Rosa Weber quer incriminar Bolsonaro por não usar máscara e provocar aglomerações

Publicado em 4 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Ministra devolve o parecer da PGR a favor de Jair Bolsonaro

Márcio Falcão e Fernanda Vivas
TV Globo — Brasília

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber cobrou nesta sexta-feira (1º) um novo posicionamento da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido de investigação da conduta do presidente Jair Bolsonaro ao aparecer sem máscara em eventos públicos e estimular aglomeração nesses locais.

Na decisão, a ministra afirmou que gera “perplexidade” o argumento do Ministério Público que, ao pedir o arquivamento do pedido, minimizou o uso da máscara para combater a Covid.

PARECER REJEITADO – PGR diz que Bolsonaro não cometeu crime ao aparecer sem máscara e gerar aglomeração. O parecer recomendando o arquivamento foi assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, uma das principais auxiliares de Augusto Aras na PGR. O PT pede que Bolsonaro seja investigado por supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas públicas.

Na decisão desta sexta, Rosa Weber reabriu o prazo para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido do PT.

Essa determinação não é usual. Quando o MP conclui pelo arquivamento, a praxe no STF é que o ministro relator atenda ao parecer por considerar que cabe à PGR pedir a investigação de políticos com foro na Corte.

PARECER DE LINDÔRA – Em agosto, a subprocuradora Lindôra Araújo afirmou que, por mais que a Organização Mundial da Saúde recomendasse o uso de máscara, havia incerteza sobre o grau de eficiência do equipamento.

Segundo a PGR, “embora seja recomendável e prudente que se exija da população o uso de máscara de proteção facial, não há como considerar criminosa a conduta de quem descumpre o preceito.”

“Essa conduta não se reveste da gravidade própria de um crime, por não ser possível afirmar que, por si só, deixe realmente de impedir introdução ou propagação da COVID-19. Não é possível realizar testes rigorosos, que comprovem a medida exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus”, escreveu.

POSIÇÃO EQUIVOCADA – Essa avaliação de Lindôra Araújo está incorreta e vai na contramão do consenso científico sobre o tema. Veja, abaixo, reportagem de junho sobre estudo recente publicado pela revista “Science”, o principal periódico científico do mundo:

Por tudo isso, no despacho desta sexta a ministra Rosa Weber discorda do entendimento adotado pela PGR, questiona a interpretação feita por Lindôra Araújo sobre a configuração do crime de infração de medida sanitária preventiva, e diz que a tese da PGR causou “perplexidade”.

Rosa Weber afirmou que não cabe ao Judiciário questionar o entendimento da ciência sobre as medidas sanitárias adequadas para enfrentar a pandemia.

SEM CONHECIMENTO – “O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de justiça penal competência para auditar a conveniência de medidas desta natureza é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias”, escreveu a ministra.

A ministra defendeu que, em temas complexos, as instituições de Justiça levem em conta conhecimentos produzidos por outras áreas técnicas, como a ciência. Para Rosa Weber, isso representa um gesto de humildade.

“O reconhecimento das limitações individuais dos atores sociais é, a propósito, uma poderosa ferramenta na construção de uma organização coletiva saudável. Em uma sociedade hipercomplexa, com um imenso volume de informações e experiências, reconhecer a interdependência técnica das diversas áreas do conhecimento humano para a solução de problemas que lhes são afetos é um ato de humildade e, no limite, de sobrevivência e evolução da própria espécie”.

SEM RESPONSABILIDADE – Rosa Weber cobrou responsabilidade do MP ao emitir pareceres, uma vez que suas manifestações acabam por influenciar comportamentos da sociedade.

“Nesse contexto, suas manifestações geram potencial influência sobre comportamentos de atores públicos e privados, razão pela qual a clareza em seus processos decisórios é ativo de interesse público”.

Por fim, a ministra ressaltou que, numa democracia, não cabe tratamento privilegiado a nenhum indivíduo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A ministra já lembrou que todos são iguais perante a lei, agora falta lembrar que a verdade nos libertará. E vida que segue, diria nosso amigo João Saldanha. (C.N.)

Publicado em Geral | 4 Comentários |

Uma coisa é ir às ruas e apoiar o governo, outra é ir às ruas, atacar o governo e enfrentar o poder

Publicado em 4 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Manifestações pedem o impeachment de Bolsonaro, mais vacinas e empregos

Pedro do Coutto

Reportagem de Bianca Gomes, Sérgio Roxo, Julia Lindner e Giovanni Mourão, O Globo de domingo, focaliza com nitidez as manifestações que ocorreram em mais de 20 estados e em Brasília contra o governo de Jair Bolsonaro, condenando a inflação e o aumento do custo de vida, além de pedir o impeachment do presidente da República. A presença foi bastante forte e marcou uma posição que se generaliza pelo país, consequência das ações do próprio governo como se verifica, por exemplo, no caso da Covid-19.

Mas a Folha de S. Paulo, também na edição de domingo, considerou que as adesões ao movimento foram tímidas e não agruparam o mesmo número de pessoas que, no dia 7 de setembro, manifestaram o seu apoio ao Palácio do Planalto. Isso é verdade, especialmente no que se refere à Avenida Paulista, embora a concentração de sábado contra o governo tenha sido bastante expressiva.

MÁQUINA ADMINISTRATIVA – Mas temos que considerar a diferença que está no título deste artigo. Uma coisa é participar de manifestação apoiando quem está no governo, portanto, com a máquina administrativa nas mãos. Outra coisa é comparecer à manifestação política contra o governo e, portanto, em confronto direto com a administração federal e com uma parte dos deputados e senadores.

Além disso, Lula da Silva não participou no sábado, enquanto Jair Bolsonaro esteve presente tanto na Paulista quanto na Avenida Atlântica, no Rio, no dia 7 de setembro. O presidente da República radicalizou no Dia da Independência, especialmente nos ataques ao Supremo Tribunal Federal. Tanto radicalizou que teve que recuar através de um texto conciliador redigido pelo ex-presidente Michel Temer. De qualquer forma, o confronto entre Lula e Bolsonaro se consolida a cada dia, bloqueando um terceiro caminho para algum outro candidato chegar às urnas e vencer a disputa pelo Planalto.

Essa terceira via, de acordo com as pesquisas do Datafolha e do Ipec, até sábado podia se chamar Ciro Gomes. Porém, depois de sábado, tal hipótese tornou-se ainda muito mais remota. O ex-governador do Ceará, candidato do PDT à sucessão, foi vaiado ao discursar na Avenida Paulista e teve que deixar o local no seu carro atacado a pauladas. Como a manifestação da Paulista claramente foi desencadeada pelo PT, verifica-se que Ciro Gomes perdeu pontos e espaço ao dirigir ataques a Lula nas últimas semanas, ao invés de se concentrar contra Jair Bolsonaro.

OFENSIVA – Atacando Lula, ele não ganha um voto com isso, e deixando de concentrar a sua ofensiva contra Bolsonaro contribui para manter a sua segunda colocação no espelho traçado pelo Datafolha. Ciro Gomes que no último levantamento tinha chegado a 11 pontos, hoje deve ter perdido umas duas ou três colocações. Motivos não faltavam para Ciro Gomes. Do leque de opções, ele poderia ter se manifestado com base na CPI do Senado e no aumento dos preços dos combustíveis fixados pela Petrobras. Mas ele não fez isso.

O terceiro caminho parece indicar que será disputado pelo PSDB. Os tucanos vão realizar em 21 de novembro eleições internas para a escolha do candidato para disputar as eleições em outubro de 2022. Dois nomes se destacam, o dos  governadores João Doria e de Eduardo Leite. Quem vencer as prévias, examinando-se bem a questão, não poderá deixar de ser candidato.

Mesmo que tenha que até abril, seis meses antes das eleições, renunciar ao mandato de governador. Não é possível que alguém dispute eleições internas e, caso vencedor, não assuma a posição referendada pela maioria do seu partido. Fernando Henrique Cardoso já manifestou a sua simpatia por João Doria, mas também não descartou Eduardo Leite. Portanto, em abril, teremos um novo governador de São Paulo ou um novo governador do Rio Grande do Sul. Os vices aguardam a decisão.

PETROBRAS – Numa entrevista a Manoel Ventura, o Globo de domingo, o presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, afirmou que a estatal não vai mudar a sua política de reajuste de preços e acentuou que se os preços da gasolina e do diesel forem represados haverá desabastecimento de combustível. Portanto, além da crise do sistema hidrelétrico, o país está ameaçado pela hipótese de um problema de grande parte no setor de combustíveis.

O general Silva e Luna destacou que a Petrobras é uma empresa de capital misto, portanto de capital aberto, sobretudo porque 63% dos seus acionistas são privados, enquanto a União possui somente 37%. A afirmação, na minha impressão, no fundo constitui uma resposta aos que, como o ministro Paulo Guedes, defendem a privatização da estatal.

São aspectos, a meu ver, bastante importantes a serem colocados e observados com atenção. Mas não é só essa questão essencial. Silva e Luna, também com base nos acionistas privados lembra que a política de preços relaciona-se também com a colocação de seus papéis na Bovespa e na Bolsa de Nova York.

REFLEXO ELEITORAL –  Com o pronunciamento do presidente da Petrobras, ficou diminuído o campo de ação do próprio governo em tentar solucionar uma política de preços que está incentivando o processo inflacionário e causando reflexo eleitoral negativo ao governo na reeleição do próximo ano. Silva Luna destacou também que durante o governo Bolsonaro a Petrobras pagou R$ 550 bilhões em tributos e que neste ano já destinou R$ 20 bilhões em dividendos para os acionistas.

Com a afirmação de que manterá a política de preços, Silva e Luna deixou aberto apenas para o Palácio do Planalto o caminho de tentar diminuir os impostos estaduais, caso do ICMS, cujo percentual varia de um estado para o outro. No Rio de Janeiro é de 14%. Silva e Luna disse ainda que pela qualidade do petróleo extraído no país pela Petrobras, há necessidade de 30% do óleo diesel e outros 30% da gasolina serem refinados fora do país, o que se reflete na formação dos preços. Há o transporte  de petróleo para o refino  e a volta como óleo diesel e gasolina. Ficou claro que o presidente Jair Bolsonaro não conseguirá fazer com que a Petrobras reduza os preços nas bombas do país.

Publicado em P. Coutto | 2 Comentários |

Jeremoabo onde o governo só funciona na propaganda paga e enganosa

Lamentavelmente já inicio a semana tendo que publicar denúncias negativas a respeito da desfaçatez do gestor municipal de Jeremoabo, que continua brincando com a saúde do povo subestimando a humanidade.

O  DIREITO a saúde garantido pela Constituição que deve ser cumprido e garantido pelo Estado às famílias  não   existe em Jeremoabo,  obrigando assim o vereador a fugir e desvirtuar das suas atribuições para praticar ASSISTENCIALISMO, isso porque O papel dos vereadores é cobrar e fiscalizar o município;

Essa função assistencialista não consta na Constituição, porém devido a ineficiência do governo municipal, o desrespeito a Constituição, o abandono das pessoas vulneráveis e fragilizadas, por uma questão de humanidade o vereador acha-se no dever de fugir das suas atribuições para salvar vidas, já quem nem um simples exame o paciente contrário ao prefeito consegue.

O mar está para peixe para Tista de Deda e Antônio Chaves

 

Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe...Provérbio português.

Os bons ventos estão soprando para Tista de Deda e Antônio Chaves, isso porque para que ambos se tornem inelegíveis devido a rejeição de contas ou mesmo improbidade, só se for um caso muito grave, e isso até o momento não existe elementos ou fatos concretos para impedi-los.

Além da Lei da impunidade sancionada nessa quinta-feira (30)pelo presidente Bolsonaro, o Senado na quarta-feira(29) aprovou mudanças que diminuem o alcance da lei de improbidade administrativa.

 Mesmo as Contas de Chaves sendo reprovadas, o mesmo continua elegível, livre para continuar no cargo e candidatar-se  novamente se assim desejar. 

Quanto a Tista de Deda, está livre para voar, tem o privilégio de nas próximas eleições que poderá ser suplementar ou normal, tem o privilégio de escolher candidatar-se ou apresentar a ex-prefeita Anabel, opção é que não falta.

Para confirmar o acima exposto, transcrevo:

Gilmar Mendes suspende trecho da lei de improbidade, e só atos graves vão gerar perda dos direitos políticos.

Decisão está em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em

 discussão no Congresso. Texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado pela Câmara.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

02/10/2021 17h40  Atualizado há um dia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho da lei de

 improbidade administrativa. Na prática, fica estabelecido que apenas atos graves podem gerar

 a suspensão dos direitos políticos de condenados pelas irregularidades.

A suspensão de direitos políticos impede, por exemplo, a participação em eleições e a nomeação para determinados cargos públicos.

A decisão está em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em discussão no Congresso. O texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara

Mendes atendeu a um pedido feito pelo PSB. O partido defendeu que a suspensão de direitos políticos prevista na lei ficasse restrita a atos intencionais, não tendo validade para atos culposos (sem intenção).

Segundo o PSB, a lei tratava de forma semelhante casos em que houve a intenção de cometer ato de improbidade e situações em que as irregularidades ocorreram sem culpa, como em atraso de prestação de contas.

Para o partido, a perda dos direitos políticos é uma "sanção excepcionalíssima", que só deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes concordou com o partido. “O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”, escreveu.

Segundo o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

Congresso

Mendes afirmou que a decisão está de acordo com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa que já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção.

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Senado aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa

“O projeto de lei, na forma como aprovado no Senado Federal – resta agora a anuência da Câmara dos Deputados às alterações no texto -, exclui a forma culposa dos atos de improbidade que causam dano ao erário e suprime a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos aos atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública”, escreveu o ministro.

Pelo projeto em discussão no Congresso, o agente público só poderá responder por improbidade se for comprovado que agiu com a intenção de cometer uma ilegalidade.

Atualmente, qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, ou seja, com ou sem intenção, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições configura improbidade administrativa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão individual se justifica diante da regra que estabelece que alterações que possam impactar as eleições precisam estar em vigor até um ano antes. Portanto, o entendimento adotado, segundo o ministro, vai conferir segurança e previsibilidade aos parâmetros de elegibilidade da eleição de 2022.

Segundo o advogado do PSB, Rafael Carneiro, a decisão do ministro é uma das mais relevantes para proteção da cidadania e dos direitos políticos. “Como direitos fundamentais, os direitos políticos somente podem ser suspensos por atos graves, e não por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional”, afirmou.