Homem é preso por apalpar bunda de mulher em Vitória da Conquista

Quarta, 12 de Junho de 2019 - 07:40

Foto: Blog do Anderson

Um homem foi preso, em Vitória da Conquista, depois de apertar a bunda de uma mulher que passava pelo centro da cidade, no início da noite dessa terça-feira (11). A vítima foi assediada pelo suspeito nas imediações do cruzamento das Avenidas Siqueira Campos e João Pessoa.

Segundo informações do Blog do Anderson, quando o crime ocorreu, a 77ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Leste) foi acionada e deteve o homem. O suspeito, cuja identidade não foi revelada, foi levado para o Plantão Central da Polícia Civil, no Distrito Integrado de Segurança Pública, e autuado em flagrante por importunação sexual. De acordo com o portal Blitz Conquista, ele será encaminhado para o Conjunto Penal do município.

Bahia Notícias

Polícia apreende fuzis, metralhadoras e rifle dentro de imóvel em Salvador

Foto: Divulgação

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e a Polícia Federal apreenderam, na noite de terça-feira (11), dois fuzis, duas metralhadoras, três pistolas, um rifle, um revólver calibre 38, carregadores, munições, camisas da Polícia Civil e uma sirene de uma suposta organização criminosa envolvida com roubos a bancos.

Segundo a SSP-BA, um suspeito de integrar a quadrilha, Acácio Segundo de Lima, acabou preso em flagrante. O grupo vinha sendo monitorado pela SSP-BA e PF que descobriram um possível transporte de armas até uma casa utilizada como esconderijo. 

Policiais seguiram o carro, onde estava Acácio, e interceptaram no bairro do Trobogy, próximo da Avenida Paralela. Após ser preso, o suspeito comentou sobre um imóvel, no bairro Jardim das Margaridas, usado pela suposta quadrilha. Na residência, foram encontrada as armas.

Bahia Notícias

“Intercept” é parte do esquema para destruir a Lava Jato e “descriminalizar” a política

Posted on 12 de junho de 2019, 07:10 by Tribuna da Internet

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Greenwald coloca o site a serviço do esquema contra a Lava Jato

Carlos Newton

O site “The Intercept Brasil” conseguiu fazer um carnaval fora de época à custa da reputação de dois brasileiros que têm prestado extraordinários serviços ao país. Conforme já registramos aqui, a reportagem de denúncia contra o então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, tem o mesmo valor de uma nota de três dólares, mas a grande mídia engoliu a isca e deu seguimento à jogada, colocando Moro e Dallagnol na defensiva, quando deveriam estar na ofensiva, reunindo informações para processar por calúnia os responsáveis pelo blog.

E não há novidade no esquema montado para destruir a Lava Jato, pois é uma imitação grosseira da estratégia usada na Itália para inviabilizar a operação “Mani Pulite” (Mãos Limpas).

“OPERAÇÃO POLÍTICA” –Iniciada em 1992, a Mãos Limpas estava no ápice quando o empresário Silvio Berlusconi, mestre em corrupção, aproveitou a aversão aos políticos e chegou ao poder em 1994. Cinco partidos foram fechados, e a partir daí os restantes começaram a alegar que os juízes da Mãos Limpas faziam uma “operação política” e foram esvaziando a operação, que dois anos depois naufragaria.

Aqui no Brasil o esquema é semelhante e os corruptos reagem contra a “criminalização da política”, bandeira levantada pela quadrilha de Temer, com apoio de PT e muitos outros partidos. Agora, voltam à tese de anistiar o Caixa 2 e endurecer a Lei do Abuso de Autoridade, para emparedar juízes, procuradores e promotores.

Reparem que a reportagem do Intercept veio logo após a reciclagem da denúncia de grampo nos advogados de Lula e os pedidos para libertá-lo por progressão da pena.

CRIMINOSAMENTE – O fato mais grave é que esquema antiLava Jato agiu criminosamente e conseguiu invadir os celulares de Moro e Dallagnol. Houve então houve um grande esforço para selecionar meia dúzia de mensagens entre os dois, trocadas num período de dois anos. Com essa ardilosa montagem, conseguiram forjar uma conspiração que jamais existiu.

A base da denúncia é de que juiz e procurador não poderiam se falar, teriam de se comunicar apenas nos autos. Ora, isso só acontece em países onde há juiz de instrução e de julgamento, como na França, mas não no Brasil, onde o magistrado tem de acumular as duas funções.

Como juiz de instrução, era Moro quem autorizava as operações da Lava Jato e estava obrigado a tomar conhecimento do andamento das investigações, para quebrar sigilos dos réus e determinar as operações policiais, incluindo prisões preventivas e temporárias, conduções coercitivas e ordens de busca e apreensão, nas sucessivas operações s em diversas cidades, espalhadas pelo país.

INTERAÇÃO – Na fase de instrução, o juiz no Brasil tem de interagir com o Ministério Público e só deve deixar de fazê-lo na fase de julgamento. O sistema brasileiro funciona assim.

O site anunciou que a reportagem de domingo continha apenas 1% das denúncias e muito mais “ilegalidades” seriam reveladas. No entanto, já se passaram quase três dias e até agora… nada.  Sem novidades no front.

Mesmo assim, a grande mídia não desconfia de que há algo de errado nisso tudo. Sem aguardar nem cobrar as prometidas denúncias, os jornalistas embarcaram na onda do Intercept e ajudam a sujar a reputação de dois brasileiros que estão entre as personalidades mais importantes do mundo.

DIZ A DEFESA – Em O Globo, a colunista Bela Megale informa que os advogados de Lula planejam usar as mensagens trocadas por Moro e Dallagnol para pedir a anulação de processos, além de preparar um novo habeas corpus para que Lula seja libertado enquanto tramitam os questionamentos sobre o processo.

O fato concreto é que, se o Intercept não exibir mais provas de um relacionamento juridicamente promíscuo, é sinal de que não está agindo de forma jornalística, como seria de se esperar. E ficará claro que o site tornou-se parte do esquema em curso para inviabilizar a Lava Jato, implantado nos mesmos moldes da campanha para destruir a operação Mãos Limpas na Itália.

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P.S. – Por enquanto, vamos ficar por aqui, na defesa da Lava Jato e desses dois brasileiros que simbolizam a luta contra a corrupção. A Tribuna da Internet funciona assim, lutando o bom combate, sob o signo da liberdade. Há muito mais a falar em favor de Moro e Dallagnol, dois brasileiros que merecem respeito e gratidão. (C.N.) 

Supremo decidirá no próximo dia 25 se a condenação de Lula por Moro foi ilegal

 

Posted on 12 de junho de 2019, 06:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Jota A (jornal O Dia/PI)

Heitor MazzocoO Tempo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para o dia 25 deste mês julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril do ano passado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  No pedido, a defesa de Lula alega parcialidade no julgamento de primeira instância, quando Sergio Moro condenou o petista a nove anos e seis meses de prisão.

A defesa de Lula alega que a condução do julgamento do caso que ficou conhecido como “Triplex do Guarujá” foi ilegal.

IRREGULARIDADES – Para os advogados, diversos pontos da ação foram irregulares, como a condução coercitiva de Lula em março de 2016, quebra do sigilo telefônico, violação do sigilo das interceptações e divulgação ilegal dos áudios, a atuação do juiz Sérgio Moro para impedir ordem de soltura para Lula e o fato de o interrogatório do ex-presidente ter sido adiado com o “claro objetivo de impedir que Luiz Inácio Lula da Silva pudesse se manifestar publicamente”.

A defesa cita ainda que o fato de Sergio Moro deixar o comando da 13ª Vara Federal Criminal, em Curitiba, para assumir o cargo de ministro da Justiça o coloca em suspeição.

DOIS HABEAS  – O HC 164493 foi protocolado em novembro do ano passado. Ministros do STF começaram a analisar o pedido, mas Gilmar Mendes, então, pediu vista na ação, que foi devolvida nesta terça-feira (11), às 15h. 

Há outro pedido a ser analisado pelos ministros do STF. Neste caso, É um HC protocolado em dezembro último. O julgamento virtual desta ação começou em abril deste ano. Mas Gilmar Mendes também pediu vista do processo, que foi devolvido na segunda (10). De acordo com dados do Supremo, este pedido está com o relator da ação, o ministro Edson Fachin. E a pedido do ministro Lewandowski será julgado em plenário, em data ainda a ser marcada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É tanto recurso apresentado pela defesa de Lula que a gente até se perde. Parece que os advogados querem vencer os juízes pelo cansaço (C.N.)

Sem argumentos legais e convincentes, sindicato de ladrões investe contra Moro

Posted on 12 de junho de 2019, 05:00 by Tribuna da Internet

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Como se esperava, Bolsonaro deu apoio total ao ministro Moro

Pedro do Coutto

Exatamente o que está no título. Sindicato dos ladrões que assaltaram o Brasil, começando pela Petrobras, fazendo uma escala na JBS e chegando ao BNDES, que concedeu financiamentos a juros negativos (taxas abaixo da inflação), na falta de argumentos sólidos, recorreu a uma gravação feita em 2016. Os que sabiam e não precisavam pagar os créditos do BNDES, tentaram desqualificar o Ministro Sérgio Moro. O lance de dados fracassou.

O diálogo entre o juiz da Lava Jato e o procurador Deltan Delagnol configurou uma peça jurídica e politicamente inócua. 

NADA SIGNIFICA – No entanto, admitindo-se ter ocorrido uma conversa inoportuna, principalmente pelo celular, o que representa tal detalhe diante do oceano percorrido pelas caravelas dos corsários? Nada, digo eu, o mar da economia brasileira estava e está repleto de piratas dirigido pelo sindicato de ladrões. Isso mesmo.

FILME DE KAZAN – Sindicato de ladrões foi título de filme de Elia Kazan. A corrupção e o porto de Santos ajustam-se bem ao tema do drama. O título em inglês “On waterfront”.

Agora, o Sindicato de ladrões em nosso país revelou sua situação de desespero. Não deu certo. O atual Ministro da Justiça recebeu na noite de anteontem o apoio total do vice presidente Hamilton Mourão. E ontem foi a vez do Presidente Bolsonaro fortalecê-lo. Convidou-o para assistir a seu lado cerimônia em comemoração à Batalha do Riachuelo.

Os ladrões esqueceram o fator fundamental representado pela presença de Sérgio Moro no governo. Portanto, ao invés de abalar, realçou ainda mais sua presença, que tem o apoio da opinião pública.

LANCE DE DADOS – Os corsários desfecharam um lance de dados, partindo para o tudo ou nada. E nada aconteceu como imaginaram. Pelo contrário. Paralelamente, para acelerar sensivelmente o curso dos inquéritos que convergem para o julgamento nos tribunais. as condenações passaram a ser inevitáveis. 

Com isso, também dificultaram as negociações que estão sendo feitas visando à redução das penas impostas.

MORO VENCEU – Política é assim. As coisas que acontecem não se restringem à dualidade do isso ou aquilo. Na verdade, o sentido duplo destaca tanto isso e aquilo. Quero dizer, em vários casos uma tendência dominante não implica de maneira total quanto ao embate incluindo a face adversária.

Sérgio Moro de fato venceu mais uma etapa da maratona representada pela corrida contra os ladrões.

Especialistas divergem sobre impacto da divulgação das mensagens da Lava Jato

Posted on 11 de junho de 2019, 22:10 by Tribuna da Internet

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Procurador Ferreira Lima não vê nada de errado

Dimitrius DantasO Globo

A divulgação de  mensagens trocadas entre o então juiz Sergio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, Deltan Dallagnol, colocou a Lava-Jato em sua maior encruzilhada até aqui, mas especialistas ouvidos pelo Globo divergem sobre as possíveis consequências a partir da divulgação das conversas. Neste domingo, o site “The Intercept Brasil” publicou diálogos que indicariam que os dois trocaram colaborações durante as investigações da força-tarefa da Lava-Jato.

Para a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eloísa Machado, e a especialista em Direito Digital, Gisele Truzzi, da Truzzi Advogados, as conversas contrariam os princípios de neutralidade e imparcialidade previstos na Lei Orgânica da Magistratura.

“É possível ver pelas mensagens que eram amigos, o que prejudica a neutralidade (do juiz). E pelo teor das mensagens trocadas, parece que ele participa das investigações: quem vai ser ouvido, quem vai depor, ir atrás de fontes” — disse Gisele.

TUDO NORMAL – Para o procurador do Ministério Público de São Paulo Marco Antônio Ferreira Lima, contudo, as conversas particulares entre Moro e Dallagnol não diferem daquelas que juízes têm normalmente com advogados, delegados e procuradores em seus gabinetes. Ferreira Lima também destaca que, para justificar uma eventual nulidade do julgamento, é necessário apresentar um prejuízo concreto que tenha sido causado.

“Para qualquer tipo de nulidade tem que se demonstrar onde está o prejuízo. Onde estaria o prejuízo nessa conversa? Onde ela compromete a parcialidade do juiz? Onde contamina as outras provas?” — diz.

MENÇÕES – Na troca de mensagens, integrantes da Lava Jato fazem menção a casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado duas vezes sob acusação de receber vantagens indevidas de empreiteiras na forma de reformas feitas em um sítio em Atibaia e em um tríplex no Guarujá.

Os advogados do petista planejam usar as mensagens trocadas por Moro e Dallagnol para pedir a anulação de processos, conforme revelou o blog da jornalista Bela Megale. Também cogitam apresentar um habeas corpus para que Lula seja libertado enquanto tramitam os questionamentos sobre o processo.

Outra possível consequência jurídica seria a apuração da responsabilidade administrativa de Moro e Dallagnol. O procurador virou alvo de um pedido de sindicância no Conselho Nacional do Ministério Público. Já Moro, ao assumir o Ministério da Justiça, deixou o cargo de juiz federal e, portanto, não poderá ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça, responsável por apurar a conduta de magistrados no Brasil. O ex-juiz só seria punido em caso de uma investigação criminal ou civil.

VIOLAÇÕES – “O Moro não é mais juiz, então ele não sofrerá as consequências funcionais. Contudo, pela Lei Orgânica da Magistratura, ele violou, enquanto juiz, os deveres dos magistrados. Entre as suas determinações está cumprir a lei com independência, serenidade e exatidão. Haveria uma violação dessa regra. E também violaria, de forma mais evidente, o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura que diz que o juiz não pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos — afirma Eloísa Machado.

Ferreira Lima, por sua vez, acredita que tanto Moro quanto Dallagnol podem buscar reparações sobre as denúncias apresentadas. Segundo o procurador, caso os dois sejam inocentados de possíveis acusações, também podem apresentar denúncias por calúnia. “Está se imputando um fato definido como crime, isso é calúnia. Se isso der causa a uma investigação, é denunciação caluniosa” — diz.

DIZ O SITE – The Intercept Brasil publicou mensagens atribuídas a Dallagnol e a Sergio Moro, que indicam que os dois combinaram atuações na Operação Lava-Jato. A reportagem cita ainda mensagens que sugerem dúvidas dos procuradores sobre as provas para pedir a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá, poucos dias antes da apresentação da denúncia.

As conversas tornadas públicas sugerem também que os procuradores teriam discutido uma maneira de barrar a entrevista do ex-presidente autorizada por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), antes do primeiro turno da eleição.

Moro e Dallagnol negam irregularidades e denunciam invasão ilegal de suas comunicações.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Força-se a barra para “indicar” ilegalidades de Moro e Dallagnol em meia dúzia de mensagens trocadas no período de dois anos. Como diz o procurador Ferreira Lima, não há nada de concreto, nenhuma maquinação entre os dois, nas mensagens divulgadas. (C.N.)

Decisão do Supremo sobre prisão em segunda instância será tomada no plenário

Posted on 11 de junho de 2019, 20:40 by Tribuna da Internet

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Lewandowski alega que a súmula do Supremo é inconstitucional

José Carlos Werneck

Em sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski votou nesta terça-feira a favor da anulação de uma súmula do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que determina a prisão automática de presos condenados em segunda instância. Como se sabe, compete ao TRF-4 a revisão dos processos da Operação Lava Jato julgados no Paraná, inclusive a prisão de Lula.

A questão começou a ser apreciada, nesta terça-feira, pela Segunda Turma, mas, após o voto do ministro Lewandowski, o colegiado decidiu enviar o processo ao Plenário, para que os 11 integrantes do Tribunal decidam sobre a prisão em segunda instância. Ainda não há data marcada para o reinício do julgamento.

HABEAS CORPUS – O TRF-4 autorizou, entre outras, a prisão do ex-presidente Lula e o habeas corpus pede a liberdade de todos os presos em segunda instância com base na súmula. Se prevalecer o voto de Lewandowski, as prisões deverão ser reavaliadas, incluindo a do ex-presidente Lula.

O ministro Ricardo Lewandowski votou para que todas as prisões baseadas na súmula sejam consideradas nulas. Segundo ele, “é de uma clareza solar, em se tratando do cerceamento da liberdade de qualquer pessoa, que a decisão judicial há de ter em conta o princípio da individualização da pena” e não pode haver prisão motivada por “fórmulas vagas” ou entendimento do Supremo.

SÚMULA ILEGAL – “Ao reconhecer que a execução provisória da pena é uma possibilidade, o STF deixou claro que ela não é automática, devendo ser necessariamente motivada. E só pode ser decretada com base no Código de Processo Penal”, aduziu.

O ministro classificou a súmula de “intolerável manifestação do arbítrio judicial”. “Forçoso é concluir que a súmula é inconstitucional e ilegal.”

O pedido de HC coletivo foi feito por um advogado, que sustentou que a súmula do TRF-4, que determina a execução imediata da pena de presos condenados em segunda instância, por um órgão colegiado, fere a Constituição, porque que as prisões devem ser sempre motivadas e não devem ser adotadas automaticamente por regras gerais.

PLENÁRIO VIRTUAL – A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, mandou o processo para o plenário virtual da Turma, por considerar pacificado o entendimento de que é possível executar pena a partir da segunda instância. O processo foi retirado do plenário virtual no dia 30 de abril pelo ministro Ricardo Lewandowski, que optou por apresentá-lo, nesta terça-feira, para análise da Turma.

O TRF-4 argumenta que a súmula, do fim de 2016, observa entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permitiu que um condenado em segunda instância já comece a cumprir a pena mesmo que ainda tenha direito a recursos em Tribunais Superiores.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É mais um passo para libertar Lula, dado por Lewandowski, seu grande amigo de São Bernardo do Campo. O problema de Lula é o tempo. Se o Supremo não correr com esse julgamento, ele pode ser julgado antes no TRF-4, pelo sítio de Atibaia, e acumular duas condenações em segunda instância, que significam cumprimento da pena, na certa. (C.N.)