Conceição do Almeida: Prefeito perde foro especial em caso de locação de veículos

Quarta, 05 de Junho de 2019 - 09:20

por Francis Juliano

Foto: Reprodução / Youtube

O prefeito de Conceição do Almeida, no Recôncavo baiano, Adailton Campos Sobral, responderá um processo sobre acusação de fraude em licitações na Comarca local. A decisão, publicada nesta quarta-feira (4), é do desembargador Aliomar Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia. Adailton Campos Sobral, o “Ito de Bêga”, é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), de contratar, em 2009, serviços de locação de veículos, sem licitação, no montante de R$ 591,3 mil.

O MP-BA diz que o gestor teria autorizado a contratação por meio da modalidade carta convite, dando aparência de regularidade para desviar verba pública em benefício de terceiro. Como o caso ocorreu em 2009, em mantado diferente do atual, o desembargador encaminhou o caso para a Justiça local. O magistrado segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde maio do ano passado, o STF decidiu que agentes públicos, como prefeitos, só têm direito a foro especial [o foro privilegiado] quando as acusações se referem ao mandato em vigor e em razão dele. Além do gestor, também responderá pelo mesmo processo o então presidente da Comissão Permanente de Licitação à época, Egberto de Almeida Cardoso.

Bahia Notícias

Nota da redação deste Blog - Em  Jeremoabo que tudo pode, prefeitos locam veículos até de laranjas sem licitação e tudo fica por isso mesmo, é a impunidade acobertando o descumprimento da Lei.

É a terra onde a Lei existe, porém não é cumprida.