Estado vai cruzar dados de pessoal com a União

Tribuna da Bahia Notícias-----------------------
O Governo da Bahia firmou parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ampliar e dar mais celeridade ao trabalho de correição no serviço público estadual, levado a cabo pela Corregedoria Geral do Estado (CGR), órgão vinculado à Secretaria da Administração (Saeb). Com as parcerias envolvendo a Saeb, a CGU e o INSS, as ações correicionais terão maior volume de informações, o que possibilitará mais agilidade na identificação dos casos de inconformidades por parte de servidores públicos. “Vamos disponibilizar dados e informações da CGU e do INSS que possam subsidiar as atividades da CGR no Estado”, explicou o secretário da Administração, Manoel Vitório. No ano passado, a CGR inspecionou 31.375 funcionários em 349 órgãos públicos. Em relação ao acordo com a CGU, este dará ênfase à proteção do patrimônio público e à capacitação para o trabalho correicional. “Buscaremos o intercâmbio técnico-científico e cultural e o desenvolvimento de competências profissionais para aperfeiçoar as atividades de avaliação do sistema de correição”, explicou o secretário da Administração Manoel Vitório da Silva. A parceira com a CGU terá validade por 60 meses. No que tange ao INSS, a cooperação técnica com o órgão prevê a checagem de dados para a averiguação de acúmulo indevido de cargos e aposentadorias nas diversas esferas do poder público, assim como incompatibilidades de carga horária de servidores. O acordo tem duração de um ano. Segundo Manoel Vitório, há três situações de irregularidade que mais figuram nas apurações da CGR: servidores que pedem licença e assumem cargo em outros estados; os que tiram licença por motivos particulares e, vencida a licença, não retornam aos postos de trabalho; e os que acumulam mais de um vínculo em estados diferentes. Por este último motivo, as ações da CGR não se limitaram às fronteiras da Bahia. Foram realizados batimentos de dados de servidores baianos para detectar mais de uma vinculação nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará. As parcerias efetivadas com os dois órgãos federais ocorrem no momento que o Governo do Estado põe em execução o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo. A iniciativa visa uniformizar as ações correcionais empreendidas pelos diversos órgãos, tanto da administração direta, quanto das autarquias e fundações. O sistema será constituído pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Administração, que atuará como órgão central, e pelas corregedorias setoriais instituídas na Administração Pública, assim como as comissões e unidades de apuração de irregularidades que já fazem este trabalho nos órgãos, autarquias e fundações do Estado. No entender de Manoel Vitório, o sistema correicional não pode ater-se apenas a situações punitivas, mas, sobretudo, educativa. “E esse é o aspecto mais importante”, destacou. Segundo ele, as ações devem se cercar de necessárias cautelas. “São situações que têm que ser apuradas com rigor, caso a caso, para que não sejam cometidas injustiças”, afirmou o secretário, que afastou qualquer possibilidade de rito sumário na execução de medidas punitivas. “Tudo está sendo feito estritamente dentro da lei”, garantiu.
Estado não exonera auditores e IAF pode recorrer à Justiça
Se, na reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, em 16 de fevereiro, o governo não retirar ou modificar o projeto de lei que iguala agentes de tributos a auditores fiscais, o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) irá impetrar mandado de segurança para obrigar o governador Jaques Wagner a exonerar da Secretaria da Fazenda 16 ocupantes de cargos de confiança na área financeira. Esses profissionais pediram exoneração dos seus cargos em dezembro, protestando contra o que consideram um “trem da alegria”, mas até hoje não foram atendidos. O projeto, apresentado pelo secretário Carlos Martins, autoriza os agentes de tributos, uma categoria de nível médio, a constituir crédito, isto é, aplicar multas a contribuintes infratores, o que é uma prerrogativa dos auditores, que são de nível universitário e precisaram fazer concurso para desempenhar a função. “Ninguém pode ascender no serviço público sem concurso”, advertiu o presidente do IAF, Helcônio Almeida. O sindicalista disse ontem à Tribuna da Bahia que esses ocupantes de cargos de confiança foram nomeados pelo atual governo, mas não concordam com o projeto, que permitiria a mais de 900 agentes de tributos recorrer à Justiça para obter equiparação de direitos com os auditores, especialmente no campo salarial. Apenas com a folha de pagamento, calcula-se um prejuízo aos cofres do Estado da ordem de R$ 80 milhões por ano. “E essa quantia pode ser muito maior, porque nesses processos os agentes pedem o enquadramento retroativo a 1988”, frisou. Segundo Helcônio, está havendo, estimulada pelas centrais sindicais, uma “onda nacional” para esse tipo de mudança, com base num “socialismo utópico, ultrapassado, segundo o qual todos são iguais”. Leis semelhantes foram aprovadas em vários Estados, como Sergipe, Tocantins e, mais recentemente, Ceará, “mas o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todas pela simples razão de que são inconstitucionais”. Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Ufba, Helcônio Almeida faz uma comparação para destacar a inconstitucionalidade da iniciativa: “Um agente policial, por mais competente que seja, não pode virar delegado somente porque se formou em Direito. Ele tem de fazer concurso público”. Para ele, pouco importa que o governo não tenha nomes capazes para substituir os auditores demissionários. “Vamos buscar os mandados de segurança para forçar o governo a acatar seus pedidos”, reiterou. (Por Luís Augusto Gomes)
Fonte: Tribuna da Bahia