Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
Prefeito é denunciado após esposa usar carro locado ao Município
o Acórdão nº 71002373660 de Turmas Recursais, Segunda Turma Recursal Cível, 29 de Setembro de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatório, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado. Desta forma, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva desta. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002373660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 29/09/2010)
o Acórdão nº 71000878108 de Turmas Recursais, Segunda Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA CONTRA LOCADORA E MOTORISTA CAUSADOR DO DANO. ¿A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado¿, na forma da Súmula 492 do STF. Indenização fixada de acordo com a prova produzida. Responsabilidade da co-demandada não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000878108, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 07/06/2006)
o Acórdãos nº 992070514339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009
Acidente de veículo - Responsabilidade da locadora de veículos - Reconhecimento - Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal - Recurso improvido. "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".
o Acórdão nº 70006594808 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Abril de 2005
Apelação cível. Seguros. Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor de diárias de veículo locado até o pagamento da indenização por perda total. Risco não coberto, tendo a seguradora se desincumbido de sua obrigação contratual de fornecer carro reserva ao segurado pelo prazo de até trinta dias. Tendo o autor locado veículo por sua conta, descabido o pedido de declarar inexigível a sua dívida perante a locadora. Dano moral inexistente. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006594808, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 06/04/2005)
o Acórdão nº 1.0056.03.051753-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2007
DIRETO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DO CONDUTOR - LOCADORA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELGÊNCIA DA SÚMULA 492 DO STF - CULPA OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.A co-responsabilidade da empresa locadora de carros, ou seja, a solidariedade passiva na composição do prejuízo causado pelo locatário a terceiro não se liga à idéia de culpa.A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
o Acórdão nº 60477 de Segunda Turma, 10 de Agosto de 1966
LOCAÇÃO MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES, PARA USO NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS A CIRCULAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE IMPUTAVEL A CULPA DO CONDUTOR DO CARRO ALUGADO. A VERIFICAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E, PORTANTO, DA SOLIDARIEDADE PASSIVA NA COMPOSIÇÃO DO DANO CAUSADO A TERCEIRO REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 159 DO C. CIV., QUE DEFINE O ATO ILICITO, E NO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE NO ART. 121, PARAGRAFO 4, QUE IMPÕE O MAXIMO DE VIGILANCIA EM TAL ATIVIDADE COMERCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSERTO NA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE SITUOU A QUESTÃO NOS LIMITES DO C. CIVIL.
o Acórdão nº 71002504348 de Turmas Recursais, Segunda Turma Recursal Cível, 09 de Junho de 2010
SEGURO. CARRO RESERVA. ROUBO. DESPESAS E CO-PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEMANDA REDAÇÃO EM DESTAQUE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL DEVIDAS PELA AUTORA. 1. Inicialmente, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa quanto ao pleito de pagamento das despesas para a locadora pela seguradora, pois descabe postular direito em favor de terceiro em nome próprio. 2. De acordo com o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula inserta no contrato que estipula a co-participação do consumidor, ainda que lícita, deverá ser redigida em destaque, na medida em que acarreta restrição de direito. 3. Ademais, não havendo qualquer menção à sua finalidade, deve ser desc...
o nº 1999.01.00.116990-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Maio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA SOB O RITO SUMÁRIO PELO ESTADO DO AMAPÁ CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACIDENTE DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO QUAL A LOCADORA OBRIGA-SE PELA COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PERSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA (ECT). INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1. A existência de contrato firmado entre a ECT e empresa locadora de veículos, no qual se prevê que esta obriga-se pela cobertura por danos materiais causados pelo carro alugado a bens de terceiros, não afasta a legitimidade passiva da primeira em ação reparatória de danos materiais, porque, em princípio, o responsável pela reparação do prejuízo é o causador direto...
o Acórdão nº 2.0000.00.303672-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2000
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOCADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO RETIDO - SÚMULA N° 492, DO STF - CULPA - PROVA - INEXISTÊNCIA - ART. 333, INCISO I, DO CPC. A teor da Súmula n° 492, do colendo Supremo Tribunal Federal, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ao autor da ação indenizatória incumbe a prova da culpa do condutor do veículo da ré, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, sem a qual improcede o pedido ressarcitório.
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o Decisão Monocrática nº 70031549819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DE VEÍCULO. SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiro, no uso do carro locado. Portanto, o demandado é responsável solidário, razão pela qual apresenta-se como parte passiva legítima. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031549819, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 14/08/2009)
https://jus.com.br/duvidas/152568/acidente-com-carro-alugado-quem-e-o-responsavel
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