Leo Barsan
Cinco categorias cujo exercício profissional é considerado perigoso podem ser beneficiadas com o porte de arma pelo projeto de lei 30/2007 que tramita no Senado. Caso aprovado, o PL que altera o Estatuto do Desarmamento vai atender 71 mil servidores públicos que atuam como médicos peritos da Previdência Social, integrantes de carreiras de auditoria tributária, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário e defensores públicos. A iniciativa modifica o projeto idealizado pelo deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA), em dezembro de 2005, que previa, inicialmente, a liberação do porte só para auditores do trabalho, o que já vale desde 2007.
Pellegrino relembra o caso na cidade de Unaí (Minas Gerais), em 2004, quando seis auditores fiscais foram mortos. No texto do projeto, o deputado federal afirma: “É óbvio que a previsão de porte de arma não assegura a integridade física dos ocupantes de cargos alcançados pelo dispositivo afetado, mas serve como advertência para os que se encorajam no ambiente de desproteção atual, a continuamente preparar e executar emboscadas”.
Outro caso que chocou a opinião pública foi o do médico perito José Rodrigues da Silva, ex-presidente da Associação Médica de Patrocínio, de Minas Gerais, assassinado aos 61 anos, em 2007, por um gari revoltado depois de ter negada a sua aposentaria. De acordo com estatísticas da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANM), em 2008, foram registradas 102 agressões contra a categoria, uma média de duas por semana. Em 2009, 72 profissionais sofreram agressões.
Para o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando, o Estado tem a obrigação de fornecer aos seus servidores todos os meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades. “É preciso garantir as condições para a preservação da integridade física e moral.
Uma vez que as atividades de auditoria podem expor os técnicos responsáveis pelos lançamentos tributários a situações de risco de morte, a Fenafim defende que a esses seja autorizado o porte de arma de fogo”, argumenta. Ele também acredita que o servidor que portar uma arma de fogo em razão do seu ofício deve ser habilitado a fazê-lo de forma adequada. “A arma passa a ser um instrumento de trabalho”, completa.
Aprovação pode gerar abusos
A mudança na lei é alvo de críticas. Para a coordenadora da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, Heather Sutton, a liberação pode ajudar a interromper a queda nos índices de mortes por armas de fogo. “Não se deve legislar pela exceção. Essas categorias não precisam de arma para atuar. Abrir o porte pode ser realmente grave”, reflete.
Para o Sou da Paz, a eficácia do Estatuto do Desarmamento pode ser medida pela queda constante de armas apreendidas – de 39.551, em 2003, para 21.880 em 2009. Outro efeito positivo é a redução nos índices de homicídios dolosos. Já a Pastoral Carcerária diz que o porte de arma seria “inócuo” para evitar a violência e “acabaria por aumentar o risco de abusos e violências por agentes públicos”.
O policial civil Carlos Nascimento classifica a modificação na lei como incompetência. “Não há necessidade alguma de armar essas categorias. O que se deve fazer é discutir e investir em modelos eficazes de segurança. Portar uma arma requer bastante conhecimento. Essa medida pode contribuir, inclusive, para que mais armas parem nas mãos de bandidos”, opina.
De acordo com Salesio Nuhs, diretor institucional da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), ao adquirir uma arma de fogo, o proprietário faz um psicotécnico e um teste prático, que servem para alertar principalmente sobre seus itens de segurança e manuseio.
O projeto de lei estabelece que a arma seja concedida pelo órgão de trabalho do servidor e poderá ser carregada mesmo fora do seu horário de trabalho. No ano passado, foram concedidos 1.256 portes no País, segundo levantamento do Sou da Paz. O órgão estima que oito milhões de armas legais e ilegais estejam em circulação.
Fonte: Tribuna da Bahia
