Policiais chamam Bolsonaro de traidor e ameaçam realizar paralisações pelo país nesta quarta

Publicado em 10 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Servidores se irritaram com atuação do governo na PEC Emergencial

Camila Mattoso
Folha

Delegados, peritos, agentes da Polícia Federal, policiais rodoviários federais e outras 20 carreiras da segurança pública ameaçam realizar protestos em cidades de todo país nesta quarta-feira, dia 10. Integrantes da UPB (União dos Policiais do Brasil), os servidores se dizem traídos pelo presidente Jair Bolsonaro, que teria prometido apoio aos pedidos das categorias para serem poupados de congelamentos na PEC Emergencial.

Os policiais são proibidos de fazer greve, por isso, dizem eles, o plano é realizar paralisações ao longo do dia. O texto da PEC enviado à Câmara pelo Senado teve apoio do Palácio do Planalto, inclusive, com o voto do senador Flávio Bolsonaro contra a exclusão dos policiais da PEC.

GATILHO – Se aprovado, o texto estipula um gatilho para congelamento de salário e proibição de progressão na carreira e novas contratações sempre que houver decretação de estado de calamidade ou quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 95%

“É um movimento de traição, são montadas estratégias, deixando o Congresso ser culpado. Com Rodrigo Maia era mais fácil. Agora, no Senado, o governo votou contra a emenda defendida pelos policiais. É uma estratégia de fazer um discurso público e nos bastidores fazer outra coisa”, diz Luis Antônio Boudens, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).

Tanto Boudens como o presidente da FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), Dovercino Borges Neto, classificam a postura de Bolsonaro nos últimos dias, quando sinalizou apoio aos policiais, como “jogar pra galera”.

ATO SIMBÓLICO – Para o líder dos policiais rodoviários, as categorias estão muito chateadas e o encaminhamento para os protestos e paralisação tem como objetivo ser um “ato simbólico de que a segurança pública desembarcou no governo Bolsonaro”.

Representante dos peritos federais, o presidente da APCF, Marcos Camargo, afirma que os protestos são para chamar a atenção para o que eles consideram “equívocos e absurdos” da PEC.

“É a terceira traição (do governo de Jair Bolsonaro), a primeira foi na reforma da previdência, a segunda na votação da lei complementar 173, que também já trouxe vedações, e a terceira agora. E essa é muito grave”, diz ele.

CONTRADIÇÃO – Edvandir Paiva, presidente da ADPF, que representa os delegados da PF, afirma que o apoio do governo e de alguns parlamentares à versão atual da PEC não é compatível com o discurso que elegeu o presidente.

“Estamos trabalhando, fazendo operação, evitando desvio de recurso do combate à pandemia. Ai, de repente, coloca na Constituição um congelamento salarial por tanto tempo, a gente entende que é desproporcional”, diz Paiva.

O Presidente da Câmara de Vereador de Jeremoabo denunciou despesa com combustível que não tem justificativa.

A ONG-TRANSPARÈNCIAJEREMOABO observando o descontrole do (des)governo de Jeremoabo que já ultrapassou o razoável,  notando que o município está afundando , resolveu colher todas as denúncias graves que estão sendo apresentadas na Câmara de Vereadores, e, independente qual a atitude concreta pela Câmara, simplesmente irá fazer sua parte, que é denunciar a corrupção em benefício desse povo mais carente, que injustamente e de forma perversa é quem está pagando a conta.

Na reunião de hoje 09.03, o Presidente da Câmara, além de denunciar um fato de incapacidade do gestor e seus prepostos para gerir a coisa pública, também classifica como um caso de desumanidade.

É simplismente o cumulo do absurdo, um paciente internado no hospital de Jeremoabo, com o dedo do pé necrosando, o médico passar um medicamento, e simplesmente a direção do Hospital manda o paciente comprar o medicamento porque naquele nosocômio não existe medicamrnto.

Além de doente, tem que si virar nos trinta para arranjar dinheiro para comprar medicamento; esquecem que a responsabilidade pela fornecimento do medicamento é o município, já que o paciente está internado..

Outro casso denunciado pelo Presidente da Câmara  que a ONG já está preparando uma representação perante o Ministério Público Federal, é concernente ao consumo de combustível pelos ônibus escolar, onde não se justifica as aulas suspensas devido ao COVID-19, e 12(deze) ônibus consumirem combustível.  Pergunta-se é rodaram com quem, e para onde?

Mas tem um atenuante mais grave, o município através do Pregão presencial nº 031/2020 de 01 de julho de 2020 homologou aquisição de R$ 2.271.922,258( dois milhões duzentos e setenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)de combustível.

O que justifica a Secretaria de Educação no dia 21.10.2020, comprar e pagar R$ 17.966,27 diretamente no mesmo mais combustível ? 

 

Prefeito de Ribeira do Amparo deve ser investigado por improbidade administrativa

Foto: Reprodução / TCM

Após denúncias de vereadores da cidade de Ribeira do Amparo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Germano Soares (PT), para investigar se houve a prática de ato de improbidade administrativa e  utilização de atos e ações de governo para a promoção pessoal durante a campanha eleitoral. O gestor  foi multado nesta terça feira (9), em R$10 mil. 

De acordo com as denúncias dos vereadores, durante o exercício de 2020 o prefeito teria gasto recursos públicos para se autopromover, sobretudo às vésperas da eleição, com “maciça e cansativa exposição de sua imagem, atrelada a serviços custeados ou subvencionados pelo Município de Ribeira do Amparo, ou seja, custeados pelo erário, ao subterfúgio de estar promovendo propaganda institucional”, dizem os vereadores.

Conforme informou o TCM, os vereadores acrescentaram, ainda, que o gestor também teria se aproveitado da situação calamitosa provocada pelo coronavírus para distribuir bens de caráter social sem qualquer comunicação ao competente juízo eleitoral.
O conselheiro Ronaldo Sant’Anna concluiu pela irregularidade dos atos praticados pelo gestor, após  analisar as informações e os elementos divulgados, “ficou claro que as notas publicitárias questionadas não foram movidas apenas com propósitos meramente informativos ou educacionais, mas também para enaltecer a figura do prefeito, na tentativa de promovê-lo politicamente”.

Ainda de acordo com o órgão,  o argumento da defesa de que as publicações são “atos de natureza privada” não pode ser aceito, tendo em vista que as ações divulgadas foram promovidas com verba pública e, além disso, alguns vídeos possuem o slogan da Prefeitura de Ribeiro do Amparo fixado, fazendo clara menção a municipalidade.

O Ministério Público de Contas, após analisar o processo, também se manifestou pela da procedência da representação, com aplicação de multa proporcional à conduta praticada pelo gestor e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual ato criminoso ou de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Bahia Notícias

4° sessão ordinária 09/03/2021 - Câmara de Vereadores de Jeremoabo - Bahia

 

Novo juiz federal a ser indicado pode usar todas as peças e condenar Lula rapidamente, ou não

 Publicado em 9 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (O Tempo)

Bernardo Mello
O Globo

Caso o Plenário confirme a decisão em que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Lava-Jato, o novo juiz responsável pelos processos — que será definido por sorteio, na Justiça Federal do Distrito Federal — tem a “possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”.

A expressão jurídica se refere ao aproveitamento ou não de atos ocorridos antes da fase de apresentação da denúncia, ou seja, da acusação formal, com autorização do então juiz Sergio Moro, titular à época da 13ª Vara Federal de Curitiba — que foi declarada incompetente por Edson Fachin, nesta segunda-feira, para os casos envolvendo Lula.

CONVALIDAÇÃO – Segundo juristas, é possível que o inquérito seja convalidado — ou seja, tenha sua validade confirmada — até a etapa final. Isto significaria, pelo menos a princípio, a manutenção de todos os procedimentos de obtenção de provas.

Há também a possibilidade de convalidar parte do inquérito, mantendo evidências colhidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e deixando apenas a necessidade, por exemplo, de que os depoimentos colhidos pelos investigadores sejam refeitos. Para cada ato processual que o novo juiz do caso decida ou não convalidar, é necessário apresentar uma justificativa.

A defesa do ex-presidente Lula também pode contestar, de acordo com juristas, a validade dos atos processuais que eventualmente sejam mantidos pela Justiça Federal do DF.

FICHA LIMPA – Na decisão de Fachin, apenas os “atos decisórios” dos processos — isto é, a apresentação e recebimento das denúncias, além do julgamento propriamente dito — ficam revogados desde já. Com isso, além de deixar de ser condenado pela Lava-Jato, Lula tampouco é considerado réu atualmente.

— A convalidação pode ir até a fase final. Caso isso ocorra, há divergências no entendimento, mas considero que também seria desejável refazer os interrogatórios (da fase de inquérito) — afirmou o criminalista Pierpaolo Bottini, livre-docente da USP.

Na decisão, Fachin escreveu que o argumento da defesa de Lula se enquadra na “natureza relativa da competência”, que diz respeito a eventuais modificações do foro adequado, e é considerada uma nulidade “sanável”. O artigo 567 do Código Penal, citado pelo ministro do STF, diz que a incompetência do tribunal em casos desse tipo “anula somente os atos decisórios” de um processo.

“PARCIALIDADE” – Para o constitucionalista Pedro Serrano, professor da PUC-SP, embora a decisão de Fachin não tenha entrado no mérito dos pedidos de suspeição contra Moro — o ministro do STF determinou a “perda de objeto” desses processos —, é plausível que uma suposta parcialidade do então juiz da Lava-Jato seja levantada pela defesa de Lula para pedir que os atos processuais não sejam convalidados.

Isto colocaria uma análise de suspeição novamente no caminho dos processos de Lula, caso fossem “acelerados” na Justiça do DF pela convalidação de provas.

Por isso, na avaliação do jurista, é improvável que se chegue a uma hipotética condenação de Lula em segundo grau antes do período eleitoral de 2022. Considerando o andamento dos processos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, Lula tende a permanecer elegível durante o próximo ano — salvo no caso de a decisão de Fachin ser derrubada no plenário do STF.

PRESCRIÇÃO RÁPIDA– “Caso houvesse um reconhecimento de parcialidade, toda a investigação ficaria nula. O juiz competente pode aproveitar provas obtidas no juízo incompetente, mas a defesa deve alegar que houve conduta parcial — avalia Serrano.

Em paralelo a questionamentos sobre a convalidação de provas, há um debate sobre a prescrição das acusações. Crimes de corrupção, como os de que Lula é acusado, prescrevem em 16 anos, segundo advogados consultados pelo Globo. Como o petista tem mais de 70 anos, esse prazo cai pela metade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Esses “juristas” mais parecem humoristas. Quer dizer que a competência seria da Justiça Federal de Brasília? Mas por quê? Afinal, o tríplex e o sitio ficam em São Paulo, não é mesmo? Essa competência (ou incompetência) não pode ser também contestada, nos termos da estranha tese de Fachin? São perguntas bizarras, que não querem calar. (C.N.)

Bolsonaro descarta lockdown nacional: “Meu Exército não vai para a rua obrigar o povo a ficar em casa”, diz

Publicado em 9 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Ed Carlos (humorpolitico.com.br)

Deu no Correio Braziliense

A despeito de o número de casos e de mortes pela covid-19 estarem batendo recordes consecutivos, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar as novas medidas de isolamento social anunciadas por vários estados e municípios para conter a disseminação do novo coronavírus. “Parece que está voltando a onda de lockdown. Vamos ver até onde o Brasil aguenta esse estado de coisas”, disse.

Segundo ele, não há a menor possibilidade de ele decretar um lockdown nacional, como pregam vários governadores. “Alguns querem que eu decrete lockdown, não vou decretar e pode ter certeza de uma coisa: o meu Exército não vai para a rua obrigar o povo a ficar em casa”, afirmou Bolsonaro em conversa com apoiadores na porta do Palácio da Alvorada nesta segunda-feira, dia 8.

ISOLAMENTO –  O presidente tenta marcar posição ante os governadores, que decidiram isolá-lo no debate em torno do que deve ser feito para evitar o colapso nacional do sistema de saúde.

As medidas restritivas estão sendo adotadas mesmo por prefeitos e governadores que se dizem aliados do presidente da República, como os de Rondônia, Amazonas e Santa Catarina. Mas os lockdows têm sido quase gerais e foram mais recentemente anunciados pelos governos do Distrito Federal, de São Paulo e do Pará. A ocupação dos leitos de UTIs nesses estados estão em quase 100%.

RECESSÃO – No entender de Bolsonaro, as medidas restritivas prejudicam a economia. Ele teme que uma nova recessão, com aumento do desemprego, custe a sua reeleição em 2022. Para os governadores, o presidente da República não tem nenhum apreço pela vida. Portanto, cabe aos chefes dos executivos regionais agirem para evitar o pior. A última semana, com mais 10 mil mortes, foi a mais letal desde o início da pandemia da covid-19 no país.

Bolsonaro se refere às críticas ao posicionamento dele em relação à crise sanitária como sendo “mimimi” e “frescura”. A média móvel diária de mortes pela covid-19 ficou em 1.497 nas últimas 24 horas, de acordo com o consórcio de veículos de imprensa. “Eu quero paz, tranquilidade, democracia, respeito às instituições, mas alguns estão se excedendo”, afirmou o presidente a apoiadores. “O povo vai se conscientizar do que precisa ser feito. Na hora certa, tudo vai acontecer”.

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Para mostrar que está fazendo a sua parte, Bolsonaro disse que seu governo é responsável pelo “maior programa social do mundo”, ao pagar o auxílio emergencial. Nesta segunda-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o “valor médio” do benefício será de R$ 250, com um mínimo de R$ 175 e um máximo de R$ 375.

O presidente disse que não pode ser responsabilizado pelo que acontecer com a economia. “Não cobre de mim. Se eu fosse o dono de tudo aqui, seria o que chamam de ditador”, frisou.

Prefeitura de Jeremoabo aluga carro por custo superior a valor de mercado dos veículos, dessa vez a viúva irá a falência

A Prefeitura de Jeremoabo vem gastando bastante dinheiro com o aluguel de veículos para atender às supostas demandas das secretarias municipais. 

 Os valores são muito superiores aos praticados pelas agências de locação de veículos. Além disso, não são raras as vezes em que estes veículos são flagrados sendo utilizados fora de sua finalidade, a exemplo da Caminhonete Fiat/Toro que deviria servir apenas o gabinete do gestor.

Pelo valor pago pela prefeitura é possível alugar carros mais luxuosos e potentes, como um Jeep Renegade, um Chevrolet Cruze, ou talvez até   Mercedes-Benz ou quem sabe Novo Camaro.

São muitos os casos em que o valor pago por um ano do uso do veículo é maior do que seu preço de mercado a exemplo desse veículo que apenas durante o período de 05.02.2021 à 22.032021 a prefeitura está pagando o valor exorbitante e imoral de R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais) .

Enquanto isso quem se desloca para tratamento fora do domicilio, amargura um ônibus caindo os pedaços, arriscando ainda mais a vida, e o pior ainda tendo que empurrar  

Decisões Nulas não interrompem a Prescrição. A lambança da Lava- Jato.

 

há 19 horas

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Começo com o Código Penal:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inexiste prescrição maior do que a de 20 anos (art. 109, I, do CP). Luis Inácio governou o país há mais de 10 anos.

O óbvio foi reconhecido: Curitiba não tinha competência para julgamento de causo de magnitude nacional. A sede da Petrobrás não fica no Sul; não se picota factoides para colá-los em relação a alguma estatal. Ademais, Sérgio Moro se comportou como parte o tempo inteiro, virando inclusive ministro do maior símbolo político da anti-petismo. A suspeição do político Sérgio Moro deve ser enfrentada.

Pulemos.

Sendo tudo nulo, precedentes dos Tribunais Superiores não faltam, a despeito do óbvio.

I. Prescrição: interrupção inexistente: recebimento de denuncia inepta. 1. O recebimento de denuncia inepta, porque nulo, não interrompe o curso do prazo da prescrição. 2. O provimento de recurso contra a sentença que declarara a inepcia da denuncia restabelece o efeito interruptivo do seu recebimento, o qual, entretanto, novamente se desfaz com o reconhecimento final, em "habeas corpus", do vício da inicial acusatoria. II. Denuncia inepta: imputação abstrata de falso testemunho. 3. Não pode a denuncia resumir-se a asseverar ter sido o autor sujeito da ação tipica, limitada a descrição desta ao seu próprio enunciado legal e abstrato. 4. Em se cuidando de imputação de falso testemunho, a denuncia há de individualizar, pelo menos, a afirmação incriminada e a razão do seu desconcerto com a verdade do fato referido no depoimento do acusado. 5. Não obstante se cuide de um crime formal, a objetividade jurídica do tipo - erigido no interesse da administração da Justiça - como e de regra nos crimes de falso, reclama a potencialidade lesiva da declaração inveridica, isto e, "que possa influir sobre o resultado do julgamento" (Fragoso, "Lições de Dir. Penal, 1965, 4/1221); disso resulta a necessidade de a denuncia não apenas descrever concretamente a falsidade do testemunho, mas explicar em que consistiria o seu relevo em face do objeto do processo em que prestado.

(STF - HC: 69047 RJ, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 10/03/1992, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24-04-1992 PP-05377 EMENT VOL-01658-02 PP-00271 RTJ VOL-00141-01 PP-00192)

Sentença Penal condenatória nula também não interrompe a prescrição:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes). III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia e a r. sentença superior a doze anos, deve ser declarada, com fundamento no art. 109, III, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida.

(STJ - HC: 30535 PR 2003/0167238-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/12/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 09/02/2004 p. 196)

Edgard Monteiro - AdvogadoPRO

Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Advogado especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pela UCAM- Centro (RJ); também pós-graduado em Direito do Estado e Advocacia Pública - ESAP/UERJ. Mestrando em Direito (UERJ), linha de pesquisa em Direito Penal. Membro da Comissão de Segurança Pública da OAB/ RJ (2019-2021). Advocacia Criminal e Cível. Escritor. Telefone (21) 9 96337159 Instagram: https://www.instagram.com/edgardmonteiroadvocacia/?hl=pt-br 

Marco Aurélio diz que decisão de Fachin a favor de Lula é 'péssima' para o Judiciário

Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse que causou “perplexidade generalizada” à Corte a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Para ele, o ato traz uma “péssima” imagem para o Judiciário.

 

“Fiquei surpreso de voltar-se à estaca zero depois de as ações serem julgadas, de haver pronunciamento do TRF, do STJ. Vamos aguardar para ver os desdobramentos, se terá ou não a impugnação a essa decisão”, disse o ministro da Suprema Corte à Rádio Bandeirantes.

 

Segundo o site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o ministro avalia ser discutível o argumento dado por Fachin na decisão, de que a 13ª Vara Federal de Curitiba não teria competência para julgar o petista. No entanto, não acredita que a decisão tenha sido motivada por alguma ligação política entre o ministro e Lula.

 

“Ele potencializou, não há a menor dúvida, o princípio da territorialidade. O que revela esse princípio? Que é competente órgão julgador do local da prática criminosa. Aí, entendeu que o ex-presidente Lula praticou os atos aqui em Brasília. Mas o próprio Código de Processo Penal prevê dois institutos que afastam a territorialidade”, explicou.

 

“Refiro-me à continência, quando se tem no processo vários acusados, e à conexão probatória – estarem os fatos interligados. Esses dois institutos geram a prevenção de um certo juízo. Agora, para o Judiciário, isso foi péssimo, já que a sociedade fica decepcionada de, depois de tantos procedimentos, voltar-se à estaca zero”, salientou Marco Aurélio.

 

IMPARCIALIDADE

O magistrado também disse acreditar na imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro, mas, ao mesmo tempo, não descartou que a conduta do ex-ministro deveria ser analisada.

Bahia Notícias

Por 4 votos a 1, STF aprova prosseguimento de julgamento da suspeição de Moro

Foto: Fellipe Sampaio / SCO / STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (9), por quatro votos a um, pelo prosseguimento do julgamento de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, no âmbito dos processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram pelo prosseguimento do julgamento, sob o argumento de que o tema suspeição tem prioridade sobre outros. Apenas o relator Edson Fachin se manifestou contrariamente, alegando perda do objeto, devido à anulação dos atos processuais dos casos envolvendo Lula (relembre aqui).

 

No julgamento, que recomeça ainda nesta terça, Fachin e Cármen Lúcia já votaram contra a suspeição de Moro. Segundo a opinião de diversos analistas, Gilmar Mendes e Lewandowski devem votar a favor da suspeição, enquanto Nunes Marques deve ter o voto de desempate.

Bahia Notícias

Fachin pede adiamento de julgamento de suspeição de Moro e pede decisão de Fux

Publicado em 9 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Decisão de Fachin acirra a disputa com Gilmar Mendes

Aguirre Talento e Carolina Brígido
O Globo

Após o anúncio de que a Segunda Turma colocaria em julgamento a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Lula, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu no início da tarde desta terça-feira, dia 9, pedir o adiamento desse julgamento e enviar o caso para o presidente do STF, Luiz Fux, resolver a divergência.

A decisão de Fachin acirra a disputa com o ministro Gilmar Mendes, da ala anti-Lava-Jato do STF. Na segunda, após anular as condenações de Lula, Fachin declarou que o processo de suspeição de Moro tinha perdido o objeto e não precisava mais ser julgado — com isso, buscava proteger as investigações da Lava-Jato de eventuais impactos caso Moro fosse considerado suspeito.

NA PAUTA – Gilmar Mendes havia pedido vista e segurava o julgamento da suspeição de Moro desde dezembro de 2018, mas decidiu reinserir o assunto na pauta após a entrada do ministro Kássio Marques, por acreditar que o novo ministro acompanharia seu entendimento para declarar o ex-juiz como suspeito.

“Considerando que a Presidência da Segunda Turma vem de incluir em pauta o HC 164.493, apesar de estar ele concluso neste gabinete e apesar de ter sido julgado prejudicado, indico o adiamento do feito”, escreveu Fachin no despacho. “Ante o exposto, indico o adiamento e determino a remessa dos autos à Presidência para que resolva questão de ordem —, afirmou.

Com esse movimento, Fachin coloca Fux dentro da estratégia para preservar a Lava-Jato. O presidente da Corte terá que avaliar se o processo de suspeição poderá ainda ser julgado. Ainda assim, o ministro Gilmar Mendes deve insistir na sessão da Segunda Turma pelo julgamento do caso.

A administração municipal de Jeremoabo está desacreditada, avacalhada e corrompida!

 

Fotos de propagadas que a prefeitura " paga para fazer", entendam, a prefeitura de Jeremoabo banca com o dinheiro do provo propaganda para terceiros.

Inacreditável mais infelizmente é verdade, a administração municipal de Jeremoabo liberou geral, supostamente estamos diante de uma administração descreditada, corrompida e avacalhada; isso porque quando qualquer cidadão-eleitor-contribuinte abre a primeira página do site oficial da Prefeitura, só encontra propaganda de uma empresa particular que presta serviços pagos para esse (des)governo.

Aliás, diante da esculhambação implantada nessa administração, se for analisar as trambicagens, isso é o de menor gravidade, já que até PRNT (escudo) de outra prefeitura fraudaram, plagiaram.

Avisos não faltaram, agora a população está colhendo a podre semente plantada, onde os justos estão pagando pelos injustos, principalmente os sofredores pacientes com câncer, que no meio de uma longa e perversa viagem, no meio do caminho são obrigados a empurrar um ônibus caindo os pedaços, sem segurança, na tentativa de enfrentar a missão impossível, de conseguir transpor uma ladeira.

Para presidente da OAB, decisão de Fachin beneficia mais Moro do que Lula.

Foto: Reprodução/ Migalhas

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, acredita que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em anular as sentenças da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "é correta". No entanto, ele também acredita que "ela é melhor para [o ex-juiz Sergio] Moro do que para o ex-presidente".

 

“Não anula as provas que Moro obteve de forma ilícita, como o grampo telefônico na ex-presidente Dilma Rousseff e em escritórios de advocacia. E permite que Moro, além de escapar [de uma punição] quanto aos vícios da Lava Jato, ainda pode usar isso politicamente, como uma pessoa que tentou combater a corrupção e não conseguiu”, afirmou Santa Cruz, ao defender seu ponto de vista em entrevista à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

Com a decisão de Fachin (veja aqui), anunciada na tarde desta segunda-feira (8), Lula volta a estar elegível para concorrer na eleição de 2022.

Bahia Notícias