O Ministério Público Federal na Bahia (MPF- BA) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para reforma de imóvel tombado como patrimônio histórico brasileiro, em Lençóis (BA), na Chapada Diamantina. O prédio é situado na Praça Horário de Matos, nº 20, e integra o conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade.
Atualmente, encontra-se em mau estado de conservação, necessitando de reparos imediatos para garantir a integridade da estrutura, além da segurança de quem passa pelo local e de imóveis vizinhos, já que existe risco de desabamento. O TAC, firmado junto aos proprietários do imóvel, estabelece a realização das reformas necessárias à conservação e estabilização da estrutura física, bem como a não utilização do prédio para fins comerciais e/ou residenciais, até que seja concluída a reforma. A obra deve ser realizada de acordo com um projeto de engenharia e arquitetura, cuja execução dependerá de aprovação do órgão municipal competente e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O Compromisso de Ajustamento de Conduta prevê também que os proprietários apresentem, em 45 dias, resultado de visita técnica de avaliação da obra, realizada por empresa de engenharia a ser contratada. Após isso terão prazo de até 120 dias para dar início à reforma, já contando o tempo para possíveis alterações no projeto arquitetônico a ser aprovado pelo Iphan.
Os custos totais serão de responsabilidade dos proprietários do prédio, de forma proporcional à parcela de propriedade de cada um. O não cumprimento dos termos do TAC pode resultar em pagamento de multa diária, a ser realizado por depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
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