Pendengas judiciárias geram desconfianças
A ineficiência do Estado Jurisdicional foi manifesta nas eleições em curso, gerando dúvidas e desconfianças por parte do cidadão, a começar pelo TSE quando a Corte passou a exigir do eleitor para que ele votasse dois documentos, do título de eleitor e mais um documento com foto. A resolução por si só já era ridícula e bisonha.
Pela legislação eleitoral vigente somente poderá votar quem houver sido alistado e a prova da condição de eleitor é feita o respectivo título. O cidadão eleitor para votar, comparecerá a sua Secção e exibirá o seu título ao mesário. Em seguida o mesário conferirá se o nome dele consta da lista. Se tudo nos conformes, ele vota. Se ele não estiver de posse do título, a falta dele será suprida com a exibição de documento com foto, como também será pedido documento com foto se houver dúvida suscitada sobre a identidade dele por delegado ou fiscal de partido ou coligação.
Contra a resolução do TSE o PT ingressou com representação perante o STF para que ficasse dispensada a exigência da duplicidade de documentos para o eleitor votar. A Corte Suprema acolheu a representação do Partido, ficando a exigência da exibição apenas de um documento. Na divulgação do resultado do julgamento alguns Ministros se pronunciaram dando a entender que para votar o eleitor teria que apresentar documento com foto, criando mais uma confusão no processo eleitoral.
O eleitor que comparecer portando apenas o título e não tiver sua identidade questionada, exercerá o seu direito de cidadania, votando. Se o presidente da mesa ou qualquer mesário tentar impedi-lo, o próprio eleitor poderá dar voz de prisão ao infrator da lei, uma vez que o Código Eleitoral diz ser crime, art. 297, Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Deve ser lembrado ao leitor da coluna que antes do julgamento da representação que o PT fez junto ao STF, Serra ligou para o Ministro Gilmar Mendes para interferir no resultado, o que foi testemunhado por um repórter da Folha de São Paulo, gerando um escândalo nacional. Alguns renomados juristas de São Paulo falaram até em pedir o Impechemant do Ministro.
O Poder Judiciário se enrolou ainda em dois momentos. O empate na votação no caso Roriz traduziu para a Nação que houve um impasse sobre a aplicação ou não da lei da ficha limpa. No julgamento, cinco Ministros votaram pela aplicação da lei da ficha limpa nas eleições em curso e cinco foram contrários. É que pelo art. 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Como houve empate na votação, não se declarou a inconstitucionalidade da lei, sendo ela aplicada. Noutro momento e ai é mais grave, milhões de brasileiros votaram em candidatos impugnados e até agora não sabe se o voto será validado.
Segundo o blog de meu irmão (http://www.dedemontalvao.blogspot.com/), noticia extraída do Congresso em Foco, candidatos barrados pela “ficha limpa” tiveram mais de 8,9 milhões de votos. Anuncia-se para os próximos dias julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário de Jader Barbalho que teve seu pedido de registro de candidato ao Senado pelo Pará indeferido pelo TSE. A discussão se a lei é aplicada ou não nas eleições em curso continuará. É um “lenga lenga” dos diabos.
E os dois fronts? Eu explico.
Terminado o primeiro turno das eleições vamos ter o segundo entre Dilma, a candidata de Lula, e Serra, do Demo-PSDB. A briga agora é quem é contra ou a favor do aborto e quem herdará os votos de Marina Silva que teve quase 20 milhões de votos. A pergunta é: Marina retirou votos de Dilma a proporcionar o segundo turno? Fico com a explicação do presidente do Instituto Sensus de Pesquisa. Para ele os votos de Marina vieram de quem já não votaria em Dilma ou Serra, dos intelectuais e de parcela da classe média, não causando o 2º turno, já que para ele a forte abstenção, especialmente no Nordeste, foi à causa determinante.
Quanto ao aborto e o jogo de mentiras (como aquela que foi divulgada pela Internet de que Dilma dissera que nem Deus tiraria a vitória dela) tem sido uma constante. Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, escreveu que era mentira que Dilma tivesse declarado que “nem mesmo Cristo querendo, me tira essa vitória”. A Folha de São Paulo, sempre ela, no dia seguinte divulgou a seguinte manchete: “Edir Macedo defende Dilma sobre aborto”.
O Brasil é um país de formação cristã e tanto a Igreja Católica quanto os Pentecostais condenam o aborto. Agora Serra e Dilma vão à cata dos votos do segmento. Membros radicais da Igreja Católica, usando indevidamente o nome da CNBB, fizeram pregação aberta contra a eleição de Dilma. A CNBB divulgou nota desmentindo a posição de seus ortodoxos.
Meu voto no segundo turno será repetição do primeiro. Voto em Dilma. Se ela ou Serra são favoráveis ou não ao aborto, não importa. Na minha visão o aborto no Brasil é problema de saúde pública e assim deve ser tratado. Milhares de brasileiras morrem ou fica com seqüelas em razão de abortos provocados ou na imperícia das fazedoras de anjo, isso é que é grave. Clínicas especializadas em aborto são montadas em bairros luxuosos sem que se publique qualquer nota de censura.
No segundo turno quem decidirá a eleição será o cidadão comum, aquele que nunca teve reservas financeiras e nem acesso a bens de consumo que estão tendo agora. São os mais de 30 milhões de brasileiros que saíram da linha da miséria e desfrutam de uma melhor distribuição da riqueza e estão socialmente incluídos. Meu voto é de Dilma e eu peço o seu, seja firme, não pretenda voltar aos tempos do Brasil para poucos, o Brasil do Demo-PSDB, das vendas ridículas das empresas nacionais e do liberalismo inconsequente.
O segundo front colocará nossos candidatos eleitos como compromissados com a causa pública ou não. A distribuição da justiça no Brasil é de péssima qualidade, mesmo com avanços já obtidos. Pesquisa revelou também que a proporção de magistrados para atender as demanda é de seis para cada 100 mil habitantes, quando, pelos menos, dentro de nossas necessidades, deveria haver um juiz para cada grupo de 1.200 habitantes.
A Bahia é um caso a parte. Temos uma das piores prestações de serviços judiciários dentre os Estados da Federação. Entra Presidente e sai Presidente e a coisa piora. Para alguns, o Estado é muito grande e isso causa déficit. Para mim isso não é verdade. O que falta é uma eficiente gestão pública, administração eficaz e bom gerenciamento. Quando Jaques Wagner assumiu o Governo do Estado, acresceu em 2% do orçamento do Estado o repasse para o Poder Judiciário estadual e nenhuma melhora foi demonstrada.
A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, de nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, dispõe que cada Município corresponderá uma Comarca, art. 20, e que toda sede de Município seja sede de Comarca, tratando no art. 27 dos requisitos para instalação da Comarca, como edifício do Fórum, cadeia Pública em boas condições, casas para juízes ou juiz, conforme o caso, podendo justificadamente, ser instalada Comarca sem a reunião de todos os requisitos.
Para Paulo Afonso que só dispõe de duas Varas Cíveis e uma Vara Crime cumulando a Fazenda Pública, pela Lei de Organização Judiciária foi criado um total de 13 Varas e desde a criação delas, não se instalou uma sequer. Na Vara Crime que acumula os feitos da Vara da Fazenda Pública tramitam hoje mais de 12 000 processos para um só juiz. Quem acessar a página do Tribunal de Justiça da Bahia vai verificar dezenas de Resoluções autorizando a instalação de Varas em Municípios menores e Paulo Afonso fica a ver navios. Pelo menos para Jeremoabo se abriu edital para habilitação de juízes para mais duas novas Varas.
Mário Albiani quando Presidente do TJBA instalou as Comarcas de Macururé, Abaré, Rodelas, Glória e Antas. Agora, segundo comentários a boca miúda e sem discussão com as comunidades, se anuncia que haverá agregação de Comarcas, voltando as Comarcas de Glória e Rodelas para Paulo Afonso, piorando a distribuição da justiça na Bahia. O mesmo acontecerá em relação às Comarcas de Macururé e Abaré. Estas, creio, serão agregadas a Comarca de Chorrochó.
O cidadão de Rodelas que tiver uma demanda judicial terá que se deslocar de lá, por 126 Km de distância, sem contar com transporte direto, para tratar seus interesses jurídicos em Paulo Afonso, quando hoje ele dispõe do Poder Judiciário na porta. O mesmo se diz de Glória. A coisa vai piorar. Se a situação de Paulo Afonso é escandalosa, vai piorar para os Municípios de Glória e Rodelas. Em Glória que já tem Fórum, bom ou ruim, se contratou uma empresa para construir o novo Fórum. A empresa contratada deu o cano sem que saiba as providências. A obra foi apenas iniciada.
Com a palavra os Srs. representantes do povo, eleito e reeleitos, leiam-se Mário Negromonte, Mário Filho e Paulo Rangel. Glória tem como Prefeito Ena Vilma que é esposa de Mário e mãe de Mário Filho, deputados federal e estadual. Será que o Município vai perder a Comarca? Lá Paulo Rangel teve mais de 800 votos e as votações dos Mários foram massacrantes em relação aos seus oponentes diretos.
É hora da OAB se reunir com os deputados eleitos e as comunidades e bater as portas do TJBA, dizendo que assim não queremos.
Aparentemente haveria melhoria para os advogados radicados em Paulo Afonso, já que o cidadão de Glória e Rodelas terão que vir para Paulo Afonso, aumentando a clientela de cada um. Não é o que penso. O raciocínio é egoísta. É preciso pensar na comodidade de cada cidadão das localidades e o dever do Estado, não somente em si.
LUÍS DE DEUS. Luís de Deus não morreu politicamente para o cargo que concorreu. Na condição de primeiro suplente de deputado federal pela legenda do DEM, ele poderá a qualquer momento exercer o mandato. Daqui a dois anos, por exemplo, vamos ter eleições municipais e vários deputados eleitos poderão concorrer a Prefeito e assumir o cargo, se eleito, abrindo vagas, além de outras ocorrências como falecimento, renúncia e cassação de mandato dos titulares.
TIRIRICA. O comediante foi eleito deputado federal por São Paulo com mais de 1,3 milhões de voto, causando grande repercussão nacional e internacional. O Ministério Público Eleitoral paulista resolveu cair de pau em cima dele. É preciso “calma que o andor é de barro”. Se o voto dado a ele foi errado, isso é um problema de quem votou. Vale lembrar que estamos em uma democracia representativa que a vontade do eleitor deve ser respeitada.
CENTRO DE ASSITÊNCIA JURÍDICA. Na noite de ontem a FASET inaugurou um centro de assistência jurídica para formação do acadêmico de direito. Ponto positivo. Isso ajudará na formação do profissional e na integração com a comunidade.
VOTO FECHADO. No Colégio 07 de setembro funcionam várias seções eleitorais. Como as salas dispõem de ar condicionado, Jackson não se opôs que os aparelhos fossem ligados, pedindo apenas para manter a porta fechada para economizar energia. Quem ficou de fora não tinha acesso ao que se passava na sala de votação, o que é contrário a lei, uma vez que os atos deverão ser públicos, não importa se há fiscais partidários ou não. Pela parte da manhã, na condição de delegado da Coligação do PT, pedi aos presidentes de mesas que deixassem as portas abertas, sendo atendido. Quando voltei à tarde para votar as portas estavam fechadas. Será preciso todo cuidado no 2º turno. Por um voto se perde uma eleição.
FASE DA SEMANA. Incivile est nisi tota lege perspecta, judicare, vel respondere. É contra a prudência jurídica discorrer sobre o pensamento de uma lei, antes de estudá-la no complexo do seu texto." Rui Barbosa.
Paulo Afonso, 08 de outubro de 2010.
Fernando Montalvão é colunista do Site Notícias do Sertão.
“Se fôssemos sozinhos, teríamos feito de oito a dez deputados. Com a coligação, ficamos com seis", Elton Welter, deputado estadual (PT) 
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