Para governo, STF não pode barrar ficha suja

Lula assina parecer elaborado pela Advocacia Geral da União contra o impedimento dos ficha suja
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos com ficha suja. Em ofício encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), assinado pelo presidente e pela Advocacia Geral da União (AGU), o governo contesta os argumentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com uma ação no Supremo para impedir que candidatos com processos na Justiça disputem as eleições.
No parecer, o governo argumentou que somente o Congresso Nacional pode estabelecer regras para tornar um político inelegível. "Não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso Nacional para o exercício de tal mister", argumentou o governo no parecer.
Apesar disso, o advogado da União Rafaelo Abritta, que elaborou o parecer assinado por Lula, admitiu que a ação da AMB "vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira". E afirmou que a AGU concorda com o "resultado ético" buscado pela ação da AMB: "Ética e moralidade na gestão da coisa pública". Discorda, porém, de que essa alteração legal possa ser feita pelos ministros do Supremo.
A ação da AMB chegou ao STF no último dia 26. A associação defendeu no texto que o Supremo permita que o juiz eleitoral leve em consideração a vida pregressa do político, mesmo que não tenha sido condenado em definitivo, para decidir se concede ou não o registro de candidato.
A ação é relatada pelo ministro Celso de Mello e deverá ser julgada no dia 6 de agosto, na primeira sessão do Supremo no retorno do recesso de julho. Celso de Mello pediu a manifestação da Presidência, da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelos prognósticos dos ministros, a tese da AMB, de que candidatos com processo na Justiça são inelegíveis, será derrotada pela maioria dos ministros.
Deve prevalecer no plenário a tese de que ninguém pode ser punido sem que o processo tenha sido julgado em última instância. Além disso, devem confirmar o entendimento da AGU de que qualquer alteração na lei depende do Congresso.
Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, indicou ser contrário ao argumento de que os candidatos não podem disputar as eleições se tiverem pendências na Justiça. Além disso, criticou a proposta da própria AMB de divulgar, em seu site, os nomes de candidatos que respondem processos na Justiça.
"Eu tenho horror a populismo e muito mais a populismo de índole judicial. Então, eu não me animo a ficar fazendo esse tipo de lista porque eu tenho medo de cometer graves injustiças. E uma injustiça que se cometa já será suficiente para questionar esses procedimentos", disse.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse entendimento já foi confirmado no mês passado. Por 4 votos a 3, os ministros julgaram que os TREs não podem se negar a registrar a candidatura de políticos com a ficha suja. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, ficou vencido nessa disputa.
Fonte: Tribuna da Imprensa