Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF; leia a íntegra da decisão

 Para o ministro, a medida preserva a segurança jurídica até STF julgue ações contra norma

Por JB JURÍDICO
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Publicado em 09/05/2026 às 14:25

Alterado em 09/05/2026 às 15:21

                                   Ministro Alexandre de Moraes Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) a execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.

Em decisões assinadas neste sábado (9) nos autos das Execuções Penais (EPs) 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, ao despachar sobre pedidos de aplicação da nova lei às condenações, o ministro explicou que, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada.

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