Sexta, 12 de Abril de 2019 - 00:00
por Fernando Duarte
Foto: Reprodução/ PGM
Documentos obtidos pelo Bahia Notícias apontam que um grupo de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM) identificou uma série de irregularidades em um processo de desapropriação de uma área de quase 1,4 milhão de m² da Fazenda Tauassu, na região da Área de Proteção Ambiental do Abaeté. O parecer, assinado por quatro integrantes da PGM, indica prejuízos ao erário público no processo de desapropriação realizado em 2008, quando a prefeitura estava sob o comando de João Henrique.
Entre as irregularidades, o parecer aponta a ausência da participação da própria PGM na desapropriação, recomendada para transações imobiliárias de grande porte; a ausência de documentos relevantes para que o processo fosse feito dentro da moralidade pública; a aplicação errônea do coeficiente de aproveitamento básico na concessão da Transcon; e irregularidade na compensação do débito tributário deduzido da indenização de Transcon; no desmembramento de áreas pertencentes ao município; e no quantum concedido como indenização pela desapropriação do imóvel. O documento ainda elenca indícios de favorecimento no processo de desapropriação em si, com a participação de servidores em cargos da administração do Inocoop-Base, ente beneficiário com a processo.
O grupo de trabalho teve atuação entre 20 de fevereiro e 28 de março de 2016 “para análise do feito relacionado ao processo administrativo nº 113268/2014 e apresentar com as medidas judiciais e/ ou administrativas que entender cabíveis, com vistas a sua finalização, sem prejuízo das atribuições dos seus integrantes”. O processo administrativo citado é exatamente uma apuração preliminar da Controladoria Geral do Município sobre a desapropriação da área de terreno da Fazenda Tauassu, formalizada em fevereiro de 2008. À época, o processo foi tratado como “desapropriação amigável” envolvendo a prefeitura e o Inocoop-Base, proprietária do imóvel. Apesar de concluído em março de 2018, apenas agora os documentos foram obtidos pelo Bahia Notícias
Entre as irregularidades, o Transcon, inclusive, é um dos pontos nevrálgicos da apuração. O índice para cálculo do direito de construir é incompatível com os documentos legais da época, tratando a área de proteção ambiental como “zona de média e alta densidade”. Por conta do problema no índice, ao Município teria concedido irregularmente um saldo inicial de 2,49 milhões de m² em “Transcon dinâmico”, quando o saldo deveria ser zero.
O parecer aponta ainda os caminhos possíveis para solucionar o problema: “caso evidenciado o interesse público na manutenção do imóvel em questão, no patrimônio municipal, deve ser considerado o quantum de Trascon que fazia jus o desapropriado em conformidade com as premissas estabelecidas, declarando-se a nulidade apenas sobre os títulos de Transcon indevidamente emitidos a maior; não havendo interesse público na manutenção do imóvel, deverá a Administração promover a anulação total da desapropriação; caso não haja composição amigável devem ser adotadas medidas judiciais cabíveis; deve ser encaminhada cópia de todos os documentos relacionados com a presente apuração ao Ministério Público; deve ser dada ciência da declaração de nulidade (total ou parcial) da desapropriação, à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aos cartórios de imóveis e de títulos e documentos que praticaram atos relacionados com as desapropriações realizadas; e deve ser determinada a instauração de sindicâncias para apuração de responsabilidade de todos os servidores públicos que praticaram atos eivados de ilegalidade nos processo que culminaram com a desapropriação”.
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