Uma ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem provocado grande preocupação àqueles que juraram defender a sociedade baiana, mesmo com o risco da própria vida, principalmente neste momento de crise sanitária provocada pela Covid-19. Através de ações rescisórias, promovidas pela PGE, os profissionais da segurança pública podem perder direitos legalmente conquistados referentes a reajustes salariais.
A Associação dos Oficiais Militares do Estado da Bahia (Força Invicta) repudia veementemente este ato, e clama ao governador da Bahia e demais autoridades que possam reparar este desprezível propósito de penalizar os defensores da ordem e da justiça, para que não deixem essa absurda injustiça acontecer. De acordo com o Presidente da Força Invicta, Ten Cel PM Copérnico Mota, a PGE segue propondo, reiteradamente, nos impor prejuízos na contramão das ações do próprio Governador do Estado, que luta pela vacinação antecipada da categoria.
A Força Invicta, que tem mais de 3.900 associados em toda a Bahia, promove uma campanha para cobrar o cancelamento das liminares que poderão provocar a redução de seus vencimentos a qualquer momento.
A sociedade, com certeza, não aprova esta injustiça!
ENTENDA MELHOR O QUE ESTÁ ACONTECENDO
Esta proposta da PGE tem o objetivo de desconstituir as ações ajuizadas por militares estaduais, sobretudo oficiais, que obtiveram o direito aos reajustes de 34,06% e/ou de 17,28% sobre o soldo e GAP. Estas ações estão sendo manejadas e sustentadas por uma nova modalidade, questionável de ação rescisória, criada pelo CPC/2015, que permitiria ao Estado da Bahia desfazer decisões transitadas em julgado a qualquer tempo, mesmo que o trânsito tenha ocorrido há mais de 2 anos. Ou seja, mesmo quem já recebe o reajuste há vários anos pode vir a ter seus vencimentos reduzidos e, quem sabe, ter que devolver o que eventualmente já obteve, inclusive em sede de precatório
Segundo a Diretoria Jurídica da Força Invicta, o que causa mais preocupação é que a PGE, de forma reprovável e absurda, está postulando a obtenção de tutelas provisórias visando à imediata suspensão dos reajustes incorporados ao patrimônio do militar estadual e, como fato concreto, o Tribunal de Justiça da Bahia já está concedendo liminares nestas ações rescisórias, suspendendo a execução das ações em curso sem sequer dar oportunidade de defesa aos eventuais interessados.
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