Câmara aprova criação de 160 cargos no STF e acelera benefício fiscal mesmo com cobrança por cortes

 Foto: Kayo Magalhães/Arquivo/Câmra

Plenário da Câmara09 de julho de 2025 | 10:03

Câmara aprova criação de 160 cargos no STF e acelera benefício fiscal mesmo com cobrança por cortes

brasil

No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) estavam reunidos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 08, o texto-base do projeto de lei que cria 160 cargos comissionados e 40 cargos de policial judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes, os deputados já tinham acelerado uma proposta para instituir, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria brasileira e mudanças no regime especial da indústria química com impacto de, no mínimo, R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos.

Enquanto ministros, líderes do governo e a cúpula do Congresso discutiam o aumento do IOF na residência oficial da Câmara, uma festa com pagode da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) comemorava o avanço de beneficio tributário.

O impacto apenas das funções comissionadas no STF é de cerca de R$ 7,8 milhões neste ano, valor que se repete em 2026. O Supremo afirma que os recursos previstos já estão incluídos no teto orçamentário da Corte e que haverá “somente remanejamento interno entre ações”.
A proposta foi aprovada com 209 votos favoráveis, 165 contrários e quatro abstenções. Os deputados precisam analisar três destaques – pontos específicos do texto – que podem mudar o teor do projeto se aprovados.

Apenas servidores de carreira podem ocupar as funções comissionadas criadas. Os cargos são do nível FC-6, o que significa que seus ocupantes receberão R$ 3.256,70 em incremento nos contracheques.
Atualmente, cada gabinete de ministro tem 17 servidores ocupantes de cargos comissionados: 1 FC-6, 3 FC-4 (R$ 2.056,28) e 13 FC-3 (R$ 1.461,81). Se o projeto virar lei, o STF afirma que vai acrescentar 16 cargos FC-6 em cada gabinete de ministro, totalizando 17 por gabinete, e remanejar os demais cargos com adicionais menores para outras áreas.

“Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou o deputado Stélio Dener (Republicanos -RR).

O STF citou os atos golpistas do 8 de Janeiro, quando teve o prédio invadido, e o caso ocorrido em novembro de 2024, quando um homem morreu após explodir bombas na Praça dos Três Poderes, para justificar o aumento do efetivo de policiais judiciais.

“A medida decorre da evidente escalada de ameaças reais, sistemáticas e crescentes contra o Tribunal, seus ministros, servidores e o regular funcionamento de suas atividades”, disse a Suprema Corte. Neste caso, segundo o STF, não há aumento de despesa e será arcado com recursos já existentes do orçamento da Corte.

Em cinco minutos, Câmara acelera benefício e projeto que prevê cortes

Antes, em menos de cinco minutos, a Câmara já tinha aprovado regime de urgência para um projeto que cria um novo benefício fiscal e outro que prevê um corte linear de, no mínimo, 10% nessas renúncias. O regime de urgência acelera a tramitação de um projeto na Casa.

A primeira proposta institui, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria química brasileira (Presiq) e propõe mudanças ao regime especial da indústria química (Reiq).

O debate sobre novos subsídios ao setor ocorre justamente no momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossa o discurso sobre a necessidade de cortar gastos tributários para reforçar o ajuste fiscal.

Já o projeto que prevê corte em benefícios fiscais teve sua urgência aprovada poucos minutos depois. De autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), ele prevê uma redução gradual, com no mínimo 5% neste ano e no mínimo 5% no ano que vem. Os porcentuais poderão ser diferenciados por setor econômico.

Além disso, conforme o projeto, fica proibida a concessão de novos benefícios da mesma natureza, assim como a prorrogação dos já existentes, salvo se houver redução simultânea de

Indústria química
O projeto que cria um novo benefício fiscal para a indústria química é autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o programa estabelecerá duas modalidades de benefícios. Em uma delas, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 5% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 4 bilhões anuais, entre 2027 e 2029.

O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no § 3º”, diz.

Já as empresas habilitadas na modalidade investimento – aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento – teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2029. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.

Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O projeto diz ainda que as empresas poderão usar os créditos financeiros para compensar débitos tributários com a Receita Federal ou solicitar ressarcimento em dinheiro.

O requerimento de urgência é assinado por líderes partidários da Câmara, entre eles o líder do PP, deputado Luizinho (RJ); do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA); do PDT, deputado Mário Heringer (MG); e do PSDB, deputado Adolfo Viana (BA).

Pedro Augusto Figueiredo, Pepita Ortega e Giordanna Neves/Estadão Conteúdo

Juiz tem processo administrativo arquivado pelo TJ-BA após chamar advogado de “rato” e “palhaço”

 Foto: Divulgação

Magistrado teria chamado o advogado de "rato" e "palhaço" durante uma discussão09 de julho de 2025 | 12:22

Juiz tem processo administrativo arquivado pelo TJ-BA após chamar advogado de “rato” e “palhaço”

exclusivas

Nesta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ‑BA) decidiu, por maioria de 39 votos, arquivar a sindicância instaurada contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador, após um diálogo exaltado com um advogado durante audiência no Fórum Ruy Barbosa. O magistrado teria chamado o advogado de “rato” e “palhaço” durante uma discussão.

A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, por meio do desembargador corregedor Roberto Maynard Frank, havia recomendado a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD), alegando que a conduta do magistrado violou dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), do Código de Ética da Magistratura e da Lei de Organização Judiciária do estado. A justificativa apontava falta de “serenidade, urbanidade e autocontrole”, mesmo diante de provocações do advogado.

Apesar da recomendação do corregedor, o colegiado do TJ‑BA considerou que o incidente foi isolado e não caracterizou má-fé nem postura reiterada. A desembargadora Rosita Falcão, que divergiu da maioria, ressaltou que desrespeitar profissionais da advocacia é inaceitável, mas a decisão predominante entendeu que um PAD não era cabível. Também foi recomendado que a OAB-BA avalie a conduta do advogado envolvido.

Política Livre

Trump, Bolsonaro e a diplomacia como ringue

Publicado em 9 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

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Trump saiu em defesa de Jair Bolsonaro e Lula revidou

Pedro do Coutto

A política externa de Donald Trump nunca foi regida pela estabilidade, pelo diálogo ou pela diplomacia tradicional. Pelo contrário, sua retórica — sempre marcada por ameaças, imposições tarifárias e criação de tensões — segue um roteiro de confrontação permanente.

E, agora, em seu novo ciclo de protagonismo, Trump volta a mirar não apenas os adversários tradicionais dos Estados Unidos, mas também a política interna de outros países, como o Brasil, utilizando Jair Bolsonaro como símbolo e escudo de uma narrativa antagônica ao atual governo Lula.

Ao ameaçar com tarifas produtos oriundos de países do Brics — bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul —, Trump acena com uma espécie de guerra comercial unilateral, que visa enfraquecer alianças do Sul Global e reafirmar a primazia americana pela via da coação econômica. Essas ameaças, embora ainda retóricas, geram efeitos concretos nos mercados emergentes, afetando as expectativas de juros e impactando diretamente a balança comercial brasileira, por exemplo.

CRÍTICAS –  O episódio mais recente, porém, vai além da política econômica e mergulha num terreno de ingerência política. Trump reviveu a expressão “caça às bruxas”, usada com força nos Estados Unidos nos anos 1950 durante o macarthismo — período de perseguições ideológicas marcadas pelo anticomunismo histérico —, para criticar os processos judiciais enfrentados por Bolsonaro no Brasil. Em sua visão enviesada, o ex-presidente brasileiro estaria sendo alvo de uma perseguição política articulada pelo governo Lula. Mas essa narrativa não resiste a uma leitura objetiva da realidade jurídica do país.

Bolsonaro é réu em múltiplos processos no Supremo Tribunal Federal, muitos deles relacionados a ações e omissões durante a pandemia, além de tentativas de minar o sistema democrático brasileiro. Trata-se de processos conduzidos por instituições autônomas, como o Ministério Público e o Judiciário, em consonância com os princípios do Estado de Direito. Reduzi-los a um jogo de interesses ideológicos é uma tentativa grosseira de deslegitimar as estruturas republicanas brasileiras.

Trump não demonstra interesse em apresentar propostas construtivas, seja no cenário interno americano, seja no panorama internacional. Sua política é a da provocação, da divisão, da confrontação perpétua. O Brasil, neste contexto, se vê tragado por uma retórica que visa fortalecer sua base ideológica com ecos em segmentos bolsonaristas. Não se trata de defender Bolsonaro por afinidade genuína, mas de usá-lo como peça retórica para atacar Lula, que representa um projeto antagônico ao que Trump defende.

INTERFERÊNCIA – É preocupante que o presidente americano utilize sua visibilidade internacional para interferir, mesmo que simbolicamente, no processo político brasileiro. Mais do que declarações isoladas, esses movimentos revelam uma tentativa de alinhar agendas autoritárias em diferentes partes do mundo, reforçando uma frente de oposição às democracias pluralistas e ao multilateralismo.

Em tempos em que o planeta clama por cooperação e reconstrução, Trump insiste em transformar a diplomacia num ringue, a política em espetáculo, e a verdade em arma. E o Brasil, infelizmente, volta a ser cenário — e não ator — dessa encenação.

Publicado em Pedro do Coutto | 11 Comentários |

Candidaturas Fictícias em Jeremoabo: A Eleição de 2024 Sob o Crivo do TRE-BA

 

Candidaturas Fictícias em Jeremoabo: A Eleição de 2024 Sob o Crivo do TRE-BA

A corrida eleitoral de 2024 para a Câmara de Vereadores de Jeremoabo ganha um novo e controverso capítulo. Um recurso (processo número 0600425-35.2024.6.05.0051) foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), levantando sérias suspeitas sobre a ocorrência de candidaturas fictícias. Este tipo de prática, que visa fraudar a cota de gênero estabelecida pela legislação eleitoral, representa uma grave afronta à democracia e à lisura do processo.

A expectativa em Jeremoabo é grande, pois o caso foi incluído em pauta para julgamento no dia 16 de julho de 2025, às 17:00:00. A data marca um momento decisivo que poderá impactar diretamente a composição da Câmara Municipal e a credibilidade dos resultados eleitorais.

Para os vereadores e partidos envolvidos, a situação é delicada. As acusações de candidaturas fictícias, se comprovadas, podem levar à cassação de mandatos, inelegibilidade e outras sanções severas. Não se trata de uma simples irregularidade, mas de uma fraude que distorce a representatividade e desrespeita o eleitor.

A população de Jeremoabo aguarda com atenção os desdobramentos desse julgamento. É um teste para a justiça eleitoral e um momento crucial para reafirmar a importância da ética e da transparência na política local. Que os envolvidos, de fato, se apeguem aos fatos e às origens de suas candidaturas, pois a verdade virá à tona e definirá o futuro de seus mandatos.

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Será que este julgamento trará um novo panorama político para Jeremoabo?

Alcolumbre diz que, se Lula não sancionar, vai promulgar aumento de deputados

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)08 de julho de 2025 | 18:45

Alcolumbre diz que, se Lula não sancionar, vai promulgar aumento de deputados

brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta terça-feira (8) que vai promulgar imediatamente o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, se o presidente Lula (PT) não sancionar nem vetar: ‘Se chegar às 10h, será promulgado às 10h01’.

Lula já avisou a ministros que não vai sancionar o aumento de deputados. O presidente da República tem duas opções pela frente: não se manifestar, abrindo caminho para que Alcolumbre faça a promulgação; ou vetar, o que exigiria dos parlamentares uma votação para derrubar o veto.

Considerado impopular no Senado, o projeto foi aprovado com 41 votos, exatamente o mínimo necessário, e recebeu críticas até mesmo de parlamentares de estados que perderiam deputados. Pesquisa Datafolha mostra que 76% dos brasileiros são contra o aumento; apenas 20% são a favor.

Thaísa Oliveira/Folhapress 

Relator de novo código cede a bolsonaristas e livra de punição ‘crítica ou opinião’ sobre processo eleitoral

 Foto: Geraldo Magela/Arquivo/Agência Senado

Marcelo Castro09 de julho de 2025 | 06:52

Relator de novo código cede a bolsonaristas e livra de punição ‘crítica ou opinião’ sobre processo eleitoral

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Relator do projeto do novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) cedeu à pressão de parlamentares bolsonaristas e suavizou a proposta de estabelecer na legislação punição à divulgação de fake news contra candidatos e contra o processo eleitoral.

A proposta, já aprovada pela Câmara, mas parada há cerca de quatro anos, pode ser votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No mais atual relatório, tornado público na noite desta segunda-feira (7), Castro acatou emendas de bolsonaristas que ameaçam votar contra a proposta sob o argumento de que ela tenta criminalizar o debate de ideias.

Pelo texto anterior, está sujeito a pena de 1 a 4 anos, majorada em alguns casos, quem divulgar na propaganda eleitoral fatos sabidamente inverídicos contra adversários ou que resultem no embaraço, “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.

As emendas acatadas por Castro dizem que não configura crime “a mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”.

Uma das principais bandeiras do bolsonarismo é a defesa do voto impresso, pauta que se insere em uma caudalosa listagem de alegadas fraudes no sistema de urnas eletrônicas, o que jamais foi provado até o momento.

Houve emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) estabelecendo a volta do financiamento empresarial das campanhas —proibido desde 2015—, mas o relator rejeitou a proposta. O tema pode ser incorporado ao texto, porém, caso haja apoio majoritário dos senadores.

O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara em 2021. Ele revoga a atual legislação e institui um novo e único código.

A proposta tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras, mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.

O texto também aborda um antigo tema de interesse dos parlamentares: as pesquisas eleitorais.

O projeto aprovado pela Câmara em 2021, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), estabelecia censura à divulgação de pesquisas na véspera e no dia do pleito e a exigência da publicação pelos institutos de uma “taxa de acerto” de eleições passadas.

Já o atual relatório no Senado retirou a censura e trocou a ideia de taxa por outro “indicador de confiabilidade”.

O projeto de lei complementar aprovado pelos deputados, com 898 artigos, coloca amarras ao Judiciário, estabelecendo, por exemplo, que o Congresso teria o poder de sustar decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Castro retirou do projeto alguns dos pontos criticados por entidades de defesa da transparência eleitoral, entre eles o que permitia ao Congresso derrubar decisões do TSE e o que liberava os partidos a usar o dinheiro do fundo partidário para praticamente qualquer finalidade.

Ele manteve, porém, outros pontos controversos.

Entre eles, está o que eliminou a padronização da apresentação e divulgação das contas partidárias, o SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais), e o que limita a atuação da Justiça Eleitoral a uma mera checadora de aspectos formais das prestações (erros contábeis, por exemplo), excluindo a possibilidade de apuração de irregularidades como superfaturamento e desvios de recursos públicos de campanha.

Recursos públicos são, atualmente, a principal fonte de financiamento de partidos e candidatos, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada disputa.

A parte do texto da Câmara mantida por Castro também diminui os atuais prazos de inelegibilidade.

O texto aprovado pela Câmara em 2021 limita a inelegibilidade a até oito anos, estabelecendo que seu início é a data da decisão judicial. Hoje, os oito anos de inelegibilidade começam a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que na prática dá mais de oito anos.

Congressistas defendem reduzir o período ainda mais em relação ao que foi aprovado em 2021.

Em outro trecho, o projeto limita a 360 dias o prazo de análise técnica das contas partidárias e a três anos o seu julgamento. No atual modelo, a Justiça tem utilizado em média os cinco anos de prazo, o que pode resultar na aprovação automática das prestações sem que haja análise e julgamento.

Para entrar em vigor a tempo das eleições 2026, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso até setembro deste ano.

Castro também foi o relator do projeto que visa unificar as eleições em um único ano e acabar com a reeleição. Aprovado pela CCJ, ele está pronto para votação em plenário, mas perdeu tração devido às divergências sobre a proposta.

Ranier Bragon e Thaísa Oliveira/FolhapressPolitica Livre

STF amplia investigação sobre emendas e aponta desvio para campanhas eleitorais

 Foto: Felipe Sampaio/Arquivo/STF

Plenário do STF09 de julho de 2025 | 08:42

STF amplia investigação sobre emendas e aponta desvio para campanhas eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou sua ofensiva contra fraudes em emendas parlamentares ao autorizar uma operação que investiga o deputado Júnior Mano (PSB-CE) por suspeita de desviar verbas públicas para financiar campanhas eleitorais por meio de caixa dois. A decisão do ministro Gilmar Mendes autorizou buscas no gabinete e nas residências do parlamentar. A apuração aponta que emendas direcionadas a municípios aliados de Mano abasteciam licitações fraudulentas, e parte dos recursos era desviada para campanhas de prefeitos apoiados por ele no interior do Ceará. A reportagem é do jornal “O Globo”.

A investigação também cita emendas ligadas, de forma indireta, a outros deputados cearenses como José Guimarães (PT), Eunício Oliveira (MDB) e Yuri do Paredão (MDB), embora nenhum deles tenha sido alvo direto da operação. A Polícia Federal afirma que Mano tinha papel central na manipulação do processo eleitoral, por meio de compra de votos e desvio de recursos. Ele nega qualquer irregularidade e afirma que sua conduta será reconhecida ao fim da apuração. O caso corre sob sigilo no STF, e envolve crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.

O esquema envolveria cobrança de propina de até 12% para liberar emendas a prefeituras, prática revelada inicialmente por uma ex-prefeita de Canindé. Em uma das frentes da investigação, Carlos Alberto Queiroz, o “Bebeto”, eleito prefeito de Choró, aparece como operador do esquema, em mensagens em que trata da destinação de emendas mediante pagamento de “pedágio”. A Polícia Federal descreve a prática como “institucionalizada de corrupção”. A operação realizada no gabinete de Mano durou cerca de seis horas e apreendeu documentos e outros materiais.

Outros parlamentares também são alvos de investigações similares. O STF já tornou réus os deputados Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e o suplente Bosco Costa por comercialização de emendas. O ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi denunciado pela PGR por desvio de verbas em benefício da própria família. Casos envolvendo os deputados Félix Mendonça e Afonso Motta também revelam esquemas semelhantes, com suspeitas de propinas, favorecimento e contratos superfaturados.

As investigações têm gerado tensão entre os Poderes e preocupam lideranças do Congresso, especialmente diante da possibilidade de novas ações e medidas cautelares contra parlamentares. Parte dos indícios surgiu de relatórios da Controladoria-Geral da União e cruzamentos de dados, revelando a destinação concentrada de emendas sem critérios técnicos. Em resposta às acusações, os parlamentares envolvidos negam irregularidades e afirmam que suas ações seguem a legalidade e a transparência.