Representação contra Flavio Bolsonaro deve ser analisada antes do caso do senador da cueca

Posted on 18 de outubro de 2020, 17:30 by Tribuna da Internet

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Jayme Campos é um conhecido engavetador de processos

Julia Lindner
O Globo

A representação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética do Senado, apresentada em fevereiro deste ano pelo PSOL, deve ser avaliada antes do caso envolvendo o parlamentar Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado nesta quarta-feira com dinheiro na cueca durante uma operação da Polícia Federal.

A informação é do presidente do colegiado, Jayme Campos (DEM-MT), que defende a apreciação na ordem em que as petições foram apresentadas.

ORDEM CRONOLÓGICA — “Tem que ser pela ordem, uai. Como é que entra uma representação ou uma denúncia contra um cidadão há três, quatro meses, e agora entra uma outra e já vai passar na frente? Tem que julgar na ordem cronológica” – disse Jayme Campos ao Globo.

Apesar do entendimento de Campos, a tramitação de todos os processos no Conselho ainda pode demorar. O presidente do colegiado afirma que os trabalhos só serão retomados após a volta das sessões presenciais dos colegiados, paralisadas por causa da pandemia do novo coronavírus. Mesmo antes da emergência sanitária, no entanto, nenhum pedido de cassação de mandato foi apreciado.

“Há uma resolução da Mesa Diretora proibindo reunião presencial das comissões. Nesse caso particularmente (do senador Chico Rodrigues), vou encaminhar para a Advocacia do Senado, que vai emitir um parecer. Depois, temos um cronograma a seguir” — justificou o presidente do Conselho de Ética.

ENGAVETADA – Apresentada há cerca de oito meses, a representação contra Flávio Bolsonaro aponta suposto envolvimento do filho do presidente Jair Bolsonaro com milícias no Rio de Janeiro; prática de “rachadinha”; lavagem de dinheiro; e contratação de funcionários fantasmas quando ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Flávio Bolsonaro nega todas as acusações.

Em agosto, a Rede entrou com um pedido para que a admissibilidade da representação fosse analisada de imediato pelo presidente do Conselho de Ética. Em resposta, o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, afirmou que seria recomendado suspender o prosseguimento do processo “até a normalização dos trabalhos no âmbito do Senado Federal”.

HÁ OUTROS CASOS – Além de Flávio Bolsonaro, outros parlamentares são alvo de pedido de processo disciplinar no Conselho de Ética. Entre eles, os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Cid Gomes (PDT-CE). O presidente do Conselho de Ética pondera que nem todos os pedidos serão admitidos após a retomada das atividades presenciais.

Os partidos Rede e Cidadania protocolaram uma representação pela cassação do mandato do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), alvo de operação da Polícia Federal na última quarta-feira por participar de suposto esquema de desvio na área da saúde. Durante buscas em sua casa, o parlamentar foi flagrado com cerca de R$ 30 mil em dinheiro vivo e tentou esconder parte das notas dentro da cueca. Outras legendas devem fazer o mesmo na próxima semana.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nosso amigo Carlos Chagas costumava classificar esse tipo de matéria como “me engana que eu gosto”. Na verdade, os parlamentares se autoprotegem (desculpem a redundância, mas é isso mesmo). As Comissões de Ética são feitas para não funcionar. Se dependesse do Senado, o caso do dinheiro na cueca logo seria esquecido. (C.N.)

Força-tarefa para capturar André do Rap custa R$ 2 milhões a cada quatro meses, diz Doria

 

Posted on 18 de outubro de 2020, 21:00 by Tribuna da Internet

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Doria diz que quer mandar a conta para o ministro Marco Aurélio

Sérgio Roxo
O Globo

O governador de São Paulo, João Doria, afirmou nesta sexta-feira que a atuação da força-tarefa mobilizada para tentar capturar o traficante André do Rap custará R$ 2 milhões aos cofres do estado a cada quatro meses.

“A despesa para recuperar o fugitivo André do Rap, que foi liberado por um habeas corpus do ministro Marco Aurélio Mello, representa para os cofres públicos de São Paulo cerca de R$ 2 milhões”, disse Doria, durante coletiva de imprensa. André do Rap deixou a prisão no último sábado depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello lhe conceder um habeas corpus.

“CONTA” –  “Inclusive, me dá vontade de mandar a conta para o ministro”, acrescentou o governador paulista. Doria explicou que caso o traficante, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), não seja encontrado dentro de quatro meses, o estado terá uma nova despesa no mesmo valor.

“A despesa está prevista para um período de 120 dias, isso não significa que estamos acreditando, confiando ou afirmando que André do Rap será capturado em 120. Mas a cada 120 dias nós teremos essa despesa, que é mobilização de equipe, as despesas operacionais, custos com equipamentos e diárias dos policiais aqui do estado”, diz.

Depois da decisão de Marco Aurélio, o presidente do STF, Luiz Fux, revogou o habeas corpus, mas André do Rap já tinha deixado a cadeia. Na quinta-feira, por 9 a 1 o Supremo decidiu manter a prisão do traficante.

Polícia Federal vai monitorar candidaturas laranjas e origem de fake news nas eleições

Posted on 18 de outubro de 2020, 22:10 by Tribuna da Internet

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Charge do Erasmo Spadotto (Arquivo Google)

Ricardo Della Coletta
(Folhapress)

O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Rolando Alexandre de Souza, afirmou nesta sexta-feira (16) que a corporação vai cruzar dados nas eleições deste ano para identificar possíveis candidaturas laranjas.

Segundo o diretor-geral, em evento de lançamento da Operação Integrada Eleições 2020 ao lado do ministro da Justiça, André Mendonça, e do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, o mapeamento de possíveis candidatos laranjas será uma das prioridades da PF no pleito, ao lado de ações para identificar a origem de fake news.

CRUZAMENTO DE DADOS – “Temos sistemas que estão cruzando os dados automaticamente e que já nos dão um indicativo das candidaturas laranjas. Através do cruzamento de dados eu tenho a identificação de possíveis laranjas, e assim permitir que a Polícia Federal seja mais assertiva”, afirmou o diretor-geral da PF, acrescentando:

“Através dos recursos repassados e a forma que aconteceu a votação, eu consigo ter um painel de onde estão [os candidatos] nos estados e municípios e quem são as pessoas que provavelmente são laranjas. E que obviamente responderão a inquéritos e se, ao cabo se identificar responsabilidade, serão responsabilizadas para apreciação do Poder Judiciário.”

RASTREAMENTO – De acordo com Rolando de Souza, parte do processo investigativo da PF se baseará no rastreamento de recursos públicos recebidos para as campanhas e os votos que efetivamente a pessoa recebeu.

“Tem uma parte em tempo real e outra parte que eu só vou conseguir identificar após a votação”, disse. “Os sistemas estão todos otimizados para isso: fake news e candidaturas laranjas, além, claro, de boca de urna”, complementou.

Ele disse ainda que a PF vai acompanhar os maiores centros de votação com drones no dia dos pleitos, para combater atos como boca de urna e compra de votos.

MUITAS FRAUDES – Conforme a Folha revelou em diversas reportagens ao longo de 2019, partidos patrocinaram nas eleições de 2018 candidaturas fictícias de mulheres com o intuito de desviar para outros fins os valores que, por lei, deveriam ser direcionados às candidaturas femininas -ao menos 30%.

Algum dos casos mais simbólicos aconteceram no PSL de Minas Gerais e de Pernambuco, mas as potenciais laranjas se espalharam por diversas outras legendas, entre elas o DEM.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, chegou a ser denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais em outubro de 2019. A investigação, iniciada com base em reportagens da Folha, concluiu que ele, que presidia o PSL mineiro, comandou um esquema de desvio de recursos públicos por meio de candidaturas femininas de fachada.   

TJ-BA abre quarto processo administrativo contra juiz preso na Operação Faroeste

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na sessão plenária da última quarta-feira (14), instaurou mais um processo administrativo disciplinar contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, preso na Operação Faroeste, em novembro de 2019, por suposta venda de sentenças. Esse é o 4º processo aberto contra o juiz pelo TJ-BA. Os três anteriores são por fatos relacionados a grilagem de terras no oeste baiano. 

 

O processo instaurado na última sessão plenária foi motivado por atuação supostamente irregular do magistrado à frente da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em uma ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo Estado da Bahia contra um espólio, para construção da Avenida 29 de Março e ampliação da rede de esgoto da região do bairro de Trobogy.  A área foi avaliada pelo Estado em R$ 1,5 milhão, valor que foi ofertado como indenização aos proprietários. Anteriormente, o processo era conduzido pelo juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila.  

 

A denúncia chegou à Corregedoria Geral do TJ-BA através de um advogado, parte interessada no caso. Ele alegou que o juiz Sérgio Humberto praticou atos contrários à legislação e causou prejuízos irreparáveis ao beneficiar a parte adversa no processo. O advogado alegou que, em uma única decisão do julgamento de embargos, o juiz processado decidiu sobre uma questão complexa de propriedade, arbitrou impostos e liberou alvará a quem achou por bem. Diz que o alvará foi expedido antes mesmo da publicação da decisão dos embargos. Também afirmou que o juiz desrespeitou o prazo para interposição de recursos e impediu a ampla defesa e o contraditório. As decisões foram posteriormente anuladas pelo TJ-BA. 

 

Em sua defesa, o juiz afirmou que o advogado que pediu a sindicância pretende, na verdade, modificar a situação do processo por via administrativa, pois perdeu o prazo do recurso. Alegou que o próprio Estado na ação de desapropriação não foi capaz de identificar os proprietários, indicando apenas que as terras eram oriundas da Fazenda Jaguaripe. A defesa do magistrado chegou a pedir a suspensão do processo, pois o juiz está preso e não pode ter acesso às dependências do TJ-BA e ao e-mail funcional, além de arquivos pessoais. 

 

Segundo documentos acessados pelo Bahia Notícias, o Estado da Bahia teria tentado, inicialmente, se imitir na posse de uma área de 26.882,93m² pelo irrisório valor de R$1.458.936,61, o que corresponde ao preço de R$ 54,27 reais por metro quadrado. Pelo valor venal da Prefeitura de Salvador – VUP, a área está avaliada em R$ 8.192.304,06, que corresponde a R$ 304,74 por metro quadrado. A 4ª Câmara Cível do TJ-BA de forma unânime acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça e condicionou a imissão de posse não ao valor venal, mas sim ao valor já apurado por uma perícia judicial que era de R$ 6.611.050,15 (R$ 245,92 por metro quadrado). Como a área era essencial para continuidade das obras de duplicação da Avenida 29 de Março, o Estado da Bahia se viu obrigado a cumprir a determinação.

 

Ainda segundo o processo, após a decisão de Sérgio Humberto excluindo da lide um espólio que vinha tentando se apropriar de indenizações pertencentes aos verdadeiros donos, datada de novembro de 2016, esse espólio sequer teria recorrido da exclusão, ficando precluso qualquer questionamento acerca da propriedade do imóvel. Foi nessa decisão, não impugnada pela parte excluída, que o juiz tratou da propriedade e não nos embargos, como alegou o denunciante. Para a defesa, esse espólio nem mesmo recorreu da decisão inicialmente tomada pela 5ª Vara, que mandou o Estado se imitir na posse mediante o depósito do pífio valor correspondente a R$ 54,27 por metro quadrado, o que é mais um indicativo de que ele (o espólio) apenas queria se apropriar da indenização, qualquer que fosse o valor.

 

Segundo levantamento feito, as investidas desse espólio também já foram rechaçadas veementemente por todas as Varas de Fazenda Pública de Salvador, que o excluiu das desapropriações por ilegitimidade passiva e nunca foram objeto de reprovação do TJ-BA. Esse espólio que fez a denúncia contra Quadros Sampaio teve ainda liminares negadas em ações reivindicatórias na 2ª e 3ª Varas Cíveis da capital.

 

A defesa alegou também que a ordem de liberação em favor da única parte verdadeiramente dona do imóvel se deu porque outro acórdão unânime da 4ª Câmara Cível teria cassado a decisão de Quadros Sampaio apenas porque faltava a publicação de um edital, mas não questionou a exclusão do espólio que indevidamente se intitulava proprietário da área. A liberação da quantia objeto do processo administrativo disciplinar aberto pelo TJ-BA contra Sérgio Humberto, segundo a defesa, foi absolutamente correta, pois ocorreu depois de cumprida a ordem da 4ª Câmara Cível, de que o edital fosse publicado e também porque o magistrado se cercou da cautela devida ao manter bloqueado o valor de R$ 349.043,01, referentes a possíveis débitos fiscais, o que nem era preciso já que o imenso remanescente da área garantiria esse suposto passivo, por sub-rogação.

 

A sindicância foi instaurada pela então corregedora-geral de Justiça, Lisbete Teixeira. Com o fim do mandato em fevereiro deste ano, o caso passou para as mãos do corregedor José Alfredo. O relator pontuou que a defesa pode ter acesso ao caso, pois os autos são digitais, de forma que não há prejuízos na condução do processo. O processo administrativo disciplinar foi aberto por unanimidade entre os desembargadores.  

 

O primeiro processo contra Sérgio Humberto foi instaurado em agosto deste ano, por dificultar o trâmite de uma ação movida pela Bom Jesus Agropecuária contra ele (veja aqui). Na mesma data, o pleno do TJ abriu mais dois processos contra o juiz por violar deveres funcionais e por realizar uma sessão estranha com delegatários para discutir os trâmites de processos investigados na Operação Faroeste (saiba mais).

Bahia Notícias

Zé Raimundo é condenado a pagar R$ 53 mil por divulgar pesquisa sem citar margem de erro

por Mauricio Leiro

Foto: Reprodução/Blog do Anderson

O candidato a prefeitura de Vitória da Conquista, Zé Raimundo (PT), foi condenado a pagar R$53.205,00, a serem retirados do fundo eleitoral, por divulgar somente os números da pesquisa, sem fazer qualquer referência clara à margem de erro, contrariando o o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A representação foi feita pela coligação do atual prefeito Herzem Gusmão (MDB).

 

"As informações divulgadas na propaganda eleitoral em rede de rádio, em relação à pesquisa de opinião do eleitorado quanto à preferência de votação, ficaram incompletas, não bastando, como mencionado pelos Representados em sua peça defensiva, apenas mencionar os resultados, sem alterar quaisquer dos percentuais obtidos na pesquisa, pois além da previsão legal de que os dados do período de realização e margem de erro referente a cada pesquisa serem necessários, há também decisões de Tribunais Superiores neste sentido", pontua o juiz Cláudio Augusto Daltro de Freitas.

 

A propaganda eleitoral alvo da representação foi veiculada no dia 09 de outubro de 2020, em horário eleitoral gratuito, blocos da manhã, tarde e noite, nas Rádios: Transamérica; Rádio Clube; Rádio Bandeirantes; Sistema UESB de Rádio e Televisão; Associação Comunitária de Radiodifusão; Rádio Brasil FM; Rádio Canção Nova, de acordo com o magistrado da 041ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista. 

Bahia Notícias

Supremo decide quarta-feira se foi “legal” ou “ilegal” o afastamento do senador da cueca

 

Posted on 18 de outubro de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

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Rodrigues parece estar sentindo algum cheiro desagradável…

André de Souza
O Globo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário da Corte a decisão em que afastou do mandato o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), por 90 dias. O parlamentar, que era vice-líder do governo no Senado, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), que localizou dinheiro escondido em sua cueca. O presidente da Corte, Luiz Fux, marcou o julgamento para a próxima quarta-feira, dia 21.

A PF chegou a solicitar a prisão preventiva de Rodrigues, sob o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante, mas Barroso apontou que atualmente há dúvidas no entendimento do STF sobre prisões preventivas de parlamentares. Por isso, decidiu autorizar apenas o afastamento do senador, determinando que o Senado seja intimado para analisar se ratifica a medida.

RAZÕES PARA PRENDER – Mesmo ao negar a prisão, Barroso registrou que havia elementos para isso: “Com efeito, ao tentar esconder os maços de dinheiro, evitando sua localização e apreensão pelas autoridades policiais, o Senador buscou frustrar a coleta de evidências imprescindíveis para a continuidade da investigação. A necessidade da prisão se impõe, portanto, para a garantia da investigação criminal, com o objetivo de se evitar ocultação, a alteração ou a destruição dessas e de outras provas eventualmente ainda disponíveis.”

A PF informou que foram localizadas notas de dinheiro na cueca de Chico Rodrigues, além de valores encontrados em sua residência. A investigação teve início após uma denúncia feita por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima. Ele citou a existência de um esquema para desvio dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 e que envolvia membros do Congresso Nacional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O caso do senador demonstra cabalmente que, na realidade, não funciona o famosíssimo artigo 5º da Constituição Federal, que determina: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A reportagem de André Souza mostra que havia elementos para ser decretada a prisão de Chico Rodrigues, porém o ministro Luís Roberto Barroso preferiu apenas afastá-lo. Essa situação mostra que o artigo 5º não pegou e não serve para nada, caso o criminoso tenha uma carteirinha de “político juramentado”, como dizia o prefeito Odorico Paraguaçu, que hoje já nem tem mais graça, diante da humorística realidade da emporcalhada política brasileira. (C.N.)

Anistia Internacional critica governo brasileiro por monitorar ONGs em evento da ONU

 

Posted on 18 de outubro de 2020, 11:15 by Tribuna da Internet

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General Heleno foi criticado por acusar “maus brasileiros”

Deu no Estadão

A Anistia Internacional criticou neste sábado, dia 17, o governo brasileiro por ter escalado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar a participação de ONGs e movimentos sociais na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-25) no ano passado.

A vigia foi revelada no último domingo pelo Estadão e foi publicamente admitida pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, na sexta-feira, 16, quando escreveu em sua conta no Twitter que a agência deve acompanhar campanhas internacionais apoiadas por “maus brasileiros”.

DIZ A ANISTIA – “São graves as notícias veiculadas recentemente pela imprensa a respeito do monitoramento de movimentos sociais e organizações não governamentais que participaram da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP 25) realizada em Madrid, em dezembro do ano passado”, diz nota da Anistia Internacional.

“Técnicas de vigilância e monitoramento de opositores políticos foram práticas utilizadas de maneira sistemática durante o regime militar no Brasil e subsidiaram, por muitos anos, graves violações de direitos humanos”, segue o texto.

A entidade também criticou o fato de Heleno ter classificado como “maus brasileiros” os integrantes de organizações não governamentais e movimentos sociais com os quais o governo mantém relação conflituosa.

PASSADO RECENTE – “O direito internacional determina que os indivíduos submetidos a essas práticas de monitoramento têm direito a recursos judiciais e reparação do Estado pelas violações de seus direitos humanos”, afirma a nota da Anistia Internacional, que considerou a iniciativa do governo “grave”, “especialmente por conta do Brasil possuir um passado recente de perseguições políticas durante o período do regime militar, que durou 21 anos”.

A organização ainda criticou a Lei de Anistia, de 1979, e mencionou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão internacional responsável por aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário –, determinou recentemente que as violações de direitos humanos contra opositores políticos durante o regime militar constituiu crime contra a humanidade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E assim lá vai o Brasil descendo a ladeira, com sua imagem internacional cada vez mais desmoralizada por essa política interna e externa de Bolsonaro e seus generais. No governo de Itamar Franco, a gente era feliz e não sabia. (C.N.)

Nomeação de Kassio Marques é inconstitucional e tornará o Senado ainda mais ilegítimo

 

Posted on 18 de outubro de 2020, 12:30 by Tribuna da Internet

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Charge do Cazo (Arquivo Google)

Modesto Carvalhosa
O Globo

O inconformismo de Merval Pereira (O Globo, dias 6/10 e 10/10) com a falta de reação da sociedade brasileira à indicação do senhor Kassio Nunes para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal constitui um repto a todos nós, cidadãos, e às próprias autoridades judiciárias, ameaçadas com tal barbaridade.

A Constituição de 1988, em seu artigo 101, determina que os ministros do STF devem ser escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Trata-se de uma exigência constitucional incontornável, a que não pode o Supremo furtar-se de fazer cumprir.

FERE OS REQUISITOS – O Sr. Kassio Nunes fere os dois requisitos. E mais. As duas infringências estão imbricadas, acopladas. Uma contamina a outra. O indicado não tem notável saber jurídico e mente ao tentar se apresentar como sábio do Direito. O indicado, nos documentos curriculares que apresenta, altera a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, com o propósito de ostentar notável saber jurídico que não possui.

Cabe aos nossos pouquíssimos partidos políticos decentes, urgentemente, arguir a inconstitucionalidade direta e notória do ato administrativo que indicou o Sr. Kassio Nunes para, assim, tornar inválido e ineficaz o placet que o Centrão dará a seu nome no dia 22 próximo, no Senado Federal.

SABER JURÍDICO – Como leciona o mestre José Afonso da Silva, “notável saber jurídico, exigido pela Constituição, refere-se especialmente à habilitação científica em alto grau nas matérias sobre que o Tribunal tem de pronunciar-se. Não bastam, porém, a graduação científica e a competência profissional presumida do diploma. O candidato deve ser portador de notoriedade, relevo, renome, fama, e sua competência ser digna de nota, notória, reconhecida pelo consenso geral da opinião jurídica do país e adequada à função”.

E, sobre a reputação ilibada, ensina o mesmo autor, fundado em Castro Nunes: “A reputação ilibada é outra notoriedade que se requer, mas agora no campo da ética, do comportamento humano. É a boa- fé, a perfeita idoneidade moral”. E os autores lembram que essa regra já era aplicada aos magistrados romanos.

UMA HUMILHAÇÃO – O fato é que a indicação do Sr. Kassio Nunes, se confirmada, tornará o Senado ainda mais ilegítimo perante o povo brasileiro. E o Supremo será humilhado ao ter que acolher uma pessoa que, durante os próximos 23 anos, comporá, sem idoneidade moral e jurídica, seu colégio.

Está nas mãos do Supremo, provocado pelos partidos que se opõem ao descalabro ético desta República, declarar a inconstitucionalidade da indicação e da aprovação pelo Senado Federal do Sr. Kassio Nunes, por infringir o disposto no referido artigo 101 da Constituição.