O governador João Azevêdo sancionou a lei nº 11.745/2020, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios prestarem contas dos recursos financeiros usados no enfrentamento a pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição dessa terça-feira (21), do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a lei, os gestores terão que divulgar os recursos recebidos em site oficial próprio, prestando contas de valores destinados pelos Poderes Executivos Estadual e Federal; órgão ou entidade transferidora; por empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços; e a data da transferência financeira.
Também devem ser publicados comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros; valores de dinheiro próprio do município usado no combate ao coronavírus; verbas recebidas através de doações de pessoas jurídicas ou físicas; além de decretos e atos editados pelo município relacionados à Covid-19.
O prazo máximo para a divulgação deve ser 30 dias após o encerramento do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia.
O descumprimento desta Lei acarretará ao município restrição de transferência voluntária de recursos do Estado e sujeita ao agente político a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Segundo o autor, o controle externo da Assembleia Legislativa, de comissão permanente, será exercido com auxílio do TCE-PB, ao qual compete inspeções e auditoria.
https://portalcorreio.com.br/municipios-devem-prestar-contas-de-recursos-para-combate-a-covid-19/
Nota da redação deste Blog - Qual o mistério do prefeito de Jeremoabo sonegar informações do dinheiro do Covid-19 até para os vereadores?
Por analogia estou publicado essa matéria para o prefeito entender que não é favor, mias obrigação informar como está sendo gasto o dinheiro público.
Já era para os vereadores da oposição de Jeremoabo haver ingressado com uma Ação na Justiça semelhante aos vereadorese de de Peruíbe.
Justiça determina que Prefeitura de Peruíbe preste contas sobre os gastos voltados à pandemia
Segundo relator da decisão, a prestação de contas é essencial para o controle da população quanto ao investimento adequado do dinheiro público. Prefeitura de Peruíbe afirma que informações já são disponibilizadas à população.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Peruíbe, no litoral de São Paulo, preste contas publicamente dos gastos exclusivos no combate à pandemia do novo coronavírus na cidade. Procurada pelo G1, a administração municipal afirma já disponibilizou as informações.
A decisão foi publicada, nesta terça-feira (6). O relator Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cita na decisão a Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/2020) que prevê medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A lei implica que todas as contratações ou aquisições feitas pelo município para o combate à pandemia devem ser divulgadas publicamente em tempo real. Entre as informações a serem divulgadas, deve conter o nome do contratado, valor, prazo contratual e detalhamento dos objetos ou serviços contratados.
Segundo a decisão, o acesso às informações sobre os gastos públicos durante a emergência da pandemia causada pela Covid-19, enquanto é permitida a dispensa da licitação para contratação de serviços e compras de equipamentos, é essencial "para o controle da população quanto o investimento adequado do dinheiro público e deve ser imediata".
A Prefeitura de Peruíbe recebeu R$ 993 mil para serem usados no combate à doença. O município tem dez dias a partir da ciência da decisão para disponibilizar a prestação de gastos no portal da prefeitura, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Prefeitura de Peruíbe
Procurada pelo G1, por meio de nota, Prefeitura de Peruíbe informou que tomou conhecimento da liminar referente a ação popular e disse que a única informação que não está disponível no Portal da Transparência é a cópia digitalizada dos contratos, o que não seria determinado nas legislações supramencionadas e no comunicado do TCE/SP, citado na fundamentação da liminar.
A prefeitura esclareceu que, nos autos de um processo que tramitou na 1ª Vara Federal de São Vicente, foi proferida uma decisão por parte da juíza federal Anita Villanique. Ela aponta a situação de regularidade do município de Peruíbe quanto aos requisitos de transparência.
Por fim, a prefeitura informou ainda que pedirá esclarecimentos no processo através do expediente adequado para, se necessário, tomar as medidas cabíveis para o cumprimento total da liminar. De acordo com o prefeito Luiz Mauricio, "a transparência, a honestidade e o respeito são pilares da nossa administração. Continuaremos trabalhando com esse foco", disse a administração municipal, em nota.
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