Seção de Pesquisa de Jurisprudência - SEPJUR/COJUR/SGI

Solução:AG-6505 6505 AAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO1 - ACÓRDÃO SÃO LUÍS - MA 09/08/2007Relator(a) JOSÉ GERARDO GROSSIPublicação DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 29/08/2007, Página 114Ementa RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CANDIDATO A PREFEITO. SEGUNDO COLOCADO NO PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS AS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, b, DA LEINº 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.- Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (art. 219, parágrafo único, do CE).- Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos.- Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores. Precedentes (REspe nº 25.585/GO e MS nº 3.438/SC).- Agravo regimental desprovido.Indexação Falta, interesse de agir, renovação, eleição, nulidade, maioria, voto, candidato, segundo colocado, cassação, registro de candidato, conduta vedada, agente público, impossibilidade, pedido, responsável, eventualidade, anulação, inadmissibilidade, benefício, ato.Impossibilidade, renovação, eleição municipal, cassação, registro de candidato, conduta vedada, agente público, anulação, votação, candidato, segundo colocado, regularidade, registro, época, eleições, inocorrência, alcance, maioria, voto, descabimento, inclusão, contagem, voto nulo, manifestação, natureza política, eleitor._______________________________________________________________RESPE-26140 26140 ARESPE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL1 - ACÓRDÃO VIEIROPOLIS - PB 12/06/2007Relator(a) ARI PARGENDLERPublicação DJ - Diário de justiça, Data 01/08/2007, Página 235EmentaAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROVIMENTO. CASSAÇÃO. REGISTRO. CANDIDATO. CONDENAÇÃO. ART. 41-A E 73 DA LEI Nº 9.504/97. CAUSA. NULIDADE. PLEITO. PARTICIPAÇÃO. RENOVAÇÃO. ELEIÇÕES. IMPOSSIBLIDADE.- Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo renovação da eleição, em obediência ao artigo 224 do CE, o candidato que tiver dado causa à nulidade da eleição não poderá participar da renovação do pleito, em respeito ao princípio da razoabilidade.- Agravo regimental desprovido.Indexação Cassação, registro de candidato, impossibilidade, participação, renovação, eleição majoritária, prefeito, responsabilidade, anulação, eleição municipal, perda, diploma, captação de sufrágio, caracterização, continuação, igualdade, processo eleitoral, inexistência, inelegibilidade, aplicação, princípio da razoabilidade.______________________________________________________________RESPE-26097 26097 RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL1 - ACÓRDÃO TIETÊ - SP 12/06/2007Relator(a) CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOSPublicação DJ - Diário de justiça, Data 24/08/2007, Página 185Ementa Representação. Requerimento. Nulidade. Eleição majoritária. Pedido. Convocação. Novas eleições. Inadequação da via eleita. Matéria. Natureza administrativa. Recurso. Não-cabimento.1. Não há possibilidade de ajuizamento de representação a fim de postular a nulidade de pleito majoritário e convocação de novas eleições, tendo em vista a falta de fundamento legal que ampare a postulação por intermédio do meio processual preconizado.2. A manifestação do juízo eleitoral, no que concerne ao requerimento de nova eleição, consubstancia-se pronunciamento que se exaure em matéria afeta à atividade administrativa da Justiça Eleitoral, daí porque não cabe recurso, mas faculta-se à parte interessada jurisdicionalizar a questão por intermédio das vias cabíveis.3. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o candidato que deu causa à nulidade da eleição não pode pretender a realização de novo pleito, entendimento que se aplica também à sua coligação.Recursos especiais não conhecidos.Indexação Impropriedade, representação, requerimento, renovação, eleição majoritária, posterioridade, encerramento, eleições, nulidade, voto, candidato, inexistência, réu, caracterização, matéria administrativa, impossibilidade, transformação, ato jurisdicional, interposição, recurso, (TRE) recurso especial, irrelevância, possibilidade, continuação, Ministério Público, autos; ausência, previsão, caso concreto, Lei das Eleições, Lei de Inelegibilidade, aplicação, igualdade, entendimento, (TSE), processo, prestação de contas.Falta, interesse de agir, renovação, eleição, nulidade, maioria, voto, recorrente, ilegitimidade, coligação partidária, candidato, cassação, registro, inauguração, obra pública, período eleitoral, impossibilidade, pedido, responsável, eventualidade, anulação.Esclarecimento, relator, desconhecimento, recurso especial, declaração, intempestividade, embargos de declaração, ausência, suspensão, prazo, recurso.edit: