Irmão de Requião vence no STF

Caio Castro Lima
Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião (PMDB), pode continuar como secretário estadual dos Transportes. Essa foi a decisão tomada ontem pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o decreto que nomeou Eduardo para a função pública é válido pelo fato de haver diferença entre cargo administrativo e político.
Desde a aprovação da Súmula Vinculante 13, que proibiu o nepotismo nos três poderes, em 21 de agosto último, essa é a primeira decisão de um ministro do Supremo envolvendo a nomeação de parentes por um governador.
A manifestação do STF foi muito comemorada, tanto por Eduardo quanto que pelo governador. "A decisão é muito boa para todo o Paraná, porque garante à frente dos portos a administração eficiente que recuperou um porto falido, entregue à privatização", afirmou Requião. Já o irmão do governador disse que reencontrou a cidadania. "Fui ao STF porque me vi ofendido como cidadão, tendo meus direitos arbitrariamente negados. Com a decisão, fui reconduzido à minha cidadania."
A nomeação de Eduardo para o cargo foi uma solução encontrada pelo governador para fugir da Súmula Vinculante 13. O advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário estadual de Governo na gestão Jaime Lerner, porém, havia entrado com uma ação contra a medida de Requião na 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar tirando o irmão do governador da função pública.
Cargo político
O advogado de Eduardo Requião, o ex-procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda, alegou ao STF que a decisão que havia suspendido a nomeação do irmão do governador foi indevida porque o cargo de secretário dos Transportes é político e que a súmula não veda indicações para funções políticas.
"Secretário de estado é agente político. O governador pode exercer, com o auxílio dos secretários de estado, a direção superior da administração estadual", afirmou Botto, destacando que a um secretário cabe promover a administração geral da Secretaria, exercer a liderança política e institucional da pasta, assessorar o governador e editar atos normativos. Por isso é um cargo político, diferentemente das funções dos agentes administrativos.
Botto defendeu ainda que Eduardo não foi nomeado para o cargo de secretário dos transportes apenas por ser irmão do governador. "Desde janeiro de 2003, antes de a súmula ser publicada, ele já estava na pasta dos transportes. A nomeação dele não pode ser considerada fraude ao princípio da moralidade."
Cid Campêlo, no entanto, vai recorrer. "O STF não esclareceu se a decisão ratifica todo o decreto, pois há uma parte a qual diz que o Eduardo pode acumular, sem remuneração, a administração dos portos."
Disputa judicial
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo o nepotismo nos três poderes levou o governador Roberto Requião a buscar um meio legal para manter o irmão Eduardo no governo.
20 de agosto - O STF aprova a Súmula Vinculante 13, que veta o nepotismo nos três poderes. Fica um suposto entendimento de que para os cargos de ministro e secretário estaduais e municipais pode haver a nomeação de parentes.
26 de agosto - O governo do estado anuncia que o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá (APPA), Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião, foi nomeado secretário especial para assuntos portuários.
29 de agosto - O STF publica a súmula e o nepotismo fica proibido em todo o país.
4 de setembro - Requião volta atrás e nomeia Eduardo como secretário dos Transportes. Rogério Tizzot, que era o secretário, é rebaixado para a direção do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).
9 de setembro - O advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário do governo Jaime Lerner, entra com uma ação judicial contra as nomeações.
11 de setembro - O juiz Jederson Suzin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concede liminar suspendendo o decreto de nomeação de Eduardo como secretário dos Transportes.
22 de setembro - Eduardo Requião recorre ao STF contra a decisão.
25 de setembro - O STF decide pela manutenção de Eduardo no governo. Cid Campêlo promete recorrer para ver se o irmão do governador pode acumular a administração dos portos.
Fonte: Gazeta do Povo (PR)