Desembargador diz que Conselho Nacional de Justiça é ditatorial, e recebe resposta à altura.

CNJ

De acordo com José Anchieta da Silva, presidente do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais e causídico da banca José Anchieta da Silva Advocacia - JASA, o ministro Marco Aurélio está equivocado ao dar liminar que inibe a iniciativa do CNJ na apuração de denunciadas irregularidades praticadas por integrantes da magistratura brasileira. "Não se estancou emergência alguma", afirma. "Seria mais razoável aguardar a sessão de julgamento. Afinal, a magistratura brasileira, composta de homens de bem, não precisa daquela decisão em liminar, que causa inquietação." (Clique aqui)

Carlos Newton

Juízes recebem benefício por anos em que eram advogados



SÃO AS LEIS, O JUDICIÁRIO OU OS JUIZES MEDÍOCRE(S)?

judiciário

União pagará bilhões por auxílio-moradia retroativo de magistrados

de volta

Senado desiste de pagar ajuda de custo de
R$ 26 mil para Jader Barbalho

• Blog: Jader no Senado, dez anos depois

Mundo

Chávez acusa EUA de causar câncer em presidentes latinos

Presidente da Venezuela disse estranhar o fato de cinco chefes de Estado da América Latina estarem sofrendo do mesmo mal

comentários

TCM reprova contas da Prefeitura de Jeremoabo

João Batista Melo de Carvalho

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Jeremoabo, relativas ao exercício de 2010, sob administração de João Batista Melo de Carvalho.

O relator, Conselheiro Fernando Vita, recomendou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa de R$ 8 mil e determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais de R$ 72.346,68, sendo R$ 64.255,43 referentes à ausência dos originais de processos de pagamento, caracterizando ausência de comprovação de despesa, e R$ 8.091,25 concernentes à saída de numerário de conta bancária sem a devida comprovação. O gestor ainda pode recorrer da decisão.

O Município de Jeremoabo apresentou uma receita arrecadada de R$ 37.369.002,49 e uma despesa executada de R$ 38.021.854,52, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 652.852,03.

O mérito das contas foi comprometido em função do descumprimento do art. 212, da Constituição Federal, vez que a Prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 15.548.228,89, equivalente a 24,67%, sendo o mínimo exigido de 25%.

O pronunciamento técnico também registrou a ocorrência de casos de processos licitatórios não encaminhados e ausência de licitação, em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária.

Íntegra do voto do relator das contas da prefeitura de Jeremoabo.

Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Sobre as resoluções de Ano Novo

Carlos Chagas

Nova biografia diz que Nixon namorou mafioso, era alcoólatra e costumava bater na mulher

Capa da Life mostrou Nixon jogando golf com o "melhor amigo"

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011 | 16:35

Charge do Duke (OTempo/BH)

Coluna A Tarde: O ouro de tolo

Surpreendentemente, o inglês The Guardian anunciou o resultado de informações comparativas da economia entre países e anunciou que o Reino Unido foi ultrapassado pelo Brasil, que agora é a sexta economia do mundo. Por estas bandas, a euforia foi comedida. Valeu por ser um reconhecimento econômico brasileiro, mas na verdade, a sexta posição que o País assume é uma espécie de ouro de tolo, sem maiores significados. Não é para soltar foguetes. Porque, queira-se ou não, há uma grande distância entre o Reino Unido e o nosso Brasil, tamanha é a diferença da qualidade de vida e do PIB (Produto Interno Bruto) per capita. Clique aqui e confira a íntegra da coluna de Samuel Celestino publicada no jornal A Tarde desta quinta-feira (29).

Charge do Sponholz

Réveillon na praia, sinônimo de engarrafamento

Jader vai receber R$ 50 mil por posse no recesso

Senador foi empossado no cargo nesta quarta-feira durante reunião extraordinária da Mesa Diretora do Senado. Valor engloba proporcional do salário e benefícios

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Tio Sam deu ao Brasil o melhor presente de Natal que o país poderia almejar.

Carlos Newton

José Patrício/AE

Tratamento

Chico Anysio volta a ter hemorragia

Humorista respira com ajuda de aparelhos

Posse a 4 dias do fim do ano rende a Jader Barbalho R$ 3,4 mil

Senado, no entanto, vetou o pagamento da ajuda de custo anual referente a 2011 ao peemedebista

• Acha justo o pagamento referente aos 4 dias?

• Posse de Jader é 'fazer justiça', diz líder do governo

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Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo

Praia Acessível

Cadeira de rodas que entra no mar chega a mais 5 cidades de São Paulo

Nos jornais: faculdades cobram R$ 500 milhões de bolsa do governo

A sinceridade de Beltrame e o combate às drogas e armas no RJ

Pedro do Coutto

Jader Barbalho chega ao Senado como forte aliado de Sarney

Posse do ex-governador do Pará, que foi adiada por causa da Lei da Filha Limpa, fotalece o PMDB e Renan Calheiros

Cristina Kirchner pede prudência ao país após anúncio de câncer

Ela pediu que empresários e trabalhadores tenham "prudência e equilíbrio" e que cooperem com o vice-presidente Amado Boudou, que assumirá a Presidência por 20 dias enquanto ela fará tratamento

Vamos aos bastidores para conhecer os fatos reais que movimentam o Poder Político.

Robert Silva

Torcida do Palmeiras veta Richarlyson e Tirone recua

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Corredores anônimos aprovam o percurso da corrida de São Silvestre

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Jader Barbalho retorna ao Senado em posse adiantada

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Xico Sá

Amor é como aquela placa
de fiado: só amanhã

TCM rejeita contas da Sucom e multa gestor

Superintendente terá de restituir aos cofres públicos R$ 4,3 mi e pagar multa de R$ 20 mil

Agência Brasil

Jader Barbalho toma posse no Senado faz críticas à Lei da Ficha Limpa

Mega-Sena da Virada arrecada R$ 388 milhões com apostas

EUA criticam comentário de Chávez sobre câncer em líderes da América Latina

Saldo devedor

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios, nenhuma das 406 prefeituras baianas conseguiram aprovação plena nas contas de 2010; por outro lado, quatorze câmaras municipais, das 411 analisadas, conseguiram se salvar

"O CNJ acaba de ser morto pelo seus próprios méritos", afirma Pedro Taqu...

O jurista Luiz Flávio Gomes analisa o perfil do CNJ, critica as resistências coorporativas da magistratura, e defende o controle externo do Poder Judiciário



REFLETINDO... COM MARK TWAIN.

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E agora José?

DINHEIRO DA PREFEITURA

O pior cego é o de conveniência, vê mas não importa com o que vê, conforma com tudo...Viviam se vangloriando das contas rejeitadas do ex-prefeito, e agora irão se lamentar onde?

27/12/2011	-	Jeremoabo: Contas da Prefeitura são rejeitadas
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Jeremoabo, relativas ao exercício de 2010, sob administração de João Batista Melo de Carvalho. O relator, Conselheiro Fernando Vita, recomendou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa de R$ 8 mil e determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais de R$ 72.346,68, sendo R$ 64.255,43 referentes à ausência dos originais de processos de pagamento, caracterizando ausência de comprovação de despesa, e R$ 8.091,25 concernentes à saída de numerário de conta bancária sem a devida comprovação. O gestor ainda pode recorrer da decisão. O Município de Jeremoabo apresentou uma receita arrecadada de R$ 37.369.002,49 e uma despesa executada de R$ 38.021.854,52, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 652.852,03. O mérito das contas foi comprometido em função do descumprimento do art. 212, da Constituição Federal, vez que a Prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 15.548.228,89, equivalente a 24,67%, sendo o mínimo exigido de 25%. O pronunciamento técnico também registrou a ocorrência de casos de processos licitatórios não encaminhados e ausência de licitação, em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Íntegra do voto do relator das contas da prefeitura de Jeremoabo. Advogados paulistas criticam bate-boca público entre juízes e corregedores Aprenda a instalar o varal de casa Londres-12 Equipe britânica posa de lingerie para calendário beneficente Veja mais fotos das atletas na galeria Esqueletos no armário Um dos estopins do freio dado ao CNJ, dizem, teria sido a investigação na folha de pagamento nos Tribunais. Fala-se num valor atrasado que alguns receberam. No entanto, a questão toda não é o porquê do dinheiro, e sim a forma : uns teriam recebido numa tacada, enquanto a maioria recebeu ou está recebendo em pílulas. Há também, e isso quer nos parecer que é pior, a movimentação de milhões por parte de alguns magistrados, como nos contou no domingo o jornalista Elio Gaspari. Dito isso, passemos a investigar o que é, afinal, esse tal valor atrasado que os magistrados dos anos 90 têm direito. Trata-se, como se anunciou, de uma verba relativa a auxílio moradia. Convenhamos, parece absurdo juiz de Direito, que tem o apanágio da inamovibilidade, receber auxílio moradia uma vez que ele é obrigado a morar na comarca na qual exerce a magistratura. Afora isso, no Estado de SP, naquela época, a maioria das cidades do interior tinha uma residência para o juiz. Aqui é preciso esclarecer que, ao contrário do imaginário popular, o magistrado pagava aluguel ao Estado, e às vezes não era um valor baixo. A comodidade, no caso, era que ele não precisava procurar imóvel para alugar, porque naquela época as casas disponíveis eram raras, sobretudo nos pequenos municípios. Bom, mas como se disse, parece um absurdo. Mas vejamos com olhos de ver. Vivíamos num período de juros altíssimos, o salário mal chegava e já vinha carcomido pelo aumento de preços. Os magistrados tinham seus holerites atrelados aos dos deputados de forma a garantir uma certa isonomia. E o Executivo, provedor de todos, produzia toda sorte de artimanhas para se defender dos incessantes pedidos de reajustes. Nesse contexto, um iluminado, resolvendo dar aumento aos parlamentares (voto é imprescindível na Assembleia), mas não querendo causar reflexos nem nos pensionistas, nem nos magistrados, criou o agora famigerado auxílio moradia. Evidentemente que esse valor era um disfarçado aumento, coisa que os magistrados não tardaram a perceber e pleitear. Passadas décadas, eis o problema agora estourando, fruto da administração amalucada que tínhamos. Hoje, como é bem de ver (e louvar), os tempos são outros. Mas os esqueletos estão no armário e devem, o quanto antes, ser eliminados. Fonte: Migalhas Carlos Velloso, ex-presidente do STF, fala sobre o CNJ Publicado em 28 de dezembro de 2011 às 10:07 hs. O STF e o Conselho Nacional de Justiça É desejável a atuação firme do CNJ para punir e afastar o juiz que não honra a toga, respeitando o devido processo legal, garantia constitucional Decisões do Supremo Tribunal que têm por objeto o Conselho Nacional de Justiça não vêm sendo corretamente interpretadas. É o caso, por exemplo, de liminar recentemente deferida a respeito da competência do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais. As notícias são no sentido de que essas decisões esvaziariam o poder de fiscalização do Conselho. Não é isso o que ocorre. Vejamos. A Constituição, redação da emenda 45, estabelece a competência do CNJ: o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º). Essa competência é exercida, primeiro, sobre a legalidade dos atos administrativos do Judiciário. Cabe ao CNJ zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstitui-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas. Tem-se, no caso, conforme foi dito, o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Judiciário. Segue-se a competência correcional, nos incisos III, IV e V do § 4º do artigo 103-B: compete ao CNJ conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive serviços auxiliares, serventias, órgãos notariais e de registro. No ponto, todavia, o dispositivo constitucional ressalva a “competência disciplinar e correicional dos tribunais”, podendo o CNJ avocar processos disciplinares em curso -nos casos de omissão por exemplo, das corregedorias- (§ 4º, III) e “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” (§ 4º, V). E mais: é competência do CNJ “representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade” (§ 4º, IV). Verifica-se, então, numa interpretação harmoniosa dos dispositivos constitucionais indicados, que a competência correicional do CNJ é subsidiária, porque a Constituição assegura autonomia administrativa aos tribunais-autonomia, aliás, pela qual deve o CNJ zelar (§ 4º, I)- estabelecendo que a eles compete, privativamente, além de outras questões, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva (Constituição, artigo 96, I, “b”). É de elementar hermenêutica que o direito é um todo orgânico e que as normas legais devem ser interpretadas no seu conjunto. Dir-se-á que há corregedorias de tribunais que não estariam cumprindo com o seu dever. Nessa hipótese, que o CNJ não se omita, dado que pode avocar processos disciplinares em curso (§4º, III) e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (§4º, V), devendo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (§4º, IV). Assim há de ser posta a questão, que deve ser examinada sem “parti pris”. E é bom lembrar que a Constituição vigente, a mais democrática das Constituições que tivemos, estabelece o devido processo legal e nesse se inclui autoridade administrativa e juiz competentes, independentes e imparciais (artigo 5º, LV), característica do Estado democrático de Direito. Sem dúvida que é desejável a atuação firme do CNJ para punir e afastar o juiz que não honra a toga. Com observância, entretanto, do devido processo legal, garantia constitucional que ao Supremo Tribunal cabe assegurar. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, 75, advogado, professor emérito da UnB e da PUC/MG, foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Fonte: Folha de São Paulo (para assinantes) PODER AO CNJ JÁ - VÌDEO Senador apresenta projeto para impedir que político empossado seja alvo da Justiça

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