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sexta-feira, maio 24, 2024

Fraude e Desinformação na Prefeitura: Ação do Prefeito e do Locutor Sob Críticas


Esse cidadão que o prefeito empregou na prefeitura de forma fraudulenta, autointitulado locutor de rádio, foi colocado no cargo sem concurso público, em desrespeito à Constituição. Ele está sendo pago com o dinheiro do povo para desinformar essa mesma população, que deveria servir, e o faz sem classe e sem argumentos válidos. Antes de mais nada, o Presidente da Câmara, para manter a moral e a credibilidade daquela casa do povo, tem a obrigação de convocá-lo para prestar esclarecimentos sobre as agressões verbais covardemente caluniosas e depreciativas contra os vereadores da oposição.

Além disso, ele é mais um que, como papagaio, aprendeu com seu chefe, o prefeito, a espalhar fake news, talvez achando a palavra bonita, mas sem nenhum nexo. A maior falta de dignidade e pudor é tentar zombar da inteligência do povo de Jeremoabo, justificando o injustificável, ou seja, a revogação do famigerado Decreto. Dizer que o prefeito revogou o decreto porque o governo federal está atendendo apenas a calamidade do Rio Grande do Sul é uma mentira ou, mais provavelmente, má-fé. É um desrespeito ao estatuto do servidor público afirmar que a perda de canos e bombas não é responsabilidade do governo. Isso demonstra uma gritante falta de preparo, pois existem financiamentos com juros baixos e prazos longos exatamente para situações como essa.

Antes de continuar, faço a seguinte pergunta: o seu chefe, o prefeito, já fez o levantamento de todos os prejuízos que as enchentes causaram aos trabalhadores, agricultores e pecuaristas? Não pise em quem está sofrendo. Seu emprego é passageiro; na hora em que você não atender aos interesses do seu chefe, ele o colocará na rua. Com a revogação desse decreto, o prefeito simplesmente prejudicou os trabalhadores de Jeremoabo e toda a população. Vá estudar e deixe de falar asneiras, respeite os vereadores. Talvez você esteja com raiva porque não foi eleito, mas, queira ou não, os vereadores são autoridades, pois foram colocados pelo povo como seus representantes.

Nota da redação deste Blog- Complementando o texto acima:


É ilegal e imoral um locutor de rádio ser pago pela prefeitura para fazer propaganda pessoal do prefeito e desinformar o povo. Vamos analisar os aspectos legais e morais dessa situação:

Aspectos Legais

  1. Improbidade Administrativa: Utilizar recursos públicos para promoção pessoal configura ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece que qualquer agente público que se utiliza de recursos públicos para fins pessoais pode ser punido.

  2. Legislação Eleitoral: A promoção pessoal de um prefeito com recursos públicos pode violar a legislação eleitoral, especificamente a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe a propaganda institucional que promova agentes públicos em anos eleitorais.

  3. Transparência e Legalidade: A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece os princípios da administração pública, entre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pagar um locutor para propaganda pessoal e desinformação fere esses princípios.

Aspectos Morais

  1. Desinformação: Usar a mídia para desinformar a população é um ato antiético que prejudica o direito das pessoas à informação verídica e imparcial, essencial para uma democracia saudável.

  2. Uso Indevido de Recursos Públicos: Os recursos públicos devem ser usados em prol do bem comum, não para benefícios pessoais de agentes públicos. Este desvio de finalidade é moralmente condenável.

  3. Confiança Pública: A confiança do público nas instituições e nos representantes eleitos é fundamental. Práticas de desinformação e propaganda pessoal erodem essa confiança e minam a integridade das instituições democráticas.

Consequências

  • Sanções Legais: O prefeito e o locutor podem ser responsabilizados civil e criminalmente. As sanções podem incluir a perda do mandato, inelegibilidade, multa e outras penalidades.
  • Impacto na Reputação: A reputação do prefeito e da administração municipal pode ser seriamente danificada, afetando futuras eleições e a confiança da população.

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