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Moraes suspendeu os efeitos da chamada Lei da Dosimetria
Pedro do Coutto
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria abriu um novo capítulo da disputa entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal em torno dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida veio logo após a derrubada, pelo Congresso, do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que reduzia penas e alterava critérios de execução penal para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
O episódio revela mais do que uma divergência jurídica. Expõe uma disputa política profunda sobre memória institucional, responsabilização democrática e os limites da atuação dos Poderes da República. O Congresso decidiu flexibilizar punições aplicadas a parte dos condenados, sob o argumento de que houve excessos nas dosimetrias impostas pelo STF. Já Moraes sustentou que a aplicação imediata da nova lei poderia gerar insegurança jurídica enquanto ações que questionam sua constitucionalidade ainda aguardam julgamento definitivo da Corte.
REVISÃO DAS PENAS – A controvérsia gira em torno de um ponto central: até que ponto o Parlamento pode rever, por via legislativa, as consequências penais de uma tentativa de ruptura institucional ainda tão recente e traumática para a democracia brasileira? A resposta divide juristas, políticos e a própria sociedade.
Os defensores da nova legislação alegam que parte dos condenados recebeu penas desproporcionais, especialmente aqueles sem papel de liderança ou financiamento dos atos. A lei aprovada pelo Congresso criou mecanismos de redução de pena para participantes que atuaram em “contexto de multidão”, além de modificar critérios de progressão de regime.
Por outro lado, críticos enxergam na medida uma espécie de anistia disfarçada, construída gradualmente para aliviar punições de envolvidos nos ataques antidemocráticos e, politicamente, beneficiar figuras ligadas ao bolsonarismo. A federação formada por PT, PCdoB e PV, além de outras entidades, ingressou no STF argumentando que a norma afronta princípios constitucionais e enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito.
SINALIZAÇÃO – A reação de Moraes foi rápida e carregada de simbolismo político. Ao suspender os primeiros pedidos de aplicação da lei, o ministro sinalizou que o Supremo não aceitará passivamente uma mudança legislativa capaz de alterar, de forma ampla, o tratamento jurídico dado aos atos de 8 de janeiro. A decisão reforça o protagonismo que o STF assumiu desde os ataques de 2023, quando a Corte passou a atuar não apenas como intérprete constitucional, mas também como eixo de contenção institucional diante de ameaças à democracia.
O problema é que essa expansão do protagonismo judicial também alimenta reações políticas cada vez mais intensas. Parte significativa do Congresso — sobretudo setores da direita e do Centrão — passou a enxergar o STF como um Poder excessivamente interventor. A derrubada do veto presidencial mostrou justamente isso: havia maioria política suficiente para impor uma derrota simultânea ao governo Lula e ao entendimento predominante dentro do Supremo.
O episódio também evidencia um cálculo eleitoral evidente. A pauta das penas do 8 de Janeiro tornou-se um ativo político importante para a oposição conservadora, que busca transformar condenados em símbolos de perseguição judicial. Ao mesmo tempo, o governo e setores do Judiciário trabalham para impedir qualquer narrativa que relativize a gravidade institucional daqueles acontecimentos.
DISPUTA DE NARRATIVAS – No fundo, o embate atual não é apenas sobre dosimetria penal. É uma disputa sobre narrativa histórica. O Congresso tenta reposicionar politicamente parte dos envolvidos nos ataques; o STF procura consolidar o entendimento de que houve uma tentativa organizada de ruptura democrática que exigia resposta firme do Estado.
A decisão final do Supremo terá impacto muito além dos processos individuais. Ela poderá redefinir os limites da relação entre Legislativo e Judiciário em temas sensíveis ligados à democracia, ao direito penal e à separação entre os Poderes. E, sobretudo, servirá como termômetro sobre como as instituições brasileiras pretendem lidar, daqui para frente, com ameaças ao regime democrático. O que está em jogo não é apenas o tamanho das penas. É o peso político e histórico que o Brasil dará ao 8 de Janeiro.
