Trump quer atordoar até obter submissão, nem que seja por cansaço

Publicado em 9 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Para obter submissão, Donald Trump se finge de louco

Dorrit Harazim
O Globo

Estão equivocados os analistas que, à falta de ferramenta mais adequada para explicar o método de poder performático usado por Donald Trump, recorrem à conhecida “teoria do louco”. Ela foi adotada por Richard Nixon em meados do século passado, quando os Estados Unidos já não conseguiam mais extricar-se do atoleiro militar no Vietnã. Nixon fora eleito presidente em 1968 e queria fazer chegar aos ouvidos dos comunistas de Hanoi e apoiadores no Kremlin que sua paciência tinha limites.

Segundo o livro de memórias de H.R. Haldeman, então chefe da Casa Civil, Nixon usou agentes e diplomatas para disseminar a ideia de ser irascível, homem de rompantes irracionais.

PEDIDO DE NIXON – Segundo o relato do próprio Haldeman, Nixon lhe disse: “Quero que os norte-vietnamitas pensem que farei qualquer coisa para acabar com a guerra, que tenho obsessão por comunistas, que ninguém pode me conter e que tenho uma mão no botão nuclear”.

Como se soube depois, os norte-vietnamitas realmente consideravam Nixon o líder capitalista mais perigoso do mundo, mas nem por isso aceitaram uma paz qualquer. Combateram até a vitória final.

Diferentemente de Trump, Nixon conhecia e respeitava a Constituição de seu país — por isso tentou esconder seus muitos malfeitos até ser obrigado a renunciar ao mandato. Como a maioria dos políticos americanos da época, Nixon também conhecia História e temia ser por ela condenado. Seus operadores agiam nas sombras.

ATROPELAR TUDO – O estilo Trump é outro: arrostar bem alto e de público. Se preciso, atropelando normas consolidadas ou algum artigo da mais antiga e codificada Constituição do mundo. Se preciso for, ele também recua meia quadra e dá dois saltos erráticos no dia seguinte. A ideia é atordoar até obter submissão, nem que seja por cansaço.

A Presidência dos Estados Unidos é um cargo de poder imenso, porém limitado.

— Trump nunca quis ser presidente, pelo menos não nos termos definidos no Artigo II da Constituição americana. Sempre quis ser rei — argumenta em podcast o jornalista Ezra Klein, do New York Times. E alerta: — Ele atua como rei porque é fraco demais para governar como presidente. Pretende substituir a realidade pela percepção e espera que a percepção se converta em realidade. Isso só pode acontecer se passarmos a acreditar.

MAIS ADEPTOS – Não faltam executores para esse reinado que prioriza propriedade sobre povo. Na semana passada, a confirmação pelo Senado de Russell Vought como chefe do Escritório de Planejamento e Orçamento (OMB) veio reforçar o elenco. Embora o OMB não seja percebido como decisivo nem cobiçado, é tudo isso e muito mais — quase um centro nervoso para a Presidência. Seu novo diretor é um dos arquitetos do famoso

“Projeto 2025”, cartilha ultraconservadora elaborada durante a campanha de Trump para a expansão do poder presidencial e a remodelagem das instituições federais.

Vought define o OMB como uma espécie de “sistema de controle aéreo da Presidência”. Deverá atuar com poder suficiente para se impor às burocracias existentes.

NACIONALISMO CRISTÃO – Também é de Vought, umbilicalmente ligado à Heritage Foundation, a convicção de ser preciso promover o “nacionalismo cristão” nos Estados Unidos. A separação de Estado e Igreja, argumenta ele, não deveria separar o cristianismo de sua influência no governo e na sociedade americana. Escancarada está, assim, uma vasta e perigosa porteira.

O que é um país?, indaga o historiador Timothy Snyder, intérprete essencial para estes tempos obscuros. Em 2017, pouco depois da primeira eleição de Trump, ele publicou às pressas um livrinho de 125 páginas que cabia em qualquer bolso — “Sobre a tirania: vinte lições do século XX para o presente”. Virou best-seller.

No ano passado, pouco antes de o mesmo Trump reeleger-se, publicou uma extensa meditação sobre o significado da liberdade (“On Freedom”, ainda sem tradução) para o ser humano.

DIZ SNYDER – “Um país”, responde o próprio Snyder em sua página digital, “é a forma pela qual o povo se governa. E os Estados Unidos existem como país porque o povo elege quem faz e executa as leis”.

Ele anda alarmado com a lógica da destruição já impressa por Washington desde o 20 de janeiro.

“Os oligarcas não têm plano de governo. Tomarão o que podem e inutilizarão o resto. Não querem controlar a ordem existente. É da desordem que seu poder relativo se alimenta”, afirma Timothy Snider.

DEFORMAÇÕES – Não estão preocupados com o fato de os Estados Unidos terem expectativa de vida mais baixa entre os países desenvolvidos, o mais alto índice de assassinatos, a maior mortandade por overdose, a maior disparidade de renda num universo ampliado na pesquisa da Universidade Tulane — abaixo apenas de El Salvador, República Dominicana e Lituânia.

O que é um país? É a forma pela qual o povo se governa. Às vezes, eleições bastam para colocar o país em marcha. Outras, é preciso repensar o próprio significado de povo, de sociedade. “E isso significa falar, agir, combater”, escreve Snyder.

Por ora, os sinais vitais dessa resistência ainda não se recuperaram do choque. Talvez a capa da revista Time com Elon Musk em pose presidencial acorde os interessados

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O Ex-Padre e Suas Traições: Um Histórico de Deslealdade

 

O Ex-Padre e Suas Traições: Um Histórico de Deslealdade

Novidade seria se o ex-padre não houvesse traído o prefeito Tista de Deda. Sua trajetória política e administrativa é marcada por uma série de traições contra aqueles que um dia confiaram nele. A primeira grande traição foi contra o então ex-prefeito José Lourenço. Em seguida, rompeu com João Ferreira, depois abandonou Miranda, candidato a prefeito, e agora volta a repetir o ciclo de deslealdade ao prefeito eleito Tista de Deda.

Esse cidadão iniciou sua trajetória na prefeitura ainda na gestão de Tista de Deda, sem sequer saber ligar um computador. Utilizava as dependências da prefeitura para conduzir seus negócios particulares, até que a então prefeita Anabel proibiu essa prática irregular. Mesmo assim, ele continuou acumulando cargos em diversas prefeituras, prática que sempre gerou questionamentos éticos e administrativos.

Entretanto, suas manobras não passaram despercebidas pelos órgãos de controle. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de Novo Triunfo instaurasse um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele, resultando em sua demissão. Vale ressaltar que quem é demitido por meio de um PAD se torna inelegível, o que coloca em xeque qualquer futura pretensão política desse ex-padre.

A história demonstra que ele não possui lealdade a ninguém além de seus próprios interesses. A sucessão de traições reforça a necessidade de mais transparência e responsabilidade na gestão pública, para que figuras como essa não continuem prejudicando o desenvolvimento dos municípios e a confiança da população.

Lula está vendendo vento, não há novas medidas para cortar gastos

Publicado em 9 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Lula continua a ser um excelente vendedor de ilusões

Adriana Fernandes
Folha

Vende vento no governo quem fala de um revival de medidas de contenção de gastos para diminuir o tamanho do congelamento de despesas no Orçamento. Medidas de corte de gastos são mais do que bem-vindas, mas requentar o que já foi discutido não agrega credibilidade.

É falsa a ideia de que há novas medidas para ajudar no primeiro bloqueio de gastos a ser feito no início do ano. Não há tempo.

FALSAS PROMESSAS – O mais incrível é vender velhas medidas como se fossem novas, quando nem se materializou o pacote fiscal de dezembro passado. A regulamentação do pacote não saiu. Esse deveria ser o foco, não afiançar falsas promessas.

Uma regulamentação robusta das medidas aprovadas pode dar uma sinalização positiva. Quanto mais dura ela for, mais efeito terá ao longo do ano.

É o caso do aperto nas normas já anunciadas do BPC, benefício para idosos e pessoas com deficiência. Não há medida nova, mas a sua regulamentação.

REVISÃO CADASTRAL – Há um longo trabalho de revisão cadastral a ser feito no BPC. A situação é complicada e o problema está fora de controle, como reconhecem os técnicos que trabalham na regulamentação.

A gestão do programa tem dificuldades e pouca vontade política de fazer os ajustes necessários.

É natural que tenha gente na área econômica que queira mostrar que está tentando novas medidas, fazendo a sua parte. Mas só expõe o governo e irrita o presidente Lula, desgastando o ambiente para uma discussão futura. Tem que resolver primeiro em casa e não ficar alimentando expectativa.

CORTE DE DESPESAS – Lideranças do Congresso também vendem vento quando cobram corte de despesas. Politicamente, uma nova rodada de discussão de medidas fiscais é uma arapuca para o ministro Fernando Haddad. É caminho para desgaste.

Os líderes parlamentares poderiam começar o ano aprovando a regulamentação dos supersalários sem desidratação.

O escândalo dos casos de penduricalhos incorporados aos salários, divulgados nas últimas semanas e que passam por cima do teto do funcionalismo, causa indignação na população sem sensibilizar o Congresso.

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Nova oportunidade para regular as redes sociais será desperdiçada

Publicado em 9 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (Rádio Itatiaia)

Demétrio Magnoli
Folha

As ditaduras buscam o controle dos grandes meios de comunicação. Trump resolveu imitá-las, estabelecendo uma aliança entre a Casa Branca e as plataformas globais de Musk e Zuckerberg. O evento reativa, no Brasil, o debate sobre a regulação das redes (anti)sociais. Na nova legislatura, o governo Lula tentará avançar algum projeto regulatório.

Do ponto de vista puramente intelectual, é fácil delinear os princípios de uma regulação democrática das redes:

CRIME E OPINIÃO – Só é crime nas redes o que é crime fora das redes. Liberdade de expressão não é um direito absoluto.

Seu limite são os crimes de palavra definidos em lei: incitação direta à violência contra instituições, grupos sociais ou indivíduos, difusão da pedofilia, práticas de calúnia, injúria e difamação.

Opinião —boa, ruim ou deplorável— não é crime. As vozes “progressistas” (PT, PSOL, sacerdotes identitários, até juízes e jornalistas!) almejam proibir o “discurso de ódio”, o “discurso antidemocrático” e a “desinformação”, expressões subjetivas cujas traduções oscilam de acordo com posições ideológicas. É desejo de censurar o rival.

SEM ANONIMATO – Responsabilidade do usuário precisa ser total. Na democracia, não há anonimato. rEstá lá, no artigo 5º da Constituição: “É livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato”.

As redes devem fornecer nome e RG de usuários acusados de crimes. São eles —os usuários— os primeiros responsáveis por crimes cometidos em suas postagens.

Sobre a responsabilidade das plataformas, vale a regra geral dos veículos de imprensa, nos casos de postagens impulsionadas ou monetizadas.

CORRESPONSÁVEIS – Jornais, impressos ou eletrônicos, são corresponsáveis por crimes de palavra que disseminam. As plataformas, porém, ao contrário dos jornais, não escolhem os autores de seus textos.

Só devem ser judicialmente responsabilizadas por aquilo que seus algoritmos decidem impulsionar ou por postagens monetizadas. Tais “exceções” abrangem a maior parte do tráfego nas redes —e os crimes de extenso impacto social.

E deve haver checagem factual. A mentira precisa ser identificada. “Trump venceu Biden em 2020” (Trump) —isto é falso, factualmente. “A Venezuela é uma democracia” (Lula) —isto é falso, politicamente. Nenhuma das duas afirmações deve ser censurada, mas só cabe assinalar a primeira como inverdade, pois a segunda é uma (reveladora) opinião.

SEM POSSIBILIDADE – As plataformas não têm meios para checar dezenas de milhões de postagens. Basta checar as que alcançam ampla circulação, em magnitude definida por especialistas. “A Terra é plana e Elvis Presley não morreu” —quem se importa com a mentira que embala apenas seitas de idiotas?

O dilema não é intelectual, mas exclusivamente político. O governo, com seu cortejo de “progressistas”, acalenta o sonho autoritário de disciplinar o discurso —ou seja, moldar as mentes.

Na ponta oposta, o extremismo de direita enxerga as redes como ferramentas para quebrar as mediações institucionais da democracia —e opera em aliança com “libertários” fanatizados e políticos cujo horizonte não ultrapassa a próxima campanha eleitoral. O projeto foi congelador porque o governo não desiste da censura e uma parcela decisiva do Congresso não abre mão do faroeste. Agora, surge uma nova oportunidade, que será desperdiçada.

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Bolsonaro elogia Hugo Motta e defende “uma anistia humanitária”

Publicado em 9 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro pede que Deus continue iluminando Hugo Motta

Jeniffer Gularte
O Globo

O ex-presidente Jair Bolsonaro enviou uma mensagem a aliados neste sábado elogiando a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pedindo que Deus “continue o iluminando”. Na sexta-feira, Motta afirmou que os atos de 8 de janeiro não foram uma tentativa de golpe e defendeu que não haja “exagero” na punição aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Que Deus continue iluminando o nosso presidente Hugo Motta, bem como pais e mães voltem a abraçar seus filhos brevemente. Essa anistia não é política, é humanitária”, escreveu o ex-presidente. A mensagem foi revelada pela “Folha de S. Paulo” e confirmada por O Globo.

DISSE MOTTA – Em entrevista à rádio Arapuan FM, de João Pessoa, o parlamentar afirmou que 8 de janeiro não teve um líder nem apoio de instituições interessadas para que pudesse chamar de golpe.

— Foi uma agressão às instituições, uma agressão inimaginável, ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Querer dizer que foi um golpe? Golpe tem que ter um líder, golpe tem que ter uma pessoa estimulando, apoio de outras instituições interessadas, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta achando que aquilo ali poderia resolver talvez com o não prosseguimento do mandato do presidente Lula— disse Motta.

SEM EXAGERO – O presidente da Câmara também defendeu que não haja “exagero” nas punições contra os condenados do 8 de janeiro, em relação a pessoas que não cometeram “atos de tanta gravidade”.

—Você não pode penalizar uma senhora que passou na frente lá do Palácio, não fez nada, não jogou uma pedra e recebe 17 anos de pena para regime fechado. Há um certo desequilíbrio nisso. Nós temos de punir as pessoas que foram lá que quebraram que depredaram, essas pessoas sim, precisam e devem ser punidas para que isso não aconteça novamente. Mas entendo que não dá para exagerar no sentido das penalidades com quem não cometeu atos de tanta gravidade” — complementou Motta.

SOBRE ANISTIA – Em entrevista ao Globo, Motta afirmou que a proposta que trata sobre a anistia dos condenados, em tramitação no Congresso, é de difícil consenso e que o tema cria tensão com o STF e Executivo.

—Não podemos inaugurar o ano legislativo gerando mais instabilidade. Teremos de, em algum momento, em diálogo com o Senado, combinar como faremos com esse tema. Vamos sentindo o ambiente na Casa. Não faremos uma gestão omissa. Enfrentaremos os temas, mas com responsabilidade e sem tocar fogo no país—disse.

Ele afirmou ainda que pautar o projeto não foi condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para que o seu partido, o PL, apoiasse sua eleição para a presidência da Câmara, mas ele pediu que não houvesse empecilho para sua tramitação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de novo no front ocidental. Como os leitores da Tribuna estão cansados de saber, a anistia está sendo preparada para entrar no forno. No Congresso, a grande maioria é a favor. Somente o PT, o PCdoB e o PSOL são radicalmente contra, embora Lula seja ardoroso defensor (nos bastidores, claro). Mas isso vai durar pouco, porque Lula logo sairá do armário. E como diz Marta Suplicy, se o estupro é inevitável, relaxa e goza. Comprem pipocas, a política brasileira é cada vez mais divertida. (C.N.)

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Decisões monocráticas no STF disparam em 15 anos, com picos sob Bolsonaro

 Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Arquivo

Congresso tenta limitar poderes de ministros; corte vê problema resolvido desde 202209 de fevereiro de 2025 | 08:59

Decisões monocráticas no STF disparam em 15 anos, com picos sob Bolsonaro

brasil

Para contornar a falta de espaço na pauta do plenário, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) intensificaram a partir de 2009 a concessão de decisões monocráticas em ações de controle de constitucionalidade.

Levantamento feito pela Folha mostra que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.

As liminares monocráticas nesse tipo de ação são alvo de discussão há anos no Judiciário brasileiro. O Congresso Nacional aproveitou uma brecha para tentar impor um revés ao Supremo, com o avanço de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o poder individual dos ministros do STF.

Os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram recados ao Supremo em discursos no último sábado (1º). Eles não trataram especificamente das decisões monocráticas, mas o tema está em pauta no Congresso.

As leis sobre as ações de controle de constitucionalidade, chamadas de ADI e ADPF, foram aprovadas pelo Congresso em 1999. Elas surgiram como proposta de um grupo de juristas, cujo relator era o professor (e ainda não ministro) Gilmar Mendes.

A legislação define regras para a concessão de medidas cautelares nessas ações —uma espécie de análise provisória e urgente do processo. Pelo texto, as liminares das ADIs só podem ser decididas por maioria absoluta do Supremo (seis ministros) ou individualmente pelo presidente da corte durante o recesso do Judiciário.

Para as ADPFs, a lei define ainda que as liminares podem ser concedidas individualmente pelo relator “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave ou, ainda, em período de recesso”.

No entanto, em 2009, com Gilmar já presidente do Supremo, integrantes do tribunal passaram a reclamar com frequência da dificuldade de levar seus processos ao plenário. Cada um, então, passou a dar suas liminares.

“É uma distorção, a meu ver. Enquanto eu tive a capa sobre os ombros e assento no Supremo, nos 31 anos em que lá estive, eu nunca atuei substituindo o colegiado. Isso é de um impropriedade marcante: aí vale tudo, é a ótica de cada qual”, disse à Folha o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

O ministro lembra as reclamações da sobrecarga do plenário. “Mas paga-se um preço —e é módico— de se viver em um Estado de Direito, ou seja, a observância irrestrita ao que está estabelecido”, disse.

Marco Aurélio deu 24 decisões monocráticas em ADIs e ADPFs de 2000 a 2021, quando deixou a corte.

O problema criado pela profusão de liminares monocráticas e a falta de espaço no plenário para referendo das decisões foi a permanência por longos períodos de decisões provisórias sem aval dos demais ministros.

O cenário criou distorções. Para o advogado e professor Lenio Streck, o caso mais emblemático foi a ADI dos Royalties. A ministra Cármen Lúcia suspendeu, em 2013, trecho de uma lei e acabou alterando as regras sobre quais estados deveriam receber os valores advindos da exploração de petróleo.

Até hoje, 12 anos depois, a liminar não foi julgada pelo plenário do Supremo.

Streck, porém, disse que o problema das decisões monocráticas foi solucionado quando o STF alterou seu regimento interno no fim de 2022 para prever que todas as medidas cautelares seriam levadas automaticamente para julgamento no plenário virtual.

Não haveria razão, na visão dele, para o Congresso intervir no tema. “Proibir [as decisões monocráticas], zerar o sistema é um problema porque, de algum modo, o Parlamento está entrando numa seara de jurisdição constitucional”, diz o advogado.

Ele afirmou que o Congresso é um dos principais alvos de ações diretas de inconstitucionalidade —mecanismo usado por partidos e associações para pedir a derrubada de leis.

“O Parlamento é o maior litigante de controle de constitucionalidade porque as minorias que perdem vão ao Supremo para tentar corrigir aquilo que o Congresso teria feito errado”, disse Streck.

Quatro ministros do Supremo ouvidos pela Folha, sob reserva, concordam que a mudança no regimento interno de 2022, construída pela hoje ministra aposentada Rosa Weber, resolveu o problema das liminares monocráticas de longa duração. Para eles, não há razão para se discutir novas alterações sobre o tema.

As liminares individuais no Supremo alcançaram os patamares mais altos em 2020 a 2021, mantendo as monocráticas em mais de 80 por ano. O período coincide com o governo Jair Bolsonaro (PL) e a pandemia da Covid-19.

Foi nesse período que o ministro Edson Fachin suspendeu portarias de Bolsonaro sobre armas. Alexandre de Moraes também derrubou uma medida provisória de Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia.

Moraes ainda determinou que o governo federal não podia se sobrepor aos governos estaduais e municipais na definição de medidas de restrição de circulação para conter a Covid-19.

Em 2024, os ministros do STF deram 71 liminares monocráticas em ADIs e ADPFs. O recordista é o ministro Flávio Dino, com 21 decisões individuais —das quais 15 foram referendadas pelo plenário e outras seis aguardam julgamento.

O número inclui decisões sobre as emendas parlamentares. Dino é o relator de três ações que questionam a falta de transparência dos recursos indicados pelos congressistas. Há casos em que uma mesma decisão abrange mais de um processo, por tratarem do mesmo assunto.

Interlocutores de Dino ressaltam que, em todos os processos, o ministro só decidiu após ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as demais partes envolvidas.

Das 71 decisões monocráticas de 2024, 38 foram levadas ao plenário do Supremo para referendo. Os demais 33 casos ainda não foram julgados, seja por pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaques para tirar o processo do plenário virtual e levá-lo à discussão no plenário físico.

Uma das decisões monocráticas de 2024 já confirmadas pelo plenário foi a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares.

A decisão gerou uma reação no Congresso. O então residente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados articularam a votação de duas PECs que limitavam os poderes do Supremo.

Uma delas tenta proibir decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou de atos da Presidência da República e do Congresso Nacional. A outra PEC dá poder ao Legislativo de derrubar decisões do Supremo.

Cézar Feitoza, FolhapressPoliticaLivre