Dino rebate Embaixada dos EUA: não é sua atribuição ‘monitorar’ ministros do STF

 Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)08 de agosto de 2025 | 15:40

Dino rebate Embaixada dos EUA: não é sua atribuição ‘monitorar’ ministros do STF

brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta sexta-feira, 8, a nota da Embaixada dos Estados Unidos que afirmou que há censura, perseguição política e violações de direitos humanos no Brasil. A embaixada disse ainda que aliados do ministro Alexandre de Moraes estão “avisados” para não apoiar a conduta do magistrado e que “monitora” a situação.

Em um nota publicada no Instagram, Dino afirmou que “não se inclui nas atribuições da embaixada de nenhum país estrangeiro ‘avisar’ ou ‘monitorar’ o que um magistrado do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer outro Tribunal brasileiro, deve fazer.”

“Lembro que, à luz do DIREITO INTERNACIONAL, não se inclui nas atribuições da embaixada de nenhum país estrangeiro “avisar” ou “monitorar” o que um magistrado do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer outro Tribunal brasileiro, deve fazer. Respeito à soberania nacional, moderação, bom senso e boa educação são requisitos fundamentais na Diplomacia. Espero que volte a imperar o diálogo e as relações amistosas entre Nações historicamente parceiras nos planos comercial, cultural e institucional. É o melhor para todos”, escreveu o ministro.

Nesta quinta-feira, 7, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou uma ameaça aos aliados do ministro do Alexandre de Moraes no “Judiciário e em outras esferas”. O órgão de representação afirmou estar “monitorando a situação de perto” e deixou um recado para quem “apoiar ou facilitar” as condutas do magistrado. “Estão avisados”, diz a publicação no X (antigo Twitter).

A mensagem compartilhada pela Embaixada é a tradução de uma postagem anterior, do subsecretário de Diplomacia Pública dos EUA, Darren Beattie, que nesta quarta-feira, 6.

Alexandre de Moraes foi alvo de sanções do governo dos Estados Unidos via Lei Magnitsky. O dispositivo norte-americano impede Moraes de acessar o país, de movimentar bens e de ter acesso a serviços de empresas norte-americanas. Até o momento, a norma só tinha sido usada para punir violadores de direitos humanos, ditadores e criminosos.

Rayanderson Guerra, Estadão Conteúdo

 

Ao aceitar a anistia a Bolsonaro, Motta participa de um atentado à democracia

Publicado em 7 de agosto de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Wálter Maierovitch

do UOL

Charge do Fred Ozanan (Arquivo Google)

 

Em troca da devolução da surrupiada cadeira de presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta capitulou. Assim, cedeu às pressões dos líderes e parlamentares de PP, União Brasil e Novo, bem como de uma minoria barulhenta do PSD.

Segundo declarou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o presidente Motta comprometeu-se a colocar em pauta os projetos de anistia e, também, aquele que coloca fim ao foro por prerrogativa de função, conhecido por foro privilegiado.

PACOTE DA PAZ – A anistia e o fim do foro privilegiado constavam do chamado “pacote da paz”, anunciado pouco antes, na frente do Congresso, pelo senador Flávio Bolsonaro. Motta cedeu e, num abraço de afogados, levou junto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Na verdade, trata-se, caso aprovadas as duas propostas, de capitulação do Estado nacional ao desejo de impunidade do golpista Jair Bolsonaro, que está, no processo sobre golpe de Estado e outros delitos, a um passo de conquistar o histórico título de “delinquente”.

LEI COM OBJETIVO – O “pacote da paz” representa uma proposta para a formulação de legislação “ad personam”. Trata-se, de acordo com os dicionários de política e constitucional, de texto legal “aprovado com o objetivo específico — com a intenção induvidosa — de favorecer uma pessoa específica, uma pessoa certa, ao invés de ser aplicada no interesse de toda a sociedade”.

Trocando em miúdos, o tal “pacote da paz” busca uma legislação, lei ou emenda constitucional para um indivíduo certo, que é Jair Bolsonaro. No popular, seria um pacote “salva-Bolsonaro”.

As expressão “legislação ad personam”, como ensina a italiana “Enciclopedia Treccani”, aparece no mundo político europeu a partir da segunda metade dos anos 1990. Essa locução política possui o “específico escopo de favorecer (privilegiar) um indivíduo determinado ou um grupo muito restrito de pessoas”.

LEI PESSOAL – Não fosse a força político-partidária de Bolsonaro e a pressão trumpista, seria incogitável uma legislação “ad personam”. Incogitável diante da sucedida tentativa de golpe de Estado e da futura tirania buscada por Bolsonaro “et caterva”.

Conforme doutrinou o falecido Aureliano Leal, político, advogado, jornalista e interventor federal do Rio de Janeiro em 1923, a anistia “é o esquecimento de uma ou mais infrações criminais”.

Pela nossa Constituição e tradição jurídico-política, a anistia pode ser concedida antes de uma condenação criminal.

PASSA A BORRACHA – A anistia extingue totalmente a punição e os seus efeitos. Passa a borracha até nos inquéritos policiais apuratórios. Com a anistia a crimes comuns e aos eleitorais, Jair Bolsonaro, em termos de cidadania ativa e passiva, sairia “zero quilômetro”. Ou melhor, pronto para concorrer à próxima eleição presidencial.

Importante: a anistia tem natureza de lei penal, sendo da competência do Congresso Nacional.

Como lei, dependerá de sanção do presidente Lula. Salvo, lógico, se sair uma anistia por emenda constitucional.

Por ter natureza de lei, a anistia é interpretada e aplicada pelo Poder Judiciário. É aí, como se diz no popular, que o “bicho pode pegar” para Bolsonaro.

TORTURADORES – A lembrar, no entanto e com tristeza: no passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu anistia ampla, plena, irrestrita e incondicional a todos os torturadores e golpistas da ditadura militar iniciada em 1964.

FORO PRIVILEGIADO – Com relação ao processo criminal em tramitação final no STF, referente às imputações criminosas de golpe de Estado, atentado violento ao estado democrático de Direito, associação criminosa etc., muito já se discutiu sobre o foro competente.

Alegou-se que o foro por prerrogativa de função, nome dado pela lei processual penal, não caberia a Bolsonaro em razão de, com o fim do mandato presidencial, não ter mais função pública.

Mas o STF chamou a competência para si em razão de se tratar de imputações de crimes contra o Estado nacional e a sua constituição. Crimes anteriormente previstos na revogada Lei de Segurança Nacional.

JAMAIS RETROAGE – Como se sabe, foro é matéria processual e, como tal, tem aplicação imediata. Seu efeito é para frente, ou seja, não se aplica retroativamente.

Caso o STF julgue antes da alteração legislativa processual, a condenação, caso lançada, terá plena validade. Mas, tudo deverá ser preparado na legislação para anular o decidido com base em violação ao juiz natural pela inexistência da função pública de Bolsonaro.

Uma vez estabelecido o fim do foro privilegiado, o processo referente a Bolsonoro será remetido ao primeiro grau de jurisdição (primeira instância), mas os atos de instrução serão aproveitados. Idem, a delação premiada de Mauro Cid.

GOLPISMO – Atenção: a condenação eleitoral de Bolsonaro só poderá ser rescindida por anistia. Bolsonaro, desde que assumiu o mandato presidencial, preparou um golpe de Estado para perpetuar-se no poder. O 8 de Janeiro fez parte dessa tentativa golpista.

O golpismo progrediu e passou-se a atacar a soberania nacional com condutas no estrangeiro a cargo de Eduardo Bolsonaro e tendo por meta desestabilizar o país.

O presidente americano Donald Trump, seja por carta barganhando pela impunidade de Bolsonaro, seja pelo tarifaço e pela arbitrária aplicação da Lei Magnistiky, intrometeu-se em nossas questões.

NAÇÕES UNIDAS – Assim, para apoiar Bolsonaro, o presidente Trump violou a Carta das Nações Unidas, essa garantidora da soberania dos Estados nacionais e da autodeterminação dos povos.

Por tudo isso, nem com anistia, borrachas, deslocamentos de foros e alegadas nulidades e abusos, os democratas deverão jogar a toalha em favor de tiranos de plantão.

E tiranos são tão perversos que Tomás de Aquino, doutor e santo da Igreja, defendeu a legitimidade do tiranicídio.

 

 

Publicado em Geral | 11 Comentários |

Centrão pega carona em motim bolsonarista para escapar do Supremo

Publicado em 8 de agosto de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Hugo Motta foi acossado e desmoralizado pelo centrão

Josias de Souza

do UOL

 

Com os pés afundados no lodaçal de mais de 80 inquéritos sobre desvios na aplicação de verbas federais malversadas por meio de emendas parlamentares, o centrão pegou carona no motim congressual do bolsonarismo.

A sublevação foi suspensa entre a noite de quarta-feira e a manhã desta quinta, em meio a negociações para a inclusão na pauta da Câmara de proposta que acaba com o foro privilegiado para os poderosos.

IMPASSE – O bolsonarismo deseja tirar Bolsonaro do Supremo. O centrão quer blindar parlamentares afundados no pântano das emendas. O objetivo é enviar o processo da trama do golpe e os casos de malversação de verbas federais para a estaca zero da primeira instância.

 

Ali, abre-se a perspectiva de uma infinidade de recursos, que conduzem os crimes à prescrição —um outro nome para impunidade.

Na hipótese de avançar, a manobra tira da grelha do Supremo a delinquência das emendas. Mas é improvável que chegue a tempo de acudir Bolsonaro, cujo julgamento está previsto para o mês que vem. Ciente dos riscos, o bolsonarismo sustenta que o acordo inclui também a votação da anistia. Mas nesse ponto, o centrão topou apenas debater a matéria, sem compromisso com a aprovação.

FORO PRIVILEGIADO – Não é a primeira vez que o Congresso trata do fim do foro privilegiado. Em 2017, num instante em que o Supremo estava prestes a limitar a abrangência do “privilégio”, o Senado aprovou projeto que extinguia a prerrogativa para todas as autoridades, exceto os chefes dos Três Poderes.

O então senador Romero Jucá resumiu a proposta em três frases: “Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba.” Aprovada pelos senadores, a proposta passou pelas comissões da Câmara. Estacionou no porta do plenário.

Nessa época, o centrão estava enrolado no petrolão, um escândalo que impulsionou a vitória de Bolsonaro em 2018. O mesmo Jucá havia sido pilhado num grampo em que defendia a costura de um “grande acordo nacional.” Um acordo “com o Supremo, com tudo.” Agora, deseja-se retomar o acerto que transfere a “suruba” para a primeira instância.

 

Publicado em Geral | 19 Comentários |

Congresso acorrentado: o teatro político e a ameaça à democracia

Publicado em 8 de agosto de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Oposição não busca justiça, mas sim conveniência

Marcelo Copelli
Revista Fórum

Nesta semana, o Brasil testemunhou um episódio grave no Congresso Nacional: parlamentares da oposição ocuparam fisicamente as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, se acorrentaram e interromperam a ordem legislativa em nome de um protesto. Alegavam censura, perseguição judicial e exigiam uma anistia ampla a investigados por atos antidemocráticos, além de cobrar o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A cena revelou mais do que insatisfação política — explicitou uma tentativa de subversão dos ritos democráticos por meio da chantagem institucional, disfarçada de resistência civil. De forma contraditória, os parlamentares que alegavam defender a liberdade de expressão agiram justamente contra ela ao impedir que o Congresso funcionasse.

ANISTIA – As sessões foram bloqueadas, os debates silenciados à força, e as votações previamente pautadas — como medidas econômicas e projetos de interesse público — foram deixadas de lado em nome de uma pauta única: salvar seus aliados. O apelo por anistia, nesse contexto, não surgiu como proposta debatida nos fóruns adequados, mas como uma imposição baseada na lógica do “ou nos atendem, ou ninguém trabalha”.

Trata-se de uma inversão perigosa. Em vez de defender o direito à ampla defesa nos termos da Constituição, tentou-se usar a pressão física e simbólica para forçar um perdão coletivo sem análise jurídica, sem critério e sem respeito às etapas de tramitação legislativa.

É preciso deixar claro: anistia não é atalho. Trata-se de um instrumento jurídico previsto na Constituição, que exige debate amplo, fundamentação sólida e, sobretudo, compatibilidade com os princípios do Estado de Direito. Usá-la como moeda de troca, vinculando sua votação à liberação da pauta do Congresso, não apenas compromete sua legitimidade como também fere o processo legislativo. A chantagem institucional implícita nessa conduta corrompe o princípio da separação de Poderes e ameaça transformar o Parlamento em refém de grupos golpistas organizados, dispostos a tudo para proteger seus interesses particulares.

TEATRO – Ademais, o simbolismo da cena — correntes, cadeados e esparadrapos — foi mais teatral do que coerente. Nenhum dos envolvidos estava, de fato, impedido de se manifestar. O que houve foi a instrumentalização estética do vitimismo para tentar legitimar uma pauta que, até aqui, encontra sérias objeções jurídicas e morais.

Enquanto discursavam contra a censura, impediram que seus próprios colegas votassem. Ao mesmo tempo em que exigiam liberdade de expressão, censuravam o funcionamento do Congresso. O paradoxo não é apenas retórico — é institucionalmente destrutivo. Ao colocar as próprias convicções acima do regimento interno, esses parlamentares deixaram de agir como representantes da democracia e passaram a encenar uma narrativa que ataca suas bases.

A retomada das votações ocorreu dois dias depois, mas o estrago estava feito. O Congresso foi transformado em palco de chantagem, e os cidadãos brasileiros, mais uma vez, viram suas demandas serem secundarizadas por uma disputa que não diz respeito ao interesse coletivo. É legítimo que parlamentares façam oposição, apresentem projetos de anistia, questionem o Judiciário e mobilizem suas bases — tudo isso está no cerne do debate democrático. O que não é legítimo é tentar impor essas pautas com base na obstrução autoritária, ameaçando o andamento do Parlamento como forma de extorsão política.

IMPUNIDADE – Mais preocupante ainda é a tentativa de normalizar esse tipo de conduta. Se o perdão a investigados por crimes contra a ordem institucional passa a ser moeda corrente em função da força política, abre-se precedente para que qualquer grupo — de esquerda ou direita — recorra à pressão física, ao bloqueio de sessões e à retórica emocional para conseguir impunidade. O Parlamento deixaria de ser um espaço de deliberação para se tornar um balcão de barganhas de ocasião. E isso mina não apenas a imagem das instituições, mas a própria crença da população na democracia representativa.

Ao encenar a defesa da liberdade enquanto silencia o Congresso, a oposição perde a razão. Ao pedir anistia em troca da obstrução, transforma um instrumento jurídico nobre em arma de autoproteção. E ao sustentar um discurso de defesa da democracia por meio de atos antidemocráticos, revela que, no fundo, não busca justiça — mas sim conveniência. A democracia exige coragem para ouvir, paciência para negociar e responsabilidade para aceitar o resultado das urnas e das instituições. O que vimos, infelizmente, foi o oposto disso.

Publicado em Marcelo Copelli | 14 Comentários |