Há fortes evidências através fatos, que uma das obsessões do prefeito de Jeremoabo é perseguir professores e servidores municipais; para isso não importa os meios, mesmo que desrespeite a Constituição e as Leis.
O exemplo mais recente é a abertura de um fajuto e ilegal inquérito contra o funcionário estatutário ERINALDO SIVA VARJÃO, vulgarmente conhecido pela alcunha de PEBINHA,
Diga-se passagem, inquérito esse que deixou o rei nu, diante de uma suposta fraude contra o INSS.
Vamos aos fatos:
No dia 07.01.2018, perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, através REQUERIMENTO PROTOCOLADO, dito funcionário respaldado do Estatuto do Servidor Público Municipal, comunicou seu afastamento por encontrar-se APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS.(???)
A ilegalidade já teve início aí, isso porque como servidor Estatutário ele não poderia ser encaminhado para o INSS, e sim ser submetido a uma Junta Médica da própria prefeitura em busca de LICENÇA SAÚDE, tendo em vista que enquanto o Auxílio-doença é previsto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a Licença-Saúde é prevista pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
- Dispõe o art. 12 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social".
Vamos a suposta ilegalidade do inquerido causador de DANOS MORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE.
Segundo esse mesmo funcionário, a instalação desse inquérito é para apurar ABANDONO DE SERVIÇO. (mesmo ainda não sendo citado para que haja o DEVIDO PROCESSO LEGAL).
A pergunta é: como abandono de serviço se a própria prefeitura foi quem encaminhou o funcionário através de suposta fraude contar o INSS, para conseguir um Auxílio-doença e consequentemente a Aposentadoria por Invalidez?
Quem tem que responder inquérito perante a Polícia Federal é o prefeito e seus assessores, por SUPOSTA FRAUDE CONTRA O INSS.
Cabe ao funcionário prejudicado, lutar por seus direitos, ou seja:
1 - Requerer toda a diferença dos seus vencimentos, já que ao se encostar em Licença Saúde os vencimentos não diminui, tem que ser pago INTEGRAL.
2 - Ingressar na Justiça com uma Ação por DANOS MORAIS
3 - INGRESSAR NA JUSTIÇA COM UMA AÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE.
O FUNCIOÁRIO AMPARADO PELA LICENÇA SAÚDE OU ATÉ POR AUXILIO DOENÇA, não pode nem deve responder por abandono de serviço, a não ser através de arbitrariedade, através da ilegalidade.
Pebinha lembre-se que: " Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles" Rui Barbosa
Nota da redação deste Blog - Toda essa covardia, irracional perseguição, só começou a acontecer após o funcionário denunciar o suposto superfaturamento dos peixes para distribuição na Semana Santa; como também, a politicagem que praticaram através de autopromoção e discriminação na dita escolha dos beneficiados, fato esse que a Câmara de Vereadores prometeu ingressar com uma Representação na Justiça.
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