| PROCESSO : | RESPE Nº 0000242-94.2016.6.05.0051 - Recurso Especial Eleitoral UF: BA |
JUDICIÁRIA
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| MUNICÍPIO: | JEREMOABO - BA | N.° Origem: 24294 | |
| PROTOCOLO: | 48672017 - 22/06/2017 17:52 | ||
| RECORRENTE: | ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO | ||
| ADVOGADO: | RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS | ||
| ADVOGADA: | TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA | ||
| ADVOGADO: | ÍCARO WERNER DE SENA BITAR | ||
| RECORRIDOS: | COLIGAÇÃO UNIDOS POR JEREMOABO | ||
| RECORRIDOS: | DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS | ||
| ADVOGADO: | ALLAN OLIVEIRA LIMA | ||
| ADVOGADO: | JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO | ||
| ADVOGADO: | AILTON SILVA DANTAS | ||
| ADVOGADO: | ANTONIO JADASON DO NASCIMENTO | ||
| RELATOR(A): | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | ||
| ASSUNTO: | DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Terceiro Mandato - Cargos - Cargo - Prefeito | ||
| LOCALIZAÇÃO: | CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO | ||
| FASE ATUAL: | 16/08/2017 14:06-Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 15/08/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 50-51. Decisão Monocrática de 08/08/2017 | ||
| Andamentos | ||
| Seção | Data e Hora | Andamento |
| CPRO | 16/08/2017 14:06 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 15/08/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 50-51. Decisão Monocrática de 08/08/2017 |
| CPRO | 16/08/2017 14:06 | Publicação em 16/08/2017 Diário de justiça eletrônico Pag. 50-51. Decisão Monocrática de 08/08/2017 |
| CPRO | 14/08/2017 16:07 | Encaminhamento para publicação |
| CPRO | 09/08/2017 18:51 | Recebimento |
| GAB-NM | 09/08/2017 18:40 | Com decisão . |
| GAB-NM | 09/08/2017 18:40 | Remessa para CPRO. |
| GAB-NM | 09/08/2017 18:36 | Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 242-94.2016.6.05.0051 em 08/08/2017. Com decisão
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| GAB-NM | 30/06/2017 17:48 | Recebimento |
| CPRO | 30/06/2017 12:49 | Conclusão. com parecer do MPE |
| CPRO | 30/06/2017 12:49 | Remessa com parecer do MPE |
| CPRO | 30/06/2017 11:47 | Autos devolvidos |
| CPADI | 27/06/2017 17:34 | Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: ) |
| CPADI | 27/06/2017 11:23 | Montagem concluída |
| CPADI | 26/06/2017 17:58 | Enviado para Montagem |
| CPADI | 26/06/2017 17:30 | Autos encaminhados para revisão |
| CPADI | 26/06/2017 17:29 | Liberação da distribuição. Distribuição AUTOMÁTICA, gerando prevenção art. 260, CE/Municipal em 26/06/2017 MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
| CPADI | 26/06/2017 17:19 | Autuado - REspe nº 242-94.2016.6.05.0051 |
| CPADI | 26/06/2017 16:18 | Recebimento |
| SEPROM | 23/06/2017 15:51 | Encaminhado para CPADI |
| SEPROM | 23/06/2017 15:51 | Documento registrado |
| SEPROM | 22/06/2017 17:52 | Protocolado |
| Distribuição/Redistribuição | |||
| Data | Tipo | Relator | Justificativa |
| 26/06/2017 às 17:29 | Distribuição AUTOMÁTICA, gerando prevenção art. 260, CE/Municipal | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | |
| Despacho | |
Decisão Monocrática em 08/08/2017 - RESPE Nº 24294 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  | |
| Publicado em 16/08/2017 no Diário de justiça eletrônico, página 50-51 | |
| Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS §§ 5o. E 7o. DO ART. 14 DA CF. HIPÓTESE EM QUE A CANDIDATA QUE OBJETIVAVA A REELEIÇÃO PARA PREFEITA EM 2016, ELEGEU-SE EM 2012, PARA A LEGISLATURA 2013-2016, APÓS A RENÚNCIA DENTRO DOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO DO EX-PREFEITO, SEU MARIDO, QUE FOI ELEITO PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009-2012, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 7o. DA CF. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 30 DO TSE E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO | |
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