Comunicação do governo Lula precisa apresentar os resultados das ações concretizadas

Publicado em 9 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Governo tem apresentado bons resultados que são divulgados

Pedro do Coutto

O presidente Lula da Silva decidiu reformular o sistema de comunicação de seu governo que não está apresentando os resultados esperados , deixando passar em branco programadas da mais alta importância e cuja divulgação acrescentaria pontos importantes para a sua administração e para a campanha de 2026. Lula será candidato à reeleição, é claro, até porque não existe outro nome capaz de reunir tantas correntes eleitorais.

É verdade, entretanto, que a atuação do deputado Paulo Pimenta à frente da Comunicação vem deixando a desejar porque não consegue reunir as ações mais importantes do governo, e a partir daí leva ao esquecimento fatores de mobilização da sociedade. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,Wellington Dias, que rege a distribuição do Bolsa Família, não fornece os resultados que seriam esperados para uma pasta tão importante e que vai ao encontro de milhões de famílias.

ACOMPANHAMENTO – Bastaria realizar um acompanhamento das atividades para que a população brasileira sentisse a importância do setor, e que é assinalada pela evolução social que acaba de ser divulgada pelo IBGE: cresceu a renda, o consumo e o nível de emprego. O governo, logo, avançou. Porém, o progresso só foi divulgado pelo Instituto.

A presença do governo nas redes sociais constitui uma lacuna que precisa ser preenchida, pois com o passar do tempo perde-se oportunidades de fazer chegar à opinião pública o que está sendo realizado e de que forma os projetos têm sido concretizados.

Há ministérios que não estão funcionando adequadamente e os seus titulares não se motivam, fazendo com que as divulgações necessárias não sejam feitas de forma correta e efetiva. A taxa de investimentos públicos subiu acentuadamente, mas a propagação das ações não acompanhou essa evolução com o que seria paralelamente o avanço dos investimentos públicos.

O presidente Lula tem todas as condições para divulgar o seu governo, e realizações nele contidas. Não faltam resultados concretos, basta que a sua comunicação seja também efetiva.

Publicado em Pedro do Coutto | 8 Comentários |

Segurem a onda, vocês ainda não viram nada sobre a Síria…

Publicado em 9 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

É preciso evitar que a Síria seja dominada pelos radicais

Thomas Friedman
NYT/Estadão]

Nas últimas semanas, tenho argumentado que Israel infligiu ao Irã e à sua rede de resistência o equivalente a uma derrota no nível da Guerra dos Seis Dias, e que isso teria grandes consequências. Bem, ironia das ironias, a família Assad na Síria assumiu o poder em 1971, em parte por causa da derrota devastadora da Síria na guerra de 1967. O que vai, volta.

Mas segurem seus chapéus; vocês ainda não viram nada.

A declaração mais engraçada de qualquer líder mundial até agora foi feita pelo presidente eleito Donald Trump.

DISSE TRUMP – Na mídia social, Trump fez a seguinte publicação: “A Síria está uma bagunça, mas não é nossa amiga, e os Estados Unidos não devem ter nada a ver com isso. Essa luta não é nossa. Deixem que ela se desenrole. Não se envolvam!”.

Atenção, Sr. Trump: a Síria é a pedra fundamental de todo o Oriente Médio. Ela acabou de desmoronar como uma ponte que explodiu, criando novos e vastos perigos e oportunidades que todos na região aproveitarão e reagirão.

Ficar fora disso não está no cardápio, especialmente quando temos várias centenas de soldados dos EUA estacionados no leste da Síria. Precisamos descobrir nossos interesses e usar os eventos na Síria para impulsioná-los, porque todos os outros estarão fazendo exatamente isso.

E O IRÃ? – O maior interesse dos EUA é também uma questão óbvia. É que essa revolta na Síria, a longo prazo, desencadeie uma revolta pró-democracia no Irã.

No curto prazo, isso certamente desencadeará uma luta pelo poder entre os moderados de lá – o presidente Masoud Pezeshkian e seu vice-presidente, o ex-ministro das Relações Exteriores Javad Zarif – e os linha-dura da Guarda Revolucionária. Precisamos moldar essa luta.

Os acontecimentos na Síria, além da derrota militar do Irã para Israel, deixaram Teerã nua. Isso significa que os líderes do Irã agora terão que escolher – rapidamente – entre correr para uma bomba nuclear e salvar seu regime ou se livrar da bomba em um acordo com Trump, se ele tirar a mudança de regime da mesa. É por isso, Sr. Trump, para colocar em seu tipo de letra: não podemos ter nada a ver com isso.

MAIOR INCÓGNITA – Quem são os rebeldes que assumiram o controle da Síria e o que eles realmente querem? Uma democracia pluralista ou um Estado islâmico?

A história nos diz que, nesses movimentos, os islâmicos linha-dura geralmente vencem. Mas estou observando e esperando que não seja assim.

Minha maior preocupação está expressa em uma única manchete, do Haaretz, em Israel: “A Síria pós-Assad corre o risco de ser comandada por milícias fora de controle”. Estamos em um momento da história do Oriente Médio em que há muitos países que eu descreveria como “tarde demais para o imperialismo, mas eles fracassaram no autogoverno”.

FRACASSOS – Estou falando da Líbia, do Iêmen, do Líbano, da Síria, do Iraque, da Somália e do Sudão. Ou seja, nenhuma potência estrangeira vai entrar e estabilizá-los, mas eles não conseguiram administrar seu próprio pluralismo e forjar contratos sociais para criar estabilidade e crescimento.

Nunca estivemos aqui antes, na era pós-2ª Guerra – um momento em que tantos países caíram nesse estado de natureza hobbesiano, mas em um mundo muito mais conectado.

É por isso que, depois de passar a última semana em Pequim e Xangai, eu procurei várias vezes esclarecer meus interlocutores chineses:

SOMOS AMIGOS – “Vocês acham que somos inimigos. Vocês estão errados. EUA e China têm um inimigo comum: a desordem. A forma como colaboramos para diminuir o Mundo da Desordem e fazer crescer o Mundo da Ordem é o que a história julgará a nós dois”. (Não tenho certeza se os chineses entenderam, mas vão entender).

E o melhor aforismo russo para resumir o desafio que as potências regionais e globais enfrentam agora para consertar a Síria: “É mais fácil transformar um aquário em uma sopa de peixe do que transformar uma sopa de peixe em um aquário.”

Publicado em Geral | 1 Comentário |

A Garapa Vai Azedar: A Nova Reviravolta Política em Jeremoabo

 

                                Foto Divulgação - Descumprida até em Jeremoabo

A Garapa Vai Azedar: A Nova Reviravolta Política em Jeremoabo

Recentemente, surgiram informações sobre uma possível candidatura fictícia nas eleições municipais de Jeremoabo, levantando uma onda de especulações e preocupações. Esse episódio, se confirmado, pode desencadear uma verdadeira tempestade jurídica, colocando em xeque o futuro político de muitas figuras públicas, de servidores de alto escalão, ex-prefeito  e até mesmo a legitimidade do processo eleitoral.

O Contexto e as Acusações

A prática de candidaturas fictícias, frequentemente utilizada para atender requisitos legais, como a cota mínima de gênero, é uma grave violação da legislação eleitoral brasileira. Em Jeremoabo, as acusações apontam para a manipulação  do sistema eleitoral com fins de obter vantagens financeiras e políticas. No entanto, como muitas dessas práticas ilícitas, parece que os responsáveis subestimaram o poder da lei e do sistema de fiscalização.

Apostaram na Impunidade

Um erro recorrente em episódios de corrupção e fraudes eleitorais é a crença na impunidade. Para muitos, o sistema jurídico é visto como lento e ineficiente, permitindo que ações ilegais sejam cometidas sem grandes consequências. Contudo, a máxima de que "a justiça tarda, mas dificilmente falha" volta a ganhar força, especialmente em casos onde as evidências são contundentes e a pressão popular exige respostas.

Os Desdobramentos

Se confirmada, a denúncia de candidatura fictícia poderá resultar em punições severas, incluindo cassação de mandatos, inelegibilidade dos envolvidos e até mesmo processos criminais. Esse episódio expõe não apenas a fragilidade ética de alguns políticos, mas também o impacto negativo que práticas corruptas têm sobre a democracia local.

O Futuro: Um Final Feliz para Quem?

Como em uma novela, muitos esperam ansiosos pelos próximos capítulos dessa história. No entanto, para aqueles que se envolveram em práticas ilícitas, o final dificilmente será feliz. A sociedade de Jeremoabo, que já enfrentou episódios de má gestão e corrupção, está mais atenta e exigente, cobrando não apenas justiça, mas também uma renovação moral e ética na política local.

Enquanto isso, resta-nos acompanhar os desdobramentos dessa "novela macabra" e torcer para que as instituições cumpram seu papel, garantindo que a verdade prevaleça e que os responsáveis paguem por seus atos. Afinal, a garapa pode até demorar para azedar, mas quando isso acontece, o gosto amargo é inevitável.

Candidatos no Piauí disputaram compra de eleitores de outras cidades, indica investigação

Foto: Divulgação

Há uma suspeita de fraude generalizada nas eleições de 2024 em várias pequenas e médias cidades do país09 de dezembro de 2024 | 07:05

Candidatos no Piauí disputaram compra de eleitores de outras cidades, indica investigação

brasil

Algumas cidades do Piauí escolheram prefeitos em outubro com placar apertado e em meio a uma série de suspeitas de fraude por meio da chegada massiva de eleitores de outros municípios.

Investigações das autoridades eleitorais e acusações mútuas entre as chapas concorrentes apontam para uma enxurrada de transferências de títulos de eleitor lastreadas com base em comprovantes emitidos por microempresas de telefonia atestando um endereço do eleitor que, na realidade, é falso.

Esses boletos são aceitos como comprovantes de endereço pela Justiça Eleitoral, que em geral autoriza o cidadão a votar na cidade para a qual ele afirma ter se mudado.

Como revelou a Folha, há uma suspeita de fraude generalizada nas eleições de 2024 em várias pequenas e médias cidades do país por meio da transferência coletiva de eleitores cooptados para votar em determinados candidatos, o que pode ter sido determinante para a eleição de vereadores e prefeitos.

A principal suspeita é a de que eleitores de cidades vizinhas (em geral polos em suas regiões) tenham aceitado fingir a mudança de residência para esses pequenos e médios municípios em troca de dinheiro ou benefícios oferecidos pelos candidatos.

No caso de três cidades do Piauí, o município supostamente “fornecedor” de eleitores foi Picos.

Em uma dessas cidades, os dois concorrentes trocaram acusações entre si de cooptação de eleitores de outras cidades para tentar inflar de forma fraudulenta a respectiva votação. Em outra, áudios anexados a processo mostram candidatos dizendo ter cometido a fraude.

São Luis do Piauí, por exemplo, é uma pequena cidade de 2.309 habitantes contados pelo Censo 2022. Só em 2023 e 2024, porém, recebeu a transferência de 1.201 títulos eleitorais, impactando uma eleição disputadíssima e se tornando a segunda cidade do país com o maior crescimento de eleitores só por meio de títulos vindos de outras cidades (45%).

Renato Pio (PP) venceu Josafá Marques (PT) por uma diferença de 32 votos, obtendo seu quinto mandato.

PT e PP apresentaram, um contra o outro, denúncias de cooptação ilegal de eleitores de outras cidades, o que motivou investigação pelo Ministério Público, ainda sem conclusão na Justiça Eleitoral, e pela Polícia Federal.

A Promotoria pede o cancelamento das transferências de 67 eleitores. O relatório da investigação aponta, por exemplo, que em maio pai, mãe e filho foram presos em flagrante por tentar transferir seus domicílios eleitorais para a cidade com uma conta de luz falsificada.

Em vários casos, os eleitores apresentaram comprovante de residência emitidos pela mesma operadora de telefonia celular, a Start Cell, que disse tê-los emitido por vendas efetivadas no balcão de sua loja, que fica em Picos, mas não apresentou à Justiça as notas fiscais solicitadas.

A empresa confirmou que não checa se o endereço declarado pelo consumidor é verdadeiro.

Situação semelhante aconteceu em Santo Inácio do Piauí. Ali o Ministério Público identificou, depois de uma denúncia anônima, diversas transferências justificadas com boletos de outra microempresa de telefonia, a Alves Telecom, usados como comprovante de endereço.

No processo, a empresa de telefonia fixa disse que não conseguiria comprovar a relação contratual com os clientes ou porque o técnico se “esqueceu” de levar o contrato no dia da instalação ou porque chegou no endereço e não encontrou o cliente para quem gerou o boleto.

A Alves Telecom disse, durante o processo, que mudou a forma de operação em 2024 após identificar uma “enxurrada” de pedidos de troca de titularidade em Santo Inácio.

Em sentença publicada na semana passada, o juiz Luiz de Moura Correia citou o caso de um investigado que juntou, como prova de domicílio, “uma fatura de água em nome de seu pai, que, conforme ele mesmo afirma, faleceu em 2018, o que causa perplexidade.”

Na cidade, que recebeu 350 novos títulos entre 2023 e 2024, Dr. Auro (PT) venceu por 331 votos de diferença na disputa contra Francisco Átila (PSB).

Na decisão da semana passada, 12 transferências de título foram anuladas, incluindo a de quatro pessoas que afirmaram ser funcionárias domésticas de Átila.

Em Aroeiras do Itaim, cidade também próxima a Picos, o MDB questionou na Justiça em fevereiro todas as 458 transferências de títulos até então realizadas no ano.

Alegou, no processo, que a cidade tinha 2.690 habitantes no Censo 2022, mas já somava 3.937 eleitores. Também uma única microempresa de telefonia, a Progressonet, emitiu a maior parte dos comprovantes de endereço apresentados à Justiça Eleitoral.

Na semana anterior ao pleito, o juiz Adelmar de Sousa Martins negou o cancelamento imediato das transferências afirmando ser necessária uma apuração individual e mais criteriosa para aferir se “efetivamente ocorreram as irregularidades apontadas”. Segundo ele, negar o direito ao voto a 458 pessoas sem o contraditório seria uma violação ao princípio do devido processo legal. Desde então, os eleitores estão sendo acionados um a um.

No dia da eleição, 4.402 pessoas estavam aptas a exercer o voto em Aroeiras.

Marciano Macedo (PSD) venceu por 339 votos o candidato do MDB, Wesley de Deus, representante da família que há 20 anos comanda a cidade.
Em Bom Princípio do Piauí, cidade próxima a Parnaíba, áudios de WhatsApp anexados a processo na Justiça Eleitoral mostram vereadores discutindo quem conseguiria transferir mais títulos para a cidade.

“Hoje nós levamos uma faixa de 70, 80 pessoas para ajeitar título, enquanto eles lá [adversários] levaram umas 10, 15. Em termos de transferência de títulos, de ajeitar títulos, a diferença é muito grande. Hoje estava eu, Jailson, Germarcio, Zé do Chico Bento, Junior do Milhão, era indo levar, trazer, buscar”, diz Jacinto Moraes (MDB), então presidente da Câmara, em um dos áudios.

Os áudios foram apresentados à Justiça pelo PSB, que conseguiu anular 17 transferências de título e elegeu o prefeito Apolinário com 3.196 votos, contra 2.680 de Lucas Moraes (MDB), candidato à reeleição e filho do então presidente da Câmara. Jailson (PT) e Germarcio (PSD), citados no áudio, foram eleitos vereadores.

A Folha procurou todos os candidatos sobre os quais pesam suspeita de participação em fraude eleitoral, mas não os localizou ou não houve manifestação.

Suspeita de fraude por transferência de eleitores

Qual é a suspeita

A Justiça Federal e a Polícia Federal investigam as transferências em bloco de domicílio eleitoral de votantes de cidades pequenas e médias, o que pode ter sido determinante para a eleição de prefeitos e vereadores.

Exemplos em SP e MG

Em Fernão, a 400 km de São Paulo, o candidato Bill (PL) foi eleito prefeito com diferença de apenas 1 voto em relação a Zé Fodra (PSD): 522 votos a 521. O eleitorado oficial da cidade cresceu 17% só com a transferência de títulos, o que fez com que o número de eleitores aptos fosse maior do que o total de moradores.

Outro caso ocorreu em Divino das Laranjeiras, no sul de Minas Gerais. A cidade tem 4.178 habitantes, segundo o Censo de 2022, tendo encolhido 15,4% em relação ao levantamento anterior de 2010. No caso do eleitorado oficial, porém, ocorreu o inverso: um crescimento de 15,6% em relação à eleição anterior, chegando a 4.968 pessoas.

Como seria a fraude

Para transferir seu local de votação, o eleitor precisa comprovar vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional ou comunitário com a nova cidade. Segundo as investigações, há indícios de uso de contas de luz, água e esgoto como comprovantes de residência falsos emitidos por servidores públicos.

Qual é a punição para os eleitores

Caso comprovadas as irregularidades, os eleitores podem ser enquadrados nos artigos 289 e 290 do Código Eleitoral, com penas de 2 a 5 anos de prisão mais multa.

Demétrio Vecchioli, Ranier Bragon e Camila Mattoso / Folhapress

Politicalivre 

Bancos vão ao STF contra juros do consignado do INSS; entenda a polêmica

 Foto: Gustavo Moreno / STF

Plenário do STF09 de dezembro de 2024 | 09:21

Bancos vão ao STF contra juros do consignado do INSS; entenda a polêmica

brasil

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar a competência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) na definição do teto de juros do crédito consignado.

A entidade, que representa bancos de médio porte, argumenta que a legislação em vigor não dá ao instituto autoridade para determinar o limite de juros. Segundo a ABBC, essa atribuição seria exclusiva do CMN (Conselho Monetário Nacional), conforme estabelecido pela lei 4.595/64, que organiza o Sistema Financeiro Nacional.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal 35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

“Estamos vivendo o pior spread da história do consignado do INSS. Muitos dos nossos associados já estão sendo obrigados a suspender as operações por total inviabilidade econômica frente aos custos incorridos”, diz a associação.

Procurado, o Ministério da Previdência Social defendeu a competência do conselho e destacou os impactos positivos das decisões sobre as taxas.

Desde que assumiu a pasta, em janeiro de 2023, o ministro Carlos Lupi tem mexido nos juros todas as vezes que a Selic, taxa básica da economia, cai. Bancos chegaram a suspender a oferta do crédito.

“Isso tem provocado um efeito positivo na tomada do crédito inicial mais barato e de modo mais significativo na portabilidade e no refinanciamento dos contratos, com condições mais vantajosas que as vigentes anteriormente”, diz nota.

A advogada Tonia Galetti, coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas) e integrante do CNPS, afirma que o controle dos juros é essencial para proteger os aposentados.

Segundo ela, o crédito consignado deve ser tratado como política pública, já que atende uma população vulnerável.

“Isso é especialmente importante porque estamos falando de uma população muito empobrecida. A média de benefícios pagos aos aposentados no Brasil não chega a R$ 2.000. Muitas vezes, o crédito consignado é a única alternativa que essas pessoas têm para suprir necessidades básicas do dia a dia.”

O CNPS é formado por representantes de governo, trabalhadores, aposentados e empresários. Segundo Galleti, o conselho discorda da metodologia proposta pela ABBC, pois a métrica apresentada pelos bancos não é tão transparente ou precisa.

“Os bancos não aceitam nosso modelo e decidiram partir para o embate judicial, mas seguimos com respaldo legal e normativo. É uma prática consolidada há anos”, afirmou.

A Previdência diz ainda acreditar que “será respeitada a lei que atribuiu ao MPS, INSS e ao CNPS a competência para debater e deliberar sobre a regulamentação das regras de operações de crédito consignado”.

“As instituições financeiras que têm interesse em operar o crédito consignado aderem a esse processo se entendem que as condições estabelecidas lhe são vantajosas”, diz o órgão.

ENTENDA A POLÊMICA

O ponto central da disputa está no artigo 6º, inciso 6 da lei 10.820/2003, que permite ao INSS regulamentar aspectos operacionais do crédito consignado, como prazos e limites de descontos em folha. Em resumo, todas as regras referentes ao crédito são debatidas e definidas pelo conselho.

A ABBC argumenta, no entanto, que a legislação foi interpretada de forma incorreta, dando ao INSS um poder que não possui.

“Várias deliberações foram tomadas com apoio unânime, inclusive do representante do sistema financeiro”, afirma a Previdência.

Os bancos dizem que o modelo atual compromete a viabilidade do consignado. Enquanto os custos de captação no mercado financeiro subiram para 14% ao ano, o teto de juros foi reduzido para 1,66% ao mês.

“Esse cenário decorre da dificuldade que pessoas negativadas enfrentam para acessar linhas tradicionais de crédito, como empréstimos pessoais ou cartões de crédito. Estes, sem acesso a alternativas de crédito, terão de recorrer a modalidades mais caras (ou até mesmo a agiotas) ou não conseguirão recursos para demandas básicas, como alimentação e medicamentos”, afirmam na ação.

A associação critica ainda o uso da Selic como referência para o cálculo dos juros, alegando que a taxa não reflete os custos de captação de longo prazo, comuns em operações de até sete anos.

Segundo a ABBC, o CNPS reduz rapidamente o teto quando a Selic cai, mas demora a ajustá-lo em altas da taxa básica, como as que vêm ocorrendo.

A entidade pede ainda que sejam declarados inconstitucionais os atos do INSS e do CNPS que fixaram os tetos de juros. Além disso, solicita que o Supremo reafirme a competência do CMN para estabelecer esses limites e conceda prazo para que o órgão defina novas condições para o consignado.

A Previdência, por sua vez, acredita que o STF respeitará a lei. “As instituições financeiras que têm interesse em operar o crédito consignado aderem se entendem que as condições são vantajosas.”

Atualmente, 70 instituições financeiras estão conveniadas na Previdência para operar o empréstimo consignado, 41 para operar o cartão de crédito e 24 para o cartão de benefício.

Gustavo Gonçalves / FolhapressPoliticaLivre