Quais são as principais funções dos conselhos municipais de Educação?
Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
- Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
- Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
- Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
- Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.
Nota da redação deste Blog - Os vereadores de Jeremoabo principalmenet da oposição, disponhe de uma importate arma que talvez ainda não aprenderam a uza-la; estou referindo-me ao Conselho Municipal de Educação, que " Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. O Pro-Conselho dispõe de um Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação – SICME"
Ou seja dispõe de amparo legal para fiscalizar, resolver e denunciar todos esses desmandos que estão acontecendo na educação de Jeremoabo; principalmente fiscalizar o dinheiro e a qualidade da merenda escolar, fscalizar e solucionar o problema do transporte escolar, fisclaizar o dinheiro superfaturado e desviado para manutenção de escolas, e tudo que se refere a educação do município, inclusive fiscalizar e prestar esclarecimento a populção a respeito do salário de marajá recebido no mês de dezembro pela Secretária de educação.
https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2020/04/cartilha-conselho-municipais-de-educacao-fortalecimento.pdf
Sugiro que leiam essa cartilha, principalmente os vereadores para entenderem os direitos e deveres do Conselho Municipal de Educação.
