Receita Federal divulga regras do IR 2025; saiba o que muda

 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Receita Federal12 de março de 2025 | 16:54

Receita Federal divulga regras do IR 2025; saiba o que muda

economia

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) o prazo e as regras da declaração do Imposto de Renda 2025. A entrega dos documentos começa nesta segunda-feira (17) e vai até 30 de maio.

A principal mudança foi a alteração do valor de rendimento tributável que obriga a pessoa a prestar contas com o órgão federal. A quantia subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888. Esses rendimentos são os valores recebidos de salários, aluguéis recebidos, aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Receita também alterou o valor mínimo que obriga quem obteve receita bruta na atividade rural a declarar. Ele subiu para R$ 169.440 neste ano. Em 2024, a quantia mínima era de R$ 153.199,50.

O órgão ainda incluiu mais uma regra que obriga a declaração do IR. O contribuinte que obtiver ganho de capital com aplicações financeiras no exterior (ações, aplicações financeiras ou lucros e dividendos) terá de prestar contas com a Receita.

Há ainda outras normas que obrigam a entregar a declaração do IR, como operações na Bolsa de Valores, venda de imóvel sujeito ao pagamento do imposto e ter se mudado para o Brasil e permanecer aqui em 31 de dezembro de 2024.

Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Desde 2023, o prazo para declarar o IR vai de 15 de março a 31 de maio. A mudança ocorreu para que haja tempo hábil de abastecer a declaração pré-preenchida com as informações que as empresas enviam ao fisco até o final de fevereiro.

Neste ano, dia 15 de março cai num sábado. Como a abertura da entrega não pode ser no final de semana, ela deve começar na segunda, 17.

Em 2024, esteve obrigado a declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimento tributável acima de R$ 30.639,90 no ano anterior. A tabela do Imposto de Renda estava congelada desde 2016, no governo de Michel Temer (MDB).

A atualização passou a ser feita pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, quando houve reajuste de 6,97% na faixa de isenção mais a criação de um desconto simplificado. Desde então, quem recebe até dois salários mínimos não paga imposto.

Em 2024, houve novo reajuste e há a promessa de que trabalhadores com renda de até R$ 5.000 fiquem isentos do pagamento do imposto.

São esperadas 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda neste ano.

A entrega do IR é feita por meio do PGD (Programa Gerador do Imposto de Renda), que deve ser baixado no computador. Também é possível enviar o documento pelo aplicativo Meu Imposto de Renda e online, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).

O PGD será liberado nesta quinta-feira (13), enquanto o aplicativo e o e-CAC serão disponibilizados apenas em 1º de abril.

Há a opção de declaração pré-preenchida. A Receita promete liberar este modelo em 1º de abril e o uso desse formato combinado ao pedido de restituição via Pix colocará o contribuinte em uma posição melhor na lista de prioridade de quem optar por uma dessas alternativas.

Veja abaixo como ficou a ordem de prioridade

1. Idoso com 80 anos ou mais
2. Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave
3. Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
4. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix
5. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix
6. Demais contribuintes

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2025?

• Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888,00 terá de declarar o IR neste ano.
• Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
• Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
• Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
• Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
• Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
• Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440,00 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário
• Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
• Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
• Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
• Contribuinte que queira atualizar bens e direitos no exterior, conforme a lei 14.754, de 2023
• Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

Qual o valor das deduções do IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior. Se os valores se mantiverem os mesmos de 2024, serão os seguintes:

• Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
• Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
• Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
• Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
• Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

Quando será paga a restituição do IR de 2025?

A restituição é paga em cinco lotes, de maio a setembro. O primeiro pagamento ocorre em 30 de maio, último dia para a entrega da declaração. Os lotes seguintes serão liberados no último dia útil do mês

Qual a tabela do Imposto de Renda 2025?

A tabela mensal ou anual de desconto do Imposto de Renda é uma orientação para que os contribuintes saibam a partir de que valor há obrigatoriedade de fazer o recolhimento do tributo e quem está isento do IR.

Cristiane Gercina/Fernando Narazaki/Luciana Lazarini/Folhapress

Ministério da Cultura confirma que suas ONGs são criadas por petistas

 

Publicado em 12 de março de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Margareth Menezes confirma a politização dos comitês

Vinícius Valfré
Estadão

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou comitês de cultura nos 26 Estados para fomentar e mobilizar artistas através de ONGs criadas por manifestantes petistas ou por servidores do próprio Ministério da Cultura (Minc), ao custo de R$ 58,8 milhões por dois anos. A estrutura, prometida ainda na pré-campanha de 2022, acabou servindo para fins políticos e eleitorais. Esses comitês de cultura, criados nos estados, são ligados a uma outra estrutura político-partidária igualmente montada pelo atual governo, os escritórios regionais do Ministério da Cultura. Essas “filiais” da pasta nos Estados também foram distribuídas a militantes partidários.

Como mostrou o Estadão, o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) é contaminado por essa ligação direta com filiados ao Partido dos Trabalhadores e com ONGs ligadas a atividades partidárias e campanhas eleitorais. E há até organizações ligadas a servidores do ministério.

MINC CONFIRMA – Em nota oficial, o Ministério da Cultura confirmou a denúncia, mas alegou que não existe impedimento a ONGs dirigidas por militantes partidários ligados ao governo, “desde que não envolvam membros de Poder ou servidores públicos responsáveis pelo edital”.

A pasta conduzida pela cantora baiana Margareth Menezes também acrescentou que, ao contrário, o “modelo do PNCC fortalece o controle social e a fiscalização cidadã, afastando riscos de instrumentalização partidária”, e que não há problema na escolha de entidades ligadas a candidatos ou a pessoas filiadas a partidos.

Entenda a polêmica dos comitês de cultura do governo Lula ligados ao PT, que consomem R$ 58,8 milhões em dois anos:

1) Dos 26 escritórios regionais, 19 são coordenados por membros do PT, um por filiado ao PSB e outro é de integrante do PSOL.

2) No Paraná, por exemplo, a ONG escolhida para coordenar o comitê de cultura é a Soylocoporti. Ela é de João Paulo Mehl, candidato a vereador pelo PT em Curitiba, no ano passado. Ele é considerado um articulador de movimentos governistas.

3) As atividades do comitê paranaense ocorrem em torno do Terraço Verde, um projeto de João Paulo Mehl que também funciona como braço cultural de seu grupo político. O espaço serviu para atividades da campanha eleitoral dele. Em dois anos, a Soylocoporti receberá R$ 2,6 milhões.

4) A chefe da filial do ministério no Paraná, Loana Campos, é uma aliada de longa data de Mehl. Eles apagaram registros das redes sociais depois da reportagem do Estadão.

5) A ministra Margareth Menezes foi pessoalmente ao Paraná fazer o lançamento do comitê de João Paulo Mehl, em junho de 2024, às vésperas da campanha eleitoral. O ato contou com um evento na rua no qual o pré-candidato apareceu em destaque ao lado da chefe do ministério.

6) A escolhida pelo ministério para fazer a coordenação do comitê do Amazonas é a ONG Instituto de Articulação de Juventude da Amazônia (Iaja). A entidade foi fundada por Anne Moura, secretária nacional de Mulheres do PT, que mantém influência sobre a ONG e disputou a eleição de 2024 para vereadora de Manaus.

7) Anne Moura foi gravada dizendo que a entidade precisava atuar em benefício da campanha dela a vereadora de Manaus e que essa função eleitoral tinha o aval da cúpula do Ministério da Cultura.

8) Anne Moura realizou evento partidário, com filiações, no mesmo endereço onde funciona a ONG Iaja, que ela criou em Manaus e que coordena o comitê de cultura do Amazonas.

9) Uma emenda parlamentar enviada para a ONG Iaja por um deputado estadual do PT no Amazonas não foi usada para escolas que seriam contempladas com projeto cultural, mas chegou à presidente da escola de samba de Manaus que homenageou Anne Moura em fevereiro do ano eleitoral.

10) No Rio Grande do Norte, a ONG coordenadora do comitê de Cultura é a Associação Grupo de Teatro Facetas, Mutretas e Outras Histórias, de Rodrigo Bico. A entidade vai receber, até o final do programa, R$ 1,7 milhão. Ele foi candidato a vereador em Natal pelo PT, em 2020. Em 2024, atuou fortemente na campanha de Natália Bonavides (PT) à prefeitura da capital potiguar.

Publicado em Geral | Deixe um comentário |

Mais escândalos! ONGs de petistas recebem R$ 58,8 milhões da Cultura

Publicado em 12 de março de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Margareth Menezes beneficiou uma ONG em cada Estado

Vinícius Valfré
Estadão

O governo federal criou um programa para difusão de cultura nos Estados que beneficia ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas a dois assessores do próprio Ministério da Cultura e a militantes do PT. Em dois anos, os “comitês de cultura”, instituídos pela ministra Margareth Menezes em todos os Estados, serão financiados com R$ 58,8 milhões, ao todo.

Entre os contemplados também está um empresário do Mato Grosso que responde por suposto envolvimento com uma quadrilha acusada de crimes como peculato, desvio de recursos e lavagem de dinheiro. Ele foi alvo da Operação Pão e Circo, do Ministério Público estadual, que investiga desvios milionários na Cultura do Estado.

CABOS ELEITORAIS – Criado em setembro de 2023, o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estabeleceu comitês nas 27 unidades da federação. O plano consiste em contratar entidades culturais para coordenar atividades de fomento nos Estados, onde já funcionam escritórios do Ministério, que têm idêntica atribuição.

Cabe a elas realizar “ações de mobilização social, formação em direitos e políticas culturais, apoio à elaboração de projetos, comunicação social e difusão de informações sobre políticas culturais”.

A seleção dessas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sinônimo de ONGs, se deu por meio de edital lançado em outubro passado. Os termos de colaboração das entidades com o ministério foram firmados em dezembro. De lá para cá, o governo já pagou cerca de 26% dos R$ 58 milhões.

ANTES DAS ELEIÇÕES – Os primeiros repasses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as ONGs foram viabilizados entre dezembro e julho, perto do início da campanha eleitoral. As próximas parcelas estão previstas para novembro.

Um dos principais contemplados concorreu a vereador, recebeu a ministra para lançamento do comitê enquanto pré-candidato e usou o mesmo espaço para atividades da própria campanha.

No Distrito Federal, a ONG contemplada para liderar o comitê é a Associação Artística Mapati, uma conhecida fomentadora da cultura em Brasília. Até 23 de janeiro de 2023, ela tinha como vice-presidente o historiador Yuri Soares Franco, secretário de cultura do PT-DF. Como número 2 da entidade, ele falava em nome dela em eventos do segmento e no Congresso.

PROMISCUIDADE – Franco renunciou à entidade 45 dias antes de ser nomeado assessor da secretaria-executiva do Ministério da Cultura.

Nove meses depois de ele virar funcionário do governo, a Mapati assinou o acordo de colaboração com a pasta. Em dois anos, deverá receber R$ 2 milhões. Até agora, foram R$ 486 mil.

O servidor não quis comentar. Em nota, o ministério pontuou que, Yuri Franco, “não fazia mais parte dos quadros da associação quando passou a atuar” na pasta. Também “não estava na Mapati quando o edital foi lançado e não participou do processo seletivo”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Aos poucos, constata-se que há uma nova vertente de corrupção no PT. Depois do mensalão e do petrolão, agora a distribuição irregular de recursos públicos se configura através de ONGs de militantes do partido, que disputam as verbas com outras ONGs estrangeiras, como a OEI (Organização dos Estados Ibero-americanos), que está recebendo R$ 478,3 milhões para atuar na COP30. Por coincidência, desde abril de 2023 essa ONG espanhola é coordenada no Brasil pela primeira-dama Janja da Silva. Como diria antigamente a TV Globo, “corrupção e PT, tudo a ver”. (C.N.)

Publicado em Geral | 2 Comentários |

Filipe Martins pede que Moraes seja ouvido como “vítima” da trama golpista

Publicado em 12 de março de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Charge do Caio Gomez (A Tarde)

Caio Junqueira
CNN

O ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro na Presidência, Filipe Martins, pediu em sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro e relator do caso, Alexandre de Moraes, seja ouvido como vítima da trama golpista. Se isso não for possível, a defesa de Martins pede que Moraes seja uma de suas testemunhas.

A tese é que Moraes é vítima da trama, pois as apurações apontaram que ele seria destituído se a tentativa de golpe tivesse dado certo. Por tanto, ele precisa ser afastado do julgamento, por estar envolvido nele.

MORAES É VÍTIMA – “Ora, se o principal fato delituoso de que o defendente está sendo acusado é apresentar uma “minuta” [fantasma] que supostamente previa a prisão do relator, obviamente ele se percebe muito mais do que “agredido e provocado”: ele seria vítima direta desta suposta conjura”, afirma sua defesa.

Depois, faz o pedido: “Postula-se a oitiva do ministro Alexandre de Moraes na condição de vítima, respeitando sua prerrogativa funcional de dia e hora para inquirição, sem que isso implique na violação da ordem legal prevista no art. 400 do Código de Processo Penal. No entanto, caso seja considerada a suspeição ou a incompatibilidade, postula-se a oitiva do Ministro Alexandre de Moraes na condição de testemunha”. Afirma ainda que “é claro que nenhum julgamento será conduzido com isenção de ânimo quando o magistrado também se diz a própria vítima”.

CONCLUSÃO – “A grande verdade – que ficará na história do Supremo Tribunal Federal e em todas as biografias – é que, caso o Relator prossiga prestando jurisdição, será a primeira vez na história que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, investigou, acusou e julgou; e o fez na condição de vítima, conforme afirmou o Ministério Público na denúncia”, complementa.

Além de Moraes, Martins também arrolou como testemunha assessores próximos ao ministro, como o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Fernanda Januzzi, ex-Chefe do cerimonial do Ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e Fabio Shor, delegado da Polícia Federal, responsável pela investigação e próximo a Moraes.

A defesa pede ainda o afastamento do caso dos ministros Cristino Zanin e Flávio Dino do caso, além do procurador-geral da República e autor da acusação, Paulo Gonet.

TIPO LAVA JATO – Além das oitivas e afastamentos, uma das linhas adotadas pela defesa foi comparar o que considera equívocos da investigação com os abusos da Lava Jato. Inclusive com a tese de lawfare utilizada pela defesa de Lula para conseguir zerar os processos contra ele.

Em linhas gerais, a tese significa apontar uma manipulação do sistema judicial para atingir um adversário político.

“É um dos maiores escândalos judiciários de lawfare já cometidos contra um cidadão brasileiro, tanto maior porque cometido por um Ministro da Suprema Corte, pelo próprio chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, e por um Delegado de Polícia Federal e o seu grupo de guardas pretorianos – pessoas que, em posição tão alta, deveriam ter a responsabilidade de agir com justiça, equidade e moralidade, ao invés de utilizar o peso dos seus cargos como arma, de forma arbitrária, abusiva e ostensiva, para destruir uma pessoa, ‘deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo’, como diz um, hoje, outro Ministro desta Suprema Corte”, diz a defesa de Martins.

PRISÃO ILEGAL – Filipe Martins também trata de sua prisão por seis meses ao apontar que ela aconteceu por uma viagem que não ocorreu.

Isso porque ela teve por base a suposição de que ele embarcou com Bolsonaro para os Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022 quando, na verdade, ele estava no Paraná e não saiu do país.

“Filipe amargou 6 meses na prisão por uma viagem inexistente, porém, tanto a Polícia Federal, quanto a PGR, quanto o Ministro Alexandre de Moraes, já tinham afastado o sigilo de seus dados de geolocalização em outubro de 2023, antes da prisão. Os dados de Filipe foram os únicos que não foram utilizados na representação da PET 12.100, enquanto foram usados os dos outros investigados – porque era necessário justificar a prisão por “evasão” e “risco de fuga”, mesmo já existindo prova de sua permanência no país”, escrevem seus advogados.

FORÇAR DELAÇÃO – Em outro trecho, a defesa sugere que sua prisão preventiva estendida por seis meses tinha por objetivo extrair dele uma colaboração premiada.

“Às fls. 150 a 162, o Min. Gilmar Mendes traça severas críticas à decisão do ex-juiz Sérgio Moro que determinou a condução coercitiva do então-ex-presidente Lula. Isto por duas razões principais: i) a exploração midiática desproporcional feita contra o réu, dada sua situação de pessoa politicamente exposta, e ii) a violação ao direito de não autoincriminação, nos termos da ADPF 444. O grau de exposição política a que está sujeito o Defendente é certamente bem menor que o do atual presidente, mas a conduta de usar meios coercitivos para obter informações do investigado não é menos reprovável simplesmente por estar sendo usada contra ele”, afirma.

Procurados, o STF e a PGR não se manifestaram.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A prisão de Filipe Martins é um claríssimo erro judiciário, demonstrando que Moraes não tem vocação para juiz, não consegue ser imparcial nem se declara suspeito ou impedido. Portanto, deve ser afastado do julgamento, se é que existe Justiça no Supremo. (C.N.)

Publicado em Geral | 2 Comentários |