Fica a lição

Luiz Brito DRT/BA 3.913

Foto: Reprodução

Apoiar candidatos às prefeituras sem condições de gestão pode ser um “tiro no pé” para qualquer político. Portanto, as eleições de 2020 servirão para duas coisas: primeiro avaliar o novo Governo que estará com um pouco mais quatro meses. Segundo definir chances de políticos que queiram voos mais altos no cenário local.

A principal crítica que tenho ouvido sobre a Derí do Trabalho (PP) é que o prefeito não ouve ninguém. E quando ouve são “palpites” de conselheiros desqualificados. É uma pena, porque eu acreditava que o Derisvaldo faria uma ótima gestão com a sua experiência. Claro, que isso ainda poderá mudar se o prefeito acordar a tempo. Às vezes, mudanças radicais renovam a gestão.

Nota da redação deste Blog -  Através desta matéria transcrita abaixo mais uma vez alertamos para algo grave e errado, infelizmente não fomos ouvidos:

DEDEMONTALVAO.BLOGSPOT.COM

POR QUE TANTO CRITICAMOS AS LICITAÇÕES EFETUADAS PELO ATUAL GESTOR!

POR QUE TANTO CRITICAMOS AS LICITAÇÕES EFETUADAS PELO ATUAL GESTOR! Author :…

Resultado deu nisso:

Mourão surpreende e defende boas relações com Venezuela, China e Mercosul

Posted on novembro 23, 2018 by Tribuna da Internet

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Mourão defende que o Brasil mantenha diálogo com o Mercosul

Mônica Bergamo
Folha

A rotina do general da reserva Hamilton Mourão tem sido intensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB ), que abriga o governo de transição. Na última quarta-feira, dia 21, o vice-presidente eleito recebeu, por exemplo, o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL). Pouco depois, atendeu a Folha em seu gabinete, para uma conversa “de 30 minutos”. Pouco tempo, mas o possível para a sua agenda apertada. A entrevista foi interrompida por duas vezes pelo futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, aflito para conversar com o vice. “Paulo, vou terminar aqui e já vou aí contigo. Tá bom? Tá ok?”, desculpou-se Mourão. “Perfeito, só para eu saber”, respondeu Guedes.

OPINATIVO – Amistoso e acessível, Mourão não se furta a dar suas opiniões, que nem sempre parecem coincidir com as do presidente eleito Jair Bolsonaro ou com as de Guedes. Ele acha, por exemplo, que o bom relacionamento com a China é fundamental. Defende que o Brasil mantenha diálogo com o Mercosul antes de “extinguir, derrubar, boicotar” o acordo. Acredita que é preciso cautela para tratar da mudança da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém pois ela pode transferir a “questão do terrorismo internacional” para o Brasil.

Afirma que a privatização da área de refino da Petrobras exigiria mais estudos. No governo, diz que pretende coordenar o trabalho de ministérios. Na política, refuta a hipótese de o Brasil passar a viver sob a tutela de militares. “O país entrou numa tal rota de falta de ética, de corrupção, ineficiência e má gestão que a população como um todo passou a se voltar para as Forças Armadas”, diz. “E as Forças Armadas se mantiveram calmas em suas funções.”

O primeiro embaixador do Brasil nos EUA no regime militar, Juracy Magalhães, falou a célebre frase: o que é bom para os EUA é bom para o Brasil. Isso mudou, mesmo nos governos militares. Declarações de Jair Bolsonaro e do futuro chanceler, Ernesto Araújo, indicam que pode haver de novo um alinhamento com os americanos. Isso é bom para o Brasil?A posição brasileira tem sido sempre marcada por um certo pragmatismo. A gente tem que buscar nossos objetivos e os países que fortaleçam a conquista desses objetivos. A posição dos EUA é inquestionável. É a potência hegemônica, que tem capacidade de travar guerra em dois locais diferentes ao mesmo tempo e grande projeção tecnológica. É um mercado a ser explorado e uma parceria estratégica. Mas não podemos descuidar dos outros grandes atores da arena internacional. Não podemos nos descuidar do relacionamento com a China.

O senhor esteve com os chineses. Como eles receberam a frase do presidente eleito de que estão querendo comprar o Brasil? Aquilo [a declaração] é mais uma retórica de campanha, né?Com as redes sociais, muita coisa flui e não é a realidade. E as pessoas compram aquilo como se fosse verdade absoluta.

Não é o que ele pensa?Não digo nem que não seja o que ele pensa. A realidade é que isso é o que vira aí pela rede.

E como o governo pensa?O governo precisará ter uma posição equidistante. É óbvio que com os EUA, vamos colocar assim, tanto o presidente Bolsonaro quanto o presidente  Trump têm uma forma peculiar de lidar com o mundo exterior. Eles são meio parecidos nisso aí.

Mas Trump comanda a maior economia do mundo e pode comprar certas brigas. Eu acho que o presidente Bolsonaro não vai poder.Exatamente. Nós podemos comprar as brigas que podemos vencer. As que a gente não pode, não é o caso de comprar. Uma briga com a China não é uma boa briga, certo? Tenho certeza absoluta de que nós não vamos brigar —34% das nossas exportações são para a China. Não podemos fechar esse caminho pois tem outros loucos para chegarem nele.

O anúncio de que o Brasil pode mudar a sua embaixada em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, não pode descontentar o mundo árabe?É óbvio que a questão terá que ser bem pensada. É uma decisão que não pode ser tomada de afogadilho, de orelhada.Nós temos um relacionamento comercial importante com o mundo árabe. E competidores que estão de olho se perdermos essa via de comércio.Há também uma população de origem árabe muito grande em nosso país, concentrada nas nossas fronteiras. Temos sempre que olhar a questão do terrorismo internacional oriundo da questão religiosa, que poderá ser transferida para o Brasil se houver um posicionamento mais forte em relação ao conflito do Oriente Médio. Agora, dentro daquela disciplina intelectual: após estudado o assunto, espancada a ideia, tomada a decisão, vamos com ela.

O novo chanceler já disse que o debate das mudanças climáticas fazem parte de uma trama marxista para sufocar as economias ocidentais. O senhor concorda?Não resta dúvida de que existe um aquecimento global. Não acho que seja uma trama marxista. Mas vamos falar do outro lado da moeda: o ambientalismo é utilizado como instrumento de dominação indireta pelas grandes economias. Quando você coloca amarras no nosso país por meio de um ambientalismo xiita, de ONGs, você tolhe um pouco o potencial que o país tem.

O futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, disse que o Mercosul não será prioridade. O senhor acha que o acordo é ideológico e uma trava para o Brasil?O Mercosul, como acordo de comércio, não está cumprindo a sua função. Então, antes de pensarmos em extinguir, derrubar, boicotar, temos que fazer os esforços ainda necessários para que atinja os seus objetivos.Tem que haver uma conversa maior com os nossos vizinhos. Principalmente com a Argentina.

O senhor vê possibilidade de o Brasil participar de uma intervenção na Venezuela? Ou a possibilidade está descartada?Descartada, é lógico. Não faz parte da nossa tradição diplomática a intervenção em assuntos internos de outros países. O que o Brasil pode fazer é participar do esforço conjunto internacional para que a democracia retorne ao país, mas com uma pressão diplomática, sem retaliações. O pessoal gosta de falar de governo militar. Lá é realmente um governo militar porque as Forças Armadas estão em todas as atividades do país. Existe uma corrupção muito grande nas Forças Armadas venezuelanas. Elas perderam a mão em relação à missão que têm no país. O regime do [Nicolás] Maduro vai cair de maduro. Essa é a realidade. E, para quem conhece a história da Venezuela [Mourão foi adido militar no país de 2002 a 2004], o meu temor é que a situação descambe em uma guerra civil violenta. As Nações Unidas teriam que intervir, por meio de uma força de paz. Aí o Brasil teria que ser líder. Pela vizinhança e pela nossa experiência.

O senhor falou que na Venezuela há um governo militar e que aqui não será um governo militar.Será um governo com participação de pessoas oriundas das Forças Armadas.

Há o temor de que o país viva sob uma tutela militar.Em nenhum momento houve isso, né? Não houve essa tutela [nos anos recentes]. O que aconteceu ao longo desse período? O país entrou numa tal rota de falta de ética, de corrupção, ineficiência e má gestão que a população como um todo passou a se voltar para as Forças Armadas. E as Forças Armadas se mantiveram calmas e tranquilas em suas funções. Ninguém saiu do quartel nem nada.

Em 2017, o senhor disse que ou o Judiciário retirava da vida política elementos envolvidos em ilícitos ou os militares teriam que impor isso. Na véspera do julgamento do habeas corpus de Lula no STF, em abril, o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, divulgou mensagens contra a impunidade e hoje diz que a situação poderia fugir do controle. Isso não é tentativa de tutela? O que aconteceria se o STF concedesse um habeas corpus? Os militares não deixariam ele sair da prisão?Não, não. O que o general Villas Bôas falou foi para mostrar que [a concessão de habeas corpus] desataria um mar de paixões que a gente não saberia aonde ia terminar.

Nas Forças Armadas?Não, não nas Forças. Agora, qual é a nossa missão? Defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais, garantia da lei e da ordem. Então tudo aquilo que poderá perturbar o desempenho de qualquer um dos Poderes constitucionais ou a lei e a ordem é algo que nos preocupa. Vamos imaginar que os dois lados começassem a se digladiar na rua. Qual é a única hipótese que poderia haver de as Forças Armadas terem que intervir? Se houvesse o caos.

Mas não poderiam interferir na decisão do STF.A decisão não tem nada a ver. O que acontece é que se houver o caos… eu já usei até uma figura de retórica: o país está naufragando, igual ao Titanic. Nós vamos ser a orquestra? Vamos continuar tocando e vamos todos para o fundo? Está na Constituição: as Forças Armadas não podem deixar o país ir para o caos. A libertação do Lula instalaria o caos? Não sabemos. Vamos ficar devendo essa.

O general Villas Bôas também já manifestou preocupação sobre uma eventual politização das Forças Armadas.Zero, zero risco. O pessoal da reserva [participou das eleições]. Mas ninguém foi fazer propaganda dentro dos quarteis. É proibido isso.

O senhor acha que o país deve seguir com projetos de energia nuclear?Nós temos que terminar [a usina nuclear de] Angra 3. Já há não sei quantos bilhões enterrados lá.

Há quem diga que é mais barato encerrar o projeto.Eu acho que não é mais barato, não. O dado que eu tenho é diferente. E é uma questão estratégica para nós. Vamos deixar aquilo parado lá?

Privatização: o que é intocável e não pode ser vendido? A área de exploração da Petrobras?
Você não vai vender a Petrobras.

E a área de refino e distribuição?Isso aí tem que ser por etapas. Nós temos problemas na distribuição que chegam a ser irracionais. Por exemplo, o camarada em Ribeirão Preto produz álcool. O produto é retirado dali, é levado para [a refinaria de] Paulínia e depois volta para ser vendido em Ribeirão. Isso é irracional, né? Então a gente pode começar racionalizando, liberando a venda, por exemplo, junto ao produtor, vai baratear custos.

E refino?Refino já tem que ser um outro estudo aí para a gente chegar à conclusão do que é importante.

Não é tão claro para o senhor que teria que privatizar essa área?Não, não é tão claro. Para mim, não é tão claro. Tem muita visão nacionalista, aquele nacionalismo arcaico. Nos EUA, na Inglaterra, todo mundo refina. Eu acho que essa não é a questão principal da Petrobras. Ela não ficou ineficiente por ser uma estatal. Foi porque o governo colocou gente lá dentro com outros objetivos. Se gerenciada de forma profissional, ela dará lucro, como vem dando ao longo do tempo.

Há uma demanda de alguns setores da sociedade pela revisão da Lei da Anistia e questionamentos internacionais de que ela não alcança crimes contra a humanidade, como a tortura. É algo para se dialogar?Esqueceram como ela ocorreu. Vamos lembrar que determinados setores da esquerda não queriam a amplitude em relação a eles mesmos. Ela foi ampla, geral e irrestrita, algo concertado com a sociedade em 1979.

A Argentina puniu militares, o Chile puniu, só o Brasil que não puniu.O Brasil puniu quem tinha que ser punido e acabou. E tem muita gente que está solta aí [de esquerda] que foi anistiada e que matou gente. Quem não quer pacificar esse assunto não compreendeu a história do país. Está com a lanterna na popa.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sensacional a entrevista. Traz uma visão completamente nova do governo, que parecia perdido antes de começar, e o vice Mourão coloca ordem na bagunça. Fica até parecendo que o ilustre general anda lendo uma coisa ou outra aqui na Tribuna da Internet. A reveladora entrevista de Mônica Bergamo mostra, inclusive, que as asas do chanceler maluquinho já estão cortadas e o governo vai trilhar o caminho do meio, como dizia Sidarta Gautama, o Buda. (C.N.)

Barroso nega habeas aos médicos cubanos e Béja reitera o pedido ao STF

Posted on novembro 23, 2018 by Tribuna da Internet

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Barroso agiu burocraticamente e vetou o habeas corpus

Carlos Newton

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado Jorge Béja em favor dos médicos cubanos, não concedeu a liminar solicitada, por entender que habeas corpus não era o recurso apropriado para a situação, pois não se trata de “liberdade de locomoção”. Inconformado com a decisão do relator, Jorge Béja já pediu reconsideração, alegando que o Direito de Ir e Vir, por óbvio, inclui o Direito de Ficar, de que trata o habeas corpus. Leia abaixo o pedido de reconsideração enviado ao Supremo.

RECONSIDERAÇÃO – Jorge de Oliveira Béja, nos autos do Habeas-Corpus acima indicado, pede reconsideração da decisão inaugural que não conheceu do remédio constitucional ao fundamento de que “garantir aos pacientes o direito de solicitar visto de permanência é questão alheia à liberdade de locomoção”.

É justamente o direito de solicitar ao governo brasileiro visto de permanência, visto de asilo, naturalização e outras prerrogativas mais permitidas na legislação brasileira aos estrangeiros, inclusive a transformação do visto temporário em permanente, e que foram indicadas na petição do HC, que oficializa e garante ao estrangeiro no Brasil o direito de Ficar, o direito de Permanecer, defensível por meio de Habeas-Corpus. Sem tal garantia, do direito de pedir, de postular, torna a situação jurídica de todos aqueles médicos cubanos que desejarem aqui ficar – antes legal e oficial –, em ilegal e susceptível de expulsão.

VISTO TEMPORÁRIO – A temporariedade do visto a todos eles concedido se exaure com a retirada deles do território brasileiro pelo governo cubano, o que começou acontecer na noite desta quinta-feira, 22 de Novembro. E a situação de cada um daqueles que optarem por ficar, por permanecer, se expõe ao desamparo legal e os sujeita à expulsão.

Habeas-Corpus é ação constitucional para garantir o direito de Ir, de Vir e também de Ficar. É intuitivo que o direito de Ficar importa numa permanência que seja legal, amparada pela lei e susceptível de ser reivindicado pelo estrangeiro ao governo brasileiro. Os médicos cubanos receberam o visto temporário de permanência para tratar da saúde do povo brasileiro. Rompido unilateralmente pelo governo cubano o contrato firmado com o governo brasileiro, aquele visto temporário perde sua validade e indaga-se: por que não garantir aos médicos que optarem por não retornar a Cuba o direito de aqui permanecerem legalmente, na forma da lei, sem risco de expulsão? Afinal, eles não são nocivos aos interesses nacionais. Nem tampouco indesejáveis, ou portadores de impedimentos que impossibilitem a permanência deles entre nós, brasileiros, e que inviabilizem a transformação de seus vistos.

DIREITO SAGRADO – Por que, então, este sagrado Direito não pode ser defendido nos Tribunais por meio de Habeas-Corpus?. Ou seja, que tenhas teu corpo para aqui continuares entre nós, pois este é um direito teu.

O Impetrante antecipa que não vai interpor recurso contra a decisão inaugural. Apenas apresenta este pedido de reconsideração que por si só faz transcorrer em branco o prazo recursal, visto que pedido de reconsideração não suspende prazo algum. Não recorrerá para o colegiado porque no âmago, no íntimo, na sensibilidade do Impetrante, a questão – embora esteja amparada na lei escrita – é questão supralegal. Vai além dos ordenamentos jurídicos feitos pelos Homens. É questão de ordem humanitária, transcendental, mística, metafísica, com potencial que ultrapassa a compreensão e alcance social dos humanos.

De Vossa Excelência, pede reconsideração para o fim da concessão da liminar.

Barroso nega habeas aos médicos cubanos e Béja insiste no pedido ao STF

Carlos Newton

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado Jorge Béja em favor dos médicos cubanos, não concedeu a liminar solicitada, por entender que habeas corpus não era o recurso apropriado para a situação, pois não se trata de “liberdade de locomoção”. Inconformado com a decisão do relator, Jorge Béja já pediu reconsideração, alegando que o Direito de Ir e Vir, por óbvio, inclui o Direito de Ficar, de que trata o habeas corpus. Leia abaixo o pedido de reconsideração enviado ao Supremo.

RECONSIDERAÇÃO – JORGE DE OLIVEIRA BEJA, nos autos do Habeas-Corpus acima indicado, pede reconsideração da decisão inaugural que não conheceu do remédio constitucional ao fundamento de que “garantir aos pacientes o direito de solicitar visto de permanência é questão alheia à liberdade de locomoção”.

É justamente o direito de solicitar ao governo brasileiro visto de permanência, visto de asilo, naturalização e outras prerrogativas mais permitidas na legislação brasileira aos estrangeiros, inclusive a transformação do visto temporário em permanente, e que foram indicadas na petição do HC, que oficializa e garante ao estrangeiro no Brasil o direito de Ficar, o direito de Permanecer, defensível por meio de Habeas-Corpus. Sem tal garantia, do direito de pedir, de postular, torna a situação jurídica de todos aqueles médicos cubanos que desejarem aqui ficar – antes legal e oficial –, em ilegal e susceptível de expulsão.

VISTO TEMPORÁRIO – A temporariedade do visto a todos eles concedido se exaure com a retirada deles do território brasileiro pelo governo cubano, o que começou acontecer na noite desta quinta-feira, 22 de Novembro. E a situação de cada um daqueles que optarem por ficar, por permanecer, se expõe ao desamparo legal e os sujeita à expulsão.

Habeas-Corpus é ação constitucional para garantir o direito de Ir, de Vir e também de Ficar. É intuitivo que o direito de Ficar importa numa permanência que seja legal, amparada pela lei e susceptível de ser reivindicado pelo estrangeiro ao governo brasileiro. Os médicos cubanos receberam o visto temporário de permanência para tratar da saúde do povo brasileiro. Rompido unilateralmente pelo governo cubano o contrato firmado com o governo brasileiro, aquele visto temporário perde sua validade e indaga-se: por que não garantir aos médicos que optarem por não retornar a Cuba o direito de aqui permanecerem legalmente, na forma da lei, sem risco de expulsão? Afinal, eles não são nocivos aos interesses nacionais. Nem tampouco indesejáveis, ou portadores de impedimentos que impossibilitem a permanência deles entre nós, brasileiros, e que inviabilizem a transformação de seus vistos.

DIREITO SAGRADO – Por que, então, este sagrado Direito não pode ser defendido nos Tribunais por meio de Habeas-Corpus?. Ou seja, que tenhas teu corpo para aqui continuares entre nós, pois este é um direito teu.

O Impetrante antecipa que não vai interpor recurso contra a decisão inaugural. Apenas apresenta este pedido de reconsideração que por si só faz transcorrer em branco o prazo recursal, visto que pedido de reconsideração não suspende prazo algum. Não recorrerá para o colegiado porque no âmago, no íntimo, na sensibilidade do Impetrante, a questão – embora esteja amparada na lei escrita – é questão supralegal. Vai além dos ordenamentos jurídicos feitos pelos Homens. É questão de ordem humanitária, transcendental, mística, metafísica, com potencial que ultrapassa a compreensão e alcance social dos humanos.

De Vossa Excelência, pede reconsideração para o fim da concessão da liminar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A meu ver, Barroso errou, ao se apoiar numa muleta burocrática para se livrar da questão. Não se deve desprezar recurso sem exame do mérito, alegando mera formalidade jurídica, pois isso significa jogar na lata do lixo o importantíssimo Princípio da Fungibilidade. É um moderno instrumento criado para determinar que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, possa ser considerado válido, desde que exista dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial. Na verdade, o nome do recurso não interessa, o importante é que se faça justiça. (C.N.)

E o programa “Mais Médicos” está se transformando em “Mais Escândalos”…

Posted on novembro 23, 2018 by Tribuna da Internet

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Padilha era ministro e cuidou da criação do programa

Francisco LealiO Globo

A revelação do conteúdo de telegramas produzidos por diplomatas brasileiros indica que o governo Dilma Rousseff omitiu deliberadamente a negociação feita com autoridades cubanas para trazer médicos ao Brasil em 2013. Enquanto publicamente dizia que o programa Mais Médicos, lançado naquele ano, seria aberto aos brasileiros e a qualquer estrangeiro, a gestão de Dilma já tinha acertado valores e número de profissionais com Cuba.

Remetidas pela embaixada brasileira em Havana e liberadas a partir de pedido feito via Lei de Acesso à Informação, as mensagens foram divulgadas ontem pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

DESDE 2012 – Diplomatas brasileiros relataram ao Itamaraty que as tratativas com os cubanos começaram em abril de 2012. Várias autoridades do governo brasileiro, incluindo o então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foram a Cuba para negociar o acordo naquele ano. Nas conversas falaram de valor do salário dos médicos, números de profissionais que poderiam vir ao Brasil e até detalhes de como seria feito o pagamento.

No início de 2013, quando o então chanceler brasileiro Antonio Patriota comentou publicamente que estava em curso uma negociação com Cuba para vinda de médicos, o Ministério da Saúde apressou-se em dizer que o governo estudava abrir oportunidades para profissionais brasileiros e estrangeiros, de qualquer país, que quisessem ampliar a rede de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

NA ENCOLHA – O governo Dilma omitiu que já tinha negociado com os cubanos. A negociação prévia também não consta do processo que está arquivado no Ministério da Saúde, ao qual O Globo teve acesso, também pela lei de acesso.

– Não existe da parte do Ministério da Saúde nenhuma preferência, mas nenhuma restrição ou preconceito em relação a qualquer país. Médico formado em qualquer país, com qualidade, reconhecido no seu país, interessa ao Ministério da Saúde. Desde que seja um médico formado com qualidade. Vamos desenhar ainda critérios para a avaliação dessa qualidade, mas interessa ao Ministério da Saúde atrair – afirmou Padilha, em maio de 2013.

CONTA BANCÁRIA – Segundo os telegramas, Padilha esteve em Cuba em dezembro do ano anterior. Foi ele quem apresentou aos cubanos a possibilidade de assinar um acordo com a Organização Panamericana de Saúde (Opas) porque não havia um acordo bilateral entre Brasil e Cuba para sustentar a vinda dos médicos daquele país. O representante da Opas no Brasil, o cubano Joaquín Molina, estava presente.

O governo cubano ficou preocupado com a forma como o pagamento seria feito, porque as contas bancárias da Opas transitam por Washington. Por conta do embargo dos Estados Unidos à Cuba, o dinheiro poderia ser bloqueado. A delegação chefiada por Padilha sugeriu usar a conta bancária da Opas em Brasília.

O diplomata que participou da reunião contou que comentou com o secretário de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mozart Sales, que estava em Havana, sobre problemas no pagamento. Isso porque a conta corrente da Opas em Brasília era no Citibank, e ainda havia o risco de bloqueio de recursos no processo de remessa à Havana. Em 2013, quando o termo foi assinado entre o governo brasileiro e a Opas estava registrado em um aditivo: a conta bancária da entidade passou a ser no Banco do Brasil.

NÚMERO EXATO – Os telegramas diplomáticos trazem ainda um detalhe que expõe a contradição entre o discurso oficial do governo e as tratativas com os cubanos. No dia 23 de abril de 2013, três dias antes de assinar o acordo com a Opas, uma missão brasileira estava em Havana.

Segundo relato do embaixador brasileiro José Eduardo Felício, foi acertado com o governo cubano o envio de 6.602 médicos em 2013. O mesmo número aparece escrito no projeto básico sobre o programa Mais Médicos, elaborado por Mozart Sales, como sendo a necessidade de profissionais para atingir “100% de cobertura da população sem plano de saúde” no Brasil. Não há no documento, referência a cubanos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato concreto é o Mais Médicos a cada dia se transforma em Mais Escândalos. E a imprensa ainda não chegou na outra ponta – o programa foi criado para que Cuba conseguisse pagar o empréstimo do BNDES e ainda tivesse lucro. Mas logo logo os jornalistas chegam lá. (C.N.)

Justiça Ex-prefeito de Coronel João Sá terá que devolver R$ 36 mil aos cofres públicos

Por: Divulgação TCE-BA Por: Redação BNews

Por problemas na execução do “Projeto Família Produtiva – Kit Moradia e Geração de Renda”, o ex-prefeito de Coronel João Sá, José Romualdo Souza Costa, foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Ele terá que ressarcir R$ 36 mil aos cofres públicos. A decisão ainda cabe recurso.

A 1ª Câmara do Tribunal desaprovou, na terça-feira (20), a prestação de contas do convênio (44/2006) firmado pela prefeitura com a Secretaria Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Os conselheiros encontraram graves irregularidades na execução do objeto conveniado. O “Projeto Família Produtiva – Kit Moradia e Geração de Renda” em Coronel João Sá previa a inserção de 30 famílias de pequenos produtores, para implantação de atividade produtiva e melhoria da qualidade de vida, além da construção de casas populares para pessoas em situação de pobreza.