Não há pacificação com golpistas: anistia e “dosimetria” são ameaças diretas ao Estado Democrático de Direito

Por José Montalvão

O pronunciamento do senador Renan Calheiros na Comissão de Constituição e Justiça não foi apenas um posicionamento político: foi um alerta institucional ao país. Ao rejeitar de forma categórica qualquer proposta de anistia ou de suposta “dosimetria” para os crimes praticados contra a democracia, o senador reafirmou um princípio elementar do Estado de Direito: quem atenta contra a ordem constitucional deve responder integralmente por seus atos, sem atalhos, concessões ou indulgências históricas.

Renan foi taxativo ao afirmar que não apoia e não apoiará a proposta de dosimetria, por entender que ela representa um retrocesso jurídico e moral. E não poderia ser diferente. A Constituição Federal de 1988 é clara ao consagrar a defesa do Estado Democrático de Direito como cláusula pétrea. Crimes contra esse fundamento não são infrações comuns; são ataques diretos à soberania popular, às instituições republicanas e à própria Constituição.

A tentativa de relativizar penas, sob o pretexto de “pacificação”, ignora deliberadamente a experiência histórica brasileira. O chamado perdão concedido aos facínoras do golpe de 1964, travestido de reconciliação nacional, não pacificou o país. Ao contrário, produziu um efeito perverso: consolidou a impunidade, normalizou o golpismo e criou a falsa ideia de que crimes contra a democracia podem ser negociados politicamente. Os golpistas de hoje são herdeiros diretos dessa omissão histórica.

Do ponto de vista jurídico, a chamada dosimetria seletiva defendida por setores interessados na impunidade configura uma anistia disfarçada, incompatível com os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade perante a lei. Não cabe ao criminoso — muito menos ao criminoso político — ditar sua própria pena, escolher o alcance da lei ou impor ao Judiciário uma revisão benevolente de seus atos.

Como bem afirmou o senador Renan Calheiros, não existe pacificação com golpista solto. Não existe estabilidade institucional quando o Estado abdica de punir quem tentou destruí-lo. A verdadeira pacificação só se constrói com a aplicação rigorosa da lei, com decisões judiciais firmes e com o claro recado de que rupturas institucionais não serão toleradas em hipótese alguma.

Flexibilizar penas hoje é estimular novos atentados amanhã. É sinalizar que o crime compensa, desde que praticado em grupo, com viés ideológico e pressão política suficiente. Democracia não sobrevive à conivência, nem à relativização da legalidade.

O Brasil não pode repetir o erro de 1964. Anistia não é pacificação; é incentivo à reincidência golpista. Defender a democracia exige coragem institucional, memória histórica e compromisso com a Constituição. Como deixou claro Renan Calheiros, ceder agora é trair o Estado Democrático de Direito e comprometer o futuro do país.