Maioria dos ministros vota pela revogação da Lei de Imprensa

Folhapress
A extinção total da Lei de Imprensa também foi defendida nesta quinta-feira pelo ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello. O STF julga a validade da lei. Na Corte, seis ministros votaram pela revogação da norma, outros dois sugeriram a manutenção de parte dos artigos e um (Marco Aurélio Mello) optou pela manutenção total da lei. Ainda falta o voto do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
Celso de Mello fez uma defesa da liberdade de expressão como base do Estado Democrático de Direito. "O fato é que nada é mais nocivo, perigoso do que a pretensão do Estado em regular a liberdade de expressão. O pensamento deve ser essencialmente livre, sempre livre. Ninguém ignora ou mostra-se intolerável a repressão ao pensamento. Ainda mais quando a crítica, por mais dura que seja, tenha interesse público. A liberdade de imprensa garante o direito de informar, buscar a informação e de criticar", afirmou o ministro.
O ministro destacou que é "saudável" para a democracia o impedimento do Estado intervir na liberdade de expressão. "O Estado não dispõe de poder algum sobre palavras, pensamentos e ideias. Eles independem de qualquer legislação. Uma sociedade democrática e livre não pode institucionalizar a intervenção do Estado. A liberdade de expressão representa um dos privilégios mais significativos para os cidadãos", disse.
Celso de Melo reafirmou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição e destacou que a revogação da lei não vai permitir que os profissionais afrontem a Carta Magna.
"A liberdade de expressão não pode permitir gestos de intolerância que ofenda valores fundamentais, como dignidade da pessoa humana, já defendidos pela Constituição. A liberdade de imprensa não autoriza conduta incompatíveis com a Constituição, ela exige e deseja que esses valores sejam preservados", disse
Fonte: Tribuna da Bahia