O governo eleito colocou-se a reboque de Lira e parte do PT teme que a sentença do STF possa atrapalhar a relação
Dinheiro é poder e o orçamento da República é um poder maior, político, econômico e social. O orçamento secreto é subterfúgio que captura esta prerrogativa como poder paralelo, escondido do olhar do público. O Supremo Tribunal Federal inicia hoje julgamento da legalidade do instrumento criado pelo Congresso para que um grupo de parlamentares, em acordo com o governo de Jair Bolsonaro, dominasse um bom pedaço dos recursos dos contribuintes e o distribuísse segundo interesses partidários e privados. O STF deveria sepultá-lo.
As emendas do relator, nome fantasia do orçamento secreto, refletem o oportunismo de lideranças do Centrão e de Bolsonaro, e são parte importante do caos orçamentário desenhado por ambos. Tornou-se coadjuvante da penúria de dinheiro para o funcionamento da máquina pública, e meio de barganha com o governo eleito. Lula chamou-o na campanha eleitoral de “podridão”, de a “maior excrescência orçamentária política do país”, e algo pior que o mensalão, que abateu próceres de seu governo. Eleito, negocia como mantê-lo.
As emendas do relator ampliam o controle do orçamento pelo Congresso, depois que, em 2015, as emendas parlamentares tornaram-se obrigatórias. O ponto em comum das iniciativas foi a existência de Executivos fracos ou acuados - como o de Dilma Rousseff, antes do impeachment, e de Jair Bolsonaro, para evitar um impeachment.
O expediente é flagrantemente ilegal. Fere os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e equidade. “Viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, disse a presidente do STF, Rosa Weber, ao suspendê-lo há um ano.
Câmara e Senado continuaram os repasses, argumentando, primeiro, que era impossível discriminar autores e beneficiários de milhões de reais transferidos em 2020 e 2021 e, depois, que alguma visibilidade só ocorreria nas emendas de 2022. Na essência, essas emendas seguem privilegiando um pequeno grupo de deputados e senadores escolhido pela cúpula do Congresso. Os beneficiários continuam ocultos, agora sob a figura do “usuário externo”, que não precisa ter cargo público, mas pode pleitear recursos.
Ao lado das emendas “PIX”, pelas quais parlamentares enviam verbas diretamente para prefeituras, sem finalidade específica - a bel-prazer do freguês -, as emendas do relator marcam o auge da apropriação de recursos públicos pelos partidos fisiológicos em proveito de si próprios. São um maná para intermediários de obras públicas e um estímulo para a corrupção. Um olhar superficial sobre a distribuição desses recursos mostra nepotismo - prefeituras de pais, filhos e parentes de diversos graus aquinhoados -, e desperdício com superfaturamento de obras e equipamentos, especialmente na Codevasf, dirigida por indicados do Centrão.
O governo teve de bloquear R$ 7,4 bilhões de emendas do relator em meio a gastos essenciais, mas estas despesas políticas são consideradas essenciais pela cúpula do Congresso e do Centrão. A PEC do governo eleito parece ser providencialmente a solução. A PEC de Transição, que mais uma vez fura o teto de gastos, poderia assumir o pagamento das emendas que o orçamento atual não comporta, já que, se aprovada, valeria imediatamente, já em dezembro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, que quer ser reeleito e é um dos principais beneficiários do orçamento secreto, não abre mão dele e considera as emendas do relator “democráticas”, embora não sejam públicos nem seus autores nem os beneficiários. Lira foi muito claro ao definir as opções do próximo governo. “Ou são as emendas do relator ou o mensalão”, disse, indicando que o apoio a projetos do Executivo, logo a governabilidade, depende da escolha entre dois instrumentos anti-republicanos.
As emendas obrigatórias sacramentam a balcanização dos recursos orçamentários que, sem orientação do Executivo, se distanciam das prioridades nacionais e atendem interesses paroquiais de coronéis regionais com assento no Congresso. Criam caciques do orçamento e parlamentares de primeira e de segunda classe. O governo eleito, ao propor PEC de R$ 198 bilhões, colocou-se a reboque de Lira. Para não afrontá-lo, o PT aceitou não lançar candidatura própria ao comando da Câmara, topou buscar formas de manter o orçamento secreto e parte da legenda teme que a sentença do STF possa atrapalhar a relação. É uma ironia da história - ou o reinício de uma longa amizade.
Valor Econômico
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