acostumados à precisão das palavras, os franceses não entenderam o espírito da coisa: Lula apenas aplicou a Sarkozy seu método de apropriação de qualquer fato ou ato de caráter positivo.
Fonte: Gazeta do Povo

Lula critica sequência de denúncias sobre o Senado

Agência Brasil
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou hoje a sequência de denúncias de irregularidades no Senado. - Elas não têm fim e depois não acontece nada - disse. Em viagem ao Cazaquistão, Lula comentou o discurso feito ontem pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que se defendeu das acusações de usar atos secretos para nomear parentes na Casa. - Não li a reportagem do presidente Sarney, mas penso que ele tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum - lembrou.
O presidente Lula disse que é importante investigar o que houve, inclusive para saber a quem poderia interessar desestabilizar o Senado. - Essa história tem que ser mais bem explicada. Não sei a quem interessa enfraquecer o Poder Legislativo no Brasil. Mas penso o seguinte: quando tivemos o Congresso Nacional desmoralizado e fechado foi muito pior para o Brasil, portanto é importante pensar na preservação das instituições e separar o joio do trigo. Se tiver coisa errada, que se faça uma investigação correta - avaliou.
Ele disse também que o governo não teme ser prejudicado pelas denúncias sobre o Senado. - Todos os senadores, a começar do presidente Sarney, têm responsabilidade de dirigir o destino do país, ou seja do Congresso Nacional, vamos esperar que essas coisas se resolvam logo - acrescentou.
Para o presidente, as denúncias podem acabar cansando a população. - O que não se pode é todo dia você arrumar uma vírgula a mais, você vai desmoralizando todo mundo, cansando todo mundo, inclusive a imprensa corre o risco. Porque a imprensa também tem que ter a certeza de que ela não pode ser desacreditada porque, na hora em que a pessoa começar a pensar 'olha, eu não acredito no Senado, não acredito na Câmara, não acredito no Poder Executivo, no STF, também não acredito na imprensa', o que vai surgir depois? - questionou.
Fonte: JB Online

Assessor de Renan Calheiros disputou eleições sem deixar cargo

Portal Terra
BRASÍLIA - Alexandre Murta de Araújo Rocha, funcionário do gabinete do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi mantido no cargo, por meio de um ato secreto do Senado, enquanto disputava uma vaga de deputado estadual pelo PMDB no estado de Alagoas, nas eleições de 2006. A legislação eleitoral determina que ocupantes de cargos de confiança se afastem do posto a partir da data em que registrem suas candidaturas - três meses antes do dia da votação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Um ato público de 29 de junho de 2006 determinou a exoneração de Rocha do gabinete do senador (nessa época, Renan ainda presidia o Senado). Outro ato, no entanto, com a mesma data, porém só publicado na intranet do Senado em 11 de maio de 2009, alegava "incorreções na publicação" da exoneração do funcionário e estabelecia que a demissão só estaria valendo a partir de 1º de abril de 2007. Dessa forma, Rocha ficou oficialmente no cargo durante as eleições.
Ainda de acordo com o jornal, outras publicações na intranet do Senado mostram que o servidor foi exonerado do gabinete de Renan só em março de 2008. Três meses depois, foi nomeado para o "quadro de pessoal do Senado".
Alexandre Murta de Araújo Rocha não se elegeu deputado estadual. De acordo com a Folha, ele teve 3.106 votos e gastou R$ 13 mil na campanha. Rocha ainda é funcionário do Senado no cargo de assistente parlamentar, com um salário de R$ 2.794,18, mas não fica em Brasília. Segundo a secretária do gabinete de Renan, Rocha trabalha no escritório do senador em Maceió, onde também funciona a sede do PMDB alagoano, do qual Renan é presidente. No diretório, funcionários informaram que Rocha não estava.
Fonte: JB Online

Maioria dos tucanos baianos está indecisa sobre apoios em 2010

Fernanda Chagas
A esperança do governador Jaques Wagner (PT), de mesmo após a aliança entre o PSDB e o DEM, manter inalterado o apoio dos parlamentares tucanos à sua base, tudo indica que não terá sucesso. Dos três deputados estaduais que integram a legenda e apoiavam o PT no plano estadual, apenas um, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo concretizou a promessa de permanecer apoiando o projeto de reeleição de Wagner – sua carta de desfiliação, inclusive, já foi entregue ao PSDB.
Emério Resedá, como que jogando um "balde de água fria", nos planos do petista, embora tenha assinado carta solicitando liberação para sua saída, junto com Nilo, não se sabe por que motivo recuou e pediu para tirar seu nome do documento. Resedá foi procurado pela Tribuna da Bahia, mas não foi encontrado.
Sérgio Passos, por sua vez, foi enfático ao declarar que, de forma alguma seguirá os passos de Nilo. "E o meu posicionamento já foi comunicado a todos na Casa. Tenho 20 anos de partido e não vejo nenhum motivo para abandoná-lo. Ao contrário, me identifico com o seu projeto político, tenho boa relação com a executiva estadual, da qual, inclusive, sou membro. Portanto, esta possibilidade está descartada. Continuarei acompanhando os passos da legenda", declarou.
Com isso, a aposta de composição, ainda que contrariando a orientação da frente de oposição selada entre o PSDB e o DEM, fica apenas do presidente da AL, que procura um novo partido para se filiar e dos 26 prefeitos eleitos pela legenda no estado. No dia 23 de março, na capital baiana houve uma reunião entre Wagner e os gestores tucanos. "No entanto, isso não significa que eles, a partir de agora, irão de encontro ao posicionamento das executivas estadual e nacional", declarou fonte tucana que preferiu não se identificar. Wagner, entretanto, já declarou em "alto e bom som" sua crença de que "muita gente do PSDB vai nos acompanhar na eleição de 2010 e acho que isto está acontecendo sem traumas". Para ele "essa aliança, na verdade, sempre existiu em termos nacionais, apesar de que na Bahia não havia o entendimento entre eles. Mas já se previa que eles iriam acabar se juntando em função da sucessão presidencial".
Sobre os rumores de que o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB), está se movimentando para lançar uma candidatura própria ao governo do Estado, Wagner repetiu o que vem afirmando nas últimas semanas: o seu interesse em manter a aliança com o PMDB. "Porque todos nós crescemos com essa parceria e acho que seria prejudicial para ambos rompê-la", concluiu.
Fonte: Tribuna da Bahia