Enquanto MP prepara denúncia, defesa de Flávio Bolsonaro busca possíveis brechas no inquérito

Posted on 9 de setembro de 2020, 08:30 by Tribuna da Internet

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Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Caio Sartori
Estadão

Enquanto o Ministério Público do Rio faz os ajustes finais para apresentar a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), a defesa do filho do presidente da República se concentra em atacar diversos pontos da investigação sobre as “rachadinhas” supostamente praticadas quando ele era deputado estadual. As apurações duraram mais de dois anos e foram finalizadas na última semana.

Os atuais questionamentos dos advogados incluem o foro do parlamentar e a competência do grupo que o investiga, o vazamento de materiais sigilosos e até o arrombamento da sua loja de chocolates. O caso mais conhecido, que envolve o foro, está atualmente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o senador ganhar o direito de ser julgado pela segunda instância da Justiça do Rio.

CIDADÃO COMUM – O MP, por sua vez, afirma que Flávio deveria ter o caso analisado por um juiz de primeira instância, já que não está mais no cargo de deputado estadual e, portanto, poderia ser julgado como qualquer cidadão comum. Além dessa reivindicação no Judiciário, os advogados do senador questionam uma série de atitudes que atribuem ao MP – mais especificamente ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), que tocou quase toda a investigação.

Os pontos apresentados ao Conselho Nacional do Ministério Público nos últimos meses são voltados para o vazamento de peças da investigação, como trechos do depoimento do senador, e o arrombamento da loja de chocolates de Flávio apontada como possível meio de lavagem de dinheiro. O conteúdo do depoimento foi revelado pelo jornal O Globo.

Em dezembro do ano passado, o MP cumpriu mandado de busca e apreensão na franquia da Kopenhagen que pertence ao parlamentar e precisou arrombar a porta para entrar. A iniciativa foi considerada desnecessária pelos advogados, já que os agentes poderiam aguardar a chegada de um funcionário – a defesa fala em “cenário midiático” e “espetáculo circense”.

ARROMBAMENTO – Nesse ponto, Flávio critica especificamente a promotora Patrícia do Couto Villela, chefe do Gaecc. Isso porque ela estava no cumprimento do mandado na loja de chocolate e, segundo os defensores, sua conduta ao autorizar o arrombamento da franquia pode configurar até abuso de autoridade.

Manifestação assinada por André Bandeira de Melo Queiroz, membro auxiliar da Corregedoria do CNMP, solicitou ao chefe do Conselho uma série de esclarecimentos por parte do Gaecc e de Patrícia, que teriam dez dias para se posicionar após a intimação – o documento foi recebido por ela no dia 4 deste mês. “Para os fins de prosseguimento da presente apuração, mostra-se imprescindível a notificação da Reclamada (Patrícia), que poderá apresentar informações e juntar documentos com fins à elucidação dos fatos”, escreveu o auxiliar do CNMP.

Além de pedir cópia da decisão que impôs sigilo sobre a investigação, o Conselho pediu a lista de representantes do Gaecc que compareceram ao mandado na loja de chocolates e explicações sobre o cumprimento da operação policial, que cabe ao MP fiscalizar. Ainda sem entrar no mérito do caso, a Corregedoria busca saber “se ocorreu ou não o alegado rompimento de obstáculo, bem como se era possível ou não o evitar”.

INVESTIGAÇÃO – Em nota, o MP informou que prestará as informações solicitadas. “Importante ressaltar que a diligência realizada, em cumprimento ao regular mandado judicial expedido pela 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na loja da Kopenhagen da empresa Bolsotini, foi pautada pela estrita observância dos termos da referida ordem judicial e dos ditames da lei, respeitados todos os direitos e garantias dos investigados, como sempre ocorre em todas as operações do Gaecc”, disse a Promotoria. Sobre os vazamentos, o órgão lembrou que foi aberta no mês passado uma investigação interna para apurá-los.

Com essa série de questionamentos, os advogados Luciana Pires e Rodrigo Roca buscam minar a credibilidade do Gaecc para depois colocar em xeque, na Justiça, as medidas conduzidas pelo grupo, como no caso do foro. Depois da decisão que deu a Flávio o direito de ser investigado e julgado pela segunda instância, o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, assinou uma designação para o grupo atuar sob sua alçada, mesmo sendo da primeira instância. Essa atitude também foi alvo de reclamação dos advogados, apesar de ser algo comum no MP.

“O Gaecc, nos mesmos moldes das forças-tarefa de diversos ramos do Ministério Público, atua em auxílio ao Promotor Natural que, no caso, por conta do decidido pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça em habeas corpus, passou a ser o procurador-geral de Justiça. Diante disso, as investigações seguiram seu curso normal, sem paralisações desnecessárias por conta de mudanças de competência jurisdicional”, explicou o MP.

ANÁLISE FINAL – No dia 31 de agosto, Gussem declarou encerrada a contribuição do Gaecc e encaminhou o processo para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, com quem os documentos estão atualmente. Os volumes superlativos do procedimento investigatório passam agora pela análise final antes da denúncia ser montada – ela pode ser apresentada logo ao Órgão Especial ou esperar até que o STF decida sobre o foro do senador, o que é mais provável.

A atuação da defesa de Flávio mudou após a saída do advogado Frederick Wassef – responsável por abrigar Fabrício Queiroz em Atibaia, São Paulo. Midiático, Wassef dava entrevistas com frequência e criticava as apurações, mas não conseguiu grandes vitórias na Justiça além de uma liminar do ministro Dias Toffoli, em julho do ano passado.

BRECHAS NO INQUÉRITO – A banca de Roca e Luciana conquistou a vitória do foro na 3ª Câmara Criminal do Rio e passou a apresentar representações contra o Gaecc ao CNMP. Com discrição, conseguiram frear ainda mais um caso já marcado por diversas paralisações desde o início. A estratégia de Flávio mira muito mais em possíveis brechas no inquérito do que no mérito das acusações. Nas poucas vezes em que respondeu a perguntas sobre as provas apontadas pelo MP, o senador não deu explicações convincentes – e muitas perguntas continuam em aberto.

Na última semana, a defesa de Flávio conseguiu uma decisão favorável que foi considerada “censura” por diversas associações de imprensa. A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, proibiu a TV Globo de publicar trechos da investigação.

INDÍCIOS – Ao longo do processo, o MP apontou indícios das práticas de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por parte do então deputado estadual na ivestigação sobre as rachadinha – devolução de parte dos salários de servidores. A tendência é de que ele seja denunciado como “autor intelectual” dos crimes – a exemplo de como foi o deputado Márcio Pacheco (PSC), o primeiro denunciado no âmbito das supostas “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio.

Medidas cautelares como quebras de sigilo, buscas e apreensões e a prisão preventiva de Fabrício Queiroz, suposto operador do esquema, foram cumpridas nos últimos dois anos. Todas foram autorizadas pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da primeira instância fluminense – a quem o caso voltará se o STF reverter a decisão que mudou o foro do senador. Atualmente, o processo está com o desembargador Milton Fernandes, sorteado relator no Órgão Especial.

###DEFESA DE FLÁVIO X MP DO RIO

FORO

DEFESA : Os advogados Luciana Pires e Rodrigo Roca entendem que, como ele era deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados, o foro por prerrogativa de função cabe à segunda instância, no Órgão Especial do TJ do Rio.

MP: A Promotoria fluminense, na linha do que o STF vinha entendendo nos últimos tempos, afirma que, como não está mais no cargo de deputado estadual, Flávio deve ser julgado na primeira instância. A decisão sobre o foro está nas mãos do Supremo.

ARROMBAMENTO DE LOJA

DEFESA: Em reclamação ao Conselho Nacional do Ministério Público, os advogados criticam o MP e a promotora Patrícia Couto Villela pelo arrombamento da loja de chocolates do senador, durante mandado de busca e apreensão em dezembro de 2019.

MP: “A diligência realizada, em cumprimento ao regular mandado judicial, na loja da Kopenhagen da empresa Bolsotini, foi pautada pela estrita observância dos termos da referida ordem judicial e dos ditames da lei, respeitados todos os direitos e garantias dos investigados, como sempre ocorre em todas as operações do Gaecc.”

VAZAMENTOS

DEFESA: Também ao CNMP, os advogados criticam a veiculação de reportagens na imprensa feitas com base em materiais sigilosos da investigação. Alegam que os vazamentos partem do MP.

MP: A Promotoria abriu, no mês passado, um procedimento interno para apurar os vazamentos.

COMPETÊNCIA DO GAEC

DEFESA: Os advogados voltam a criticar, no Conselho Nacional do MP, o Gaecc. Alegam que o grupo não poderia ter continuado nas investigações após Flávio ganhar foro na segunda instância.

MP: A Promotoria explica que o procurador-geral de Justiça, seguindo os moldes de outros grupos de força-tarefa, deu designação para o Gaecc atuar sob sua alçada. As investigações já foram finalizadas e encaminhadas para a instância superior do MP.

Wassef, advogados de Lula e de Witzel são alvos de ação que investiga desvios do Sesc, Senac e Fecomércio do Rio

Posted on 9 de setembro de 2020, 09:00 by Tribuna da Internet

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Denúncia sustenta que os envolvidos cometeram crime federal

Chico Otavio e Daniel Biasetto
O Globo

O novo desdobramento da operação Lava-Jato aponta para a participação de  escritórios de advocacias ligados a políticos que ocupam ou já ocuparam cargos majoritários.  Orlando Teixeira e Cristiano Zanin, responsável pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; Frederick Wassef, ligado a família Bolsonaro; e Ana Tereza Basílio, que advoga para o governador afastado do Rio, Wilson Witzel, estão entres os principais alvos de buscas e apreensão.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou sócios de escritórios de advocacia que receberam pelo menos R$ 151 milhões da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) entre 2012 e 2018, sem comprovar o serviço prestado. O objetivo era montar uma blindagem que mantivesse o empresário Orlando Diniz no comando da entidade.

CRIME FEDERAL – A denúncia, oferecida ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sustenta que os envolvidos cometeram crime federal por usar na manobra verbas do Sistema S (no caso Sesc e Senac), provenientes de contribuição social compulsória incidente sobre a folha salarial dos empresários do comércio.  Portanto, dinheiro público.

No mesmo momento em que denuncia o grupo, o MPF, em parceria com a Polícia Federal (PF) e com a Receita Federal, promove nesta quarta-feira operação de busca e apreensão em 50 endereços, incluindo as firmas dos envolvidos e outros escritórios e empresas, porque além dos valores desviados há suspeita de malversação de mais R$ 200 milhões. A denúncia, que atinge um total de 26 pessoas, já foi recebida pela Justiça e agora os alvos são réus no processo.

“NÚCLEO DURO” – Dos 26 denunciados, 23 são advogados, um deles ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de um auditor fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU), do ex-governador Sérgio Cabral e o próprio Diniz. O chamado “núcleo duro” do esquema é acusado pelo MPF de peculato — pelo desvio de dinheiro público do Sistema S —, tráfico de influência e exploração de prestígio e de organização criminosa. Os demais escritórios são acusados de peculato, alguns deles também de exploração de prestígio.

Um dos dos advogados denunciados é Eduardo Filipe Alves Martins, filho do recém-empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. De acordo com a investigação, o escritório de Eduardo, Escritório de Advocacia Martins, teria recebido R$ 40 milhões da Fecomércio. Diniz acreditava, diz a denúncia, na influência de Martins junto a ministros das Cortes de Brasília. Martins teria pedido mais R$ 40 milhões para distribuir para outros escritórios.

Para fixar a competência do juiz Bretas, a força-tarefa da Lava-Jato argumentou que o esquema de Diniz se uniu ao esquema do ex-governador Sérgio Cabral no desvio do dinheiro do Sistema S. Outro dos alvos da investigação é o escritório Teixeira, Martins Advogados, do advogado Roberto Teixeira, sócio de Cristiano Zanin Martins, o responsável pela defesa criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse escritório, contratado pela influência que exercia junto ao governo petista, recebeu sem comprovar serviço R$ 12 milhões, sustenta o MPF.

DELAÇÕES – A denúncia é resultado do cruzamento de provas obtidas pela investigação da Lava-Jato com as delações premiadas de Orlando Diniz e do doleiro Álvaro Novis, que operou para a organização comandada por Sérgio Cabral e para empresários de ônibus no escândalo que ficou marcado pela “caixinha da Fetranspor”.

A investigação sustenta que, por intermédio do escritório de Eduardo Martins, Diniz teria subornado um auditor fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU), Cristiano Rondon Prado De Albuquerque, para que ele passasse informações sigilosas sobre as auditorias em andamento, envolvendo a Fecomércio, e orientasse a defesa da entidade.

A força-tarefa apurou que o esquadrão jurídico foi montado por Diniz em 2012, quando o Conselho Fiscal do Sesc, na época presidido por Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social e da Aviação Civil  (governos Lula e Dilma), encontrou irregularidades da gestão do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro, o Sesc-RJ, no ano anterior.

INFLUÊNCIA – Como a  Fecomércio geria o Sesc-RJ, que recebia recursos federais, Diniz passou a correr o risco de afastamento. Para permanecer no cargo, foi convencido a procurar pessoas que tivessem influência junto aos governos petistas. Foi assim que chegou a Roberto Teixeira e os demais escritórios indicados por ele, diz a denúncia.

Por trás da decisão do Conselho Fiscal, estava a  Confederação Nacional do Comércio (CNC), disposta a travar uma queda-de-braço com Diniz até a sua destituição. O inquérito apurou que Teixeira teria dito a Diniz que os custos para se manter no comando da Fecomércio, evitando que a auditoria do conselho fiscal do Sesc tivesse desdobramentos na Justiça. ficariam em R$ 10 milhões.

RECURSOS PÚBLICOS – Ele conseguiu juntar R$ 1 milhão com economias pessoais e completou o resto com recursos públicos do sistema S. O dinheiro, de acordo com a denúncia, foi entregue pelo doleiro Alvaro Novis a Teixeira em São Paulo.

Começaria assim a ciranda de advogados que levou a Fecomércio a desembolsar ao menos R$ 151 milhões para assegurar por meios extrajudiciais a permanência de Diniz a frente da instituição. Esta cálculo, de acordo com as investigações, se fundamenta apenas nas despesas não comprovadas pelos escritórios. Se contabilizados os serviços comprovados, ultrapassa os R$ 200 milhões.

STF tira da Lava Jato processo contra Romero Jucá e Valdir Raupp, acusados de corrupção e lavagem de dinheiro

Posted on 9 de setembro de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

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Com 2 a 2, prevalece entendimento favorável aos réus

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

Com novo empate em 2 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, dia 8, retirar da Justiça Federal no Paraná uma ação penal contra os ex-senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), ambos do MDB. A Segunda Turma do STF vem fazendo julgamentos com quatro ministros — Celso de Mello está em licença médica.

Com o empate, prevalece o entendimento favorável aos investigados, e o caso será redirecionado para a Justiça Federal do Distrito Federal. Nesse processo, Raupp e Jucá viraram réus em maio deste ano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso envolve um suposto esquema de corrupção na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

PROPINA – Ex-senadores pelo MDB, os dois, segundo o Ministério Público Federal, teriam recebido propina de empresas como a NM Engenharia e a Odebrecht Ambiental a fim de manter Sérgio Machado na presidência da estatal. Em troca, pela influência política, garantiriam às empreiteiras a continuidade de contratos e futuros convites para licitações. Ambos negam as acusações.

No julgamento na turma, os ministros discutiram se a ação penal deveria ter prosseguimento na 13ª Vara Federal de Curitiba ou na Justiça Federal do Distrito Federal. A defesa dos ex-senadores sustentou que as investigações devem remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal porque na ocasião os dois eram parlamentares em Brasília.

Inicialmente, em fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin decidiu enviar o caso para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde fica a sede da Transpetro. Mas, em maio do mesmo ano, o ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e remeteu para a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Operação Lava Jato relacionados à Petrobras.

REJEIÇÃO DO RECURSO – O julgamento foi iniciado no ano passado, quando Fachin votou pela rejeição do recurso. Segundo o ministro, como o suposto esquema envolvendo os ex-senadores causou prejuízo direto aos cofres de uma das principais subsidiárias da Petrobras, a Transpetro, há uma conexão entre os fatos investigados e a Lava Jato. Na retomada do caso nesta terça, o ministro Gilmar Mendes considerou que os processos não deveriam ter seguido para a Justiça Federal do Paraná.

Para o ministro, como os supostos crimes teriam sido cometidos em Brasília, a competência seria da Justiça Federal na capital. “Não há qualquer elemento que sugira que eventuais provas estejam relacionadas à Operação Lava Jato, e pretendem que o juiz da 13ª seja único e exclusivo. Em razão, competência para processar e julgar deve ser definido pelo local onde supostamente foi praticado o delito. O suposto ato teria ocorrido no gabinete do ex-senador de Brasília”, disse o ministro.

DANOS INSEPARÁVEIS – Após o voto do colega, Fachin disse que os fatos na Transpetro também estariam inseridos da suposta engenharia criminosa que teria sido desenvolvida na Petrobras. “A Transpetro é subsidiária integral da Petrobras responsável pelo transporte e logística [de combustíveis] no Brasil. Mesmo que sejam pessoas jurídicas distintas, o fato de ser subsidiária torna os danos inseparáveis. Pela narrativa da denúncia, a subsidiária foi objeto do mesmo loteamento político da Petrobras”, afirmou o ministro. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o entendimento de Gilmar Mendes. “Diante desse cenário e à mingua de conexão com infrações no âmbito da Lava Jato, verifico que o enredo está relacionado à atuação de Jucá enquanto senador, no Distrito Federal. No mesmo sentido, em relação ao recorrente Valdir Raupp. Não foi possível reconhecer a 13ª Vara Federal como juízo universal competente para julgar qualquer caso de corrupção no país”, afirmou o ministro.

Onde o voto vale menos que R$ 50,00

Por Dimas Roque

8 de setembro de 2020, 

Já estão acontecendo por todo o Brasil as convenções partidárias que estão definindo os candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nas próximas eleições municipais. E como já sabemos, muitos dos eleitos atualmente devem retornar aos seus cargos. Muito embora, os eleitores em sua maioria esmagadora passaram os últimos três anos e oito meses, e vão até o dia da eleição, escrachando os políticos. 

É um fenômeno interessante este. Com as redes sociais, muitos dos políticos profissionais, aqueles que sabem que basta quinze dias antes das eleições para se manterem no poder, foram escrachados sem pena e sem dor, com palavras que até as putas do mais baixo cabaré, ou ouvir, se sentiriam envergonhadas com os termos. 

Essa contradição é muito presente nos municípios brasileiros. E não é privilégio de um só estado ou região, ele acontece por todos os lados, de uma ponta a outra do Brasil. É assim que acontece. 

Para exemplificar o que ocorre em todos os cantos, eu me lembro da cidade de não “Me Coce”, nome fictício que é para não melindrar alguns dos seus moradores. Lá, uma parte da população tem um costume interessante. Na noite anterior à eleição, no sábado para o domingo, nos bairros periféricos tem o seu cenário alterado com a presença de pessoas nas portas das casas esperando os candidatos que passam e distribuem dinheiro. 

A cena, que para quem não conhece, é difícil de acreditar, mas é a pura verdade. Famílias enroladas em lençóis. Algumas sentadas em cadeiras, tamboretes e outras entre a porta e a rua. Basta passar um carro que se houve os gritos, “é aqui”, “cadê o meu”, “eu vendo meu voto”, “quem pagar leva”. 

E é dessa forma que a noite transcorre, com carros circulando, parando e dinheiro sendo entregue. Dizem lá, que um candidato com muito dinheiro para distribuir, dificilmente perde a eleição. Afirmam, as notícias de boca em boca, que tem candidato devendo a agiotas até hoje. Eles tomaram empréstimos e estão devendo até o fundo das cuecas, mas estão eleitos e devem repetir a dose este ano novamente. 

Outra cena interessante para se ver, e ser estudada por sociólogos, é que em plena luz do dia, candidatos podem ser vistos pertos de zonas eleitorais comprando votos aos domingos. Fila são formadas por quem deseja participar da lambança. Um candidato, que foi eleito no passado, ficava encostado em um poste, seu “cupincha” arregimentava gente até na porta do colégio, onde acontecia a votação, e os levava para fazer a negociação. “Quanto tu tá pagando? ”, perguntou um eleitor aperreado para resolver logo a negociação. “Tenho R$ 40,00 aqui. É o que tenho agora para oferecer”, disse o candidato a vereador. “Mas tem que ir lá, votar, fotografar o voto e trazer para eu ver. Aí eu pago”. 

O sujeito eleitor, olhou com cara de quem não tinha gostado, saiu buscando com os olhos, outro que lhe oferecesse mais, mas não conseguiu ver ninguém. Minutos depois retornou, entregou o celular ao candidato a vereador, viu um sorriso no rosto do homem e recebeu o seu pagamento pelo serviço prestado. Ele pegou o dinheiro, e nem bem colocou no bolso. Ali mesmo, pertinho tinha uma bodega com uma porta entre aberta e ele foi logo pedindo uma dose de casca de pau. Tomou a talagada, olhou para trás, levantou a mão e se despediu. O candidato nem viu que o homem o estava saudando. Ele já estava em outra negociação. 

O cabra foi eleito. Procurado por alguns dos eleitores na Câmara de Vereadores para resolver algumas pendências pessoais, não contou conversa. “Eu não te devo nada. Comprei e paguei”. 

E o eleitor, que vendeu o seu voto na eleição passada, que lascou com a sua cidade, com a sua irresponsabilidade, passou os últimos anos reclamando dos políticos. Mas este ano ele já avisou, “Meu voto é caro, não vendo mais por qualquer besteira não”. (https://www.brasil247.com/)

Nota da redação deste Blog - Qualquer semelhança com Jeremoabo é mera coincidência; tanto é que Beto está oferecendo uma moto zerada para  quem flagrar algum costumeiro comprador de votos.

Eleições: uso de máscara será obrigatório, e eleitores poderão levar caneta... -

Haverá álcool gel nas seções eleitorais para a higienização das mãos dos eleitores antes e depois da votação Imagem: Fábio Pozzebon/Agência Brasil

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

08/09/2020 18h02Atualizada em 08/09/2020 18h57

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou hoje que o uso de máscara de proteção facial contra o novo coronavírus será obrigatório para os eleitores nas eleições de novembro.

"Sem máscara não será permitido o acesso aos locais de votação", afirmou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou hoje o plano de medidas sanitárias que serão adotadas nas eleições municipais a serem realizadas nos dias 15 (primeiro turno) e 29 (segundo turno).

Além do uso de máscara, o TSE incentiva que os eleitores levem sua própria caneta para assinar o caderno de votação com a identificação do eleitor. Haverá canetas extras e higienizadas nas seções eleitorais para quem não levar a sua. O TSE vai recomendar que os eleitores com 60 anos ou mais, considerados grupo de risco para a covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, votem entre as 7h e as 10h — esse intervalo, porém, não será obrigatório e pessoas de outras idades não serão barradas nesse horário. 

"Não será proibida a chegada de quem tem menos de 60 anos, até porque muitas pessoas idosas vão votar acompanhadas. Nós pedimos aos eleitores e à população que, à medida do possível, respeitem essa preferência", afirmou o ministro. 

Como forma de evitar aglomerações, o TSE decidiu estender em uma hora a duração da votação, que será das 7h às 17h. Nos outros anos, a votação costumava começar às 8h 

Álcool gel antes e depois da urna

Haverá álcool gel nas seções eleitorais para a higienização das mãos dos eleitores antes e depois da votação.

 Os mesários também terão álcool gel de uso individual e ganharão um conjunto de máscaras para utilizarem ao longo do dia, além de viseiras plásticas.

 Nos locais de votação serão afixados cartazes de orientação sobre as medidas. Será recomendado que os eleitores mantenham distância mínima de um metro dos demais eleitores e mesários.

 O presidente do TSE afirmou que as regras do protocolo de segurança são obrigatórias e quem não as seguir ficará impedido de votar.

 "Estamos cuidando da proteção dos eleitores para que ninguém desperdice essa oportunidade importante de participar da escolha dos prefeitos e dos vereadores", disse Barroso.

Veja as regras de segurança para a votação

O eleitor só poderá entrar no local de votação utilizando máscara.

 É aconselhável levar a própria caneta (mas haverá canetas na seção eleitoral para quem não levar).

 Deverá ser respeitada a marca de distanciamento nas filas, de ao menos 1 metro entre eleitores.

 O eleitor deverá mostrar o documento de identificação com foto ao mesário, que não precisará manusear o documento. 

O mesário lerá o nome do eleitor em voz alta para confirmar sua identificação. 

O eleitor deverá limpar as mãos com álcool gel antes de assinar o caderno de votação.

 Após votar na urna eletrônica, o eleitor deverá higienizar as mãos uma segunda vez com álcool gel.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2020/09/08/eleicoes-uso-de-mascara-sera-obrigatorio-e-eleitores-poderao-levar-caneta.htm?cmpid=copiaecola

Obra inacabada não é problema de Anabel nem A. Chaves, mas problema estrutural

Recebi essas fotos do Chefe de gabinete, até pensei que o mesmo estaria se referindo ao matagal e ao lixo ali existente, mas depois soube que trata-se da Escola Menino Jesus  que fica no Conjuntoo João Paulo II.

Se o mesmo quis culpar governos passados por obras inacabadas, só poderá acredita em tal culpas os fana´tucos, os aculturados, ou que quem age de má fé.

A seguir transcreverei uma matéria do BlogTransparênciaBrasil, para que o povo entenda qual o motivo das obras inacabadas não só em Jeremoabo, mas em quase todas cidades do Brasil.

[Coluna 10] Obras inacabadas no Brasil: um problema estrutural

Nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2019, estive presente em audiência pública na Comissão Externa de Obras Públicas Inacabadas da Câmara dos Deputados para debater os resultados do acórdão nº 1079/2019 do TCU. Foram discutidas causas e soluções para o problema das obras paralisadas no Brasil. Na coluna de hoje abordo essas causas, e na próxima apresentarei as propostas da Transparência Brasil para resolver o problema.

O acórdão do TCU traz dados alarmantes e recomendações fundamentais para enfrentar a situação das obras públicas paralisadas e inacabadas no país. O Tribunal analisou mais de 38 mil obras com recursos federais, e observou que pelo menos 37% se encontravam paralisadas ou abandonadas, com investimento total previsto de R$ 144 bilhões.

O acórdão concentrou-se em focar nas principais causas para os problemas nas obras do PAC, devido à ausência de dados mais sistemáticos para as demais obras. As causas apontadas incluem projeto básico deficiente, insuficiência de recursos de contrapartida e dificuldades dos entes subnacionais em gerir os recursos recebidos. Não surpreendentemente, são falhas parecidas com as que encontramos no programa Proinfância, programa de financiamento de infraestrutura escolar.

Quais as causas raízes para este problema?

São incentivos institucionais errados combinados com desenvolvimento econômico e social desigual, que geram um equilíbrio perverso em que é racional do ponto de vista individual adotar um comportamento que gera esses problemas todos nas obras.

No mundo ideal, para realização de convênio com o governo federal, uma prefeitura faria estudo de viabilidade técnica e econômica, de demanda, projeto básico, pedido de convênio, previsão orçamentária da contrapartida e receberia os recursos no prazo adequado. Na prática, raramente isso ocorre. O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), por exemplo, lista catorze elementos de um projeto básico de edificações (projeto arquitetônico, levantamento topográfico, projetos de instalações hidráulicas, elétricas etc.).

De acordo com relatos de representantes das prefeituras que ouvimos no projeto Obra Transparente, havia quem achasse que o projeto arquitetônico padrão ofertado pelo FNDE para construção de creches era o projeto básico. E o projeto arquitetônico é apenas um dos catorze itens recomendados pelo IBRAOP.

Outra dificuldade é a contratação em número suficiente de engenheiros ou arquitetos para a fiscalização da execução de contratos pelas prefeituras. Ouvi em uma prefeitura que o fiscal tinha tantas obras para fiscalizar que ele só visitava obras quando a empresa relatava um problema.

Do lado do governo federal, falta planejamento e controle, e isso fica evidente quando avaliamos a disponibilidade de recursos. Para concluir as obras paralisadas com o orçamento original (estimativa conservadora, portanto), seriam necessários mais de R$ 130 bilhões, montante muito acima da capacidade de investimento do estado. Assim, os repasses atrasam e, como não há controle, o governo federal não é punido.

Ainda na esfera federal, há o problema de uso de critérios políticos para aprovar os convênios – como em emendas parlamentares. Se o critério para distribuir recursos não é técnico, prefeitos não têm incentivos para desenhar projetos melhores. É melhor anunciar as obras e os recursos autorizados, e deixar o pepino para o próximo prefeito. A ausência de planejamento plurianual sério no nível federal se espalha para os municípios.

A sociedade civil, que poderia exercer controle social sobre estas obras, esbarra na falta de transparência. Os boletins de medição, que atestam o andamento da obra e servem para determinar o pagamento, não são informação transparente e nem estão em formato aberto. Como consequência, é muito difícil fiscalizar se os pagamentos correspondem ao andamento da obra, componente básico de controle.

Os Conselhos Regionais (como CREAs) poderiam ter um papel bem mais efetivo aqui, responsabilizando os fiscais das obras, bem como o responsável técnico da parte da empresa. Mas pouco fazem, deixando tudo na mão do estado.

O pacto federativo brasileiro, juntamente com a desigualdade regional, também contribui para o problema. De um lado, a União concentra recursos financeiros e humanos, e deixa os municípios sem capacidade de se estruturarem, dependendo de transferências. De outro lado, a desigualdade econômica também gera municípios com baixa capacidade institucional, dependentes quase que exclusivamente de transferências. E com baixa capacidade de monitoramento da sociedade civil.

De fato, 40% dos 5.570 municípios não possuem nem rádio. De acordo com o Atlas da Notícia, 52% dos municípios vivem em desertos de notícia, sem veículos de jornalismo, e 80% dos municípios têm nenhum, um ou dois veículos apenas.

São localidades que geralmente possuem índices sociais ruins e que precisam de investimento público e, justamente por isso, possuem baixa capacidade de execução, gestão e controle (seja interno ou pela sociedade).

Equilíbrio perverso

O resultado desse conjunto de incentivos e estrutura sócio-econômica é um equilíbrio em que obras públicas vão ter problemas sérios frequentemente. Na audiência pública, os representantes da CGU e TCU lembraram que já houve comissão de obras inacabadas no Congresso em 1995, bem como diversas auditorias do TCU sobre o assunto ao longo dos anos.

Como os incentivos estruturais do sistema continuam basicamente os mesmos – falta de planejamento pelo ente subnacional, falta de planejamento do governo federal e falta de controle –, o equilíbrio resultante é o mesmo: um grande volume de obras inacabadas. Enquanto não enfrentarmos as causas raízes da questão, medidas paliativas poderão aliviar os sintomas, mas não erradicar o problema.

Manoel GaldinoDiretor-executivo da Transparência Brasil