Donaldson Gomes e Regina Bochicchio, do A TARDE
A BR-110, entre Sátiro Dias e Paulo Afonso, permanecia esburacada em 2007, sem manutenção
O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) ingressou com uma ação no final de abril para cobrar do governo baiano explicações sobre o destino de R$ 183,4 milhões repassados em 2002 pelo Ministério dos Transportes.
Os recursos foram encaminhados através da Medida Provisória 82 de 2002, no fim do segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique para “estadualizar” parte da malha rodoviária da União na Bahia, no início da gestão do ex-governador Paulo Souto, que entendeu o recurso como uma espécie de indenização por melhorias feitas em rodovias federais antes da medida.
A Procuradoria Geral do Estado acredita em um acordo com a Justiça, e o próprio governador Jaques Wagner entende a solicitação do MPF-BA como correta. A ação proposta pelo Ministério Público envolve, além do Estado da Bahia, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a própria União.
De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Melina Montoya Flores, houve um problema jurídico, uma vez que a medida provisória não se transformou em lei por veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sucedeu Fernando Henrique. “Criou-se uma indefinição sobre a responsabilidade pelas rodovias, e isso se transformou em dificuldades para a manutenção das estradas”, explica. A proposta do MPF-BA é que o termo de transferência que passou a responsabilidade pela manutenção da malha rodoviária para os estados deixe de existir. “A situação é de esquizofrenia. As estradas não são dos estados, mas também não são do Dnit, que é quem deveria assumir a responsabilidade”, comenta a promotora.O parecer do Plenário do Tribunal de Contas da União definiu no acórdão 1614, votado em 6 de setembro de 2006, que “o Estado da Bahia está obrigado a prestar contas dos recursos a ele repassados em decorrência da estadualização de rodovias federais”. Isso apesar dos argumentos contrários do governo estadual.“Os recursos provenientes daquela medida provisória nunca foram considerados carimbados”, rebate o ex-governador Paulo Souto. “Entrou no caixa do Estado. Pode ter sido aplicado em rodovias federais”. O procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, explica que a MP nº 82 não teve seus efeitos disciplinados pelo Congresso Nacional, o que gerou um problema jurídico grande para todos os estados que receberam os recursos da União. “Os estados utilizaram essa verba, na teoria, nas estradas, mas não se teve a preocupação de fazer a demonstração disso na prestação de contas, até porque, logo após, a medida provisória não foi acatada e até o momento não se fez a disciplina do que deveria ser feito”. No caso da Bahia, contou, ainda está se tentando fazer a comprovação para a União de que os recursos foram utilizados e como foram utilizados. Mas alguns estados já têm ações judiciais contra a União; outros ainda estão em negociação com a Justiça Federal na tentativa de solucionar o problema. “Aqui na Bahia, pelo tempo e pela diversidade de coisas feitas, é uma prova complicada de se levantar. Mas, em última hipótese, teremos de buscar uma medida judicial que proteja os bens do Estado”, diz Rui Moraes. Foi pedido na ação um levantamento à Polícia Rodoviária Federal sobre a situação da malha federal que foi estadualizada. Foram detectados problemas em trechos das BRs 030, 367, 410 e 420. Salvou-se apenas a BR-110, no trecho de Alagoinhas. Não houve informação sobre a 122, a 251, a 324 e a 330.
A BR-110, entre Sátiro Dias e Paulo Afonso, permanecia esburacada em 2007, sem manutenção
O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) ingressou com uma ação no final de abril para cobrar do governo baiano explicações sobre o destino de R$ 183,4 milhões repassados em 2002 pelo Ministério dos Transportes.
Os recursos foram encaminhados através da Medida Provisória 82 de 2002, no fim do segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique para “estadualizar” parte da malha rodoviária da União na Bahia, no início da gestão do ex-governador Paulo Souto, que entendeu o recurso como uma espécie de indenização por melhorias feitas em rodovias federais antes da medida.
A Procuradoria Geral do Estado acredita em um acordo com a Justiça, e o próprio governador Jaques Wagner entende a solicitação do MPF-BA como correta. A ação proposta pelo Ministério Público envolve, além do Estado da Bahia, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a própria União.
De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Melina Montoya Flores, houve um problema jurídico, uma vez que a medida provisória não se transformou em lei por veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sucedeu Fernando Henrique. “Criou-se uma indefinição sobre a responsabilidade pelas rodovias, e isso se transformou em dificuldades para a manutenção das estradas”, explica. A proposta do MPF-BA é que o termo de transferência que passou a responsabilidade pela manutenção da malha rodoviária para os estados deixe de existir. “A situação é de esquizofrenia. As estradas não são dos estados, mas também não são do Dnit, que é quem deveria assumir a responsabilidade”, comenta a promotora.O parecer do Plenário do Tribunal de Contas da União definiu no acórdão 1614, votado em 6 de setembro de 2006, que “o Estado da Bahia está obrigado a prestar contas dos recursos a ele repassados em decorrência da estadualização de rodovias federais”. Isso apesar dos argumentos contrários do governo estadual.“Os recursos provenientes daquela medida provisória nunca foram considerados carimbados”, rebate o ex-governador Paulo Souto. “Entrou no caixa do Estado. Pode ter sido aplicado em rodovias federais”. O procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, explica que a MP nº 82 não teve seus efeitos disciplinados pelo Congresso Nacional, o que gerou um problema jurídico grande para todos os estados que receberam os recursos da União. “Os estados utilizaram essa verba, na teoria, nas estradas, mas não se teve a preocupação de fazer a demonstração disso na prestação de contas, até porque, logo após, a medida provisória não foi acatada e até o momento não se fez a disciplina do que deveria ser feito”. No caso da Bahia, contou, ainda está se tentando fazer a comprovação para a União de que os recursos foram utilizados e como foram utilizados. Mas alguns estados já têm ações judiciais contra a União; outros ainda estão em negociação com a Justiça Federal na tentativa de solucionar o problema. “Aqui na Bahia, pelo tempo e pela diversidade de coisas feitas, é uma prova complicada de se levantar. Mas, em última hipótese, teremos de buscar uma medida judicial que proteja os bens do Estado”, diz Rui Moraes. Foi pedido na ação um levantamento à Polícia Rodoviária Federal sobre a situação da malha federal que foi estadualizada. Foram detectados problemas em trechos das BRs 030, 367, 410 e 420. Salvou-se apenas a BR-110, no trecho de Alagoinhas. Não houve informação sobre a 122, a 251, a 324 e a 330.
Fonte: A Tarde
