Relator - Cons. FERNANDO VITA
Processo nº 12280e18 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de JEREMOABO. Denunciado: Sr. Derisvaldo José dos Santos. Denunciantes: Sra. Edriane Santana dos Santos, Sr. Benedito Oliveira dos Santos, Sra. Ana Josefina Melo de Carvalho, Sr. Antônio Chaves, Sr. Domingos Pinto dos Santos, Sr. Manoel José de Souza Gama, Sr. Carlos Henrique Dantas Oliveira e Sr. Genilson de Jesus Varjão. Procuradores: Sr. Antenor Idalécio Lima Santos - OAB/BA nº 43166, Sr. Allan Oliveira Lima - OAB/BA nº 30276, Sr. Ramon William Mendes Brandão - OAB/BA nº 42056, Sra. Jacqueline Carneiro Simões Guimarães - OAB/BA nº 59439.
Nota da redação deste Blog - No próximo dia 09.09 assistiremos ao vivo e a cores, mais uma provável condenação por de prática de nepotismos reincidente, posta em prática na prefeitura de Jeremoabo pelo atual prefeito que acha-se acima da lei.
Quais são as consequências dessa prática?
O nepotismo supõe a priorização do laço de parentesco sobre a competência técnica, ou seja, ao priorizar familiares e parentes a prática abre caminho para incompetência administrativa, uma vez que a administração pública deixa de contar com o indivíduo mais competente para a função.
Além disso, a prática dialoga com a corrupção, podendo levar ao desvio de verba, ao pagamento de propina e a troca de favores. Isso porque com a nomeação de parentes deixa-se de considerar os princípios dirigentes da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, como o principio da impessoalidade e da eficiência.
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