quinta-feira, novembro 09, 2023
TCE-BA condena ex-prefeito de Jeremoabo a devolver R$ 94,4 mil ao erário e a pagar multa de R$ 10 mil
Foto: Divulgação
Ex-prefeito de Jeremoabo, Antônio Chaves08 de novembro de 2023 | 14:19TCE-BA condena ex-prefeito de Jeremoabo a devolver R$ 94,4 mil ao erário e a pagar multa de R$ 10 mil
Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 10/2017, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (08), o ex-prefeito de Jeremoabo, Antônio Chaves, a pagar multa de R$ 10 mil e também devolver ao erário estadual a quantia de R$ 94.466,53 (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora).
O convênio, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, teve como objeto o apoio financeiro para a execução de obras de instalação elétrica para iluminação do Estádio Municipal João Isaías Montalvão, constando de serviços preliminares; iluminação do campo, e instalações elétricas.
As sanções foram aplicadas em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos repassados por força do convênio, pendências no procedimento licitatório que não foram regularizadas até o presente momento, bem como ausência da comprovação de cumprimento do objeto do convênio.
Devido à gravidade das irregularidades, a Câmara aprovou, ainda, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Sudesb e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara de Vereadores de Jeremoabo, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Politica Livre
“Falta de ação do Congresso deixa brecha para Supremo ocupar espaço”, diz Adolfo sobre embates
Quarta-Feira, 08/11/2023 - 17h40
Por Camila São José / Thiago Teixeira
Foto: Camila São José / Bahia Notícias
O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando força no Senado, inclusive com a chamada “PEC anti-STF”, que busca limitar o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo, podendo ser votada nesta semana. Em meio ao cenário bélico entre os poderes, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), afirmou acreditar que essa "queda de braço" é culpa da falta de ação do Congresso, que tem a obrigação constitucional de fazer as leis, mas “acaba deixando uma brecha para o Supremo ocupar o espaço”.
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A declaração foi dada ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (8), durante o XXV Congresso Nacional do Ministério Público que reúne até sexta-feira (10), no Centro de Convenções de Salvador, promotores e procuradores de Justiça dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.
“Eu debito a culpa ao Congresso Nacional, claro, com todas as exceções que existem. O Congresso não legisla e acaba o Supremo sendo provocado e termina legislando, que não é o papel dele. Vários projetos que às vezes ficam dormindo nas gavetas do Congresso Nacional, daí o Supremo toma as decisões que não deveria tomar”, afirmou o presidente da AL-BA.
Está prevista para esse semana, no Senado Federal, a votação no plenário do Senado da “PEC anti-STF”, que limita decisões monocráticas do STF, entre outras mudanças no formato de atuação dos ministros. A proposta é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e as mudanças têm apoio da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Adolfo Menezes não classifica esse entrave entre o legislativo e o judiciário como um “embate”, mas sim num tentativa de diálogo para se chegar a um consenso.
“Eu não acredito no embate. Fazem parte essas discussões na democracia para tentar chegar a um consenso. Com cada um no seu lugar. O Poder Legislativo, está aí o nome, é para legislar, o Poder Judiciário para julgar, Poder Executivo para executar. E essa falta de vontade, às vezes, dos deputados e senadores faz com que quem se sinta prejudicado, caso de alguns partidos, entre no Supremo que acaba fazendo um papel que era o Congresso Nacional”, destacou o presidente da AL-BA.
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