“O ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica, cuja observância se impõe a todos os cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper. Quem transgride tais mandamentos, não importando a sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõe-se à severidade das leis penais e, por tais atos, o corruptor e o corrupto devem ser punidos, exemplarmente, na forma da lei” (Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Processo nº 470 - Mensalão - Revista VEJA – edição 2290 de 10 de outubro de 2012, pág. 73).
Não só o vereador Zé Miúdo mais outros vereadores de Jeremoabo estão expondo-se ao bancar o assistencialismo e o clientalismo, tudo isso por ineficiência e incompetência do Hospital Geral de Jeremoabo.
Os vereadores de Jeremoabo para cobir os desmandos da administração municipal de Jeremoabo principalmente na saúde, ao praticar o assistencialismo estão praticando atos ilegais, sujeitos ao rigores da lei, isso é, quando a Justiça retirar a fenda dos olhos e enxergar que os vereadores estão transpotando doentes em veículos inapropriados, sem o acompanhamento de médicos ou paramédicos; tendo que rezar paar que não aconteça nenhum acidente, porque a responsabilidade será do condutor.
A respeito do clientelismo vejamos o que diz o Ministéerio Público de São Paulo
" Por que o clientelismo é ILEGAL?
Porque o acesso aos serviços públicos é um DIREITO do cidadão e deve ser prestado de forma IMPESSOAL, ou seja, as pessoas devem ter acesso aos serviços públicos de acordo com a necessidade de cada um e não porque são amigas, têm alguma proximidade ou porque foram ajudadas por um político. Mas qual é o problema de um político AJUDAR um cidadão diante de uma necessidade qualquer, como, por exemplo, conseguir uma vaga para internação em um hospital? O problema é que com essa “ajuda”, ou ele está enganando o cidadão ajudado ou está enganando uma terceira pessoa, que certamente precisa mais do serviço do que aquele que foi ajudado. Se obter a vaga é um direito de todos, ninguém precisa da interferência de um político para ter acesso aos serviços de saúde, educação, etc., e usufruir de seus direitos. Como já foi dito, os serviços públicos devem ser disponibilizados a todos os cidadãos, de forma IGUALITÁRIA. Quando não se pode atender a todos, há regras objetivas e IMPESSOAIS para se estabelecer as prioridades e preferências, normalmente considerando os casos mais graves e urgentes. Ocorre que, quando alguém se vale do “favor” de um político para “furar a fila” e atender seu direito individual, outra pessoa que precisa mais, ou que tem mais direito, poderá ser seriamente prejudicada. E isto é muito grave porque prejudica não só uma pessoa, mas TODO O SISTEMA de funcionamento do serviço público.
Como a prática do clientelismo pode ME PREJUDICAR?
Quando a prática de favores torna-se regra no serviço público, a necessidade, o DIREITO e o merecimento das pessoas ficam em segundo plano. Por isso, quem foi beneficiado hoje, pode ser prejudicado amanhã. Imagine que o político atendeu ao seu pedido e conseguiu uma vaga para você no hospital. Por conta dessa atitude, uma pessoa que tinha mais urgência dessa vaga foi prejudicada. Acontece que em outra oportunidade, você estudou muito para passar em um concurso público. Você tinha condições de passar e assumir o cargo. Mas, alguém que não estudou, não se preparou, conhecia um político que entregou a ele as respostas da prova do concurso... Entendeu? O clientelismo às vezes ajuda alguns, mas SEMPRE PREJUDICA TODOS, inclusive você!
Que TIPO DE FAVOR pode caracterizar o clientelismo?
O clientelismo pode ocorrer em diversas áreas de serviços públicos, mas são muito frequentes na saúde, na educação e no acesso a cargos públicos, conforme explicado acima. Na saúde, onde esta prática é muito comum, o clientelismo está presente em qualquer favor que signifique “furar a fila” para atender mais rapidamente pessoas que teriam que esperar um pouco mais pelo serviço, ou para atender pessoas que não têm direito àquele serviço. Pode ser arrumar vagas em hospitais, conseguir um determinado procedimento médico, um determinado medicamento, sem que tenha havido uma análise do caso pelos profissionais da área, que são competentes para isso. Na educação, o clientelismo está presente na prática de “furar a fila” de espera para vagas em escolas ou creches, em total desrespeito às pessoas que estão aguardando há mais tempo. Na assistência social, pelo recebimento de cestas básicas, inclusão em programas sociais, como bolsa família, transporte de pessoas em veículos públicos; ou na obtenção de casas populares, sem respeitar critérios previstos em lei, etc. Ou seja, qualquer tipo de vantagem que sem o “favor” do político não seria alcançada, seja porque a pessoa não tem aquele direito, seja porque não poderia ser atendida naquele momento.
O que acontece com o POLÍTICO QUE FAZ FAVORES e pratica o clientelismo?
Ele pratica o que se conhece por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pode ser PROCESSADO pelo Ministério Público e CONDENADO nos termos da Lei nº 8.429/1992. Suas PENAS podem ser desde o pagamento de uma multa até a perda do cargo e a perda do direito de se candidatar novamente. Para isso, é necessário que o fato chegue ao conhecimento das autoridades, em especial do Ministério Público.
Como eu faço para DENUNCIAR a prática de favores por políticos?
Reúna todas as informações e provas que puder obter a respeito dos fatos e procure o Ministério Público em sua cidade, instituição que tem o dever de defender a sociedade e zelar pela correta prestação dos serviços públicos. Combater o clientelismo, em todas as suas formas, é uma das missões do Ministério Público
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/politicoQueFazFavor.pdf
