Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n°194/2019 de autoria do deputado David Miranda (PSOL/RJ), visando as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir as despesas com pessoal da limitação de gastos.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), comandou a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
A deputada, que também é relatora, afirma “Os servidores são essenciais para o funcionamento do Estado e que é injusto que a lei não limite despesas com pessoal, enquanto não limita despesas com serviço da dívida”.
O projeto destaca casos de parcelamento de salários e a necessidade de priorizar o pagamento dos servidores. A relatora conclui que a exclusão das despesas com pessoal da limitação de gastos é necessária para garantir qualidade nos serviços públicos e proteger os direitos dos servidores.
Agora a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de mérito e adequação financeira e orçamentária.
A Anasps continua acompanhando o andamento do Projeto de Lei Complementar n°194/2019. Fique de olho em nosso site para saber dos desdobramentos em primeira mão.
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