Publicado em 23 de março de 2021 por Tribuna da Internet
Lei de Segurança Nacional entrou em vigor durante a ditadura militar
Bruno Góes
O Globo
Diante de casos recentes do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) para investigar críticos do presidente Jair Bolsonaro, o PSDB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a norma. Nesta segunda-feira, dia 22, em nota, a legenda afirmou que o Brasil “jamais poderá se dizer genuinamente democrático” enquanto a lei estiver em vigor.
Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os tucanos argumentam que a legislação atenta contra a liberdade de expressão, o direito de reunião e a liberdade de associação, entre outros direitos.
DITADURA MILITAR – A Lei de Segurança Nacional entrou em vigor em 1983, durante a ditadura militar. O texto legal, porém, foi recepcionado pela Constituição democrática de 1988. Na ADPF, o PSDB se coloca de forma contrária a essa interpretação. Afirma que a LSN não pode ser acionada em uma democracia.
“A Lei de Segurança Nacional é completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. É fundamental deixar claro que a Lei é conflitante com o arcabouço constitucional por uma série de motivos”.
Entre os motivos listados, estão o fato de que o Código Penal já prevê alguns dos crimes nos pontos em que a norma seria “aceitável”. Além disso, a LSN trata de tipos penais “bastante vagos”. Isso poderia servir de pretexto, segundo a legenda, para a “persecução de críticos”. Por fim, o PSDB diz que a lei é “um ato normativo impregnado de espírito autoritário”.
VÁCUO LEGAL – Na ação, o PSDB reconhece que a suspensão da LSN pode criar um vácuo legal diante de crimes contra a ordem pública. Neste sentido, o partido pede que o Congresso seja notificado para redigir e aprovar nova legislação sobre o assunto.
“É fundamental – caso se entenda pela existência de risco de criação de situação de omissão inconstitucional decorrente da declaração de inconstitucionalidade da LSN – que se determine ao Congresso Nacional que edite norma protetora do Estado Democrático de Direito em prazo determinado, sob pena de, exaurido tal prazo sem edição de nova Lei, seja suspensa a eficácia da Lei de Segurança Nacional ante suas patentes inconstitucionalidades”. No sábado, partidos de oposição também recorreram ao STF, mas para impedir que a lei fosse usada com propósito político.
