Condenação maior - Agente público é equiparado a servidor para fins penais

O dispositivo do Código Penal (parágrafo 2º do artigo 327), que aumenta a pena e amplia o tempo de prescrição de crimes cometidos por funcionários públicos que exercem cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento, pode ser aplicado a agentes públicos.
Por seis votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o dispositivo vale para agentes públicos que exerçam cargos de direção e coordenação. “Não concebo que servidor público [que exerça cargo em comissão] fique sujeito ao aumento da pena e que o agente público não. Seria um paradoxo.”, disse o ministro Marco Aurélio, primeiro a defender a aplicação do dispositivo também a agentes públicos.
O único a discordar foi o ministro Menezes Direito. Para ele, não é possível equiparar cargo eletivo de parlamentar à noção de funcionário público. “Não equiparo o parlamentar a funcionário público.”
Ao julgar o mérito da questão, a corte arquivou o inquérito. Se tivesse aceitado a denúncia contra o deputado Ciro Nogueira, como quarto secretário da Câmara, ele poderia ser enquadrado no parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal, fato que influenciaria no prazo de prescrição do crime e em uma eventual condenação do parlamentar.
Interesse pessoal
A discussão se deu no julgamento do inquérito aberto contra o deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI). Por cinco votos a dois, o Supremo Tribunal Federal arquivou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado. O parlamentar era acusado de, na condição de quarto secretário da Câmara dos Deputados e responsável pela Coordenação de Habitação da casa, acobertar ex-deputados que moravam irregularmente em apartamentos funcionais.
A denúncia dizia que Ciro Nogueira foi movido pela “inequívoca amizade traduzida no companheirismo, no ‘espírito de corpo’, no coleguismo, alimentados ao longo do exercício da atividade parlamentar”.
O relator do inquérito, ministro Carlos Britto, entendeu que o MPF não conseguiu explicar de forma convincente o interesse pessoal do deputado para não desocupar os apartamentos. Cármen Lúcia, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie concordaram. Os dois ministros que votaram pelo recebimento da denúncia foram Cezar Peluso e Marco Aurélio.
Carlos Britto afirmou que não seria adequado receber a denúncia “com base em presunção de amizade”. Ele acrescentou que o deputado tomou providências administrativas no caso e que 17 dos 19 apartamentos foram desocupados. Segundo o MPF, o deputado foi omisso ao não comunicar o problema à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo ajuizamento de ação de reintegração de posse dos apartamentos.
Segundo Carlos Britto, o caso “parece traduzir negligência no trato da coisa pública, que configura ilícito administrativo”. E esclareceu que o deputado já responde a ações de improbidade administrativa sobre as supostas ilegalidades.
Para Menezes Direito, “a mera referência ao coleguismo ou ao corporativismo não é elemento bastante para justificar o recebimento da denúncia”. Afirmou que o denunciado exerceu a função que lhe cabia ao encaminhar o caso pela via administrativa.
Ellen Gracie observou que o deputado se valeu de “procedimentos suasórios [persuasivos], ao invés de buscar solução judicial” para resolver o caso, iniciativa estimulada pelo próprio STF. Ela citou o Movimento de Conciliação, lançado pela Corte com o objetivo de retirar do Judiciário questões que possam ser resolvidas fora dele.
O ministro Cezar Peluso rebateu o argumento de Carlos Britto de que o parlamentar teria cometido uma negligência. Para Peluso, como o deputado foi reiteradamente instado a agir por funcionário da direção da Coordenação de Habitação da Câmara, por meio de ofícios que alertavam para a situação irregular nos apartamentos, o fato de ele não ter atuado indica que houve “presunção de satisfação de interesse pessoal”.
Peluso acrescentou que a apuração da existência do dolo — do interesse pessoal que teria movido o parlamentar — deveria ocorrer no curso do processo, e não no momento do recebimento da denúncia. “Estamos rompendo com jurisprudência tradicional na casa”, que, segundo ele, não exige a demonstração da vontade com que agiu o denunciado no momento do recebimento da denúncia.
Marco Aurélio concordou. Para ele, a denúncia demonstra que houve “resistência” do deputado, que foi alertado reiteradamente a encaminhar o caso para a AGU. Ele acrescentou que, nessa fase do processo, basta que a narração da denúncia englobe o elemento subjetivo. “A denúncia transcreve ‘n’ provocações feitas junto àquele que tinha o poder e o dever de tomar providências.”
INQ 2.191
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Prisão abusiva - Não se faz justiça com espetáculo de execração pública

A Justiça não se faz em espetáculos de execração, como o transmitido ao vivo, em rede nacional, na noite de quarta. A humilhação a que foram expostos o pai e a madrasta da menina Isabella, brutalmente assassinada aos 5 anos, funciona como punição cruel e indelével, impingida antes e a despeito do pronunciamento da única fonte legítima para atribuir culpa neste caso, o Tribunal do Júri.
O magistrado que decretou a prisão preventiva do casal baseou sua decisão no objetivo de preservar a ordem pública. Não que o pai e a madrasta ameacem outras pessoas nem que planejem fugir: o caso, escreveu o juiz, "acabou prendendo o interesse da opinião pública", a qual "espera uma resposta" do Judiciário. Frustrar essa expectativa seria abalar a ordem pública, pois solaparia a confiança na Justiça.
Trata-se de interpretação que menospreza, em nome de um interesse coletivo bastante difuso, o direito concreto do indivíduo a proteção contra atos abusivos do Estado e da coletividade. Além disso, o juiz fez claro prejulgamento dos acusados, ao desqualificá-los como "pessoas desprovidas de sensibilidade moral".
Réus na ação penal, o pai e a madrasta da garota assassinada alegam inocência. Há indícios periciais que contrariam a versão do casal, assim como existem falhas no inquérito. Não há mal nenhum em que aguardem o julgamento em liberdade. Concorde-se ou não com a prisão preventiva, a imagem e a integridade física do casal precisariam ter sido protegidas pela polícia. As autoridades estavam obrigadas a frustrar a expectativa da mídia, mas colaboraram ativamente para o show de truculência que foram a prisão e a transferência de duas pessoas que não ofereciam risco.
Esse tipo de ação mercurial, marqueteira, das autoridades pode saciar desejos primitivos de vingança, mas não vai diminuir o descrédito na Justiça. Um processo rápido, bem assentado em provas, em que a ampla defesa não se confunda com protelação prestaria um serviço efetivo. Casos de homicídio que permanecem inconclusos por oito, dez anos após o crime abalam, estes sim e de modo duradouro, a imagem do Poder Judiciário.
A pirotecnia e o massacre do direito de defesa que se verificam no caso Isabella não contribuem em nada para melhorar esse quadro.
[Editorial publicado na Folha de S.Paulo, desta sexta-feira, 9 de maio].
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Defesa entra com habeas corpus; casal Nardoni passa fim de semana preso

Rosanne D'Agostino
A defesa apresentou habeas corpus na tarde desta sexta-feira (9/5) para livrar o casal Alexandre Nardoni, 29, e Anna Carolina Jatobá, 24, da prisão. Mas a decisão que pode vir a reverter o decreto de preventiva do juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, não deve sair antes da segunda-feira (12). Assim, o pai e madrasta de Isabella, agora réus em processo criminal pela morte da menina, devem permanecer presos por pelo menos mais dois dias.Os advogados estiveram reunidos desde esta quinta (8) para finalizar o habeas corpus, que contém mais de 100 páginas. Segundo informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido será analisado pelo desembargador Canguçu de Almeida, o mesmo que libertou o casal da prisão temporária, somente na próxima semana. Ele é prevento, ou seja, decidirá todos os pedidos relacionados ao caso.O avô paterno de Isabella, o advogado Antonio Nardoni, adiantou que a defesa atacará a decisão “emocional” do juiz que, além de determinar a prisão, o juiz recebeu integralmente denúncia do Ministério Público de São Paulo contra o casal.Segundo Antonio Nardoni, que esteve reunido com a equipe de advogados, a decisão de Fossen “não foi feliz porque não levou em conta o lado técnico do caso”. “O juiz decidiu sob o ponto de vista emocional, abalado pela comoção e pela própria cobrança exagerada da imprensa”, disse o pai de Alexandre.No HC, quase finalizado, a defesa deve alegar que a decretação da prisão não obedeceu aos pré-requisitos necessários e que não houve mudança, ou seja, fato novo que justificasse a nova detenção. “Eles não iriam fugir, pois têm certeza de sua inocência, e sempre colaboraram com a Justiça”, argumentou.PresosAlexandre, formado em direito, está isolado em uma cela no 13º Distrito Policial, na Casa Verde, especial para presos com diploma superior. Ele recebeu a visita do pai, que negou que o filho tenha sido ameaçado pelos outros presos, que chegaram a compartilhar uma cela com ele.Já Anna Carolina Jatobá, madrasta de Isabella, inicialmente encaminhada à Penitenciária de Sant´Anna, foi transferida por medida de segurança na sexta para a penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, onde também está Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais. Na quinta, detentas haviam escrito a mensagem: “Homenagem Isabella, presente Dia das Mães. Assassina maldita”, na quadra da cadeia.DecisãoEm seu despacho, o juiz Maurício Fossen considerou a existência de indícios de autoria em relação ao casal. Segundo ele, “a conduta imputada deixa transparecer que se trata de pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um mínimo de compaixão humana, ainda mais em se tratando do fato de que a vítima seria filha de um deles e enteada do outro”. Leia a íntegra da decisãoO promotor do caso, Francisco Cembranelli, elogiou a decisão e afirmou que não acredita que o casal consiga habeas corpus. Ele aguarda o desenrolar do processo, com os interrogatórios dos réus. “Se depender da Promotoria, a sociedade terá uma resposta rápida para essa tragédia”, disse.Como réus, Alexandre e Anna Carolina podem permanecer presos até o julgamento. Segundo o promotor, a prisão acelera o trâmite, já que réus presos possuem prioridade na pauta dos tribunais. “Com eles soltos, haverá uma enorme quantidade de recursos protelatórios que prejudicarão o andamento”, disse em entrevista coletiva, logo após decretada a preventiva.A Promotoria justificou o pedido não somente pelo clamor público ocasionado por um delito dessa gravidade, como também pela manipulação que o casal teria feito dos fatos e da percepção das pessoas sobre toda a situação, “tudo por meio de imprensa televisionada de grande alcance”.DenúnciaO Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia nesta terça-feira (6/5) contra o casal por dois crimes: homicídio com três qualificadoras —por asfixia mecânica (meio cruel), uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Isabella estava inconsciente no momento da queda) e com o intuito de garantir a impunidade de delito anterior (o próprio assassinato da menina), além de agravantes; e por fraude processual (manipular a cena do crime com o intuito de enganar a Justiça). A pena vai de 12 a 30 anos de prisão.ENTENDA todas as acusações (AQUI)O advogado do casal, Marco Polo Levorin, afirmou que a denúncia é superficial, que ainda não apresentou suas provas e que a defesa sai “fortalecida” após o término do inquérito. Questionou ainda a falta de uma motivação para o crime.Próximos passosO juiz Maurício Fossen já havia decretado a prisão temporária de Alexandre e Anna Carolina no último dia 3 de abril, para preservar as investigações. Oito dias depois, eles conseguiram liminar em habeas corpus do desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, que entendeu não haver, até aquele momento, indícios consistentes de que eles cometeram o crime, além de provas de que pudessem atrapalhar o trabalho da polícia.O mérito do HC está para ser julgado pelo TJ-SP, mas, como se refere à prisão temporária, foi prejudicado. Assim, a defesa foi obrigada a apresentar um novo pedido. Agora, cabe a Canguçu, mais uma vez, decidir se liberta os acusados.O interrogatório dos réus está marcado para o próximo dia 28 de maio no Fórum de Santana. Depois, o juiz ouve testemunhas de acusação e defesa. Por fim, as partes apresentam suas alegações finais no processo e o juiz decide se pronuncia o casal, ou seja, se eles serão submetidos a júri popular, como ocorre em casos de homicídio.

Decisão do caso Isabella

Processo nº: 274/08VISTOS1. Ante a comprovação da materialidade do crime através do laudo de exame necroscópico da vítima, que já se encontra encartado aos autos, e a existência de indícios de autoria em relação aos acusados Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, inclusive com individualização da conduta atribuída a cada um deles na prática do crime ali descrito, de competência deste Tribunal do Júri, recebo a presente denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus, dando assim por instaurada a presente ação penal.2. Designo interrogatório dos réus para o próximo dia 28 de maio de 2008, às 13:30 horas. Expeça-se o competente mandado para citação e intimação dos réus, com as advertências de praxe.Como os réus já constituíram Advogados nos autos, os mesmos deverão ser intimados pela Imprensa Oficial para comparecerem à audiência de interrogatório de seus clientes.O mandado deverá ser cumprido até 10 dias antes da audiência.3. Requisitem-se F.A. e eventuais certidões criminais dos acusados, como também os laudos periciais faltantes junto à D. Autoridade Policial, como pleiteado pelo Ministério Público.Requisite-se também o serviço de estenotipia junto à E. Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para o dia do interrogatório dos réus.Fica deferida também a oitiva das três testemunhas arroladas pelo Ministério Público além do limite legal, as quais serão ouvidas como testemunhas do Juízo com base no princípio da busca da verdade real no processo penal.4. Por fim, quanto ao requerimento de decretação da Prisão Preventiva dos réus formulado pela D. Autoridade Policial e endossado pelo nobre representante do Ministério Público, entende este Juízo que tal pretensão deve realmente ser acolhida no presente caso concreto, já que se encontram presentes os requisitos legais exigidos para tanto pelos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal.Porquanto este mesmo magistrado já tenha decretado, em momento anterior, a prisão temporária dos réus, o fato é que os fundamentos para a decretação da prisão preventiva são totalmente diversos e, portanto, em nada vinculam a presente decisão, uma vez que se tratam de medidas judiciais com finalidades totalmente diversas.Isto porque a prisão temporária decretada anteriormente possuía um objetivo estritamente pré-processual, visando, no entendimento deste magistrado, impedir que a presença dos réus na cena do crime, naquele momento – sobre quem recaíam as suspeitas de autoria do delito – pudesse acarretar algum prejuízo aos trabalhos de campo que as perícias técnicas já designadas e que se mostravam imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, necessitavam ainda serem realizadas naquele local.Tal providência, aliás, veio a se revelar bastante salutar, posto que exatamente durante o período que os réus tiveram sua liberdade restringida, é que foi realizada a grande maioria das provas técnicas que estão servindo de base a instauração da presente ação penal, uma vez que foi possível não apenas identificar novas marcas de sangue no apartamento onde os mesmos residiam – mesmo tendo os Srs. Peritos constatado que teria havido uma tentativa de adulteração da cena do crime, já que vários daqueles vestígios chegaram a ser removidas, sendo que graças à tecnologia empregada foi possível identificar a presença dos mesmos (fls. 674) – mas também realizar simulações para identificar a altura de onde as gotas de sangue caíram do corpo da vítima até atingir o solo, visando identificar a altura do agressor, como também no veículo da família, sem falar nos vestígios de pegadas no apartamento e na janela de onde a menina foi atirada, cujas provas permitiram aos Srs. Peritos tentar reconstituir a dinâmica dos fatos no dia do crime.Além disso, a prisão temporária dos réus visava também evitar uma possível intimidação que a simples presença dos mesmos naquele local – onde possuem seu domicílio – poderia potencialmente causar às testemunhas – notadamente quanto àquelas ainda não ouvidas – que ali também residem e, com isso, inibi-las de prestarem outros esclarecimentos necessários à D. Autoridade Policial para a busca da verdade real a respeito da autoria do crime em apuração.Agora, no entanto, já estando encerrado o inquérito policial, após a conclusão dos laudos técnico-periciais que se mostraram pertinentes e ouvidas todas as testemunhas que a D. Autoridade Policial considerou importantes para elucidação dos fatos e individualização das condutas de cada um dos acusados, não há mais que se falar em prisão temporária, somente sendo possível decretar-se a segregação da liberdade dos acusados durante o transcorrer a instrução processual, enquanto ainda não existe sentença penal condenatório definitiva, através de prisão preventiva, a qual possui natureza jurídica totalmente diversa daquela primeira.O Instituto jurídico da prisão preventiva encontra-se previsto nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o qual exige, para sua decretação, que esteja provada a materialidade do crime e haja indícios suficientes de autoria e, concomitantemente, que a medida se mostre necessária para uma garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou então para assegurar a futura aplicação da lei penal.Não resta dúvida que a prisão processual constitui uma medida drástica, já que antecede uma eventual decisão condenatória definitiva; todavia, não é menos certo que, quando necessária em uma daquelas hipóteses, exige coragem por parte do Poder Judiciário que não deve se omitir na defesa da sociedade, posto que, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, lembrando Bento de Faria, ao denominar a prisão preventiva como uma “injustiça necessária do Estado contra o indivíduo”, ressalva:“Se é injustiça, porque compromete o ‘jus libertatis’ do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, por outro lado, em determinadas hipóteses, a Justiça Penal correria um risco muito grande deixando o indigitado autor em liberdade.” (“Processo Penal”, Ed. Saraiva, 11ª edição, vol. 3, pág. 418).Tanto é assim que a Constituição Federal expressamente excepciona a prisão em flagrante e as prisões processuais decretadas por Autoridade Judiciária da garantia à liberdade contida no inciso LXI, de seu art. 5º, o que demonstra que não há qualquer incompatibilidade entre aquelas hipóteses de custódias processuais e o princípio da presunção de inocência contida no inciso LVII do mesmo dispositivo constitucional, inclusive como já ficou assentado na Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.No presente caso concreto, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido recentemente pelos mesmos para ali estabelecerem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, além de não ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária decretada anteriormente, isto somente não basta para assegurar-lhes a manutenção de sua liberdade durante todo o transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria:“RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).Na visão deste julgador, prisão processual dos acusados se mostra necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade e intensidade do dolo com que o crime descrito na denúncia foi praticado e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.Nesse sentido, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes ensinamentos, além daqueles já mencionados pelo Dr. Promotor de Justiça ao referendar o pedido de prisão preventiva formulado pela D. Autoridade Policial:“Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva ‘como garantia da ordem pública’. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira ‘medida de segurança’. A ‘potestas coercendi’ do Estado atua, então para tutelar, não mais o processo condenatório com o qual está instrumentalmente conexo e, sim, como fala o texto do art. 312, a própria ‘ordem pública’. No caso, o ‘periculum in mora’ deriva dos prováveis danos que a liberdade do réu possa causar – com a dilatação do desfecho do processo – na vida social e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela.” (JOSÉ FREDERIDO MARQUES, in “Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Bookseller, Campinas-SP, vol. IV, pág. 63).“Crimes que ganham destaque na mídia podem comover multidões e provocar, de certo modo, abalo à credibilidade da Justiça e do sistema penal. Não se pode, naturalmente, considerar que publicações feitas pela imprensa sirvam de base exclusiva para a decretação da prisão preventiva. Entretanto, não menos verdadeiro é o fato de que o abalo emocional pode dissipar-se pela sociedade, quando o agente ou a vítima é pessoa conhecida, fazendo com que os olhos se voltem ao destino dado ao autor do crime. Nesse aspecto, a decretação da prisão preventiva pode ser uma necessidade para a garantia de ordem pública, pois se aguarda uma providência do Judiciário como resposta a um delito grave...” (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, Ed. RT, 6ª edição, SP, 2007, pág. 591, sem grifos no original).Esse entendimento doutrinário também encontra amparo na jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita:“No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa” (STF, HC nº 60.043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033).No mesmo sentido o teor do acórdão daquele mesmo Sodalício, em que foi relator o I. Ministro Carlos Aires Brito, cujo trecho de interesse aos autos, onde o credibilidade da Justiça é admitido como argumento válido para fundamentar o decreto de prisão cautelar se encontra assim redigido:“HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA "CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA", NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.” “O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública.” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).Sob esta ótica, pode-se constatar que a conduta imputada aos autores do crime descrito na denúncia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um mínimo de compaixão humana, ainda mais em se tratando do fato de que a vítima seria filha de um deles e enteada do outro, a qual estava sob a responsabilidade dos mesmos, e que, se não por esta razão jurídica, ao menos pelo dever moral, deveriam velar por sua segurança, o que, no entanto, foi desprezado por eles, posto que além da acusação de esganadura contra a menina, a qual teria provocado um quadro de asfixia mecânica, como apontado na conclusão do laudo pericial juntado aos autos, foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6º andar do prédio onde a família residia, sem nenhuma piedade.Queiramos ou não, o crime imputado aos acusados acabou chamando a atenção e prendendo o interesse da opinião pública – em certa medida, deve-se reconhecer, pela excessiva exposição do caso pela mídia que, em certas ocasiões, chegou a extrapolar seu legítimo direito de informar a população – o que, no entanto, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário e fazer-se de conta que esta realidade social simplesmente não existe, a qual dele espera uma resposta, ainda mais se levarmos em consideração que o inquérito policial que serviu de fundamento à presente denúncia encontra-se embasado em provas periciais que empregaram tecnologia de última geração, raramente vistas – o que é uma pena – na grande maioria das investigações policiais, cujos resultados foram acompanhados de perto pela população, o que lhe permitiu formar suas próprias conclusões – ainda que desprovidas, muitas vezes, de bases técnico-jurídicas, mas, mesmo assim, são conclusões – que, por conta disso, afasta a hipótese de que tal clamor público seja completamente destituído de legitimidade. Além disso, a prova pericial juntada aos autos apresenta fortes indícios de que o local do crime foi sensivelmente alterado, com o evidente intuito de prejudicar eventuais investigações que viessem a ser ali realizadas posteriormente, já que vários vestígios de sangue de aspecto recente no interior do apartamento teriam sido parcialmente removidos, inclusive em uma fralda de algodão encontrada dentro de um balde no local do crime, em processo de lavagem, onde foi obtido resultado positivo para sangue humano, como apontado nas conclusões contidas no laudo pericial já encartado aos autos (fls. 674, 693 e 707).Embora se reconheça que tal prova pericial já foi realizada e que, em tese, a permanência dos réus em liberdade em nada alteraria o teor daquela prova técnica já produzida, não é menos certo que este comportamento atentatório à lealdade processual atribuído a eles constitui forte indício para demonstrar a predisposição dos mesmos em prejudicar a lisura e o bom resultado da instrução processual em Juízo, com o objetivo de tentar obter sua impunidade.Assim, frente a todas essas considerações, entendendo este Juízo estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, defiro o requerimento formulado pela D. Autoridade Policial, que contou com a manifestação favorável por parte do nobre representante do Ministério Público, a fim de decretar a prisão preventiva dos réus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, por considerar que além de existir prova da materialidade do crime e indícios concretos de autoria em relação a ambos, tal providência também se mostra justificável não apenas como medida necessária à conveniência da instrução criminal, mas também para garantir a ordem pública, com o objetivo de tentar restabelecer o abalo gerado ao equilíbrio social por conta da gravidade e brutalidade com que o crime descrito na denúncia foi praticado e, com isso, acautelar os pilares da credibilidade e do prestígio sobre os quais se assenta a Justiça que, do contrário, poderiam ficar sensivelmente abalados.Expeçam-se, pois, os competentes mandados de prisão em desfavor dos réus, na forma da lei, com as advertências de praxe.
Dê-se ciência do M.P.
Intime-se e diligencie-se.
São Paulo, 7 de maio de 2008.
MAURÍCIO FOSSEN
Juiz de Direito
Quarta-feira, 7 de maio de 2008
Fonte: Última Instância

Vereador cassado pelo TRE-PA diz que sigla do DEM faz alusão ao demônio

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Arnaldo Versiani, negou seguimento ao mandado de segurança do vereador Francelino Batista de Lima, que justificou sua saída do DEM (Democratas) afirmando que a sigla do partido faria alusão ao demônio. Ele foi cassado pelo TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará) por infidelidade partidária. Segundo informações do tribunal, Batista de Lima foi eleito pelo PTB no município de Uruará (PA), se transferiu para o PFL em 22 de agosto de 2005, mas após a alteração da nomenclatura do partido para DEM, o vereador resolveu mudar para o PMDB. Sem entrar no mérito do pedido, a decisão do ministro Arnaldo Versiani se deu em decorrência da falta das peças processuais ou de documentos referentes aos autos do processo do qual se teria originado a perda do mandato eletivo de Francelino. O vereador anexou unicamente a procuração outorgada ao seu advogado.De acordo com Arnaldo Versiani, o TSE não pode corrigir defeito, ou falta, ou inexistência de instrução, nem determinar a exibição de documento que se encontra em recurso que já se encontra na Corte (RO 1558). Cumpre, sim, ao impetrante, não só instruir devidamente o pedido, como também ajuizá-lo sob a forma própria e cabível, razões que levaram o ministro a negar seguimento ao MS, ficando também prejudicado o pedido de liminar.
Fonte: Última Instância

Procura por serviços da Delegacia Interativa cresce 461%

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) registrou um aumento de 461% no número de atendimentos feitos pela Delegacia Interativa (www.delegaciainterativa.se.gov.br) nos últimos dois anos. O serviço tem sido procurado diariamente por dezenas de cidadãos que precisam de agilidade, segurança e comodidade para registrar desde o furto de documentos até acidentes de trânsito. Além de dar celeridade a processos mais simples, a medida desafoga as delegacias da Polícia Civil, cujas equipes ganham mais tempo para realizar investigações.
Para o secretário da Segurança Pública, Kércio Silva Pinto, os registros e atendimentos passaram a crescer ainda mais a partir da modernização do serviço eletrônico e de uma maior divulgação do endereço da Delegacia Interativa na internet. Segundo os dados da Coordenadoria de Estudos, Pesquisas e Estatísticas (Codepe), de 1º janeiro a 31 de março de 2006 foram registrados 571 atendimentos, contra 1.298 no primeiro trimestre de 2007 e outros 2.632 no mesmo período de 2008.
A diferença entre os primeiros trimestres de 2006 e 2007 foi de 227%, enquanto a elevação entre 2007 e 2008 foi de 202%. Já o crescimento entre os primeiros trimestres de 2006 e 2008 foi de 461%. "Nesse período, o Governo de Sergipe investiu em divulgação do sítio da Delegacia Interativa e disponibilizou links para esse atendimento no sítio da SSP e também no Portal de Sergipe. O serviço segue os preceitos do Governo Eletrônico e visa facilitar o acesso da população ao registro de ocorrências policiais. Para isso, nós nos preparamos para prestar atendimento de qualidade e credibilidade", explica Kércio.
O diretor do Codepe, delegado Jéferson Pires Alvarenga, conta que o serviço é gratuito e pode ser usado por qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade. "O cidadão pode informar furto ou extravio de telefones celulares e documentos, furto de veículos e acidentes automobilísticos sem vítimas. Todo o proceso é resolvido por um grupo de agentes, escrivães e um delegado, que verificam as informações do comunicante e homologam a queixa. O cidadão tem acesso então ao boletim já registrado", diz.
Ainda de acordo com Alvarenga, a falsa comunicação de crime é prevista no Código Penal Brasileiro e pode resultar em detenção de um a seis meses ou multa. "O procedimento é semelhante ao de uma queixa normal, numa delegacia da Polícia Civil. O informe de crime é um procedimento que é sucedido de registros oficias, inclusão em cadastros e encaminhamento para a delegacia da localidade onde ocorreu o acidente automobilístico, o furto ou extravio", acrescenta.
Sistema
O sistema lógico da Delegacia Interativa foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da SSP em 2005, mas no ano passado passou por mudanças que o tornaram mais fácil de acessar e auto-explicativo. "A cada passo, o usuário recebe informações bem detalhadas sobre como preencher o formulário, com todas as informações sobre o fato, com dados subjetivos e objetivos da ocorrência, possibilitando a descrição da ação", salienta a diretora da DTI, tenente-coronel Alessandra Dielle.
Dielle acrescenta que a Delegacia Interativa de Sergipe foi uma das primeiras a serem implementadas no Brasil e serve como referência para diversas polícias de outros estados. "Nossa preocupação foi com a segurança e a usabilidade e, a partir daí, todos que usaram, elogiaram. Nossa equipe acompanha o sistema constantemente e se prepara para atender uma demanda ainda maior a cada dia, já que a procura deve crescer à medida que esse acesso fica mais conhecido e acreditado pela população", explica.
Para o corretor de seguros Hermeto Aguiar Júnior, a Delegacia Interativa está ajudando muito as pessoas, que passaram a contar com a ferramenta no dia-a-dia para ganhar tempo. No caso dele, as queixas pela internet auxiliam ainda mais. "Antes nos dirigiamos a uma Delegacia para efetuarmos um boletim de ocorrência, pois para utilização do seguro, torna-se obrigatória a apresentação desse documento. Assim fica tudo mais fácil", acrescenta, elogiando o fato do sítio ainda divulgar fotos de crianças desaparecidas.
Fonte: Portal SSP/SE
Fonte: Cinform Online

Crackers desviam R$ 120 mil de contas em Itambé

Juscelino Souza, da Sucursal Vitória da Conquista
“Fiquei sem dinheiro pra fazer a feira e comprar meus remédios”, lamentou Maria Barreto Dias, 69 anos, uma das mais de 300 vítimas de um golpe aplicado por crackers paulistas em clientes do Banco do Brasil de Itambé (a 566 km de Salvador). As vítimas foram aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios por meio desta agência bancária.
Com a cópia de uma queixa registrada na delegacia local, a aposentada aguardava a vez de ser atendida na agência para fazer a troca de senha e pedir o ressarcimento de R$ 420 desviados pelos golpistas. Os valores desviados variam de R$ 200 a R$ 1.020. O montante furtado deve ultrapassar R$ 120 mil.
O gerente da agência, Manoel Leal, informou apenas que mais de 90% das senhas dos aposentados e pensionistas foram bloqueadas, e a maioria delas trocada. Ainda segundo a gerência, até terça-feira, o banco deverá ressarcir as vítimas. “Infelizmente não posso entrar em detalhes sobre os valores desviados, nem quanto ao número de pessoas lesadas”, finalizou.
O golpe foi detectado na manhã de quarta-feira, 7, quando grande parte das vítimas procurou a agência para fazer a retirada dos valores depositados em conta. “Quando fui conferir o saldo, só tinha R$ 5 e levei um susto danado. Até pensei que fosse o desconto do empréstimo, mas disseram que foi roubo”, relatou uma das vítimas.
SAQUES – De acordo com uma das atendentes da delegacia local, Érica Oliveira, em uma semana a equipe atendeu 293 vítimas de saques indevidos, sendo que a maioria dos golpes partiu de agências localizadas no interior de São Paulo. “O que eles (os crackers) deixavam nas contas variava entre R$ 5 e R$ 6”.
Para fazer o atendimento em tempo hábil, os plantonistas tiveram que fazer hora extra, desde quarta-feira passada, ouvindo detalhadamente cada uma das vítimas, em mutirão. “Pelos extratos, a gente percebeu que a maioria dos saques era no valor de um salário mínimo e sempre feito em duas vezes, logo nas primeiras horas da manhã”, explicou a agente administrativa Vânia Ramos.
VÍTIMAS – Foi assim que ocorreu com o aposentado Orlando Pinto de Oliveira. O acesso à sua conta aconteceu às 6 e 7 horas do mesmo dia, resultando em dois saques, totalizando R$ 1.020. “Os valores variam porque alguns aposentados têm desconto por empréstimo consignado”, relatou o agente administrativo Gabriel Lisboa.
O aposentado Alcides Dias Cerqueira perdeu R$ 390 devido ao golpe. Assim que prestou queixa, cedeu lugar para outra vítima, Manoel Pereira da Silva, 70 anos. Exibindo um extrato detalhado, Silva mostrou que o saque foi feito na agência número 385, em São Paulo, exatamente às 6 horas, 16 minutos e 13 segundos do dia 5 deste mês. “Os miseráveis rasparam os R$ 320 que estavam na conta. Não deixaram um centavo pra mim...”
Dor-de-cabeça também para a aposentada Rosita Batista Santos, 60 anos, que só deverá ter dinheiro para quitar os débitos na próxima semana. Conforme extrato apresentado na delegacia, ela perdeu R$ 415, dinheiro desviado na agência 1817 em Campo Belo, interior de São Paulo. “Agora é esperar, né?”, disse Rosita, conformada.
Fonte: A TARDE

Presas ameaçam Anna Carolina em penitenciária

Agencia Estado
Tumulto e protesto marcaram hoje a chegada de Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina Isabella Nardoni, à Penitenciária Feminina SantAna, no Carandiru, zona norte de São Paulo. Assim que Anna Carolina pisou no prédio da administração da unidade, as detentas bateram nas grades e gritaram: "Assassina, assassina." As presas não a querem nem no seguro (isolamento), onde ficam as detentas juradas de morte. Por isso, a unidade reservou para ela uma sala no prédio da administração, perto do gabinete do diretor-geral, Maurício Guarnieri. A sala fica longe dos pavilhões e do convívio normal das presas.Segundo elas, nessa sala já ficaram Kelly Samara, a "bonequinha de luxo", acusada de aplicar golpes nos Jardins, e também a mulher do megatraficante Juan Carlos Abadía. "A Kelly ficou lá alguns dias, porque pegou uns maços de cigarros de umas meninas e não pagou a dívida", contou uma presidiária.No local, há banheiro com bacia de louça (não de cimento) e chuveiro com água quente. Anna Carolina ganhou calça bege e camiseta branca. "O uniforme de presidiária que ela recebeu é usado, porque a casa não dá nada novo para ninguém", revelou outra detenta. No chão da quadra de futebol do Pavilhão 2, as detentas escreveram, apagaram e reescreveram frases como: "Isabella, presente do Dia das Mães". Por algum tempo, foi colocada uma faixa com os dizeres: "Assassina maldita." Outra presidiária afirmou que, por causa da chegada de Anna Carolina, a entrega de pacotes com alimentos e outros objetos para as detentas atrasou pelo menos três horas. "Essa garota já chegou aqui causando problemas. Se a cadeia virar (se rebelar), a gente vai catar ela. É melhor ela ir de bonde (ser transferida)", advertiu a presidiária.À tarde, havia rumores de que Anna Carolina, por razões de segurança, seria transferida para a Penitenciária Feminina de Tremembé, no Vale do Paraíba (SP), onde cumpre pena Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais. A Secretaria da Administração Penitenciária não confirmava a remoção.AlexandreNo 13º Distrito Policial (Casa Verde), o marido de Anna Carolina, Alexandre Nardoni, passou o dia numa cela de 3 metros quadrados com apenas um colchonete e isolado dos outros detentos - 33 nas outras cinco celas. Segundo funcionários do DP, não houve hostilidade por parte dos outros presos. Embora estivesse abatido, Alexandre chegou a conversar com alguns deles. Segundo funcionários, investigadores conversaram com os outros presos para avaliar a receptividade que Alexandre terá caso seja transferido para uma cela coletiva.
Fonte: A TARDE

Madrasta de Isabella ficará isolada no presídio por medida de segurança

Jornal Nacional, SPTV, Leonardo Guandeline, O Globo Online

SÃO PAULO - Anna Carolina Jatobá ficará isolada por dez dias das demais presas da Penitenciária Feminina de Sant'Ana, no bairro do Carandiru, zona norte da cidade, por medida de segurança. De acordo com a secretaria de Administração Penitenciária (SAP) as presas estão irritadas com a presença dela na cadeia, onde cumpre prisão preventiva. Há temor de que Anna Carolina seja agredida se for colocada com as demais detentas. A madrasta de Isabella e seu marido Alexandre Nardoni são acusados de homicídio triplamente qualificado e fraude processual pela morte da menina Isabella Nardoni.
Anna Carolina ficará numa cela individual, que tem quatro metros de largura e cinco de comprimento, com duas camas de concreto, além de vaso sanitário e chuveiro. Nesta quinta-feira, ela ganhou um colchonete e um uniforme: calça cáqui e camiseta branca. A SAP não informou qual será o procedimento depois do isolamento . Se ficar comprovado que ela corre algum tipo de risco, Anna Carolina poderá continuar em cela individual. Enquanto estiver isolada, a madrasta de Isabella não tem direito a banho de sol nem terá contato com outras detentas. Ela poderá receber objetos de uso e higiene pessoal dos parentes ou advogados. As visitas só acontecem aos domingos, mas os advogados têm acesso livre. Anna Carolina não tem curso superior e, por isso, recebe tratamento de presa comum. Nesta quinta, dois advogados estiveram com ela por cerca de 30 minutos . A defesa do casal só deverá entrar com pedido de habeas corpus nesta sexta-feira.
As detentas escreveram no pátio uma mensagem para Isabella Nardoni, 5 anos, morta no último dia 29: 'Homenagem Isabella, presente do dia das mães. Maldita assassina'. Elas também gritaram para a madrasta da menina "Assassina, maldita" e bateram objetos nas grades das celas quando Anna Carolina entrou na penitenciária, segundo informações de funcionários.
O marido dela, Alexandre Nardoni, concluiu a faculdade de Direito e tem tratamento especial, destinado a presos com curso superior. Ele está no 13º distrito policial, na Casa Verde. Há cinco celas, para 34 pessoas. Ele ficou numa cela de três metros de largura por um de comprimento, sem cama e sem chuveiro. Depois foi transferido para uma cela de 12 metros quadrados, com chuveiro e colchonetes no chão. Ele divide a cela com mais três presos acusados de assassinato. Nesta quinta-feira, ele passou o dia numa área destinada ao banho de sol dos detentos. Reencontrou um preso que conheceu no 77º DP, no centro da cidade, quando ficou detido durante a prisão temporária. Nesta quinta, Alexandre não recebeu a visita de advogados.
A prisão preventiva do casal foi decretada nesta quarta-feira e a Justiça aceitou a denúncia por homicídio triplamente qualificado pela morte de Isabella , atirada do sexto andar do apartamento do pai.
A Penitenciária Feminina de Sant'Ana tem três pavilhões, divididos em alas ímpares e pares, e capacidade para 2.400 detentas. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) não informa quantas presas estão lá hoje. (leia a íntegra do despacho do juiz para a prisão preventiva)
A cadeia onde está Anna Carolina Jatobá foi inaugurada em 2005, no prédio onde funcionava a Penitenciária do Estado, presídio exclusivamente masculino. O local está no mesmo complexo que a Cadeia Feminina da Capital, onde Suzane Von Richthofen - condenada pela morte dos pais - afirmou ter sido ameaçada de morte por presas durante uma rebelião no dia 24 de agosto de 2004, tendo ficado escondida por 22 horas, sob palavras de ordem das demais detentas. Suzane pediu indenização de R$ 950 mil do Estado, alegando que a penitenciária estava superlotada. Na ocasião, a Procuradoria do Estado alegou que a jovem não foi mantida refém das demais presas, e sim escondida numa área do setor de saúde com portas de aço, que as detentas não conseguiram derrubar. Argumentou ainda que o motivo do motim não foi a superlotação, mas as presas Aurinete Felix da Silva, a Netinha, mulher de César Augusto Roriz Silva, um dos integrantes do crime organizado, e Quitéria Silva Santos.
A própria Suzane Von Richthofen esteve presa 3 dias no presídio de Sant'Ana em abril de 2006, logo após a entrevista concedida ao 'Fantástico', da TV Globo. Na ocasião, a jovem fingiu chorar e disse que foi induzida ao crime, orientada pelos advogados. A entrevista foi decisiva para que o promotor do caso, Roberto Tardelli, pedisse a prisão preventiva de Suzane.
A Penitenciária de Sant'Ana teve também um pedido de intervenção feito pela Defensoria Pública de São Paulo em junho passado. A Defensoria alegou que as 2.600 presas que lá estavam em maio do ano passado não recebiam tratamento médico adequado e viviam sem condições mínimas de higiene.
De acordo com relatório da Defensoria, a água servida pelas detentas tinha cor amarelada, e - além disso - ratos e pombas circulavam pelas celas. As péssimas condições de higiene e assistência médica haviam sido responsáveis, segundo a Defensoria, pela morte de quatro mulheres apenas no primeiro semestre de 2007.
Hoje, segundo a Defensoria, as condições da penitenciária melhoraram e o complexo pode continuar aberto e recebendo detentos.
Fonte: Jornal Extra

Laudo aponta secretário da Casa Civil como vazador de dados--JN

REUTERS
RIO DE JANEIRO - Laudo preliminar do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), que periciou os computadores da Casa Civil, aponta como responsável pelo vazamento de informações do governo Fernando Henrique Cardoso um secretário do ministério. As informações de gastos sigilosos do ex-presidente e de integrantes de seu governo teriam sido passadas em uma troca de e-mails entre José Aparecido Nunes Pires, secretário de controle interno da Casa Civil, e André Eduardo da Silva Fernandes, assessor do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disse reportagem do Jornal Nacional, que teve acesso ao laudo do ITI. Os peritos do ITI recuperaram do disco rígido de um dos computadores da Casa Civil e-mails que haviam sido excluídos. Segundo o Jornal Nacional, em 19 de fevereiro, às 12h30, aparece mensagem de André para José Aparecido, sem texto, que é respondida às 14h39 com um convite para almoçar. No dia 20 de fevereiro, às 8h39, André responde que ligará na quinta. Às 10h46, José Aparecido responde com a mensagem "André leia o texto". Segundo o laudo do ITI, este e-mail continha um arquivo anexo com 28 páginas, no qual estavam os gastos sigilosos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O laudo do ITI foi entregue à comissão de sindicância da Casa Civil na terça-feira. José Aparecido Nunes Pires é funcionário do Tribunal de Contas da União (TCU) e foi indicado à Casa Civil pelo ex-ministro José Dirceu. José Aparecido confirmou ao Jornal Nacional a troca de e-mails com o assessor de Álvaro Dias, mas negou ter enviado os dados. "Seguramente há troca de e-mails, mas de amigos que foram colegas de trabalho. Jamais teve qualquer coisa que pudesse beirar a ilegalidade", disse o funcionário da Casa Civil. Ao ser informado do teor do laudo, negou que houvesse documento anexado à mensagem, mas acabou admitindo a possibilidade. "O texto anexado possivelmente era coisa de 10, 12 linhas, provavelmente de suprimento de fundos, colocando a legislação que rege a matéria", afirmou. José Aparecido ficou de entregar na terça-feira cópias dos e-mails trocados com André para provar que o anexo não continha as informações sigilosas, mas nesta quinta alegou que as cópias estão em Goiás e que só poderá apresentá-las na próxima semana. O senador Álvaro Dias disse que inicialmente não sabia quem tinha enviado informações a seu assessor, mas que agora sabe. "As informações vieram do computador do Sr. José Aparecido, que trabalha na Casa Civil da Presidência da República. Informações vieram por e-mail do computador do sr. José Aparecido para computador do Senado federal", disse o senador ao Jornal Nacional. Álvaro Dias evitou dizer o nome do funcionário de seu gabinete, mas confirmou que se trata dele. "O nome que a Globo tem eu confirmo e ele me autorizou a confirmar." O senador tucano, que já fora apontado por governistas como responsável pelo vazamento das informações à imprensa, disse que não imagina porque as informações chegaram as suas mãos. "Certamente houve atravessamento, não era hora de vazar esse dossiê, não era isso que estava estabelecido por quem ordenou. O mais importante agora é saber quem mandou fazer esse dossiê e por que mandou fazer", disse Álvaro Dias A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff não quis falar sobre o assunto e disse que vai aguardar a investigação da Polícia Federal. A Justiça autorizou nessa quinta-feira a prorrogação por mais 60 dias do inquérito que apura o vazamento dos dados.
Fonte: Estadao

'Eu fui mal-interpretado e Dilma se aproveitou', diz Agripino

Após pergunta do senador, ministra se emocionou em depoimento e, para governo, venceu batalha na Casa
Andréia Sadi, do estadao.com.br

José AgripinoSÃO PAULO - O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia, negou que esteja arrependido e disse que foi "mal-interpretado" na Comissão de Infra-Estrutura , quando disse na quarta-feira que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, mentiu, sob tortura, durante o regime militar, e poderia, por isso, estar mentindo agora sobre o dossiê sobre gastos de Fernando Henrique Cardoso. "Não é que eu não me arrependa, eu fui mal-interpretado. Eu procuraria dar a mesma preocupação, sem citar a entrevista que ela deu. Para evitar que ela se emocionasse", disse em entrevista ao estadao.com.br.


A ministra foi convocada a comissão para prestar esclarecimentos sobre o Programa de Aceleração do Crescimento, mas foi questionada sobre o dossiê. Logo no começo da sessão,um pouco exaltada e emocionada, a ministra respondeu que mentiu, sim, porque era impossível dizer a verdade naquelas condições. "O que acontece ao longo do anos 70 é a impossibilidade de se dizer a verdade em qualquer circunstância. No pau de arara, com o choque elétrico e a morte, não há diálogo", disse. E atacou: "Qualquer comparação entre a ditadura e a democracia só pode partir de quem não dá valor a democracia brasileira".


O senador disse que a ministra se aproveitou de sua pergunta e se fez de vítima. " Ela fugiu da minha pergunta, fugiu do foco. Muito espertamente, ela se emocionou e não esclareceu, com isso, as questões sobre o dossiê. Quem fez e porque fez o dossiê, disse.


Para Agripino, o "desejo nacional" saiu enfraquecido com o depoimento da ministra. "Se alguém não ganhou no depoimento de ontem foi a sociedade brasileira, que não ouviu respostas conclusivas em relação ao dossiê".

E completou: "O PAC também, as respostas foram burocráticas. O PAC é na verdade uma peça de marketing. As respostas da ministra foram burocráticas".
Fonte: Estadão

Wagner vai investir R$ 17,5 mi em estradas

Após restaurar 38 quilômetros da BA-052 (Estrada do Feijão), trecho Mundo Novo/Porto Feliz, entregue à população em junho do ano passado, o governo do Estado volta a atuar em rodovias da região de Piemonte da Diamantina. Em visita a Miguel Calmon, no próximo dia 16, o governador Jaques Wagner assinará a ordem de serviço autorizando ao Departamento de Infra-estrutura de Transporte da Bahia (Derba) - autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Infra-estrutura (Seinfra) - a total restauração do trecho Jacobina/Miguel Calmon, na BA-131. Orçado em cerca de R$ 17,5 milhões - pagos com recursos próprios do Estado -, este trecho de 31 km passará por obras de terraplenagem, drenagem, obras d’arte, pavimentação em Tratamento Superficial Duplo (TSD) e sinalização vertical e horizontal. A última grande intervenção foi feita há 15 anos. Além da BA-131, outro importante trecho da região (21 km de extensão) também será totalmente recuperado. Trata-se da BA 421 (Piritiba/Entroncamento da BA 052, próximo ao distrito de Porto Feliz), cuja licitação de projeto já está em andamento. O investimento estimado para a recuperação desta rodovia, que teve seu revestimento recuperado há 15 anos, é da ordem de R$ 12 milhões. Com as duas obras, serão beneficiados aproximadamente 160 mil habitantes das cidades de Jacobina, Miguel Calmon, Saúde, Caém, Piritiba e Mundo Novo. Ainda este ano, o governo do Estado também deverá recuperar o trecho Miguel Calmon e Piritiba, que tem 39,2 km de extensão, na BA-131. “Estas obras vão garantir o escoamento da produção agrícola e mineral da região, atendendo uma antiga reivindicação da população”, ressaltou o secretário estadual de Infra-estrutura, Antonio Carlos Batista Neves, que acompanhará o governador Jaques Wagner. Desde o início deste ano, o Derba vem atuando constantemente nas rodovias da região do Piemonte da Diaman-tina. Até o momento, já foram executados mais de 161,6 km de tapa-buracos com massa asfáltica e 103,6 km de tapa-buracos com cascalho. As últimas intervenções de manutenção na região foram nas BAs-791 (Quixabeira/BR-324), que recebeu a operação tapa-buracos com massa e limpeza de bordo, 131 (Jacobina/Miguel Calmon), onde foi executada regularização com revestimento primário e tapa-buracos com massa e 421/131 (Piritiba/Porto Feliz), que também passou por regularização com revestimento primário.
Justiça Eleitoral faz novo alerta a político para prazos
O prazo para os eleitores regularizar o título acabou ontem. Agora, quem tem que estar de olho nos prazos estipulados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são os políticos, partidos e coligações. De acordo com o calendário eleitoral, os partidos políticos têm que estar atentos já um ano antes do pleito. O primeiro prazo a ser cumprido foi encerrado em 5 de outubro de 2007, data limite para que todos os partidos políticos que pretendiam participar das eleições de 2008 obtivessem registro de seus estatutos no TSE. Por enquanto não é permitido nenhum tipo de propaganda política, nem convenções. Daqui a pouco mais de um mês, a partir de 10 de junho, já será permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador. De 10 a 30 de junho, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. A data limite para realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador é 30 de junho. De 1º a 6 de julho não será permitida a veiculação a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão, em programação normal ou em noticiário, nem transmitir, mesmo que sob forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou bem que haja manipulação de dados. Nesse período também não será permitido usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito, bem como veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes ou dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação. Dia 5 de julho, até as 19 horas, é o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. A partir dessa data é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas, como também na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. A partir de 6 de julho é liberada a propaganda eleitoral, bem como permitido aos candidatos, partidos políticos e coligações a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas. O dia 7 de julho é a data limite para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido. A ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito deve ser definida até o dia 12 de agosto, sete dias antes do início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que começa no dia 19 de agosto. A partir de 20 de setembro nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. Já a partir do dia 30 de setembro e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafi-ançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. (Por Carolina Parada)
Pelegrino propõe que CPI ouça suspeitos de extorsão
Depois de tomar conhecimento das denúncias de extorsão de integrantes do PCC por policiais civis, denunciadas na semana passada, em São Paulo, o relator da CPI das Escutas Telefônicas, deputado Nelson Pelegrino, deu entrada em seis requerimentos que propõe a investigação por parte da Comissão dos envolvidos. O parlamentar sugeriu que fosse ouvido Augusto Peña, policial civil, para esclarecer acerca de interceptação telefônica clandestina em que gravou negociações de linhas telefônicas para presidiários, feita por Rodrigo Morais enteado de Marco Willians Camacho (Marcola). O ex-secretário-adjunto da Segurança Pública, Lauro Malheiros Neto, também deve ser ouvido por sugestão do relator, para falar sobre o envolvimento com o policial civil Augusto Pena, investigado por realizar interceptações telefônicas ilegais e clandestinas com a finalidade de extorquir dinheiro do PCC. O deputado quer ouvir também o Juiz da 7ª Vara Criminal Federal, Ali Mazloum, para discorrer sobre a constatação de irregularidades no procedimento de interceptações telefônicas, entre elas, escutas sem autorização judicial. Entre os requerimentos, estava ainda a convocação do advogado ligado ao PCC (Primeiro Comando da Capital), Sérgio Wesley da Cunha, para esclarecer a movimentação do crime organizado para montar uma central de inteligência clandestina a fim de espionar e interceptar autoridades do governo estadual, políticos e policiais conforme matéria divulgada na revista IstoÉ de 30 de abril de 2008. Ainda entre os integrantes do PCC, Pelegrino requereu ouvir Daniel Vinícius Canônico (o cego), considerado o porta-voz do líder do PCC por conta das negociações com o advogado Sérgio Wesley da Cunha para aquisição de equipamentos de interceptação telefônica, onde os alvos principais seriam autoridades do governo estadual, políticos e policiais do Estado de São Paulo. E, por último, o relator sugeriu que fosse ouvido Júlio César de Moraes (Julinho Carambola), considerado o segundo homem na hierarquia do PCC, para prestar esclarecimentos acerca de negociações com o advogado Sérgio Wesley da Cunha para aquisição de equipamentos de interceptação telefônica, onde os alvos principais seriam autoridades do governo estadual, políticos e policiais do Estado de São Paulo.
Presidente Lula inaugura obras na Bahia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega à Bahia hoje à noite para uma visita de dois dias. Na sua passagem pelo Estado o presidente vai visitar o inicio das obras do Gasoduto do Nordeste (Gasene), em Catu, às 8h30min. Às 10 horas, o presidente visita o município de Lauro de Freitas, onde participa do Lançamento do Centro Vocacional Tecnológico Territorial de Tecnologia do Pescado (CVTT do Pescado). Às 13 horas ele visita o Hospital Ana Nery, e participa das inaugurações de unidade semi-intensiva, ambulatório e Serviço de Reabilitação Cardiovascular. Ás 16 horas o presidente participa em Ilhéus do lançamento do PAC do Cacau, projeto de recuperação da lavoura cacaueira. Sempre acompanhado pelo governador Jaques Wagner e do ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), além de prefeitos e parlamentares ligados aos partidos de sua base política, Lula deve reafirmar na Bahia o seu o interesse no desenvolvimento do biocombustível como alternativa ao uso do petróleo, além de ressaltar a importância do Brasil no cenário econômico-financeiro mundial. A Bahia, aliás, tem merecido atenção especial do Palácio do Planalto, sobretudo na liberação de recursos para a realização de obras de infra-estrutura.
Fonte: Tribuna da Bahia

Ministro confirma reajuste salarial de servidores

Paulo Bernardo afirma que governo vai monitorar gastos do funcionalismo e deverá contemplar militares


BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou ontem que o reajuste dos cerca de 808 mil servidores públicos civis de 17 categorias deverá ser encaminhado mesmo por meio de medida provisória (MP) ao Congresso. O ministro adiantou também que o mesmo caminho poderá ser seguido para o reajuste dos militares, mas isso ainda não foi decidido. Segundo ele, o montante total de recursos que vai resultar do aumento desses servidores ainda não foi calculado. “Eu falei com o presidente e ele concorda que seja por medida provisória, então deve ser mesmo uma medida provisória”, afirmou Bernardo, que participou de audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, ao lado do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Na semana passada, o ministro já havia admitido que os reajustes para o funcionalismo, incluindo os dos militares, superam em muito o previsto no Orçamento. Na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, a previsão é de R$3,4 bilhões para esses reajustes. No entanto, só a fatura com militares vai custar este ano R$4,2 bilhões ao bolso do contribuinte. Em março, o governo já havia se comprometido a reajustar os salários de 808 mil servidores, somando cerca de R$2,1 bilhões. Assim, já estão faltando R$2,9 bilhões. Na área técnica ainda estão sendo feitas as contas para saber quanto mais o governo precisará. Como 11 categorias do funcionalismo ainda estão em negociação com o governo, a quantia extra poderá chegar a R$4 bilhões.
O maior responsável pelos novos gastos do governo foi o reajuste dos militares anunciado em abril e que provocou meses de discussão. O governo concedeu aumentos de 35,31% a 137,83% às Forças Armadas até 2010. No total, o impacto será de R$12,3 bilhões, mas parte da conta (R$4,2 bilhões) será sentida já este ano. Na média, o reajuste global foi de 47,19%.
Gastos - O governo vai rastrear contas de serviços no Executivo, com o objetivo de reduzir o gasto na administração pública federal. O anúncio foi feito pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Segundo ele, inicialmente serão monitorados os gastos dos Ministérios do Planejamento, Defesa, Saúde, Educação, Justiça e Fazenda, que atualmente têm os maiores orçamentos.
“Vamos monitorar desde (os custos com) energia elétrica, água e esgoto, até serviços técnicos profissionais, de apoio, administrativos, diárias, passagens e gastos com terceirizados. Em tudo isso, vamos fazer um pente-fino. O objetivo é reduzir o máximo possível o volume dessas despesas”, disse o ministro, que participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.
Para isso, o governo já contratou o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), que vai auxiliar o trabalho com tecnologia e definir a freqüência e o volume dos gastos dessas contas. Durante a audiência, o ministro defendeu ainda o fim de todas as contas tipo B de provimentos de fundos existentes em estados e municípios. Segundo ele, somando-se as contas do tipo B de todo país elas devem representar mais de R$1 bilhão de em gastos. Só no governo federal são cerca de R$100 milhões.
As contas do tipo B são usadas para provimentos de gastos cotidianos de autoridades dos três poderes, por meio das quais o dinheiro é depositado em uma conta bancárias e sacado conforme a necessidade. O destino do recurso não é divulgado no Portal da Transparência. (AG)
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Câmara vende folha de pagamento
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) formalizou ontem o contrato com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal que garantiu a “venda” da folha salarial dos funcionários da Casa, atualmente de R$1,8 bilhão por ano. Pelo acordo, os dois bancos estatais terão a administração das 21.397 contas bancárias de funcionários e deputados até 2011 e o contrato renderá aos cofres da Câmara R$220 milhões.
Chinaglia confirmou que usará os recursos para custear reformas e ampliar espaços da Casa. Ele pretende ampliar o anexo IV, construindo mais gabinetes para acomodar melhor os deputados que têm gabinetes no Anexo III. Os gabinetes do Anexo IV são maiores que os do Anexo III e têm banheiros privativos. Além disso, Chinaglia citou a intenção de construir o Anexo V, para abrigar a biblioteca e estacionamento.
Funeral - Ontem, Chinaglia reuniu-se com os integrantes da Mesa Diretora e arquivou o projeto que instituía o auxílio funeral. Pelo projeto, de autoria da Mesa e assinado por Chinaglia, a responsabilidade pela cerimônia fúnebre de um deputado, incluindo a compra do caixão, ficaria por conta da Casa. A família poderia optar também por uma cota de R$16.500 para ressarcimento pelos gastos efetuados. Além de deputados, o projeto abria brecha para o custeio de despesas funerárias de ex-deputados. (AG)
Por: Tribuna da Imprensa

Um passe de mágica

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Na morna e estéril sessão em que depôs a ministra Dilma Rousseff no Senado, quarta-feira, coube ao senador Eliseu Resende, do DEM de Minas Gerais, a crítica mais contundente de quantas vem sofrendo o governo Lula nos últimos tempos. No estilo mineiro, acentuando que não questionaria, questionou. E foi fundo, deixando a chefe da Casa Civil sem resposta quando mostrou que o PAC é uma ficção, destinada apenas a lotar palanques e a promover comícios de sentido nitidamente político-eleitorais.
Porque o Programa de Aceleração do Crescimento, para o ex-ministro dos Transportes, consiste apenas no elenco de obras e projetos definidos em cada ministério e em cada estatal, constantes, todos, do planejamento de médio e longo prazos de cada um. O governo Lula, aliás, com muita habilidade, fez apenas juntar tudo e apresentar o conjunto como coisa nova. Mas mudou o que, na estratégia nacional de desenvolvimento?
A intervenção de Eliseu Resende tratou-se, realmente, da única coisa nova em toda a demorada inquirição de Dona Dilma. Porque, de repente, percebe-se a nudez, senão do rei, ao menos do PAC.
Com alguma maquiagem aqui e ali, todas as obras em andamento ou por realizar estavam definidas, assim como os recursos para elas, alocados, fazendo parte de sucessivos orçamentos da União. E até de diversos governos anteriores. A inteligência do governo Lula foi apresentar o velho como novo, num passe de mágica destinado a prender a atenção da sociedade e a capitalizar eleitoralmente.
Pois é. Coube a um mineirinho tranqüilo, que jamais levanta a voz, incapaz de agredir quem quer que seja, o diagnóstico mais cruel do que pode ser uma pirotecnia, objetivando, apesar de todos os desmentidos, as eleições municipais deste ano e, acima delas, a sucessão presidencial de 2010. O grande esforço do governo terá sido de juntar tudo e tentar injetar ânimo na realização.
E agora?
Caiu o castelo de cartas montado pelas oposições. PSDB, DEM e penduricalhos punham suas esperanças de virar o jogo no depoimento da chefe da Casa Civil, quando esperavam, sabe-se lá por que coquetel de ilusões, demolir o governo e expor suas entranhas a partir do caso dos cartões corporativos. Dilma Rousseff não abriu a guarda, manteve a mesma argumentação que o governo vem produzindo, de que não há dossiê, mas banco de dados, e de que o vazamento continua sendo investigado pela Polícia Federal. E mais nada.
A pergunta que se ouvia depois da sessão da Comissão de Infra-Estrutura, no fim da tarde de ontem, era sobre que caminhos trilhar a partir de agora. Farão o que os tucanos e os democratas para minar a popularidade sempre em alta do presidente Lula e todas as conseqüências posteriores?
Há quem espere com redobrada ansiedade a próxima pesquisa eleitoral, temendo o aumento dos índices de aprovação do presidente da República. E, pior ainda, a queda nos percentuais do governador José Serra...
Só depois das eleições
Parece assentado no Palácio do Planalto que, uma vez conhecidos os resultados das eleições municipais de outubro, haverá razoável recomposição do ministério. Nunca antes, a menos que sobrevenha algum caso isolado de necessidade. Depois, no entanto, deverá ser composta a equipe que, salvo engano, irá com o presidente Lula até o final de seu mandato.
Quem se dedica a ler todos os dias a agenda do chefe do governo concluirá com facilidade que, quando não está viajando, ele recebe sempre os mesmos auxiliares para despachos. Os ministros da casa, é claro, com Dilma Rousseff à frente. E mais Guido Mantega, da Fazenda, duas ou três vezes por semana, nem tanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, mas quase isso.
Também a ministra Marina Silva e eventualmente os ministros da Educação e da Saúde. Como são 38 ministros e secretários, quem quiser que vá selecionando os candidatos a ex-ministros e ex-secretários. Porque, na próxima rearrumação ministerial, deverão pesar critérios político-partidários. E eleitorais.
De Minas, virão novidades
Chegam de Belo Horizonte sinais de que novidades virão envolvendo o governador Aécio Neves. Será sua volta ao PMDB, transformado em plataforma de lançamento de sua candidatura presidencial? Ou, no reverso da medalha, a formalização de sua aliança com o governador José Serra, para o lançamento de uma nova chapa café-com-leite? Uma aliança declarada com Geraldo Alckmin, caso o ex-governador consolide sua candidatura à prefeitura paulistana? Uma aproximação declarada com o PT?
As especulações podem variar ao infinito, mas fumacinhas estão saindo do Palácio da Liberdade...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Indicado de Dirceu vazou dossiê

Sindicância da Casa Civil confirma suspeitas que existiam desde o início do caso
BRASÍLIA - A Polícia Federal vai intimar o secretário de Controle Interno da Casa Civil, José Aparecido Nunes Pires, para depor como principal suspeito de ser responsável pelo vazamento do dossiê sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e da ex-primeira-dama Ruth Cardoso. Segundo o delegado Sérgio Menezes, encarregado do inquérito, a sindicância da Casa Civil concluiu que Aparecido é o autor do vazamento. O inquérito da PF, embora ainda não tenha sido concluído, guarda simetria com as conclusões da Casa Civil.
A divulgação oficiosa do resultado da sindicância, um dia depois do depoimento bem-sucedido da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, foi uma operação sincronizada. Provas ligando Aparecido a um funcionário do gabinete do senador tucano Álvaro Dias (PR) já haviam sido recolhidas pelos auditores e eles esperavam por um momento conveniente para divulgá-las. Ou seja: depois do depoimento feliz de Dilma, onde desvencilhou-se das acusações de autora material ou hierárquica do dossiê.
Segundo Menezes, a constatação não causa surpresa, uma vez que desde o início Aparecido era um dos suspeitos. O delegado informou que vai requisitar cópia da sindicância para anexá-la aos autos. "Agora ficou mais fácil fechar o cerco sobre a autoria do vazamento", disse o delegado.
Antes, porém, ele vai pedir à Justiça que afaste o sigilo do documento, a fim de preservar a validade da prova. Uma troca de e-mails entre Aparecido e um funcionário do gabinete do senador Álvaro Dias foi o elemento-chave para rastrear o caminho dos documentos com os gastos do ex-presidente.
O inquérito da PF para apurar responsabilidades pela confecção do dossiê e seu vazamento foi aberto em 7 de abril. Pouco depois a Casa Civil abriu sindicância com o mesmo fim. Ontem, a 12ª Vara da Justiça Federal prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão do inquérito.
A oposição acusa o governo Lula de ter feito o dossiê como instrumento de chantagem política para impedir as investigações sobre gastos irregulares com cartões corporativos. O inquérito corre até em segredo de Justiça.
Com auxílio de técnicos do Instituto Nacional de Criminalística (INC), a PF realizou perícia em 13 computadores usados na digitalização dos gastos. A lista dos intimados para depor na nova fase inclui, além de Aparecido, a secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, que goza de plena confiança da ministra Dilma Rousseff, e o secretário de Administração, Norberto Temóteo Queiroz. Constam também os nomes do diretor de Orçamento e Finanças da pasta, Gilton Saback Maltez, e da funcionária Maria Soledad Castrillo.
A investigação da Casa Civil apontando o secretário de Controle Interno como o vazador do dossiê tira o escândalo da porta da ministra Dilma Rousseff. Motivo: a crise, a partir de agora, será jogada no colo do ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, que levou José Aparecido para o Palácio do Planalto.
A solução indicando a culpa do secretário de Controle Interno da Casa Civil já era comentada no Planalto desde abril. Funcionário de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), onde atuava como analista, José Aparecido começou a trabalhar na Casa Civil ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, indicado por Dirceu. Em conversas reservadas, o ex-ministro disse que o auxiliar sempre foi fiel e excelente funcionário. A amigos, Dirceu afirmou não acreditar na culpa de José Aparecido.
Fonte: Tribuna da Imprensa