O ato da secretária municipal ou qualquer agente público em recusar a receber propositadamente ou seja, com dolo o requerimento, correspondência ou documento por lei se configura no CRIME DE PREVARICAÇÃO. Art.
319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."
O Presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo está na obrigação de tomar providências energicas e exemplar contra a Secretária de Educação sob pena de continuar sendo desmoralizado e avacalalhando os demais vereadores.
Na sessão passada os vereadores denunciaram procedimentos não republicanos por parte da Secretária Municipal de Educação, inclusive com suposta prática de corrupção, fraude e improbidade.
Diante de tamanha gravidade os vereadorse aprovaram requeriemnto convocando a dita secretária para prestar informação a respeito do seu salário de marájá, onde só no mês de dezembro de 2021 recebeu mais de R$ 23.000,00( vinte e três mil reais).
O presdente da Câmara no cumprimento do dever encaminhou um ofício Convocando aquela " autoridade" a comparecer a sessão da Câmara com data marcada para esclarecer atos supostamente improbos, onde a mesma de maneira deselegante e até criminosa, recusou a receber a correspondência, fato esse testemunhado por terceiros. ferindo também o direito de petição consagrado no artigo 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, bem como o DECRETO FEDERAL 6.932/2009.
Espera-se que pela moralização para com a coisa pública, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jeremoabo, honre o cargo que exerce, fazendo valer o que determina a lei, muito embora o prefeito e alguns secretários pensem que são algum imperador ou algum deus e estejam acima da lei.
No meio dessa confusão, até agora ninguém lembrou de chamar a ambulância com uma camisa de força, para tirar de circulação a incontrolável secretária, que claramente está abusando de seus poderes. (C.N.)
