sábado, julho 08, 2023

Essa reforma tributária pode mudar o perfil político do país

Publicado em 8 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

Charge do Aroeira (agazeta.com.br)

Pedro do Coutto

Como era esperado, a Câmara Federal aprovou o projeto de reforma tributária do governo Lula e projetou um novo perfil político no país, sobretudo após a cisão aberta no bolsonarismo com a atuação do governador Tarcísio de Freitas pela aprovação da matéria elaborada pelo  ministro Fernando Haddad, mas de interesse do país, e que recebeu o apoio maciço, por exemplo, da Federação das Indústrias de São Paulo.

Matéria de Vitória Abel e Renan Monteiro, O Globo desta sexta-feira, focaliza o assunto, da mesma forma que Gabriel Sabóia, também no O Globo, destacando que governadores que apoiaram Bolsonaro em 2022 também se afirmam favoráveis à reforma proposta pelo governo Lula da Silva. Entre esses governadores, incluem-se Romeu Zema, Cláudio Castro, Ratinho Jr. e Eduardo Leite.

DIREITA MODERADA – Em artigo muito bom, O Globo de ontem, Vera Magalhães assinala que o espaço do centro político se alargou. E neste processo, surgem no horizonte uma posição possível de ser classificada como a de direita moderada. Com isso, isola-se a direita exacerbada e bolsonarista que no desespero da derrota das urnas patrocinou e desencadeou a invasão e as depredações de Brasília.

A direita moderada não tem interesse em golpe militar com o objetivo de violar a vontade das urnas de outubro para manter Jair Bolsonaro no poder. Essa tentativa, ficou patente, é impossível, pois recebeu o veto do Alto Comando do Exército e não encontrava respaldo no contexto internacional, ao contrário do que ocorreu, por exemplo, no golpe de 1964 que derrubou o presidente João Goulart.

LIDERANÇA – De outro lado, a facção moderada que agora tem como líder Tarcísio de Freitas, baseia-se numa boa dose de realismo. A política, no fundo, é uma luta pelo poder. E, se quando ocupava a Presidência, Jair Bolsonaro não teve condições para desfechar o golpe, fora do poder e com Lula no governo, terá menos condições ainda. Portanto, a oposição extremada não encontra caminhos para se afirmar. Nada tem a oferecer, exceto o quadro dramático que marcou os acontecimentos alucinados de 8 de janeiro.

Política é também a sensibilidade de uma perspectiva. Jair Bolsonaro ficou isolado e com ele qualquer pensamento golpista transformou-se num simples delírio. Destruir é muito mais fácil do que construir. Mas destruir não leva ninguém a parte alguma, muito menos ao poder.

ENCONTRO –  Flávia Oliveira, no espaço que ocupa brilhantemente às sextas-feiras no O Globo, escreveu ontem sobre a edição da peça publicitária da Volkswagen unindo as interpretações de Maria Rita e da sua mãe, a extraordinária Elis Regina. Um encontro entre a existência e a realidade? Uma tentativa do que se chama Inteligência Artificial.

Tenho dúvida, particularmente, sobre o uso de artistas falecidos para reapresentações na atualidade. O encontro entre a existência e a eternidade é uma das grandes contradições humanas. Figura entre o corpo e o espírito, entre o capital e o trabalho. A face da morte que Otto Maria Carpeaux classificava como “A noite”, com base em um verso de Goethe, “Quando a noite chama para partir”, tem uma força extraordinária.

Assim, buscar na noite manifestações terrenas é algo que nos faz pensar um pouco e, como se estivéssemos dirigindo um automóvel, tocando suavemente o pé no freio. Essa sensação se repete toda vez que um assunto nos incomoda, e por isso tenho dúvida quanto à ética de se tentar resgatar imagens que ficaram eternas. Afinal, os que partiram podem concordar ou discordar de se transformarem em imagens para finalidades que não autorizaram?


Grupo de advogados defende o lobby e a promiscuidade no fórum de Gilmar


Arthur Lira viajou a Lisboa para abrir o Fórum de Gilmar

Frederico Vasconcelos
Folha

“De quando em vez se formula uma crítica a eventuais encontros havidos entre profissionais do ambiente jurídico, políticos e empresários. Encontros como esses podem ser feitos no Brasil, discretamente, se assim desejarem seus participantes. A organização de eventos sociais em paralelo ao ambiente acadêmico, ao que parece, lhes emprestou considerável transparência”.

A opinião é de manifesto firmado por 23 advogados e professores de direito em defesa do XI Fórum Jurídico de Lisboa. Foi publicado na revista Consultor Jurídico, no último dia 4. Neste ano, o evento criado por Gilmar Mendes atraiu fortes críticas na imprensa.

PRÓXIMOS A SALOMÃO – Os signatários são próximos de Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, ligado a duas entidades promotoras do fórum.

Salomão é membro do Conselho Científico do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), professor da FGV e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento.

Assinam o documento, entre outros, Luis Felipe Salomão Filho e Rodrigo Cunha Mello Salomão, filhos de Salomão, e seu sobrinho Paulo César Salomão Filho. Vários advogados são professores da FGV e do IDP e membros da OAB-RJ.

LOBBY ESCANCARADO – Nessa “agenda paralela”, diz Malu Gaspar, no O Globo, “em meio a drinques e canapés, candidatos a vagas em tribunais faziam seu lobby, enquanto empresários e advogados cortejavam ministros”.

Gilmar “era paparicado pelos comensais” num bar de Lisboa com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e outros parlamentares. Houve coquetel oferecido por Flávio Rocha, sócio da Riachuelo, e jantares da Azul e do BTG.

No domingo (25), véspera do fórum, Gilmar e Salomão almoçaram com os irmãos Joesley e Wesley Batista, delatores da Lava Jato, no restaurante Porto Santa Maria, na praia do Guincho, região de Cascais. Na mesa com os donos da J&F, que controla a JBS, Sidney Gonzalez, da FGV Conhecimento, e o ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

ALVO DE INVESTIGAÇÃO – A Folha registrou que a FGV foi alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita do uso de estudos e pareceres para fraudar licitações e corromper agentes públicos. Em novembro do ano passado, a entidade foi objeto de decisão favorável de Gilmar, que suspendeu a apuração.

Guilherme Amado, do Metrópoles, publicou fotos dos irmãos Batista confraternizando com André Mendonça, do STF, relator da ação que propõe a suspensão dos acordos de leniência da JBS.

Como diz Malu Gaspar, “ninguém mais se espanta com o fato de ministros do Supremo e autoridades da República confraternizarem com prepostos de empresas e de interesses bilionários sobre os quais fatalmente terão de decidir”.

DIZ O MANIFESTO – Segundo o manifesto, “somente a dialética entre todos os agentes do processo é que permitirá traçarmos planos para encararmos os desafios vindouros. Certamente, o XI Fórum Jurídico de Lisboa deu um passo importante nesse sentido”.

Também assinou o manifesto o desembargador Marcus Abraham, do TRF-2, é professor licenciado da FGV e membro de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Outro desembargador, Flavio Boson, do TRF-6, foi nomeado graças à amizade com o então presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Otávio Henrique Noronha, filho de João Otávio de Noronha, do STJ. Também assina o manifesto Thiago Gonzalez Queiroz, procurador do STJD.

Os eventos sociais em paralelo ao ambiente acadêmico foram transparentes, diz o documento, também assinado por André Luis Callegari; Antônio Carlos de Almeida Castro — Kakay; Eugênio Pacelli; Fernanda Tórtima; Flavio Boson; Fredie Didier; Giuseppe Pecorari Melotti; Gustavo Binenbojm; Gustavo Schmidt; José Roberto de Castro Neves; Juliana Bumachar; Juliana Loss de Andrade; Luís Inácio Lucena Adams; Luiz Gustavo A. S. Bichara; Luiz Rodrigues Wambier; Marcus Abraham; Pedro Ivo Velloso; Ronaldo Cramer; Thiago Gonzalez Queiroz e Ticiano Figueiredo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– O que se vê é a promiscuidade total entre a nata do Judiciário, os advogados que defendem criminosos da elite e os próprio empresários envolvidos em corrupção. É a demonstração cabal do apodrecimento da Justiça brasileira, apenas isso. (C.N)

 


Julgamentos políticos demonstram que que a democracia brasileira é “relativa”

Publicado em 8 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

Na véspera das eleições, saiba os detalhes para a hora de votar

Compete aos eleitores, não a juízes, escolher os políticos

Demétrio Magnoli
Folha

A “democracia relativa” venezuelana é uma ditadura absoluta –que, como tantas outras, promove periódicas eleições farsescas. María Corina Machado, candidata da oposição nas eleições presidenciais do ano que vem, acaba de ser inabilitada por uma Controladoria sob controle de Maduro. No Brasil, por outro lado, Bolsonaro foi declarado inelegível por um tribunal eleitoral que segue a lei. Não é novidade: a mesma lei tornou Lula inelegível em 2018.

Um sistema político que inabilita os dois principais líderes populares precisa ser caracterizado como uma “democracia relativa”? Lula teria cometido crimes de corrupção? Bolsonaro deve ser sentenciado por golpismo?

DIREITO DOS ELEITORES – Numa democracia plena, as respostas – e as penas – competem à Justiça criminal, não à Eleitoral. Nela, leis como a da Ficha Limpa seriam anuladas por ferirem um princípio fundamental: a soberania popular. Compete aos eleitores, não aos juízes, escolher os representantes do povo. A inelegibilidade de Lula, antes, e a de Bolsonaro, agora, implica a cassação dos direitos de seus eleitores – que, somados, formam a maioria do eleitorado.

A torcida uniformizada bolsonarista comemorou o veto judicial à candidatura de Lula. A torcida uniformizada lulista celebra o veto à candidatura de Bolsonaro. Mas não são só eles: intelectuais, advogados e jornalistas naturalizam a tutela judicial do eleitorado, moldando uma opinião pública que perdeu o hábito de refletir sobre princípios.

A extensão da interferência judicial na representação política que caracteriza o Brasil não tem paralelo entre as democracias consolidadas.

PREÇO ALTO DEMAIS – Você despreza Bolsonaro? Eu ainda nutro a (ingênua) esperança de que a Justiça criminal aplique a lei contra ele. Entretanto, algo entre um quarto e um terço dos brasileiros (que, como você e eu, pagam impostos) querem sufragar o personagem mais nefasto da cena política nacional. Inabilitá-lo pode ser um atalho mais eficaz que derrotá-lo nas urnas. Mas o preço dessa “vitória” é alto demais.

Os casos Lula e Bolsonaro formam o cume emerso de uma montanha submarina. José Dirceu e José Genoino, dois líderes petistas de inegável apelo eleitoral, jamais puderam voltar ao Congresso. Deltan Dallagnol, o deputado mais votado no Paraná, teve seu mandato cassado pelo TSE. Sergio Moro, eleito senador com quase dois milhões de votos, parece ser o próximo na fila.

Eu não votaria em nenhum dos quatro, mas isso é irrelevante. A pergunta certa: como ficam os eleitores dos políticos inabilitados ou cassados?

Ditaduras provam-se, muitas vezes, mais eficientes que democracias na tomada de decisões. A vantagem insuperável do sistema democrático encontra-se em outro lugar: impedir que as disputas pelo poder degenerem em violência.

COMPETIÇÃO JUSTA – Para cumprir tal papel, a democracia precisa oferecer a todas as correntes políticas uma oportunidade competitiva justa, envolvendo o conjunto dos cidadãos nos processos eleitorais. Não é isso que acontece quando confere-se a juízes a prerrogativa de configurar o plantel de candidatos. “A democracia é uma farsa” – eis a alegação ritual de partidos e líderes autoritários.

A noção de que o “Sistema” (um poder oculto, um “Estado profundo”) manipula as eleições infiltrou-se no eleitorado de Lula em 2018, como se disseminará entre os eleitores de Bolsonaro em 2026. “Meu voto não conta” – a interferência sistemática dos juízes na representação popular difunde essa lenda tão cara aos inimigos da democracia.

Em 1920, o líder socialista Eugene Debs concorreu à Presidência dos EUA da cela de uma penitenciária, um direito que Lula não teve. Nas democracias consolidadas, políticos condenados criminalmente ainda podem disputar eleições. No Brasil, inabilitamos ou cassamos políticos sem condenação criminal, transferindo a pena que merecem para seus eleitores. A “democracia relativa” é aqui.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– Excelente artigo. Mostra que na democracia é intolerável a atuação política dos tribunais. Os julgamentos têm de ser meramente jurídicos, na forma da lei, sem “interpretações” que possam beneficiar ou prejudicar algum líder político. Por isso, defendemos aqui na Tribuna que os tribunais abandonem os julgamentos “interpretativos” e passem a julgar todos os réus na forma da lei, ou seja, democraticamente. (C.N.)

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Lula até fala grosso, mas seu ativismo internacional carece de planos de ação


Proposta da UE é “inaceitável“, diz Lula ao assumir presidência do Mercosul

Lula diz que a proposta da União Europeia é inaceitável

William Waack
Estadão

Lula decidiu sair ao mundo esbravejando. Não se sabe se ele está satisfeito com a própria performance, mas até aqui a tática aguarda melhores resultados. O presidente brasileiro esbravejou contra potências ocidentais que estariam mais interessadas em prolongar do que terminar a guerra da Ucrânia.

Colheu como resposta uma sucessão de refutações em público por parte de dirigentes dessa aliança (e de variadas correntes políticas) – e severas críticas de relevantes órgãos de imprensa nos dois lados do Atlântico.

ATIRANDO A ESMO – Esbravejou contra a “inoperância” da ONU e a composição do seu Conselho de Segurança, pleiteando uma “governança global” que nunca existiu, além de um lugar nesse mesmo conselho do qual o Brasil continua distante como sempre.

Esbravejou contra o FMI e o dólar prometendo quebrar um galho para seu amigo o presidente da falida Argentina, mas é com o Fundo que o governo argentino está se acertando para obter um refresco no pagamento de parcelas da dívida.

As mais recentes diatribes têm como alvo a União Europeia, com a qual os sócios do Mercosul negociam um acordo amplo há 25 anos. Muito do que os europeus tentam impor é protecionismo mal disfarçado, o que não constitui a menor novidade. Mas a dúvida que está no ar é se Lula quer mesmo concluir as negociações, ou se as declara mortas por culpa do outro lado.

URUGUAI REAGE – As últimas perorações do presidente brasileiro sobre integração regional e atuação conjunta em negociações multilaterais foram contempladas pelo colega presidente do vizinho Uruguai com uma severa crítica ao “imobilismo” e incapacidade de ação do bloco que Lula passou a presidir nesta semana, o Mercosul. E com a recusa em assinar um comunicado conjunto.

Boa parte do voluntarismo com que o presidente brasileiro se atirou na arena internacional carece de um plano bem desenhado. É o caso dos esforços para se apresentar como mediador da paz na guerra da Ucrânia, assim como para retomar o tradicional papel brasileiro de “líder” da América do Sul, severamente prejudicado no momento por passar o pano em ditaduras, com destaque para a Venezuela.

A existência de uma clara estratégia será testada em breve na questão do clima, devido não só a uma série de eventos internacionais nos quais se antecipa que o Brasil ocupará um lugar de destaque. Diplomatas experientes assinalam que ainda se aguarda, por parte do Brasil, propostas para cumprir os compromissos para redução de gases do efeito estufa e a regulamentação do tão falado mercado de carbono. Diante disso, esbravejar é pouco.


Na guerra contra a inflação, o maior problema é o aumento de preços dos serviços

Publicado em 8 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

Charge do Babu (A Estância de Guarujá)

Samuel Pessôa
Folha

Na semana passada, o CMN (Conselho Monetário Nacional) se reuniu para decidir qual será a nova meta inflacionária do regime de metas de inflação. Lula ataca o Banco Central. Haddad tem que fazer um monte de costura e jogo de cena e, no frigir dos ovos, a meta inflacionária está onde sempre esteve. Até 2024 não haverá alteração no regime de metas de inflação. A partir de 2025, teremos uma meta móvel de 3% em um horizonte de convergência de 24 meses. Nada de muito importante aconteceu. Lula falou, falou, falou, andamos em círculos e voltamos ao mesmo ponto.

Claro. Nossas dificuldades não estão na política monetária. Ela é o que tem que ser. Se não for o que tem que ser, teremos inflação um pouco mais alta ou um pouco mais baixa. Nos meses seguintes, corrigimos. Um pouco mais de juros ou um pouco menos. Qualquer brasileiro sabe muito bem dessa verdade simples. Basta olhar para o vizinho ao sul.

POLÍTICA FISCAL – Nossas dificuldades estão na política fiscal. Como arrecadaremos os recursos necessários para financiar o Estado que sociedade deseja. Quem paga a conta e para quais programas os recursos públicos serão direcionados. Essa é a nossa dificuldade. E é natural que assim seja. A dificuldade está na economia política, não na economia.

A inflação por aqui tem caído muito. Esta é uma ótima notícia e indica que provavelmente em agosto o Banco Central iniciará um ciclo de queda da taxa básica de juros. Será um longo ciclo com pequenas quedas.

Eu tenho medo ainda de que a queda da inflação que temos visto não seja sólida. Apesar de a inflação cheia ter caído muito —segundo a prévia da inflação de junho, chamada de IPCA-15, a inflação em 12 meses fechou em 3,4%—, outras medidas produzem uma leitura distinta do processo inflacionário. Os serviços rodam a 6% ao ano. O núcleo de serviços fechou o último trimestre a 7% na taxa anualizada e está aumentando.

EMPREGO E SALÁRIOS – Adicionalmente, vários sinais que temos são de que o mercado de trabalho está bem apertado. A taxa de desemprego, segundo a divulgação de maio da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) do IBGE, fechou no trimestre terminado em maio a 8,1%, a mais baixa desde o primeiro trimestre de 2015.

Há, no entanto, um primeiro sinal desinflacionário: os salários reais, segundo a mesma Pnad, no trimestre terminado em maio, recuaram 1,3%. Assim, com as ambiguidades das informações e com o elevado juro real que temos praticado, é possível que iniciemos um ciclo de queda de juros em agosto.

Se a desinflação não for sólida, teremos um ciclo de alta de juros em uns 18 meses. É ruim, mas não é uma tragédia. Como escrevi acima, é sempre possível arrumar. Com a política fiscal, é mais difícil ficar arrumando.


Crime de Prevaricação ocorre quando funcionários públicos dificultam, deixam de praticar ou atrasam obrigações de seus cargos para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais

 


Cara professora Edilma.

Ontem vários vereadores da oposição indignados com a covardia e perseguição que estão praticando contra a sua pessoa, informaram que irão colocar vários advogadso a sua disposição inclusive  não abrirão mão de lutar para que a lei seja respeitada e seus direitos garantidos.

Li toda documentação que você enviou, não irei publicar por não haver necessidade, o que interessa agora é agir dentro da legalidade.

Além das várias ilicitudes cometidas contra sua pessoa, além dos supostos crimes já públicados em matérias anteriores, após a leitura do material que você enviou encontrei mais um, que você poderá entrar em contato com seus advogados, e solicitar que os mesmos Ajuizem uma Ação de Prevaricação.

Código Penal brasileiro, em seu artigo 319, prevê o crime de prevaricação. A prevaricação ocorre quando um funcionário público, no exercício de suas funções, dificulta, deixa de praticar ou atrasa, indevidamente, atos que são obrigatórios em seu cargo, seja para atender a interesses pessoais ou violando a lei. 

De acordo com o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o funcionário público que comete prevaricação está sujeito à pena de detenção, que pode variar de três meses a um ano, além de multa. Essa pena pode ser aumentada caso o crime seja praticado com o objetivo de obter vantagem indevida ou se o funcionário público é responsável por causar dano significativo à administração pública.

É importante ressaltar que o Código Penal abrange diversas outras infrações cometidas por funcionários públicos, como corrupção, peculato, concussão, entre outros, cada um com suas características e penalidades específicas. A prevaricação é apenas uma dessas infrações que visam garantir a probidade e a ética no exercício das funções públicas.

É inadmissível, isso não existe, um servidor público, uma Secretária receber vários requerimentos e sem nenhum motivo engavetar com único intuito de prejudicar, de humilhar, de praticar perversidade, isso é caso de polícia.



Lei Luiz Gonzaga foi aprovada. Viva o Forró que quiseram seputar no São João de 2023 em Jeremoabo.

O prefeito de Jeremoabo faz questão de permanecer fora da lei ao discriminar funcionários com promoção injustas

 Poderia até ser normal e talvez legal  se o prefeito não discriminasse a publicação de datas natalícias;

 Da mesma forma que determina que publiquem a sua, dos seus familires do vice prefito, de alguns secretários, também publicasse de todos os servidores da prefeitura.

A divulgação de parabéns por aniversário em um site oficial pago com dinheiro público, para alguns servidores e não para outros, pode ser considerada discriminação e promoção pessoal,]

Em geral, as instituições governamentais que respeitam a lei, têm a responsabilidade de tratar seus funcionários de forma justa e imparcial, evitando discriminação e promoção pessoal injusta. Caso a divulgação de parabéns por aniversário seja feita seletivamente apenas para alguns servidores, enquanto outros são excluídos, isso pode ser considerado uma violação da igualdade de tratamento.

É importante que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente, equitativa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não transformar o dinheiro público para beneficiar alguns, mesmmo sendo autopromoção.

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