O voto nulo por opção do eleitor não tem repercussão no resultado da eleição. Essa hipótese não passa de manifestação apolítica do eleitor, conforme já decidiu o TSE no Aresp nº 25.585/GO, “Diário de Justiça” de 27/2/2007, bem como no AR no AI nº 7355/BA:
“Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.355/BA Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Ementa: Eleições 2004. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição do diploma. Pedido de realização das novas eleições. Nulidade dos votos por manifestação apolítica. Desconsideração para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Desprovimento. 1. Deixando o recurso de atacar todos os fundamentos da decisão, deve ela subsistir. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. De acordo com iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior ‘para fins de aplicação do dispositivo (art. 224 do CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores’. (Ag nº 6.505, Ministro José Gerardo Grossi.) 3. Agravo regimental desprovido.
‘Diário de Justiça’ de 23/4/2008.”
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Chapa 1 – Arnaldo César Ricci (ABI Luta pela Democracia) vence a eleição para o terço do Conselho Deliberativo
Chapa 1 – Arnaldo César Ricci (ABI Luta pela Democracia) vence a eleição para o terço do Conselho Deliberativo 17/04/2024 Imprimir A Chapa...
Mais visitadas
-
Nota da redação deste Blog - Professora em Jeremoabo denuncia perseguição por Secretária de Educação e salário por perversidade retirado...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Com grande satisfação, compartilho uma narrativa de esperança e resiliência, destacando os desafios enfrentados por Jeremoabo, uma comunid...
-
. O que assistimos hoje na Jeremoabo FM foram os velhos travestidos de novos que pularam do barco do Prefeito Deri do Paloma em busca de ...
-
"Política de Jeremoabo: Desespero ou Manipulação? O Caso do Pré-candidato Tista de Deda" No atual cenário político de Jeremoabo, ...
-
Os dois municípios vêm sofrendo as consequências do transboradamento do rio Vaza Barris e do Açude de Cocorobó Por Redação CN 9 de abr...
-
Parlamentar usou tribuna da Câmara dos Deputados para defender a liberdade de imprensa Da Redação 12 de abril de 2024 Sem comentários O depu...
-
. . Segurança alimentar e higiene: O peixe está exposto em local impróprio, sem nenhuma higiene. O cidadão que manipula o peixe não usa luva...
-
Câes transformarama praça principal de Jeremoabo em " antro ou casa de prazeres" O cenário na Praça Principal de Jeremoabo é...