Gilmar se irrita com Chinaglia sobre lei de municípios

BRASÍLIA - Irritado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reagiu ontem à afirmação do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que não será cumprido o prazo estipulado pelo STF para aprovar lei sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. "Se não se fizer nada, o problema está solucionado. Os municípios desaparecem", disse Mendes.
Cinqüenta e sete municípios correm o risco de desaparecer. A origem de toda a polêmica está em uma decisão tomada em maio do ano passado pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional uma lei baiana de 2000 que tratou da criação do município de Luís Eduardo Magalhães.
Mas o Supremo resolveu adotar uma solução alternativa. Deu um prazo de 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei complementar sobre o assunto. Em seguida, os legislativos estaduais também terão de regulamentar o tema. O entendimento do STF na ação sobre a criação do município de Luís Eduardo Magalhães foi estendido para outros processos. Existem outras 40 ações sobre criação de municípios tramitando no Supremo.
Terça-feira, Chinaglia insurgiu-se contra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove, até 3 de abril de 2009, a lei. Em ofício, o presidente da Câmara avisa ao STF que não pretende cumprir o prazo. "Não é demais lembrar que a Câmara dos Deputados age no interesse da sociedade.
Em razão disso, o povo, reunido em Assembléia Nacional Constituinte, outorgou-lhe a discricionariedade para participar da elaboração das normas jurídicas, atendendo aos critérios de oportunidade e conveniência política, determinados pela própria sociedade, legitimamente representada nas Casas do Congresso Nacional", disse.
Chinaglia criticou a Corte por ter notificado, em 3 de outubro de 2007, só os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Senado. Disse que, por isso, só em 7 de agosto deste ano, ao receber ofício de Garibaldi Alves (PMDB-RN), atual presidente do Senado, tomou conhecimento da decisão do STF. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já aprovou o projeto de lei que, após passar pelo plenário, irá para a Câmara.
No último dia 3, o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) pôs mais combustível na crise entre Judiciário e Legislativo. Ibsen disse que as competências dos Poderes não se transferem, sob pena de ser quebrada regra do regime democrático. Para ele, é um erro supor-se que o STF deve assumir os vazios deixados pelo Legislativo.
Fonte: Tribuna da Imprensa