Lula defende liberdade de imprensa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que a revogação da Lei de Imprensa não deixa vácuo na legislação brasileira sobre o setor. Para o presidente, é preciso garantir a manutenção "total" da liberdade de imprensa. "Acho que não existe vácuo. O que precisamos garantir no Brasil é a manutenção da total liberdade de imprensa, que garante a consolidação do processo democrático nesse país", afirmou Lula, no Rio de Janeiro.
Anteontem à noite, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou a Lei de Imprensa, criada no regime militar. Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil. A extinção da lei teve voto favorável de sete dos 11 ministros da Corte. Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Eles seguiram os votos do relator do caso, Carlos Ayres Britto, e do ministro Eros Grau, que apresentaram seus posicionamentos na sessão de 1º de abril.
Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, presidente do STF, sugeriram a revogação parcial da lei. O ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da norma e a criação de novas regras. Após a votação, Mendes disse que revogação da lei não impende que o Congresso Nacional formule uma nova regra para regulamentar as práticas jornalísticas.
No entendimento de Mendes, uma norma sobre direito de resposta é importante para garantir preceitos constitucionais. Para o presidente do STF, como julgamentos de ações contra jornalistas passam a ser feitos com base na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil, há dispositivos que precisam ser regulamentados, como o direito de resposta. Para Mendes, o artigo quinto da Constituição, que trata do tema, é vago.
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, elogiou a decisão da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de tornar sem efeito a Lei de Imprensa. A partir de agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil.
Segundo Britto, a decisão foi fundamental para a defesa da liberdade de expressão, a fim de se evitar a volta do autoritarismo. Ele afirma que a suspensão da lei coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários.
O presidente da OAB também defendeu um "novo disciplinamento" pelo Congresso Nacional para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Segundo a entidade, a tese é apoiada pelo presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azêdo. "É evidente que, com a revogação, haverá questões que remanescem. Serão objeto de cuidado do Legislativo." A extinção da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros da Corte. Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Eles seguiram os votos do relator do caso, Carlos Ayres Britto, e do ministro Eros Grau, que apresentaram seus posicionamentos na sessão de 1º de abril. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes sugeriram a revogação parcial da lei e o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da norma e a criação de novas regras. Para os ministros favoráveis, a lei é incompatível com a Constituição.
"O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa", afirmou Menezes Direito no seu voto.
Fonte: Tribuna da Bahia